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Estatuto da Criança e do Adolescente Profa. Patricia Martinez.

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1 Estatuto da Criança e do Adolescente Profa. Patricia Martinez

2 Direito fundamental de ser criado e educado em: -ambiente sadio -sob a proteção de sua família natural -excepcionalmente, em família substituta. D. à convivência familiar e comunitária – arts. 19 a 52

3 Preferência absoluta pela manutenção da criança no seio da família ampliada (art. 28, § 3o. antigo § 2o) – inclusão em programas de orientação e auxílio à família – medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA e dentro dos princípios da proteção integral e prioritária O afastamento do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária Direito à convivência familiar

4 Programa de acolhimento institucional e programa de acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais para reintegração familiar ou, na sua impossibilidade, como forma de transição para colocação em família substituta – reavaliação a cada 6 meses e não excederá o prazo de 2 anos, salvo comprovada necessidade. Direito à convivência familiar

5 Critérios gerais: -prioridade da família ampliada; -relação de afetividade e afinidade (art. 28, § 3o); -Aptidão dos requerentes (art. 29); -interesse e vontade da criança/adolescente que deverá ser ouvido sempre que possível (obrigatoriedade de consentimento do maior de 12 anos de idade – art. 28, §§ 1o e 2o.); -Evitar rompimento definitivo de grupos de irmãos; -Preparação gradativa e acompanhamento posterior por equipe interprofissional. Família Substituta: ECA, arts. 28 a 52-D

6 Modalidades: a)Guarda – regularização da posse; independe do Poder Familiar b)Tutela – pressupõe perda ou suspensão do poder familiar, mas não estabelece vínculo de parentesco, apenas confere a guarda e a representação – arts e do CC c)Adoção – estabelece vínculo de parentesco Família substituta

7 O ECA disciplina a guarda enquanto medida de proteção (art. 101, VIII e IX); Objetivo: regularizar posse de fato. Hipóteses: a)Medida liminar ou incidental nos procedimentos de tutela e adoção (exceto internacional) – nos mesmos autos mediante ato judicial fundamentado e ouvido o MP (art. 35) Guarda – arts. 33 a 35 do ECA

8 b) Para atender situações peculiares – falta de pessoas interessadas na adoção ou na tutela (programa de acolhimento familiar) ou para acolher a criança enquanto seus responsáveis são submetidos às medidas previstas no art. 129 do ECA c) Para suprir falta eventual dos pais ou responsáveis – ex.: viagem dos pais para trabalho no Japão por um ano Guarda

9 Deveres do guardião: -material: sustento (sem prejuízo do Poder familiar). -Moral: criar e impor obediência. -Educacional: matrícula e freqüência com qualidade e aproveitamento (não configura abandono intelectual do art. 246 do CP) -Em regra, não tem entre seus atributos a representação e assistência, mas há esta possibilidade para atos determinados (§ 2o, art. 33do ECA). -Não gera: vínculo de parentesco, direito sucessório ou administração patrimonial.

10 A inclusão de criança e adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional. A guarda é medida excepcional e temporária. A sentença que confere guarda não faz coisa julgada material. Se a guarda foi concedida liminar ou acidentalmente em procedimento de adoção, poderá ser revogada nos próprios autos; mas, se em processo autônomo, sua modificação ou revogação dependerão de procedimento próprio – (art. 35, ECA).

11 É uma das formas de colocação em família substituta de pessoa de até 18 anos incompletos, pressupondo a prévia decretação da perda ou suspensão do Poder Familiar. Regulariza a posse, confere poderes de representação ou assistência e de administração de bens. Hipóteses: falecimento dos pais ou se estes decaírem do poder familiar. Espécies: testamentária (arts e do CC); legítima (art do CC); e, dativa (art do CC) Observância do procedimento previsto nos arts. 165 a 170 do ECA mesmo nos casos de tutela testamentária. Tutela – arts. 36 a 38 do ECA

12 Cessação da tutela (art do CC): -emancipação; -Maioridade; e -Caindo o tutelado sob o poder familiar decorrente de reconhecimento de paternidade e adoção. Tutela

13 Alteração importante introduzida pela Lei /2009 – extinção da hipoteca legal. O CC estabelece que se o patrimônio do menor for de valor considerável poderá ser exigida garantia sob a forma de caução e não hipoteca (art , parágrafo único). Tutela


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