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FESMP1 Conteúdo Programático n MEDIDAS DE PROTEÇÃO n MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL Neidemar Fachinetto, Promotor de Justiça.

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1 FESMP1 Conteúdo Programático n MEDIDAS DE PROTEÇÃO n MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL Neidemar Fachinetto, Promotor de Justiça

2 FESMP2 NOÇÃO: n Medidas De Proteção: –são providências, de caráter individual, determinadas pela autoridade competente para beneficiar o desenvolvimento pessoal da criança ou do adolescente em situação de proteção especial

3 FESMP3 NATUREZA JURÍDICA: n Benefício pessoal: –Conseqüências: < não pode sacrificar bem tutelado pelo Direito < necessidade ou não da incidência das garantias processuais constitucionais –o prejuízo como condição para eventual nulidade –FINALIDADE: < promover a adequada inclusão familiar e social da criança e do adolescente

4 FESMP4 CARACTERÍSTICAS: n Bilateralidade: –inexistência de mecanismos legais de cogência < aplicabilidade do artigo 249 (?) –necessidade de ouvir e considerar a opinião < concordância, se adolescente n Obrigatória adesão dos Pais/Responsável: –cumprimento exige a presença do poder familiar, sob pena de ineficácia

5 FESMP5 REGRAS GERAIS DE APLICAÇÃO: n Possibilidade de aplicação isolada ou cumulativa n Possibilidade de revisão a qualquer tempo - art. 137 ECA n obediência a critérios legais: –necessidades pedagógicas –fortalecimento dos vínculos (art. 100 ECA)

6 FESMP6 OUTRAS CONSIDERAÇÕES: n CLASSIFICAÇÃO –judiciais (incidental/supletiva) –administrativas n ESPECIFICIDADES: –rol meramente exemplificativo (101) –existência de programas e serviços como condição de aplicação –correlação com as medidas pertinentes aos pais ou responsável

7 FESMP7 NOÇÃO: n Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável: –são providências, de caráter individual, determinadas pela autoridade competente destinadas a beneficiar, direta ou indiretamente, o desenvolvimento pessoal da criança ou do adolescente em situação de proteção especial

8 FESMP8 NATUREZA JURÍDICA: n Sanção Administrativa ou Obrigação Civil: –Conseqüências: < não há privação ou restrição da liberdade < obrigatória incidência das garantias individuais em face do proceder administrativo –FINALIDADE: < beneficiar o desenvolvimento da criança e do adolescente

9 FESMP9 CARACTERÍSTICAS: n Unilateralidade: –existência de mecanismos legais de cogência < arts. 24 e 249 < tipo penal da desobediência (discussão?) n Possibilidade do controle judicial n incidência dos princípios do devido processo legal administrativo n Necessidade de fundamentação: vinculação obrigatória à realização da sua finalidade

10 FESMP10 REGRAS GERAIS DE APLICAÇÃO: n as mesmas regras das medidas de proteção (JUSTIFICATIVA ÉTICA) –Possibilidade de aplicação isolada ou cumulativa –Possibilidade de revisão a qualquer tempo –Obediência a critérios legais: < necessidades pedagógicas < fortalecimento dos vínculos

11 FESMP11 OUTRAS CONSIDERAÇÕES: n Classificação: < judiciais < administrativas n Especificidades: < rol taxativo (129) < existência de programas oficiais ou comunitários –há como impor tratamento particular (?) < obrigatória correlação com as de proteção


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