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Tema Releituras jurídicas contemporâneas com recorte na Execução de medidas socioeducativas – plano individual de atendimento. Regimento disciplinar. Visitas.

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1 Tema Releituras jurídicas contemporâneas com recorte na Execução de medidas socioeducativas – plano individual de atendimento. Regimento disciplinar. Visitas íntimas. Selma Sauerbronn – Promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Execução de Medida Socioeducativa do Distrito Federal

2 Releituras jurídicas - considerar: Ruptura de paradigmas Ruptura de paradigmas reconhecimento da letra e do espírito do ECA reconhecimento da letra e do espírito do ECA lacunas – subjetividades e discricionariedade lacunas – subjetividades e discricionariedade a) decisões revestidas de bondade b) posicionamentos aculturados pelo menorismo c) consequência jurídica do delito d) revigoramento das normas do poder normativo do Código de Menores

3 Lacunas normativas na fase de execução da medida socioeducativa Lacunas normativas na fase de execução da medida socioeducativa ausência de norma ausência de norma modelo tutelar modelo tutelar concepções da socioeducação concepções da socioeducação a) abordagem correcional/repressiva b) abordagem de compensação c) abordagem de valorização

4 Execução na perspectiva da proteção integral Execução na perspectiva da proteção integral condição de sujeito de direitos condição de sujeito de direitos contexto pedagógico garantista – resposta séria- definição de critérios contexto pedagógico garantista – resposta séria- definição de critérios regulamentação das formas regulamentação das formas Socioeducação – preparação do jovem para o convívio social (cidadãos, futuros profissionais e a não reincidência)

5 Perspectiva da Execução – PL nº 134/2009 do Senado Federal expectativa – uma oportunidade de emancipação do jovem. expectativa – uma oportunidade de emancipação do jovem. considerar a normativa internacional, em especial, item 12 das Regras Mínimas para os jovens privados de liberdade: considerar a normativa internacional, em especial, item 12 das Regras Mínimas para os jovens privados de liberdade: A privação de liberdade deverá ser efetuada em condições e circunstâncias que garantam o respeito aos direitos humanos dos jovens. A privação de liberdade deverá ser efetuada em condições e circunstâncias que garantam o respeito aos direitos humanos dos jovens.

6 Destaques: 1. Plano individual de atendimento 2. Regimento Disciplinar 3. Visitas íntimas

7 1.Plano Individual de Atendimento Conceito Conceito Vertentes (metas – prazo de internação) Vertentes (metas – prazo de internação) Aspectos Aspectos a) participação do adolescente e a sua família b) estímulo à autonomia c) devido processo legal - garantias processuais (impugnação do plano, progressão, regressão, internação-sanção, reavaliação do PIA). (impugnação do plano, progressão, regressão, internação-sanção, reavaliação do PIA).

8 2.Regimento Disciplinar Pontos positivos: revisão da sanção disciplinar; vedação do isolamento como sanção. revisão da sanção disciplinar; vedação do isolamento como sanção. previsão anterior da sanção e garantia de defesa no procedimento. previsão anterior da sanção e garantia de defesa no procedimento.

9 Pontos negativos: Punição e procedimento a cargo da Unidade de Internação Punição e procedimento a cargo da Unidade de Internação O descumprimento do regimento ensejará constrição de liberdade? O descumprimento do regimento ensejará constrição de liberdade? Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia Ausência de normas direcionadas às metodologias restaurativas Ausência de normas direcionadas às metodologias restaurativas

10 3. Visitas íntimas - benefício ou direito? vazio normativo vazio normativo novos direitos novos direitos concepção defendida por Alice Miller e Rosalind Petechesky concepção defendida por Alice Miller e Rosalind Petechesky a) autonomia b) participação na criação das estruturas c) direito à igualdade – diversidade sexual d) direito à integridade corporal e à saúde

11 Integrando o rol de direitos humanos, os direitos sexuais possuem como titulares todos os seres humanos. A pergunta é: como exercê-los no ambiente de constrição da liberdade? Projeto de lei nº 134/2009 Projeto de lei nº 134/2009 jovem casado ou em união estável comprovada jovem casado ou em união estável comprovada direitos sexuais não reconhecidos direitos sexuais não reconhecidos

12 Pesquisa realizada por Laura Davis Mattar sobre o tema (Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo) Envolveu – 3 unidades de internação – entrevistas com 15 adolescentes, 03 dirigentes, 3 gestores públicos, 01 Promotor de Justiça e 01 Juiz da Infância e da juventude

13 Alguns aspectos conclusivos da pesquisa: autorização para jovens com idade superior a 18 anos, casados/união estável autorização para jovens com idade superior a 18 anos, casados/união estável bom comportamento bom comportamento critério etário não fundamental critério etário não fundamental falta de clareza do uso de preservativo falta de clareza do uso de preservativo intimidade pouco preservada intimidade pouco preservada internação seria melhor se tivessem visitas íntimas internação seria melhor se tivessem visitas íntimas visita como benefício em virtude do bom comportamento visita como benefício em virtude do bom comportamento casos de relações sexuais entre os internos casos de relações sexuais entre os internos

14 De tudo, ficaram três coisas: De tudo, ficaram três coisas: A certeza de que estamos sempre começando. A certeza de que precisamos continuar. A certeza de que seremos interrompidos antes de terminar. Portanto devemos: Fazer da interrupção um caminho novo. Da queda um passo de dança. Do medo, uma escada. Do sonho, uma ponte. Da procura, um encontro. Texto de Fernando Pessoa


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