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Defensoria Pública e Conselho Tutelar: u nidos pela defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

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Apresentação em tema: "Defensoria Pública e Conselho Tutelar: u nidos pela defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes."— Transcrição da apresentação:

1 Defensoria Pública e Conselho Tutelar: u nidos pela defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes

2 DIEGO VALE DE MEDEIROS Defensor Público do Estado de São Paulo. Coordenador do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da DP-SP. Integrante da Diretoria Nacional - Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude-ABMP Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente Coordenador Nacional da Comissão Especial de Defesa dos Direitos das crianças e adolescente do Conselho de Nacional dos Defensores públicos Gerais.

3 DESVELANDO AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

4 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

5 GESTÃO PARTICIPATIVA E DESCENTRALIZAÇÃO PRIORIDADE ABSOLUTA PROTEÇÃO INTEGRAL ARTIGO 100 PARÁGRAFO ÚNICO

6 ÉTICA, DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS TUTELARES Servidor burocrático x Agente Criativo, proativo e interlocutor Responsabilidade Civil, Penal e Administrativo Menorismo x Garantismo (linguagem, comportamento e atuação) Boa vontade x profissionalismo

7 Providências do Conselheiro Tutelar – Conhecimento Normativo a) Convenção da Criança b) Constituição Federal c) Estatuto da Criança e Adolescente d) Lei de Criação do Conselho Tutelar e) Lei Orgânica da Assistência Social e Resoluções do CNAS (109) f) Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária - PNCFC g) Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas - SINASE

8 Conhecendo a REDE... a) Serviços da saúde b) Serviços e benefícios da da assistência social c) Serviços de assistência jurídica d) Serviços de educação e) Convênios não-governamentais f) Serviços de lazer. g) Serviço cartorial PROVIDENCIA: ESTUDAR, REUNIÕES, VISITAS E OFÍCIOS

9 Conhecendo os procedimentos n Atendimento: horários, locais, dias n Fluxograma n Protocolo de casos padrões e de urgência n Responsáveis e referenciais n Direito de informação objetiva e compreensiva do usuário n Publicidade do atendimento do Conselho Tutelar – controle e melhoria no atendimento

10 Conhecendo e questionando a organização e estrutura administrativa... n Organização da justiça (infância civil e infracional, família, civil e criminal) n Organização da assistência social n Organização da saúde n Organização da educação n Organização da Segurança Pública PROVIDENCIA: ESTUDAR, REUNIÕES, VISITAS E OFÍCIOS

11 Conceito de Prestação de Serviço Público – artigo 4 a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

12 Atendimento do Conselho Tutelar n Individualização n Respeito à condição de vulnerabilidade n Conceitos morais, religiosos, políticos e culturais n ENCAMINHAMENTO OU ACOMPANHAMENTO? n Sigilo x responsabilidade n Saber ouvir e expressão da vontade n Limitações de atuação x responsabilidade n Profissionalismo x responsabilidade n Trabalho em equipe x responsabilidade

13 Providências Administrativas n Gestão e técnica administrativa n Construção de fluxos e protocolos de atendimento transparente interno e externo n Calendário de Reuniões com o colegiado n Agenda política do Conselho Tutelar n Exercício de serviço público do Conselho Tutelar n Qualidade no acompanhamento e na intervenção n ÓRGÃO CARTORIAL X PROATIVO

14 Atribuições do Conselho Tutelar artigo 136 do ECA

15 I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

16 Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. Art Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

17 Art Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; IX - colocação em família substituta.

18 II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

19 Art São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; VII - advertência; VIII - perda da guarda; IX - destituição da tutela; X - suspensão ou destituição do PODER FAMILIAR.

20 III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

21 IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

22 V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

23 VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

24 VII - expedir notificações;

25 VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

26 IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

27 X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

28 Art A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 3º - Compete à lei federal: II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

29 XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

30 Revisão das decisões Novas atribuições por portarias e/ou leis x menorismo Excesso/abuso de poder Revisão das decisões Art As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Novas atribuições por portarias e/ou leis x menorismo Excesso/abuso de poder

31 Obrigado!


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