DIREITOS INDIVIDUAIS.

Apresentação em tema: "DIREITOS INDIVIDUAIS."— Transcrição da apresentação:

1 DIREITOS INDIVIDUAIS

2 Direitos e deveres individuais
Direitos e deveres coletivos Direitos sociais Direito à nacionalidade Direitos políticos Partidos políticos

3 2ª Dimensão 3ª Dimensão 4ª Dimensão 1ª Dimensão

4 Características dos Direitos Fundamentais
Historicidade Universalidade Limitabilidade Concorrência Irrenunciabilidade Inalienabilidade Imprescritibilidade

5 Direitos Fundamentais
Eficácia Horizontal Eficácia Vertical

6 PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

7 PRINCÍPIO DA ISONOMIA HOMENS MULHERES

8 Estrangeiro Não residente BRASILEIROS Estrangeiros residentes no

9 P/ legislador Isonomia P/ Aplicador do Perante direito Lei Isonomia
Na lei P/ legislador Isonomia Perante Lei P/ Aplicador do direito

10 Princípio da Legalidade
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

11 Legalidade Mais amplo Processo Legislativo Formal Reserva Legal

12

13 ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

14 Livre Manifestação Pensamento Sendo Vedado o anonimato

15 Direito De Resposta Proporcional Ao agravo Sem Prejuízo Indenização
Dano material Moral ou imagem

16 VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

17 assistência religiosa é assegurada nos Termos da lei Entidades civis e militares internação coletiva

18 Prestação alternativa
motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política Ninguém Será privado de direitos Salvo Eximir-se Obrigação legal Prestação alternativa

19 IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

20 Inviolável Dano Moral ou material Indenização Vida Privada Honra
Imagem Dano Moral ou material Indenização

21 Consentimento CASA morador Flagrante Desastre Prestrar Socorro
Asilo Inviolável Indivíduo Prestrar Socorro Ordem Judicial

22 INVIOLÁVEL CORRESPONDÊNCIA TELEGRÁFICA LEI ORDEM JUD. INV.CRIM. DADOS
INST.PROC. PENAL DADOS TELEFÔNICA

23 Atendidas qualificações da lei
Trabalho Livre Exercício Ofício Profissão Atendidas qualificações da lei

24 Sigilo da Fonte Acesso à Informação Necessário Exercício profissional

25

26 Livre locomoção Tempo de paz Entrar Qquer Pessoa Território Nacional
PERMANECER SAIR

27 REUNIÃO Aberto Pacífica Sem Armas Não Autorização
Prévio Aviso Autoridade REUNIÃO Liberdade Associação

28 Vedado Caráter Paramilitar Liberdade Associação Fins Lícitos

29 Independem Autorização Cooperativas Criação de Associações Forma da
Lei Vedada Interferência Estatal Cooperativas

30 Ordem Judicial Trânsito Julgado Dissolução Associações Suspensão

31 XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

32 Associações Judicial Extra- judicialmente Quando Expressamente
Representar Filiados Associações Judicial Extra- judicialmente Quando Expressamente Autorizadas

33 direito de propriedade;
Fim Social DA PROPRIEDADE

34 Prévia Nec. Púb. DESAPROPRIAÇÃO Justa Util. Púb. Int. Soc. Dinheiro

35 Indenização Ulterior Iminente Perigo Público DANO

36 XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

37 XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

38 a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

39 XXX - é garantido o direito de herança;

40 SUCESSÃO BENS ESTRANGEIROS SITUADOS NO BRASIL

41 INFORMAÇÕES GERAL ESTADO SIGILO TODOS INDIVIDUAL COLETIVA SEGURANÇA
ÓRGÃOS PÚBLICOS TODOS INDIVIDUAL COLETIVA INFORMAÇÕES GERAL SEGURANÇA SOCIEDADE RESPONSABILIDADE ESTADO SIGILO

42 DIR. PETIÇÃO INDEPENDENTE TAXAS CERTIDÃO INTERESSE PESSOAL

43 INAFASTABILIDADE P. JUD.
LESÃO LEI NÃO EXCLUIRÁ APRECIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO AMEAÇA A DIREITO INAFASTABILIDADE P. JUD. UNIVERSALIDADE DE JURISDIÇÃO

44 DIREITO ADQUIRIDO LEI NÃO PREJUDICARÁ ATO JURIDICO PERFEITO COISA JULGADA

45 JUÍZO NÃO HAVERÁ TRIBUNAL EXCEÇÃO

46 DOLOSO VIDA TRIBUNAL JÚRI SIGILO VOTAÇÕES PLENITUDE DA DEFESA
SOBERANIA VEREDICTOS

47 NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA NEM PENA SEM PRÉVIA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL

48 SALVO LEI NÃO RETROAGIRÁ BENEFÍCIO RÉU

49 INAFIANÇÁVEL RACISMO IMPRESCRITÍVEL RECLUSÃO

50 INAFIANÇÁVEL TRÁFICO TORTURA INSUSCETÍVEIS GRAÇA OU ANISTIA TERRORISMO HEDIONDOS

51 INAFIANÇÁVEL AÇÃO GRUPOS ARMADOS IMPRESCRITÍVEL

52 REPARAÇÃO DO DANO PESSOALIDADE PENA PERDIMENTO DE BENS SUCESSORES
PATRIMÔNIO TRANSFERIDO

53 INDIVIDUALIZAÇÃO PENA PRIVAÇÃO RESTRIÇÃO LIBERDADE MULTA PERDA BENS SUSPENSÃO INTERDIÇÃO DIREITOS PRESTAÇÃO SOCIAL

54 MORTE PENAS PROIBIDAS CARÁTER PERPÉTUO TRABALHOS FORÇADOS BANIMENTO CRUÉIS

55 NATUREZA DO DELITO CUMPRIMENTO PENA IDADE SEXO

56 INTEGRIDADE FÍSICA ASSEGURADO PRESO MORAL

57 FILHOS AMAMENTAÇÃO PRESIDIÁRIAS

58 NATO EXTRADIÇÃO NATURALIZADO ESTRANGEIRO CRIME COMUM TRAFICO ILÍCITO

59 CRIME POLÍTICO NÃO EXTRADIÇÃO CRIME OPINIÃO

60 AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSADO PRINCÍPIO JUÍZO NATURAL SENTENCIADO AUTORIDADE COMPETENTE

61 PRIVADO LIBERDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL PRIVADO BENS

62 CONTRADITÓRIO JUDICIAL ADMINISTRATIVA AMPLA DEFESA

63 PROVAS ILÍCITAS INADMISSÍVEIS

64 CULPADO PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

65 NÃO IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL CIVILMENTE IDENTIFICADO SALVO LEI

66 AÇÃO PÚBLICA ADMISSÃO AÇÃO PRIVADA NÃO PRAZO LEGAL

67 DEFESA INTIMIDADE RESTRIÇÃO ATOS PROCESSUAIS INTERESSE SOCIAL

68 FLAGRANTE PRISÃO ORDEM JUDICIAL CRIME MILITAR TRANSGRESSÃO MILITAR