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DIREITOS INDIVIDUAIS. Direitos e deveres individuais Direitos e deveres coletivos Direitos sociais Direito à nacionalidade Direitos políticos Partidos.

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Apresentação em tema: "DIREITOS INDIVIDUAIS. Direitos e deveres individuais Direitos e deveres coletivos Direitos sociais Direito à nacionalidade Direitos políticos Partidos."— Transcrição da apresentação:

1 DIREITOS INDIVIDUAIS

2 Direitos e deveres individuais Direitos e deveres coletivos Direitos sociais Direito à nacionalidade Direitos políticos Partidos políticos

3 2ª Dimensão 3ª Dimensão 4ª Dimensão 1ª Dimensão

4 Características dos Direitos Fundamentais Historicidade Universalidade Limitabilidade Concorrência Irrenunciabilidade Inalienabilidade Imprescritibilidade

5 Direitos Fundamentais Eficácia Horizontal Eficácia Vertical 5 / 67

6 PRINCÍPIO DA IGUALDADE Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

7 PRINCÍPIO DA ISONOMIA HOMENS MULHERES

8 BRASILEIROS Estrangeiros residentes no Brasil Estrangeiro Não residente

9 Isonomia Na lei P/ legislador Isonomia Perante Lei P/ Aplicador do direito

10 Princípio da Legalidade ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

11 Legalidade Reserva Legal Mais amplo Processo Legislativo Formal

12

13 ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

14 Livre Manifestação Pensamento Livre Manifestação Pensamento Sendo Vedado o anonimato

15 Direito De Resposta Proporcional Ao agravo Sem Prejuízo Indenização Dano material Moral ou imagem

16 VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

17 é assegurada nos Termos da lei é assegurada nos Termos da lei assistência religiosa assistência religiosa Entidades civis e militares Entidades civis e militares internação coletiva internação coletiva

18 Ninguém Será privado de direitos motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política Salvo Eximir-se Obrigação legal Prestação alternativa Salvo Eximir-se Obrigação legal Prestação alternativa

19 IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

20 Inviolável Vida Privada Honra Imagem Indenização Dano Moral ou material Dano Moral ou material

21 CASA Asilo Inviolável Indivíduo Consentimento morador Flagrante Desastre Ordem Judicial Prestrar Socorro

22 INVIOLÁVEL CORRESPONDÊNCIA TELEGRÁFICA DADOS TELEFÔNICA LEI ORDEM JUD. INV.CRIM. INST.PROC. PENAL

23 Livre Exercício Trabalho Ofício Profissão Atendidas qualificações da lei

24 Acesso à Informação Sigilo da Fonte Necessário Exercício profissional

25

26 Livre locomoção Território Nacional Tempo de paz Qquer Pessoa Entrar PERMANECER SAIR

27 REUNIÃO Liberdade Associação Liberdade Associação Aberto Pacífica Sem Armas Não Autorização Prévio Aviso Autoridade

28 Liberdade Associação Fins Lícitos Liberdade Associação Fins Lícitos Vedado Caráter Paramilitar

29 Criação de Associações Forma da Lei Cooperativas Independem Autorização Vedada Interferência Estatal Vedada Interferência Estatal

30 Dissolução Associações Suspensão Associações Ordem Judicial Trânsito Julgado

31 XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

32 Associações Quando Expressamente Autorizadas Representar Filiados Judicial Extra- judicialmente Judicial Extra- judicialmente

33 direito de propriedade; Fim Social DA PROPRIEDADE

34 DESAPROPRIAÇÃO Nec. Púb. Util. Púb. Int. Soc. Prévia Justa Dinheiro

35 Iminente Perigo Público Iminente Perigo Público Indenização Ulterior DANO

36 XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

37 XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas ;

38 a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

39 XXX - é garantido o direito de herança;

40 SUCESSÃO BENS ESTRANGEIROS SUCESSÃO BENS ESTRANGEIROS SITUADOS NO BRASIL

41 INFORMAÇÕES TODOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INDIVIDUAL COLETIVA GERAL RESPONSABILIDADE SIGILO SEGURANÇA SOCIEDADE ESTADO

42 INDEPENDENTE TAXAS DIR. PETIÇÃO CERTIDÃO INTERESSE PESSOAL

43 LEI NÃO EXCLUIRÁ APRECIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO LESÃO AMEAÇA A DIREITO INAFASTABILIDADE P. JUD. UNIVERSALIDADE DE JURISDIÇÃO

44 LEI NÃO PREJUDICARÁ DIREITO ADQUIRIDO DIREITO ADQUIRIDO ATO JURIDICO PERFEITO ATO JURIDICO PERFEITO COISA JULGADA

45 NÃO HAVERÁ JUÍZO TRIBUNAL EXCEÇÃO

46 TRIBUNAL JÚRI DOLOSO VIDA PLENITUDE DA DEFESA SIGILO VOTAÇÕES SOBERANIA VEREDICTOS

47 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL

48 LEI NÃO RETROAGIRÁ SALVO BENEFÍCIO RÉU

49 RACISMO INAFIANÇÁVEL IMPRESCRITÍVEL RECLUSÃO

50 INAFIANÇÁVEL INSUSCETÍVEIS GRAÇA OU ANISTIA TRÁFICO TORTURA TERRORISMO HEDIONDOS

51 AÇÃO GRUPOS ARMADOS INAFIANÇÁVEL IMPRESCRITÍVEL

52 PESSOALIDADE PENA REPARAÇÃO DO DANO PERDIMENTO DE BENS SUCESSORES PATRIMÔNIO TRANSFERIDO

53 INDIVIDUALIZAÇÃO PENA PRIVAÇÃO RESTRIÇÃO LIBERDADE MULTA PERDA BENS PRESTAÇÃO SOCIAL SUSPENSÃO INTERDIÇÃO DIREITOS

54 PENAS PROIBIDAS MORTE CARÁTER PERPÉTUO TRABALHOS FORÇADOS BANIMENTO CRUÉIS

55 CUMPRIMENTO PENA NATUREZA DO DELITO IDADE SEXO

56 ASSEGURADO PRESO ASSEGURADO PRESO INTEGRIDADE FÍSICA MORAL

57 PRESIDIÁRIAS FILHOS AMAMENTAÇÃO

58 EXTRADIÇÃO NATO NATURALIZADO ESTRANGEIRO CRIME COMUM TRAFICO ILÍCITO

59 NÃO EXTRADIÇÃO CRIME POLÍTICO CRIME OPINIÃO

60 PRINCÍPIO JUÍZO NATURAL PROCESSADO SENTENCIADO AUTORIDADE COMPETENTE

61 DEVIDO PROCESSO LEGAL PRIVADO LIBERDADE PRIVADO BENS

62 JUDICIAL ADMINISTRATIVA CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA

63 INADMISSÍVEIS PROVAS ILÍCITAS

64 PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA CULPADO SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

65 CIVILMENTE IDENTIFICADO NÃO IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL SALVO LEI

66 ADMISSÃO AÇÃO PRIVADA AÇÃO PÚBLICA NÃO PRAZO LEGAL

67 RESTRIÇÃO ATOS PROCESSUAIS DEFESA INTIMIDADE INTERESSE SOCIAL

68 PRISÃO FLAGRANTE ORDEM JUDICIAL CRIME MILITAR TRANSGRESSÃO MILITAR


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