I Workshop de Legislação de Trânsito

Apresentação em tema: "I Workshop de Legislação de Trânsito"— Transcrição da apresentação:

1 I Workshop de Legislação de Trânsito
Brasília – DF, 17 a 18 de março de 2014 O papel do agente da autoridade de trânsito Jerry Adriane Dias Rodrigues

2 Quem é o agente da autoridade de trânsito?
I Workshop de Legislação de Trânsito Brasília – DF, 17 a 18 de março de 2014 Quem é o agente da autoridade de trânsito? ANEXO I do CTB “pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito …....” Art. 280 CTB § 4º servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. “... atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.” Anexo I CTB “... lavrar o auto de infração …. Art. 280 § 2º CTB” “... adotar ... medidas administrativas” Art. 269 CTB. Trânsito em condições seguras Prioridade: defesa da vida

3 I Workshop de Legislação de Trânsito
Brasília – DF, 17 a 18 de março de 2014 Requisitos essenciais do agente: a) Ser detentor de cargo ou emprego público, (aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos - art. 37, II, CF/88); b) Ser credenciado ou designado como agente de trânsito; c) Agir de acordo com as normas legais e regulamentares; d) Estar no regular exercício de suas funções no âmbito de sua circunscrição e competência.

4 Atributos/Poderes: Presunção de legitimidade (ato) e de veracidade (fato) - (juris tantum) - Inversão do ônus da prova – Art. 280 § 2º CTB (comprovação) ; Poder discricionário – expresso em lei – Art. 270 §5º do CTB – (versus ato vinculado – art. 280, caput, CTB); Poder de Polícia – “é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado” – Meirelles [2005, p. 131] – proteção do interesse público - Art. 269 CTB. Imperatividade: o agente pode praticar ato contra a vontade ou interesse do particular; Auto-executoriedade: independe do Poder Judiciário – supremacia do interesse público.

5 Agente de relações humanas

6 Agente de relações humanas

7 Agente de relações humanas

8 Agente de relações humanas

9 Agente de relações humanas
SOMOS DIFERENTES!

10 Agente de relações humanas
O agente de trânsito deve ser o promotor da cidadania, buscando a harmonia das relações entre os usuários da via,.. SOMOS DIFERENTES!

11 Agente de relações humanas
O agente de trânsito deve ser o promotor da cidadania, buscando a harmonia das relações entre os usuários da via,.. … devendo adotar todos os procedimentos legais e regulamentares ao seu alcance para o atingimento desse objetivo. SOMOS DIFERENTES!

12 I Workshop de Legislação de Trânsito
Brasília – DF, 17 a 18 de março de 2014 Por fim....

13 I Workshop de Legislação de Trânsito
Brasília – DF, 17 a 18 de março de 2014 Quereis prevenir os crimes? Fazeis leis simples e claras; [...] esteja a nação inteira pronta a armar-se para defendê-las, sem que a minoria [...] se preocupe constantemente em destruí-las. [...]

14 I Workshop de Legislação de Trânsito
Brasília – DF, 17 a 18 de março de 2014 Quereis prevenir os crimes? Fazeis leis simples e claras; [...] esteja a nação inteira pronta a armar-se para defendê-las, sem que a minoria [...] se preocupe constantemente em destruí-las. [...] Não favoreçam elas nenhuma classe particular; protejam igualmente cada membro da sociedade; receie-as o cidadão e trema somente diante delas. O temor que as leis inspiram é salutar, o temor que os homens inspiram é uma fonte funesta de crimes. [...]

15 I Workshop de Legislação de Trânsito
Brasília – DF, 17 a 18 de março de 2014 Quereis prevenir os crimes? Fazeis leis simples e claras; [...] esteja a nação inteira pronta a armar-se para defendê-las, sem que a minoria [...] se preocupe constantemente em destruí-las. [...] Não favoreçam elas nenhuma classe particular; protejam igualmente cada membro da sociedade; receie-as o cidadão e trema somente diante delas. O temor que as leis inspiram é salutar, o temor que os homens inspiram é uma fonte funesta de crimes. [...] Afim, o meio mais seguro, mas ao mesmo tempo mais difícil de tornar os homens menos inclinados a praticar o mal, é aperfeiçoar a educação.

16 I Workshop de Legislação de Trânsito
Brasília – DF, 17 a 18 de março de 2014 OBRIGADO!

17 I Workshop de Legislação de Trânsito
Brasília – DF, 17 a 18 de março de 2014 O papel do agente da autoridade de trânsito Jerry Adriane Dias Rodrigues