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CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Ivan Simões Garcia.

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Apresentação em tema: "CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Ivan Simões Garcia."— Transcrição da apresentação:

1 CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Ivan Simões Garcia

2 ESPÉCIES DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL RESILIÇÃO – ato de vontade unilateral/bilateral (distrato x princ. da irrenunciabilidade = dispensa por ato do empregador. OBS: OJ 207) RESILIÇÃO – ato de vontade unilateral/bilateral (distrato x princ. da irrenunciabilidade = dispensa por ato do empregador. OBS: OJ 207) RESOLUÇÃO – inadimplemento RESOLUÇÃO – inadimplemento RESCISÃO – Teoria das Nulidades RESCISÃO – Teoria das Nulidades FORÇA MAIOR – fato externo e imprevisível que extingue a obrigação da parte, dissolvendo o contrato FORÇA MAIOR – fato externo e imprevisível que extingue a obrigação da parte, dissolvendo o contrato

3 RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL

4 Resilição Unilateral por Ato do Empregador – Dispensa Imotivada do Empregado Antigo Modelo Celetista ( ) indenizações crescentes em proporção ao tempo de serviço até 10 anos(arts. 477 e 478) + estabilidade após 10 anos (arts. 492 a 500). Antigo Modelo Celetista ( ) indenizações crescentes em proporção ao tempo de serviço até 10 anos(arts. 477 e 478) + estabilidade após 10 anos (arts. 492 a 500). Modelo Liberal ( ) sistema optativo do FGTS (Lei 5.107/66) liberou juridicamente a dispensa imotivada e reduziu seu óbice econômico-financeiro. Modelo Liberal ( ) sistema optativo do FGTS (Lei 5.107/66) liberou juridicamente a dispensa imotivada e reduziu seu óbice econômico-financeiro. Fase Atual ( ) CRFB: Restrição à dispensa arbitrária (7º,I) + universalização do FGTS (7°, III) + revogação do sistema estabilitário celetista.

5 Resilição Unilateral por Ato do Empregador – Dispensa Imotivada do Empregado Restrições (Princípio da Continuidade da Rel. de Emprego) 1. Tratamento exceptivo aos contratos a termo 2. Estabilidade e Garantias de Emprego 3. Interrupção e Suspensões Contratuais OBS: Sob pena de reintegração

6 Resilição Unilateral por Ato do Empregador – Dispensa Imotivada do Empregado Restrições Primado do Trabalho (princípio deduzido dos arts. 1º, III e IV CRFB) Primado do Trabalho (princípio deduzido dos arts. 1º, III e IV CRFB) Garantia do tempo de serviço (7º, XXICRFB) Garantia do tempo de serviço (7º, XXICRFB) Motivação da Dispensa Motivação da Dispensa GODINHO: O preceito do art. 7°,I é regra de eficácia contida, invalidando as dispensas baseadas no simples exercício potestativo de vontade empresarial.

7 Resilição Unilateral por Ato do Empregador – Dispensa Imotivada do Empregado Direito Potestativo do Empregador (majoritária) Direito Potestativo do Empregador (majoritária) 1. Normas programáticas carentes de regulamentação 2. Declaração volitiva receptícia

8 Convenção 158 OIT A dispensa do empregado só poderia se dar mediante uma causa justificada (capacidade do empregado/ comportamento do empregado/ necessidade de funcionamento da empresa) e examinada por organismos habilitados, que, à falta de motivo, reintegrariam ou ordenariam o pagamento de indenização. A dispensa do empregado só poderia se dar mediante uma causa justificada (capacidade do empregado/ comportamento do empregado/ necessidade de funcionamento da empresa) e examinada por organismos habilitados, que, à falta de motivo, reintegrariam ou ordenariam o pagamento de indenização.

9 Convenção 158 OIT Incorporação:Decreto Legislativo 68/92 e Dec /96 Incorporação:Decreto Legislativo 68/92 e Dec /96 Denúncia: Dec /96 Denúncia: Dec /96 ADI 1480 MC/ DF (04/09/97): Deferida parcialmente a MC (Pressupostos: Tratado no plano de validade de Lei Ordinária/ Reserva constitucional de Lei Complementar) ADI 1480 MC/ DF (04/09/97): Deferida parcialmente a MC (Pressupostos: Tratado no plano de validade de Lei Ordinária/ Reserva constitucional de Lei Complementar)

10 Convenção 158 OIT ADI 1480 MC/ DF: Legitimidade constitucional da Convenção 158, desde que observada a interpretação conforme fixada pelo STF (sem redução de texto) A Convenção 158/ OIT, além de depender de necessária e ulterior intermediação legislativa para integral aplicabilidade,configurando mera proposta de legislação ao legislador interno, não consagrou como conseqüência da ruptura abusiva apenas a reintegração. Pelo contrário, permite a cada Estado-parte que opte pela reintegração e/ ou pela indenização compensatória.

11 Convenção 158 OIT EC 45/04 – Art. 5º, § 3º: EC 45/04 – Art. 5º, § 3º: Recepção do Decreto Legislativo como Emenda Constitucional sem necessidade de votação(supre o requisito formal da MC/ADI), já que nem foi revogado nem foi declarado inconstitucional. Recepção do Decreto Legislativo como Emenda Constitucional sem necessidade de votação(supre o requisito formal da MC/ADI), já que nem foi revogado nem foi declarado inconstitucional.

12 Resilição Unilateral por Ato do Empregador – Dispensa Imotivada do Empregado Despedidas Coletivas (lay-off): Conjunto de rupturas contratuais Despedidas Coletivas (lay-off): Conjunto de rupturas contratuais Afronta À CRFB (arts. 1º, IV; 3º, I e III; 5º XXII e XXIII; 7º, I; 170, caput e incisos II, III, IV, VII, VIII e IX; 193) Afronta À CRFB (arts. 1º, IV; 3º, I e III; 5º XXII e XXIII; 7º, I; 170, caput e incisos II, III, IV, VII, VIII e IX; 193) Responsabilidade Social Responsabilidade Social

13 Resilição Unilateral por Ato do Empregador – Dispensa Imotivada do Empregado Aviso Prévio Prazo de 30 dias ou outro superior proporcional ao tempo de serviço (art. 7º, XXI CF) = tempo de serviço (Súm. 5) Prazo de 30 dias ou outro superior proporcional ao tempo de serviço (art. 7º, XXI CF) = tempo de serviço (Súm. 5) Trabalhado: Com redução de 2 hs (art. 488 CLT) ou suprimindo-se os últimos 7 dias (art. 488, pg. ún. CLT) Trabalhado: Com redução de 2 hs (art. 488 CLT) ou suprimindo-se os últimos 7 dias (art. 488, pg. ún. CLT) Indenizado (Súm. 230; OJ 14 SDI) Indenizado (Súm. 230; OJ 14 SDI)

14 Dispensa Imotivada do Empregado: EFEITOS Aviso Prévio (arts. 487 CLT e 7º, XXI CRFB; Súm. 276) Aviso Prévio (arts. 487 CLT e 7º, XXI CRFB; Súm. 276) Saque dos depósitos do FGTS e Multa de 40%(art. 18 e 20 da Lei 8.036/90) Saque dos depósitos do FGTS e Multa de 40%(art. 18 e 20 da Lei 8.036/90) Contribuição Social de 10% do FGTS (LC 110/01) Contribuição Social de 10% do FGTS (LC 110/01) 13° salário proporcional (art. 7° Dec /65 e Lei 9.011/95) 13° salário proporcional (art. 7° Dec /65 e Lei 9.011/95) Férias proporcionais + 1/3 (art. 147 CLT, Sum. 328) Férias proporcionais + 1/3 (art. 147 CLT, Sum. 328) Indenização por dispensa 30 dias anterior à data-base (Lei 7.238/84, Súm. 314, 242 e 182) Indenização por dispensa 30 dias anterior à data-base (Lei 7.238/84, Súm. 314, 242 e 182) Guias CD/SD, sob pena de indenização (Leis 7.998/90 e 8.900/94 c/c art. 186 CC/ art. 8º CLT) Guias CD/SD, sob pena de indenização (Leis 7.998/90 e 8.900/94 c/c art. 186 CC/ art. 8º CLT)

15 Dispensa Imotivada do Empregado: EFEITOS Antecipação do vencimentos de parcelas salariais, que tornam-se indenizatórias Antecipação do vencimentos de parcelas salariais, que tornam-se indenizatórias Pagamento das parcelas vencidas (mora) com natureza indenizatória Pagamento das parcelas vencidas (mora) com natureza indenizatória Pagamento de indenizações específicas Pagamento de indenizações específicas Penalidades: Penalidades: 1. Art. 477 §§ 6° e 8º CLT 2. Art. 467 CLT

16 Resilição por Ato do Obreiro – Pedido de Demissão Declaração de vontade (direito potestativo) receptícia e constitutiva Declaração de vontade (direito potestativo) receptícia e constitutiva Aviso Prévio (art. 487 CLT) Aviso Prévio (art. 487 CLT)

17 Pedido de Demissão do Empregado: EFEITOS Aviso prévio (art. 487,§2º CLT) Aviso prévio (art. 487,§2º CLT) 13º salário proporcional 13º salário proporcional Férias proporcionais +1/3 (Súm. 261/Res ) Férias proporcionais +1/3 (Súm. 261/Res ) Não recebe o FGTS Não recebe o FGTS Perde a Garantia Provisória de Emprego Perde a Garantia Provisória de Emprego

18 RESOLUÇÃO CONTRATUAL

19 Resolução Contratual – Inadimplemento do Empregado requisito objetivo Deve haver tipicidade na conduta faltosa no art 482 CLT. requisito objetivo Deve haver tipicidade na conduta faltosa no art 482 CLT. Requisito subjetivo Autoria da infração e seu dolo ou culpa. Apuração da gravidade é in concreto (características pessoais do empregado) Requisito subjetivo Autoria da infração e seu dolo ou culpa. Apuração da gravidade é in concreto (características pessoais do empregado) Local da falta cometida Local da falta cometida Ônus da prova do empregador que deve especificar qual tipo (requisito objetivo) + culpa do empregado e não apenas o inadimplemento contratual (requisito subjetivo) Ônus da prova do empregador que deve especificar qual tipo (requisito objetivo) + culpa do empregado e não apenas o inadimplemento contratual (requisito subjetivo)

20 Resolução Contratual – Inadimplemento do Empregado Requisitos Circunstanciais: Nexo causal (falta / pena) Nexo causal (falta / pena) Proporcionalidade (proporção qualitativa e quantitativa entre falta/ pena Proporcionalidade (proporção qualitativa e quantitativa entre falta/ pena Imediatidade (Súm 403 STF/ art. 853 CLT/ En 62) Imediatidade (Súm 403 STF/ art. 853 CLT/ En 62) Ausência de discriminação Ausência de discriminação Caráter pedagógico-disciplinar (gradação) Caráter pedagógico-disciplinar (gradação)

21 Inadimplemento do Empregado– Tipos do art. 482 CLT A) Ato de Improbidade Conduta moral desonesta, causando prejuízo ao empgdor ou a 3º A) Ato de Improbidade Conduta moral desonesta, causando prejuízo ao empgdor ou a 3º B) Incontinência de Conduta Conduta moral (sexual) imoderada, desregrada, afetando o contr. trab. Assédio Sexual entre empregados B) Incontinência de Conduta Conduta moral (sexual) imoderada, desregrada, afetando o contr. trab. Assédio Sexual entre empregados Mau Procedimento Conduta moral inadequada ou ilegal, que afete o ambiente de trabalho Mau Procedimento Conduta moral inadequada ou ilegal, que afete o ambiente de trabalho

22 Inadimplemento do Empregado– Tipos do art. 482 CLT C) Negociação Habitual C) Negociação Habitual 1. Concorrência desleal: afronta direta ao contr.; cláusula de dedicação exclusiva. 2. Negociação prejudicial ao serviço: distúrbio permanente no ambiente trab; atrai gradação punitiva D) Condenação Criminal D) Condenação Criminal Pena privativa de liberdade; transitada em julgado Pena privativa de liberdade; transitada em julgado E) Desídia desatenção, desinteresse, desleixo, negligência, improdutividade; contumaz, habitual, repetido; atrai a gradação punitiva, em regra E) Desídia desatenção, desinteresse, desleixo, negligência, improdutividade; contumaz, habitual, repetido; atrai a gradação punitiva, em regra

23 Inadimplemento do Empregado– Tipos do art. 482 CLT F) Embriaguez Habitual/ em Serviço F) Embriaguez Habitual/ em Serviço G) Violação de Segredo da Empresa G) Violação de Segredo da Empresa H) Ato de Indisciplina / Insubordinação H) Ato de Indisciplina / Insubordinação i) Abandono de Emprego i) Abandono de Emprego

24 Inadimplemento do Empregado– Tipos do art. 482 CLT J) Ato Lesivo da Honra/Boa Fama contra qualquer pessoa J) Ato Lesivo da Honra/Boa Fama contra qualquer pessoa k) Ato lesivo da Honra/ Boa Fama / Ofensas Físicas contra o empregador/ superiores hierárquicos k) Ato lesivo da Honra/ Boa Fama / Ofensas Físicas contra o empregador/ superiores hierárquicos L) Práticas Constante de Jogos de Azar L) Práticas Constante de Jogos de Azar

25 Inadimplemento do Empregado– Outros Tipos Recusa Injustificada a Instruções de Saúde/ Segurança ou uso de EPI – Art. 158 CLT Recusa Injustificada a Instruções de Saúde/ Segurança ou uso de EPI – Art. 158 CLT Recusa Injustificada do Ferroviário à execução de Serviço Extraordinário em situação de Urgência – Art. 240, pg. ún. CLT (qualquer empregado no caso do art. 61 CLT) Recusa Injustificada do Ferroviário à execução de Serviço Extraordinário em situação de Urgência – Art. 240, pg. ún. CLT (qualquer empregado no caso do art. 61 CLT)

26 Dispensa do Empregado por Justa Causa : EFEITOS Baixa na CTPS (art. 29, § 4º CLT) Baixa na CTPS (art. 29, § 4º CLT) Entrega do TRCT Entrega do TRCT

27 Resolução Contratual – Inadimplemento do Empregador Condição resolutiva contratual, as vezes carece de declaração judicial, subsistindo o contrato até a decisão (salvo 483, d e g) Condição resolutiva contratual, as vezes carece de declaração judicial, subsistindo o contrato até a decisão (salvo 483, d e g) Requisitos Objetivos: tipicidade Requisitos Objetivos: tipicidade Requisitos Subjetivos: Dada a alteridade, a responsabilidade mantém-se independente do agente, logo a autoria importa menos e a culpa é avaliada in abstrato Requisitos Subjetivos: Dada a alteridade, a responsabilidade mantém-se independente do agente, logo a autoria importa menos e a culpa é avaliada in abstrato

28 Inadimplemento do Empregador: Tipos do art. 483 CLT

29 A) serviços superiores às forças do obreiro / alheias ao contrato A) serviços superiores às forças do obreiro / alheias ao contrato B) Tratamento com Rigor Excessivo B) Tratamento com Rigor Excessivo Assédio Moral Assédio Moral

30 Inadimplemento do Empregador: Tipos do art. 483 CLT C) Perigo Manifesto de Mal Considerável C) Perigo Manifesto de Mal Considerável D) Descumprimento das Obrigações Contratuais D) Descumprimento das Obrigações Contratuais E) Atos lesivos à Honra/Boa Fama do Empregado ou sua Família E) Atos lesivos à Honra/Boa Fama do Empregado ou sua Família

31 Inadimplemento do Empregador: Tipos do art. 483 CLT F) Ofensa Física do Empregado F) Ofensa Física do Empregado G)Redução do Trabalho por Peça/ Tarefa, afetando os Salários G)Redução do Trabalho por Peça/ Tarefa, afetando os Salários

32 Dispensa por Rescisão Indireta: EFEITOS Os mesmos da Dispensa Imotivada do Empregado Os mesmos da Dispensa Imotivada do Empregado

33 Ruptura por Culpa Recíproca: EFEITOS Metade da Indenização por tempo de serviço (484 CLT) Metade da Indenização por tempo de serviço (484 CLT) Saque do FGTS com Multa de 20% (art. 18,§2º Lei 8.036/90) Saque do FGTS com Multa de 20% (art. 18,§2º Lei 8.036/90) Verbas rescisórias pela metade: Aviso Prévio, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 (Súm. 14) Verbas rescisórias pela metade: Aviso Prévio, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 (Súm. 14)

34 Ruptura por Força Maior: EFEITOS indenizações rescisórias pela metade (art. 502 CLT) para empregados do regime antigo indenizações rescisórias pela metade (art. 502 CLT) para empregados do regime antigo Indenização pela metade nos contratos a termo (art. 479 CLT) Indenização pela metade nos contratos a termo (art. 479 CLT) Multa do FGTS de 20% (art. 18, § 2º da Lei 8.036/90) Multa do FGTS de 20% (art. 18, § 2º da Lei 8.036/90) Ressalvados outros direitos (Súm. 44) Ressalvados outros direitos (Súm. 44)

35 Ruptura por Factum Principis: EFEITOS Indenização a cargo da pessoa jurídica de Direito Público (art. 486 CLT) Indenização a cargo da pessoa jurídica de Direito Público (art. 486 CLT) OBS: A jurisprudência raramente acolhe, considerando a atuação estatal parte inerente ao risco do negócio OBS: A jurisprudência raramente acolhe, considerando a atuação estatal parte inerente ao risco do negócio OBS 2: FALÊNCIA = risco do negócio, mas pela Lei /05, fica limitado privilégio do crédito trabalhista a 150 salários-mínimos, tornando o excedente quirografário. Estabelece prazo de 30 dias para pagamento (mas com limite de 5 s.m. no caso de recuperação judicia).Isenta de responsabilidade trabalhista a pessoa adquirente da empresa falida (fim da sucessão). OBS 2: FALÊNCIA = risco do negócio, mas pela Lei /05, fica limitado privilégio do crédito trabalhista a 150 salários-mínimos, tornando o excedente quirografário. Estabelece prazo de 30 dias para pagamento (mas com limite de 5 s.m. no caso de recuperação judicia).Isenta de responsabilidade trabalhista a pessoa adquirente da empresa falida (fim da sucessão).

36 Morte do Empregado: EFEITOS (para o espólio) 13º proporcional 13º proporcional Férias proporcionais +1/3 Férias proporcionais +1/3 Saldo de salário Saldo de salário Liberação do FGTS (art. 20, IV Lei 8.036/90) Liberação do FGTS (art. 20, IV Lei 8.036/90) Indenizações devidas só no caso de culpa do empregador (art. 483, c CLT) Indenizações devidas só no caso de culpa do empregador (art. 483, c CLT)

37 Morte do Empregador (empresa individual): EFEITOS Se houver a efetiva terminação do empreendimento: Dobro da indenização do estável (art.485 CLT) Dobro da indenização do estável (art.485 CLT) Aviso Prévio indenizado(Súm. 44) Aviso Prévio indenizado(Súm. 44) 13º salário proporcional 13º salário proporcional Férias proporcionais +1/3 Férias proporcionais +1/3 Liberação do FGTS (art. 20, IV da Lei 8.036/90) Liberação do FGTS (art. 20, IV da Lei 8.036/90) Multa de 40% do FGTS (interpret. extensiva do art. 18, § 2º da Lei) Multa de 40% do FGTS (interpret. extensiva do art. 18, § 2º da Lei)

38 Morte do Empregador (empresa individual): EFEITOS Se há a sucessão pelos herdeiros: Faculta-se ao empregado romper o contrato (art.483, § 2º CLT). Faculta-se ao empregado romper o contrato (art.483, § 2º CLT). 13º salário proporcional 13º salário proporcional Férias proporcionais + 1/3 Férias proporcionais + 1/3 Levantamento do FGTS Levantamento do FGTS Sem necessidade de conceder Aviso Prévio Sem necessidade de conceder Aviso Prévio


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