A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Legislação Institucional Coordenador da Disciplina Carlsbad Von Knoblauch Capitão PM 925836-1 POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Produção.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Legislação Institucional Coordenador da Disciplina Carlsbad Von Knoblauch Capitão PM 925836-1 POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Produção."— Transcrição da apresentação:

1 Legislação Institucional Coordenador da Disciplina Carlsbad Von Knoblauch Capitão PM POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Produção CPME-BPMRv-LED-UFSC

2 Emenda Constitucional nº 33, de 13 de junho de Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina). Decreto Estadual nº , de 16 de setembro de 1980 – (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM). LEI COMPLEMENTAR N. 318 DE 17 JANEIRO DE Carreira e promoção das praças militares de SC. Programa da Disciplina nessa Vídeo Aula

3 Seção III Dos Militares Estaduais Art. 31. São militares estaduais os integrantes dos quadros efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que terão as mesmas garantias, deveres e obrigações – estatuto, lei de remuneração, lei de promoção de oficiais e praças e regulamento disciplinar único. Leis: § 2º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre: I - a organização, o regime jurídico, a fixação ou modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o provimento de seus cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva; Constituição de Estado de Santa Catarina – 1989 – EC 33/2003

4 Polícia Militar Art. 107 À Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: I - exercer a polícia ostensiva relacionada com: a) a preservação da ordem e da segurança pública; b) o radiopatrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial; c) o patrulhamento rodoviário; d) a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais; e) a guarda e a fiscalização do trânsito urbano; f) a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal; g) a proteção do meio ambiente; e h) a garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas, especialmente da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural. Constituição de Estado de Santa Catarina – 1989 – EC 33/2003

5 II - cooperar com órgãos de defesa civil; e III - atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública. Constituição de Estado de Santa Catarina – 1989 – EC 33/2003

6 QUESTÃO: (CFSd – 2011/CBMSC-IESES) 39. Assinale a alternativa correta: a) A Polícia Militar não disporá de quadro de pessoal civil para a execução de atividades administrativas, auxiliares de apoio e de manutenção. b) À Polícia Militar, cabe, além de outras atribuições, a garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas, especialmente da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural. c) À Polícia Militar, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições, atuar repressivamente como força de dissuasão e preventivamente como de restauração da ordem pública. d) A Polícia Militar disporá de quadro de pessoal civil para a execução de atividades fins, administrativas, auxiliares de apoio e de manutenção. Constituição de Estado de Santa Catarina – 1989 – EC 33/2003

7 Art. 1º - O presente Estatuto, regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e as situações dos Policiais militares do Estado de Santa Catarina. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

8 Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar do Estado em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados Policiais militares. Cuidado! Dispositivo em contrariedade com a CRFB/88 que assim denomina os Militares dos Estados: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

9 ATENÇÃO: I - NA ATIVA a) Os Policiais militares de carreira; b) Os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que obrigarem a servir; c) Os componentes da reserva remunerada, quando convocados; d) Os alunos de órgãos de formação de Policiais militares. II - NA INATIVIDADE a) Na reserva remunerada, quando pertencentes a reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, a prestação de serviço na ativa, mediante convocação; b) Reformado, quando tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

10 ATENÇÃO: Art. 6º - A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiro nato. Contrário a CRFB/88:Contrário a CRFB/88: § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República;I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados;II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal;III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática;V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas.VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa e;VII - de Ministro de Estado da Defesa e; A LC 587/2013: Art. 2º São requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares:A LC 587/2013: Art. 2º São requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares: I - ter nacionalidade brasileiraI - ter nacionalidade brasileira Art. 7º -... Expressões EQUIVALENTES: "na ativa", "em atividade", "em serviço ativo... Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

11 QUESTÃO: 01. (CFO – CBMSC – 2009) Quanto à Polícia Militar do Estado, todas as alternativas estão corretas, exceto a: A - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ordem pública. B - Não podem ser consideradas equivalentes as expressões na ativa, em atividade, em serviço ativo, conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo incumbência ou missão. C - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidade da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. D - A carreira de Policial-Militar é privativa do pessoal da ativa, tem início com o ingresso da Polícia-Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

12 ARTIGOS 10 A 13 REVOGADOS!!! Art O ingresso na Polícia Militar, ressalvado o previsto no Art. 6º, e facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, cumprida as condições previstas em Lei, complementadas por regulamentos, normas e instruções. Art Para o ingresso na Polícia Militar e matrícula nos estabelecimentos de ensino Policial Militar destinados a formação de oficiais e graduados, além das condições relativas a nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, capacidade física e idoneidade moral, e necessário que o candidato não exerça, e nem tenha exercido atividade prejudiciais ou perigosas a Segurança Nacional. Art O ingresso nos Quadros de Oficiais, em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal, far-se-á através de concurso público, de acordo com o disposto nos Art. 10 e 11 desta Lei, reservando-se aos integrantes dos quadros efetivos da Corporação, 30% (trinta por cento) das vagas existentes. Art O ingresso na Polícia Militar no quadro das praças dar-se-á na graduação de soldado PM 3ª. classe. § 1º - A promoção a Soldado PM 2ª. classe dar-se-á após a aprovação no Curso de Formação de Soldado ou Curso de Adaptação Policial Militar, e haver completado 01 (um) ano de efetivo serviço. § 2º - A promoção a Soldado PM 1ª. classe dar-se-á após 08 (oito) anos de efetivo serviço, devendo o Soldado de 2ª. classe estar, no mínimo no comportamento "Bom". Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

13 QUESTÃO: 01 (CFS 2013).De acordo com a Lei nº 6.218, de 10 de Fevereiro de 1983 (Estatuto dos Policiais militares do Estado de Santa Catarina), devidamente atualizado, qual das assertivas seguintes está VIGENTE e de ACORDO com a legislação citada: a. Art. 4º: O serviço Policial Militar consiste no exercício de atividades inerentes a Polícia Militar, exceto os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública. b. Art. 13, §2º: A promoção a Soldado PM 1ª. classe dar-se-á após 08 (oito) anos de efetivo serviço, devendo o Soldado de 2ª. classe estar, no mínimo no comportamento "Bom". c. Art. 13, 1§º: A promoção a Soldado PM 2ª. classe dar-se-á após a aprovação no Curso de Formação de Soldado ou Curso de Adaptação Policial Militar, e haver completado 01 (um) ano de efetivo serviço. d. Art. 5º: A carreira Policial Militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada as finalidades da Polícia Militar, denominada atividade Policial Militar. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

14 HIERARQUIA E DISCIPLINA HIERARQUIA: §1º - A hierarquia Policial Militar é a ordenação de autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento a sequência de autoridade. DISCIPLINA: §2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das Leis, regulamentos, normas e Disposições que fundamentam o organismo Policial Militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

15 RESUMO: ANTIGUIDADE-> Data da promoção (se igual mantem antiguidade anterior); se proveniente ou depende de Curso de Formação – antiguidade definida por critérios do órgão de formação (geralmente média de notas). Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

16 DATAS DAS PROMOÇÕES: Art. 20. As promoções serão efetuadas, anualmente, por antiguidade ou merecimento, nas seguintes datas: 5 de maio I - para a Polícia Militar nos dias 31 de janeiro, 5 de maio, 11 de agosto e 25 de novembro; e II - para o Corpo de Bombeiros Militar nos dias 31 de janeiro, 13 de junho, 11 de agosto e 25 de novembro. Parágrafo único. A antiguidade no posto é contada a partir da data do ato de promoção, ressalvados os casos de desconto de tempo não-computável de acordo com o estatuto dos Policiais-Militares e de promoção post-mortem, por bravura e em ressarcimento de preterição, quando poderá ser estabelecida outra data. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

17 QUESTÃO: (CFO /2 – PMSC - ACAFE) De acordo com a Lei Estadual no 6.218, de 10/02/1983, é correto afirmar, exceto: A - Hierarquia e disciplina são a base institucional da PM; a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. B - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais-militares da ativa, da reserva e reformados. C - A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da PM. A ordenação se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade. D - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial- militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. E - Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

18 VALOR I - o sentimento de servir a comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial Militar e pelo integral devotamento a manutenção da ordem pública mesmo com o risco da própria vida; II - O civismo e o culto das tradições históricas;II - O civismo e o culto das tradições históricas; III - A fé na elevada missão da Policial Militar;III - A fé na elevada missão da Policial Militar; IV - O espírito de corpo, orgulho do Policial Militar pela organização onde serve; V - O amor a profissão Policial Militar e o entusiasmo com o que e exercida; VI - O aprimoramento técnico-profissional.VI - O aprimoramento técnico-profissional. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

19 ÉTICA I - Amor a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;I - Amor a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal; II Exercer, com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; III - Respeitar a dignidade de pessoa humana;III - Respeitar a dignidade de pessoa humana; IV - Cumprir e fazer cumprir as Leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; V - Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;V - Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; VI - Zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico, bem como pelos dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; VII - Empregar as suas energias em benefício do serviço;VII - Empregar as suas energias em benefício do serviço; VIII - Praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente, o espírito de cooperação;VIII - Praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente, o espírito de cooperação; IX - Ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;IX - Ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada; X - Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;X - Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza; XI - Acatar as autoridades civis;XI - Acatar as autoridades civis; Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

20 ÉTICA XII - Cumprir seus deveres de cidadão;XII - Cumprir seus deveres de cidadão; XIII - Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;XIII - Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; XIV - Observar as normas da boa educação;XIV - Observar as normas da boa educação; XV - Garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;XV - Garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; XVI - Conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e o decoro Policial Militar; XVII - Abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; XVIII - Abster-se o Policial Militar na inatividade do uso das designações hierárquicas quando:XVIII - Abster-se o Policial Militar na inatividade do uso das designações hierárquicas quando: a) em atividade político-partidárias;a) em atividade político-partidárias; b) em atividade comerciais;b) em atividade comerciais; c) em atividade industriais;c) em atividade industriais; d) discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou Policiais militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e) no exercício de cargo ou Função de natureza civil mesmo que seja da Administração Pública.e) no exercício de cargo ou Função de natureza civil mesmo que seja da Administração Pública. XIX - Zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos de ética Policial Militar. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

21 Art Ao Policial Militar da ativa, ressalvado o disposto no § 2º, e vedado comerciar e tomar parte na administração ou gerência de sociedade e dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. § 1º - Os Policiais militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações Policiais militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza. § 2º - Os Policiais militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

22 DEVERES I - Dedicação integral ao serviço Policial Militar e fidelidade a instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida; II - Culto aos símbolos nacionais;II - Culto aos símbolos nacionais; III - Probidade e lealdade em todas as circunstâncias; IV - Disciplina e respeito a hierarquia;IV - Disciplina e respeito a hierarquia; V - Rigoroso cumprimento das obrigações e ordens; VI - obrigações de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

23 QUESTÃO: (CFO - CBMSC – ACAFE) Sobre a Lei Estadual no 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, é correto afirmar, exceto: A - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Policia Militar conduta moral e profissional irrepreensível. B - Ao Policial-Militar da ativa, sem ressalvas, é vetado comerciar e tomar parte na administração ou gerência de sociedade e dela ser sócio ou participar. C - Os policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais- militares e nas repartições públicas civis, do interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza. D - Os policiais-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto na Legislação. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

24 QUESTÃO: (CFSd – 2011/CBMSC-IESES) 40. São preceitos de ética policial militar, entre outros: I. Respeitar a dignidade da pessoa humana. II. Zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico, bem como pelos dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum. III. Ser discreto em suas atitudes maneiras e em sua linguagem escrita e falada. IV. Conduzir-se, exceto quando fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e o decoro policial militar. a) I, II e III estão corretas. b) I, II e IV estão corretas. c) apenas II e IV estão corretas. d) apenas I e III estão corretas. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

25 Dos crimes militares Crimes militares – Justiça Militar Estadual – Conselhos de Justiça Transgressões disciplinares Remete ao RDPMSC Penas de no máximo 30 dias de detenção ou prisão Alunos em cursos de formação outras disposições também se aplicam Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

26 Direitos e prerrogativas – Artigo 50 II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher; III - a remuneração com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contado 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, for transferido para a reserva remunerada, ex officio por ter atingido a idade limite de permanência em atividade no posto ou graduação. III - a remuneração com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contado 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, for transferido para a reserva remunerada, ex officio por ter atingido a idade limite de permanência em atividade no posto ou graduação. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

27 QUESTÃO: 21. EXTRA 04 (CFS 2013) De acordo com a Lei nº 6.218, de 10 de Fevereiro de 1983 (Estatuto dos Policiais militares do Estado de Santa Catarina), devidamente atualizado, são direitos dos policiais militares, EXCETO: A.A percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher. B.Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiar: A estabilidade, quando praça, com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. C.Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiar: O porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar. D.Assistência social e médica hospitalar para si e seus dependentes em qualquer situação e sem quaisquer condições. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

28 Artigo 52 – Militares elegíveis Os Policiais militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições: I - O Policial Militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído ativo, mediante demissão ou licenciamento "ex-offício". II - O Policial Militar em atividade com 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo será afastado, temporariamente do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular. Se eleito, será no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada percebendo a remuneração a que fizer jus em Função de seu tempo de serviço. Se a pergunta for em direito constitucional, a CRFB/88 tem-se o seguinte texto:Se a pergunta for em direito constitucional, a CRFB/88 tem-se o seguinte texto: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: [...] § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

29 Promoção I - merecimento;I - merecimento; II - antiguidade;II - antiguidade; III - bravura;III - bravura; IV - post mortem;IV - post mortem; V - merecimento intelectual; eV - merecimento intelectual; e VI - requerida, com transferência automática para a reserva remunerada. VI - por tempo máximo de permanência no posto ou na graduação. (CUIDADO! NÃO ESTÁ MAIS EM VIGOR!). Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

30 Férias e afastamentos temporários Férias (remuneração, TS, etc) x Licença especial x licenciamentosFérias (remuneração, TS, etc) x Licença especial x licenciamentosFérias: A concessão de férias não e prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo Estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito aquelas licenças. Interromper somente em casos extremos.Interromper somente em casos extremos. Impossibilidade de gozar contado em dobro TSImpossibilidade de gozar contado em dobro TS Outros afastamentos:Outros afastamentos: I - Núpcias: 8 (oito) dias;I - Núpcias: 8 (oito) dias; II - Luto: 8 (oito) dias;II - Luto: 8 (oito) dias; III - Instalação: até 10 (dez) dias;III - Instalação: até 10 (dez) dias; IV - Trânsito: até 30 (trinta) dias.IV - Trânsito: até 30 (trinta) dias. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

31 Férias e afastamentos temporáriosLicenças: I - Especial; II - Para tratar de interesse particular; III - Para tratar de saúde de pessoa da família; IV - Para tratamento de saúde própria. ____________ Funcionamento das licenças especiais: 3 em 5 anos § 1º - É facultada ao Policial Militar converter em dinheiro até 1/3 (um terço) da licença especial, assim como gozá-la em parcelas mensais. Referente ao Tempo de serviço não interrompeReferente ao Tempo de serviço não interrompe Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

32 QUESTÃO: (CFSD – CBMSC – IESES) O Artigo 69 da Lei Estadual nº de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre o quinquênio do serviço público, onde o Policial Militar, a cada cinco anos, fará jus a Licença Especial, pelo período de três meses sem que implique qualquer restrição à sua carreira. Relativo a esta Licença, é correto afirmar: a) É facultada ao Policial Militar converter em dinheiro até 1/3 (um terço) da licença especial, assim como gozá-la em parcelas mensais. b) Os períodos de licença especial não gozada pelo Policial Militar são computados em três vezes para fins exclusivos de contagem de tempo para inatividade, e nesta situação, para todos os efeitos legais. c) O período de licença especial interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. d) Caso tenha o policial militar gozado de licença saúde, esta prejudicará a licença especial. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

33 Agregação – artigo 81: A agregação e a situação na qual o Polícial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro de Qualificação nela permanecendo sem número. Reversão é o ato pelo qual o Policial Militar agregado retorna ao respectivo Quadro de Qualificação, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer. Reversão– artigo 87: Reversão é o ato pelo qual o Policial Militar agregado retorna ao respectivo Quadro de Qualificação, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer. Excedente artigo 89 – Cessada agregação, bravura, ressarcimento de preterição (sendo o mais moderno), cessada incapacidade definitiva. Exemplo: Fica agregado em virtude de LTIP Retorna (Reversão) Encontra o quadro cheio (vagas ocupadas) Excedente (aguardando liberação de vagas). Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

34 Artigos 96 a 99 + artigo h – Ausente – 8 dias – Desertor (crime) (agrega se estável ou licenciado se não estável, se oficial até um ano agregado). 24h – Ausente – 8 dias – Desaparecido (não é crime) – 30 dias – Extraviado (Agrega) – 6 meses – Desligamento (se encontrado, pode ser reincluído 131 ao 133) Art A deserção do Policial Militar acarreta interrupção do serviço Policial Militar com a conseqüente demissão "ex-offício", para o Oficial ou exclusão ativo para a praça. Oficial após um ano agregado. Praça sem estabilidade automaticamente excluída. Encontrado: Reincluído e agregado durante o processo. Reinclusão definitiva somente com sentença! Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

35 Exclusão do serviço ativo I - Transferência para a reserva remunerada (EX e P). II – Reforma (EX). III – Demissão (EX e P). IV - Perda do posto e patente (EX). V – Licenciamento (EX e P). VI - Exclusão a bem da disciplina (EX). VII – Deserção (EX). VIII – Falecimento (EX). IX – Extravio (EX). X - Anulação de inclusão (EX). Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

36 Reserva Remunerada A pedido: A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida ao Policial Militar que contar com, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) anos de serviço se mulher. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

37 Reserva Remunerada Ex officio: Atingir os limites de idade do Artigo 105: I - atingir as seguintes idades-limite: a) no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) POSTO IDADE Coronel anos Tenente-Coronel anos Major anos Capitão PM e Oficiais Subalternos.. 55 anos b) no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) POSTO IDADE Tenente-Coronel anos Major anos Capitão anos 1º Tenente anos 2º Tenente anos Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

38 Reserva Remunerada c) no Quadro de Oficiais Especialistas (QOE e QOA) POSTO IDADE Capitão anos 1º Tenente anos 2º Tenente anos d) das Praças GRADUAÇÃO IDADE Subtenente anos 1º Sargento anos 2º Sargento anos 3º Sargento anos Cabo anos Soldado anos Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

39 Reserva Remunerada Ex Officio ainda: Regra dos 6 anos para Coronel e Capitão (com 30 anos de serviço), exceto Cmt Geral. Reforma SEMPRE Ex Officio: I - Atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada: a) Para Oficial Superior: 64 anos, b) Para Capitão e Oficial Subalterno: 60 anos; c) Para Praças: 56 anos. ATENÇÃO!!! Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

40 Reforma Também por motivos de doenças, moléstias, enfermidades ou acidentes em serviço: Art O militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes nos itens I e II do art. 111, será reformado com proventos calculados com base nos vencimentos correspondentes ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. (NR) § 1º - Caso ocupe o último posto terá o seu soldo acrescido de 20% (vinte por cento). § 2º - Aplica-se o disposto neste Artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do Artigo 111, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o Policial Militar considerado inválido, isto e, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 3º O militar da ativa julgado incapaz somente para o serviço militar por um dos motivos constantes nos itens III, IV e V do art. 111, será reformado com proventos calculados com base nos vencimentos correspondentes ao grau hierárquico que possuía na ativa. (NR) Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

41 Reforma § 4º - Considera-se, para efeitos deste Artigo grau hierarquicamente imediato: I - O de 1' Tenente, para Aspirante-a-Oficial e Subtenentes; II - O de 2º Tenente, para 1º Sargentos, 2º Sargentos e 3º Sargentos; III - O de 3º Sargento, para Cabos e Soldados. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

42 QUESTÃO: 30. EXTRA 05 (CFS 2013) De acordo com a Lei nº 6.218, de 10 de Fevereiro de 1983 (Estatuto dos Policiais militares do Estado de Santa Catarina), devidamente atualizado, é CORRETO afirmar: A.Art O Policial Militar será reformado quando: I - Atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada: [...] c) Para Praças: 57 anos de Soldado a 1º Sargento. B.Art O Policial Militar será reformado quando: I - Atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada: [...] c) Para Praças: 59 anos de Soldado a 1º Sargento. C.Art O Policial Militar será reformado quando: I - Atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada: [...] c) Para Praças: 56 anos. D.Art O Policial Militar será reformado quando: I - Atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada: [...] c) Para Praças: 59 anos quando Subtenente. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

43 134 Reintegração Não confundir com reinclusão. Decorre de erro administrativo ou judiciário. CUIDADO 135 ao 139 da reinclusão REVOGADOS! Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

44 149 Prorrogação de tempo de serviço: I - 1º período, o de ingresso por 03(três) anos;I - 1º período, o de ingresso por 03(três) anos; II - 2º período, o do engajamento por 03(três) anos; III - 3º período, o do reengajamento por 04 (quatro) anos. IV – 4º período, o de estabilidade.IV – 4º período, o de estabilidade. CUIDADO: na ALESC está ingresso, engajamento, engajamento, estabilidade. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina -Lei de 10 de fevereiro de 1983

45 Art. 9º - A competência para aplicar as prescrições contidas neste regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo competentes para aplicá- las: 1) O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar; 2) O Comandante Geral, a todos os integrantes da Polícia Militar; 3) O Chefe da Casa Militar, aos que estiverem sob a sua chefia; 4) O Chefe do Estado-Maior da PM, o Subchefe do Estado-Maior da PM, os Comandantes de Policiamento Regionais, os Diretores, o Ajudante-Geral, O Comandante do Centro de Ensino, O Chefe da Assessoria Militar da Secretaria de Segurança Pública, o Chefe da Assessoria Parlamentar e o Chefe da Assessoria Judiciária, aos que servirem sob suas ordens; 5) Os Comandantes de Unidade Operacional PM ou de Bombeiro, a nível de Batalhão, os comandantes ou chefes de Órgãos de Apoio da Polícia Militar e o Comandante do Batalhão de Comando e Serviço, aos que servirem sob suas ordens; 6) Os comandantes das Subunidades Operacionais PM ou de Bombeiros, a nível de Companhia, aos que servirem sob suas ordens; 7) Os comandantes de Pelotão ou Seção de Combate a Incêndio destacados, aos que servirem sob suas ordens. RDPMSC-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – Decreto de 19 de setembro de 1980

46 42. EXTRA 06 (CFS 2013) De acordo com o Decreto nº , de 16 de setembro de 1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – RDPMSC), NÃO É uma autoridade competente para aplicar as prescrições contidas no citado regulamento: A.O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar. B.Os Chefes de seções administrativas, aos que servirem em sua seção. C.O Comandante Geral, a todos os integrantes da Polícia Militar. D.Os Comandantes de Unidade Operacional PM, aos que servirem sob suas ordens. RDPMSC-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – Decreto de 19 de setembro de 1980

47 Art Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da Ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime. Art São transgressões disciplinares: 1) todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar especificadas no Anexo I do presente Regulamento; 2) todas as ações, omissões ou atos, não especificados na relação de transgressões do Anexo I citado, que afetem a honra pessoal, o pundonor policial-militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Policiais- Militares, leis e regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviços estabelecidas por autoridades competentes. RDPMSC-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – Decreto de 19 de setembro de 1980

48 Art São causas de justificação: 1) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública; 2) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem; 3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior; 4) ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina; 5) ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado; 6) nos casos de ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade. RDPMSC-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – Decreto de 19 de setembro de 1980

49 Art São circunstâncias atenuantes: 1) bom comportamento; 2) relevância de serviços prestados; 3) ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior; 4) ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação; 5) falta de prática do serviço. RDPMSC-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – Decreto de 19 de setembro de 1980

50 Art São circunstâncias agravantes: 1) mau comportamento; 2) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; 3) reincidência da transgressão mesmo punida verbalmente; 4) conluio de duas ou mais pessoas; 5) ser praticada a transgressão durante a execução do serviço; 6) ser cometida a falta em presença de subordinado; 7) ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica; 8) ser praticada a transgressão com premeditação; 9) ter sido praticada a transgressão em presença de tropa; 10) ter sido praticada a transgressão em presença de público. RDPMSC-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – Decreto de 19 de setembro de 1980

51 Art. 19 1) Leve; 2) Média; 3) Grave (art. 13, item 2) RDPMSC-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – Decreto de 19 de setembro de 1980

52 Artigo 22: 1) advertência; 2) repreensão; 3) detenção; 4) prisão e prisão em separado; 5) licenciamento e exclusão a bem da disciplina. RDPMSC-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – Decreto de 19 de setembro de 1980

53 Art Advertência - É a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente. [...] §2º - A advertência, por ser verbal, não deve constar das alterações do punido, devendo entretanto, ser registrada em sua ficha disciplinar. Art Repreensão - É uma censura enérgica ao transgressor, publicada em boletim e que não priva o punido da liberdade. RDPMSC-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – Decreto de 19 de setembro de 1980

54 Art Detenção - Consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deve permanecer no local que lhe for determinado, normalmente o quartel, sem que fique, no entanto, confinado. Art Prisão - Consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal. §1º - Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais-Militares não poderão ficar presos no mesmo compartimento. § 2º - São lugares de prisão: - Para oficial e Asp. Of. - determinado pelo Cmt no aquartelamento; - Para Sub Ten e Sgt - compartimento denominado "Prisão de Sub Ten e Sgt"; - Para as demais praças - compartimento fechado denominado "Xadrez". RDPMSC-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – Decreto de 19 de setembro de 1980

55 QUESTÃO: 44. SUPER EXTRA X (CFSd – 2011/PMSC-IESES) 77. Assinale a alternativa correta: a) A advertência, por ser verbal, deve constar das alterações do punido, mas não deve ser registrada em sua ficha disciplinar. b) A Advertência é a forma mais branda de punir e consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente. c) A Detenção consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para esse fim. d) A Repreensão é uma censura enérgica ao transgressor, publicada em boletim e que priva o punido da liberdade por até 48 horas. RDPMSC-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – Decreto de 19 de setembro de 1980

56 § 1º - O licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade assegurada, mediante à simples análise de suas alterações, por iniciativa do Comandante, ou por ordem das autoridades relacionadas nos itens: 1), 2), 3), 4) e 5) do Art. 9º, quando: 1) a transgressão afeta o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro, e como repressão imediata, assim se torne absolutamente necessária à disciplina; 2) no comportamento MAU, se verificada a impossibilidade de melhoria de comportamento, como está prescrito neste Regulamento; 3) houver sido condenado por crime militar ou houver praticado crime comum, apurado em inquérito, excluídos, em ambos os casos, os crimes culposos. CUIDADO: Exclusão pra praça estável e aspirante-a-oficial. RDPMSC-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – Decreto de 19 de setembro de 1980

57 (2012 – CFSd - CBMSC) Relativo às Punições Disciplinares, o Artigo 22 do Decreto Estadual nº de 16 de setembro de 1980, estão sujeitos os Policias Militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, as seguintes punições, em ordem de gravidade crescente: advertência, repreensão, detenção, prisão e prisão em separado e licenciamento e exclusão a bem da disciplina. Relativo às punições, é INCORRETO afirmar: a) A detenção é o cerceamento da liberdade do punido, o qual deve permanecer no local que lhe for determinado, normalmente o quartel, de modo confinado. b) A repreensão é uma censura enérgica ao transgressor, publicada em boletim e que não priva o punido da liberdade. c) A advertência, por ser verbal, não deve constar das alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrado em sua ficha disciplinar. d) Prisão consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal. RDPMSC-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – Decreto de 19 de setembro de 1980

58 Ao ingressar: bom comportamento. 1) Excepcional - quando no período de oito (8) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição disciplinar; 2) Ótimo - quando no período de quatro (4) anos de efetivo serviço, tenha sido punida com até uma detenção; 3) Bom - quando no período de dois (2) anos de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões; 4) Insuficiente - quando no período de um (1) ano de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões; 5) Mau - quando no período de um (1) ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões. RDPMSC-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – Decreto de 19 de setembro de 1980

59 48. EXTRA 07 (CFS 2013) De acordo com o Decreto nº , de 16 de setembro de 1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – RDPMSC), o comportamento policial militar das praças é classificado dentre outros, em: A.Insuficiente - quando no período de um (1) ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões. B.Excepcional - quando no período de dez (10) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição disciplinar. C.Mau - quando no período de um (1) ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões. D.Ótimo - quando no período de cinco (5) anos de efetivo serviço, tenha sido punida com até uma detenção. RDPMSC-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – Decreto de 19 de setembro de 1980

60 Art. 3º O Militar estadual aprovado no Curso de Formação de Cabo ou de Sargento será promovido à respectiva graduação. § 1º Para ser matriculado no Curso de Formação de Cabo e de Sargento, além de atender a outros critérios estabelecidos na presente Lei Complementar, será exigida: I - conclusão do ensino médio, para os cursos de formação iniciados até o ano de 2016; e II - formação em curso universitário superior de graduação em qualquer área de conhecimento, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC ou por órgão com delegação, para os cursos de formação iniciados a partir de LEI COMPLEMENTAR N. 318 DE 17 JANEIRO DE Carreira e promoção das praças militares de SC

61 § 3º O acesso às vagas dos Cursos de Formação de Cabo e de Sargento se dará nos seguintes termos: I - para o Curso de Formação de Cabo: a) 30% (trinta por cento) das vagas ofertadas serão preenchidas por antiguidade na graduação de Soldados com no mínimo 2 (dois) anos na categoria de 1ª classe, no limite de 3 (três) Soldados para cada vaga oferecida, dentro deste percentual; e b) 70% (setenta por cento) das vagas ofertadas serão preenchidas por Soldados na categoria de 1ª classe que, inscritos e submetidos a processo seletivo de provas, classifiquem-se por mérito intelectual, dentro deste percentual, observada a ordem decrescente do conceito numérico final obtido; e LEI COMPLEMENTAR N. 318 DE 17 JANEIRO DE Carreira e promoção das praças militares de SC

62 II - para o Curso de Formação de Sargento: a) 30% (trinta por cento) das vagas ofertadas serão preenchidas por antiguidade na graduação de Cabos com no mínimo 2 (dois) anos nesta graduação, no limite de 3 (três) Cabos para cada vaga oferecida, dentro deste percentual; e b) 70% (setenta por cento) das vagas ofertadas serão preenchidas por Cabos com no mínimo 2 (dois anos) na graduação que, inscritos e submetidos a processo seletivo de provas, classifiquem-se por mérito intelectual, dentro deste percentual, observada a ordem decrescente do conceito numérico final obtido. LEI COMPLEMENTAR N. 318 DE 17 JANEIRO DE Carreira e promoção das praças militares de SC

63 (Art. 7º com nova redação dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 559, de 21 de dezembro de 2011) – Queda do interstício de Cabo para ir a 3º Sargento, até 2015, depois, ver artigo 3º Art. 7º As promoções serão efetuadas, observando-se o número de vagas, da seguinte forma: I - graduação de Soldado de 3ª Classe, qualificado por mérito intelectual após conclusão e aprovação no CFSd; II - graduação de Soldado de 2ª Classe, após ter completado um ano de efetivo serviço na graduação anterior, após qualificado com a aprovação no CFSd, e estar no mínimo no comportamento bom; III - graduação de Soldado de 1ª Classe, após ter completado quatro anos de efetivo serviço na graduação anterior e estar no mínimo no comportamento bom; IV - graduação de Cabo e 3º Sargento, mediante conclusão com aproveitamento do respectivo curso de formação; e V - graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, uma por antigüidade e três por merecimento. LEI COMPLEMENTAR N. 318 DE 17 JANEIRO DE Carreira e promoção das praças militares de SC

64 Art. 10. Por qualquer dos critérios, ressalvados os casos previstos em lei, a promoção a 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, somente poderá ser processada quando o candidato satisfizer os seguintes requisitos: I - estar classificado pelo menos no comportamento bom; II - ter sido submetido à inspeção de saúde; III - ter realizado teste de aptidão física; IV - ter, no mínimo, o seguinte interstício: a) 3º Sargento - quatro anos; b) 2º Sargento - três anos; e c) 1º Sargento - três anos; e V - ter no mínimo a metade do interstício previsto para sua graduação em serviço arregimentado. § 1º A inspeção de saúde e avaliação física terão validade de um ano. § 2º Na falta absoluta de candidatos que satisfaçam a exigência estabelecida no inciso IV deste artigo, o Comandante-Geral poderá reduzir pela metade o interstício. § 3º A freqüência e aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS - é requisito para a promoção a 1º Sargento, além dos demais estabelecidos neste artigo. LEI COMPLEMENTAR N. 318 DE 17 JANEIRO DE Carreira e promoção das praças militares de SC

65 NºNºITEM AVALIADOCLASSIFICAÇÃOPONTUAÇÃO 1TEMPO DE SERVIÇO Efetivo serviço (1 – Somente para CFC e CFS) 1,00 ponto para cada ano ou fração superior a 6 meses Graduação de sargento1,00 ponto para cada ano ou fração superior a 6 meses Acima de 30 anos de TTS2,00 ponto para cada ano ou fração superior a 6 meses Acima de 25 anos de TTS (somente para mulheres) 2, 00 ponto para cada ano ou fração superior a 6 meses Graduação atual1,00 ponto para cada ano ou fração superior a 6 meses Em quartel PM/BM (2)0,50 pontos para cada ano ou fração superior a 6 meses 2CURSO Formaçãomédia final Aperfeiçoamentomédia final 3COMPORTAMENTO MILITAR Excepcional3,00 pontos Ótimo2,00 pontos Bom1,00 ponto 4 CURSOS CIVIS (3) (pontuação não cumulativa) Doutorado2,50 pontos Mestrado2,00 pontos Especialização1,50 pontos Graduação1,00 ponto Sequencial Específico0,50 ponto

66 LEI COMPLEMENTAR N. 318 DE 17 JANEIRO DE Carreira e promoção das praças militares de SC 5 CURSOS MILITARES (3) (pontuação não cumulativa) NIVEL V2,50 pontos NIVEL IV2,00 pontos NIVEL III1,50 ponto NIVEL II1,00 ponto NIVEL I0,50 ponto 6 ESTÁGIOS E TREINAMENTOS (4) Definidos pelo Órgão de Ensino0,25 ponto 7 MÉRITO PESSOAL medalhas e outras condecorações (pontuação cumulativa) Mérito por Tempo de Serviço - 30 anos1,00 ponto Mérito por Tempo de Serviço - 20 anos1,00 ponto Mérito por Tempo de Serviço - 10 anos1,00 ponto Condecoração de Mérito Intelectual0,50 ponto Condecoração de Excepcional Mérito e Bravura0,50 ponto Brasão de Mérito Pessoal - 1º Categoria0,10 ponto Brasão de Mérito Pessoal - 2º Categoria0,10 ponto Brasão de Mérito Pessoal - 3º Categoria0,10 ponto Prêmio policial destaque (PMSC)0,10 ponto 8FICHA DE AVALIAÇÃOConceito Final do Anexo III (5)de 1,00 a 4,00 pontos 9TAF (6)Apto1,00 ponto

67 Senhores(as): Fé, na elevada missão da Polícia Militar, força, saúde e muita honra. Mantenham-se SEMPRE estudando, treinando e praticando atividades físicas/saudáveis. Jamais deixemos nos enveredar pelos caminhos do desvio de conduta. E lembrem-se que nossa atividade NUNCA pode ser tomada como ROTINA, esteja SEMPRE PREPARADO! E que NUNCA envergonhemos a nossa fé, nossas famílias ou nossos camaradas. (Oração das Forças Especiais).


Carregar ppt "Legislação Institucional Coordenador da Disciplina Carlsbad Von Knoblauch Capitão PM 925836-1 POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Produção."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google