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Impostos do Estado ITCD Nívea Cordeiro 2014 Impostos do Estado ITCD (art. 155, I da CF e art. 35 e seguintes do CTN)

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2 Impostos do Estado ITCD Nívea Cordeiro 2014

3 Impostos do Estado ITCD (art. 155, I da CF e art. 35 e seguintes do CTN)

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5 Impostos do Estado ITCD (art. 155, I da CF e art. 35 e seguintes do CTN)

6 Sujeito Ativo

7 Diz o artigo 155 da CF/88: DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores.

8 Bens e Direitos Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal (art. 155, § 1º, I, CF): Art § 1º O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

9 Bens e Direitos Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal (art. 155, § 1º, II, CF): Art § 1º O imposto previsto no inciso I: I II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

10 Súmulas Súmula 435 do STF O imposto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao estado em que tem sede a companhia.

11 Portanto: Indivíduo morre no RJ Deixou apartamento em SP Inventário é processado em MG Deixou automóvel no RS ITCD para SP ITCD para MG Portanto: Art A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.(Código Civil)

12 Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar (art. 155, § 1º, III, CF): a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário no exterior. Art § 1º O imposto previsto no inciso I: III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

13 Fato Gerador

14 O ITCD tem como fato gerador: A transmissão dos bens ou direitos a ele relativos por motivo causa mortis (herança ou legado em virtude de falecimento de uma pessoa natural) ou por doação (cessao gratuita). Assim, o fato gerador do ITCD é a transmissão de bens móveis ou imóveis decorrente de evento causa mortis ou evento não oneroso entre pessoas. –Exemplo: bens móveis (veículos, valores financeiros, títulos de crédito, semoventes etc) ou imóveis.

15 Causa mortis ou por Doação Art Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (Novo Código Civil) Art Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.(Novo Código Civil)

16 A transmissão é a passagem jurídica da propriedade ou de bens e direitos de uma pessoa para outra. Ocorre em caráter não oneroso, seja pela ocorrência da morte (transmissões causa mortis) ou doação (ato de liberalidade).

17 Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários (art. 35 parágrafo único do CTN – recepcionado) Art Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

18 Assim, a realidade jurídico-constitucional mostra que, em matéria de ITCD, o que se pode gravar é o acréscimo patrimonial originado da transmissão de bens ou direitos por motivo de sucessão devido à morte (herança e testamento) ou sucessão devido à doação.

19 Pergunta-se: Em relação à parte que exceder à meação, destinada ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ocorre incidência do ITCD?

20 Pergunta-se: R: Sim. Em relação aos bens e direitos que forem atribuídos a um dos cônjuges ou a um dos companheiros acima da respectiva meação ocorre incidência do imposto, porque se trata de doação. Ocorrerá, também, a incidência do ITCD sobre os bens e direitos recebidos pelo cônjuge/companheiro sobrevivente na condição de herdeiro.

21 Base de Cálculo

22 A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (art. 38 CTN) Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

23 A base de cálculo consistirá, via de regra, no valor venal do bem ou direito transmitido, havendo casos especiais de redução, conforme cada legislação estadual, a exemplo da doação com reserva de usufruto, até mesmo porque nesta hipótese não se operou a transmissão por completo da propriedade.

24 Assim.... Para determinação da base de cálculo, deverá ser considerado o valor venal do bem ou direito recebido em virtude de sucessão legítima ou testamentária ou de doação, expresso em moeda corrente nacional e em seu equivalente em UFEMG (em 2014 = R$ 2,6382 (dois reais, seis mil e trezentos e oitenta e dois décimos de milésimos);

25 Súmulas Súmula 113 do STF O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação. Súmula 590 do STF Calcula-se o imposto de transmissão "causa mortis" sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

26 Alíquotas

27 Alíquotas máximas Art § 1º O imposto previsto no inciso I: IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; As alíquotas do ITCD serão fixadas livremente pelos Estados ou DF, respeitando a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal. (art. 155, § 1º, IV, CF): A Resolução nº 9, de , estabelece alíquota máxima para o imposto de 8%.

28 Alíquotas em MG Seja na transmissão por causa mortis seja na transmissão por doação, para os fatos geradores ocorridos a partir de 28 de março de 2008 deverá ser observada a alíquota única de 5% (cinco por cento). ITCD

29 Alíquotas em MG Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 09 de junho de 2006 e 27 de março de 2008, deverão ser observadas as seguintes alíquotas: a) 2% (dois por cento) se o valor total dos bens e direitos recebidos pelo donatário for de até UFEMG; b) 4% (quatro por cento) se o valor total dos bens e direitos recebidos pelo donatário for superior a UFEMG. Em relação aos fatos geradores ocorridos em data anterior a 28 de março de 2008, deverão ser observadas as seguintes alíquotas: a) 3% (três por cento) se o valor total dos bens e direitos for de até UFEMG; b) 4% (quatro por cento), se o valor total dos bens e direitos for de até UFEMG; c) 5% (cinco por cento) se o valor total dos bens e direitos for de até UFEMG; d) 6% ( seis por cento) se o valor total dos bens e direitos for superior a UFEMG.

30 Descontos em MG Em relação a falecimento ocorrido a partir de 18 de junho de 2009, a legislação prevê desconto de 15% (quinze por cento) caso o pagamento seja efetuado no prazo de até 90 (noventa) dias, inclusive, contado da data do óbito.

31 Prazos para pagamento do ITCD em MG 1) Transmissão causa mortis = 180 dias contados da data da abertura da sucessão. 2) Excedente de meação decorrente de dissolução de sociedade conjugal 15 dias contados da data em que transitar em julgado a sentença. 3) Excedente de meação decorrente de dissolução de união estável15 dias contados da data em que transitar em julgado a sentença, ou antes da lavratura da escritura pública. 4) Doação de bem, título ou crédito que se formalizar por escrito particular 15 (quinze) dias contados da data da assinatura do contrato. 5) Doação de bem, título ou crédito não referida acima15 (quinze) dias contados da ocorrência da doação.

32 Súmulas Súmula 112 do STF O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

33 Contribuinte

34 Contribuinte do ITCD é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei (art. 42, CTN – recepcionado).

35 Art CTN Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

36 Deste modo, caberá ao legislador ordinário em cada Estado ou DF determinar quais das partes envolvidas será o contribuinte. Assim, será o contribuinte: a)o herdeiro ou legatário (na transmissão causa mortis); b)qualquer das partes adstritas à doação (doador ou donatário), na forma da lei. A P

37 Ao legislador estadual é concedida a faculdade de eleger o responsável tributário. Exemplo: a) Se por ocasião da lavratura do instrumento público, o tabelião não exigiu a prova de quitação do ITCD (e é obrigado por lei a fazê-lo), ele ficará responsável pelo pagamento do tributo (art. 134, VI, do CTN). b) No caso da doação, o doador pode ser escolhido para ocupar a posição de responsável tributário, caso o donatário não recolha o tributo. Observação: O Responsável

38 Imunidade

39 São isentos (imunes) do ITCD: Art § 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

40 Isenção

41 Na transmissão causa mortis, a legislação prevê três hipóteses de isenção: a) transmissão de imóvel residencial, urbano ou rural, cujo valor total não ultrapasse UFEMG e seja o único bem imóvel do monte partilhável, desde que o valor total do monte não exceda UFEMG (R$ ,60), excetuados roupa e utensílio agrícola de uso manual, bem como móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam a residência familiar, observado o disposto no § 4º do art. 6º do RITCD/05; X 2,6382 = R$ ,00 UFEMG: R$ 2,5016

42 Na transmissão causa mortis, a legislação prevê três hipóteses de isenção: b) transmissão de fração ideal de um único imóvel residencial, urbano ou rural, desde que o valor total desse imóvel seja de até (quarenta mil) UFEMG e o monte partilhável não contenha outro imóvel nem exceda (quarenta e oito mil) UFEMG, excetuados roupa e utensílio agrícola de uso manual, bem como móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam a residência familiar, observado o disposto no § 4º do art. 6º do RITCD/05; X 2,6382 = R$ ,00

43 Na transmissão causa mortis, a legislação prevê três hipóteses de isenção: c) transmissão de roupa e utensílio agrícola de uso manual, bem como de móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam a residência familiar, excluídas obras de arte suscetíveis de declaração à Secretaria da Receita Federal ou acobertadas por contrato de seguro específico.

44 Na transmissão por doação, a legislação prevê três hipóteses de isenção: a) doação de bens e direitos cujo valor recebido por cada donatário não ultrapasse UFEMG, consideradas todas as doações sucessivas ao mesmo donatário realizadas a esse título no período de três anos civis X 2,6382 = R$ ,00

45 Na transmissão por doação, a legislação prevê três hipóteses de isenção: b) doação de bem imóvel pelo poder público a particular, no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública ou com o fim de atrair empresas industriais ou comerciais para o município.

46 Na transmissão por doação, a legislação prevê três hipóteses de isenção: c) doação de roupa, utensílio agrícola de uso manual, móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam a residência familiar, excluídas obras de arte suscetíveis de declaração à Secretaria da Receita Federal ou acobertadas por contrato de seguro específico.

47 Na hipótese de transmissão causa mortis relativa somente à meação de um único imóvel no valor de UFEMG, de modo que a transmissão efetiva seria de UFEMG, referente a 50% (cinquenta por cento)do imóvel, ocorrerá a isenção? R: Sim,visto tratar-se de transmissão de fração ideal de um único imóvel residencial com valor inferior a (quarenta mil) UFEMG, conforme previsto pela alínea b, inciso I, art. 6º do RITCD/05, na redação do Decreto nº / X 2,6382 = R$ ,00

48 Lançamento

49 O Lançamento O lançamento do ITCD é feito por declaração, em que o contribuinte presta as informações ao sujeito ativo. Entretanto, pode ser feito por homologação, em que há o pagamento do tributo e posterior conferência pela Administração.

50 Súmulas Súmula 331 do STF É legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida. Súmula 114 do STF O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.

51 Súmulas Súmula 115 do STF Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão "causa mortis".

52 e..... Para encerrar

53 Vamos exercitar nossa capacidade de observação »Vejamos o texto:

54 !!!! Assim... Pense bem sobre isso !!!!


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