30/03/2017.

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1 30/03/2017

2 9.1. Responsabilidade civil dos advogados:
– o acordo prévio entre o advogado e seu cliente e o contrato de mandato; – a relação advogado-cliente extranegocial ou estatutária, como o que ocorre com defensores oficiais e defensores nomeados pelo juiz;

3 – as obrigações do advogado em defender a parte em juízo e dar-lhe conselhos profissionais consistindo numa obrigação de meio; – as áreas de atuação da advocacia que são caracterizadas como obrigações de resultado, característica de sua atuação extrajudicial; – o dever de informar do advogado realçado pelo Código de Defesa do Consumidor;

4 – o art. 32 do Estatuto da Advocacia dispõe que o advogado é responsável por dolo ou culpa no exercício profissional; – a perda do prazo de contestar ou recorrer e a responsabilização pela perda da chance no exercício profissional do advogado; – fatores externos à conduta do advogado não podem ser levados em conta nessa matéria, como a morosidade do nosso sistema judiciário; – a imposição decorrente de lei do segredo profissional do advogado.

5 9.2. Responsabilidade civil dos bancos e demais instituições financeiras:
– a responsabilidade civil dos bancos decorrente da prestação de serviços ao consumidor, por disposição expressa (art. 3o, § 2o);

6 – a mitigação nessa responsabilidade, em caso de culpa concorrente do cliente, conforme entendimento da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal: “O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista”;

7 – a responsabilidade objetiva dos bancos situada em sede de prestação de serviços ao consumidor, excluída, no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3o); – a responsabilidade do administrador do cartão, que pode se voltar regressivamente contra o vendedor que aceitou o cartão sem as devidas cautelas em verificar a justa posse e assinatura do portador;

8 – responsabilidade objetiva dos bancos, oriunda de relação contratual, quanto ao roubo de bens depositados em seus cofres de aluguel; – as cláusulas limitativas e excludentes de responsabilidade nessas situações de relação contratual com instituição bancária.

9 9.3. Responsabilidade dos notários:
– a responsabilidade dos notários insere-se no bojo da responsabilidade objetiva do Estado, com possibilidade de ação regressiva deste se houver culpa do servidor;

10 – segundo o art. 236 da Constituição, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, relacionados à responsabilidade objetiva do Estado, disposta no art. 37, § 6o, da Constituição; – a responsabilidade do notário emergirá quando este causar um dano a seus clientes, quando o fim colimado pelo serviço não for devidamente atingido ou quando houver vício na prestação oferecida.

11 9.4. Responsabilidade por furto de veículos em estabelecimentos comerciais e assemelhados:
– o estacionamento do veículo faz parte inarredável do negócio do fornecedor e a responsabilidade por danos ou furto no veículo é objetiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;

12 – oferecendo o estabelecimento apenas serviço de manobrista, o fornecedor de serviços assume a responsabilidade pelos riscos de perda ou deterioração da coisa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; – a responsabilidade do garagista é a de depositário, sem os rigores da prisão civil; a obrigação de resultado no contrato de garagem (art. 642);

13 – a nulidade da cláusula de não indenizar nos estacionamentos por afrontar os princípios do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, I e II, do Código de Defesa do Consumidor) (RT 655/78), conforme sintetiza a Súmula no 130 do STJ: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.

14 9.5. Responsabilidade de empreiteiros e construtores:
– responsabilidade de empreiteiros e construtores que pode ser contratual e extracontratual; – a responsabilidade do construtor em relação ao dono da obra ou em relação a danos causados a terceiros;

15 – as regras gerais de responsabilidade aplicada aos terceiros, e os dispositivos específicos relativos à ruína do edifício (art. 937) e a queda de objetos (art. 938); – a responsabilidade do construtor com relação ao dono da obra e os princípios do contrato de empreitada (art. 618 do Código Civil) que deve ser vista em consonância com a responsabilidade dos engenheiros e arquitetos;

16 – prazo qüinqüenal decadencial no contrato de empreitada, segundo a jurisprudência e doutrina majoritárias, e a aplicação da teoria dos vícios redibitórios e do CDC; – o defeito da obra, manifestado dentro do prazo de garantia, inicia o prazo prescricional das ações pessoais, de dez no atual Código, para a propositura da ação.

17 9.6. Dano informático: – o Código de Defesa do Consumidor traça as diretrizes básicas, no direito pátrio, quanto ao comércio eletrônico; – no direito eletrônico, não se foge dos princípios tradicionais da responsabilidade: ato culposo, nexo causal e dano; – o Código de Defesa do Consumidor estabelece a culpa objetiva do fornecedor de produtos em largo espectro, com plena aplicação no comércio eletrônico.

18 9.7. Responsabilidade por demanda antecipada de dívida ou de dívida já paga:
– a possibilidade de ser cobrada uma dívida antes do vencimento é exceção no ordenamento, como no caso de falência do devedor (art. 939 do Código); – o art. 940 dispõe a respeito de ajuizamento de demanda por dívida já paga;

19 – a situação, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor traduzida em responsabilidade objetiva, tornando irrelevante o grau de culpa; – a Súmula 159 do STF aduz: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art do Código Civil”; – o art. 941 do vigente Código deixa claro que as imposições presentes nos arts. 939 e 940 têm o caráter de pena e independem da prova de prejuízo.

20 9.8. Responsabilidade decorrente do rompimento do casamento e da união estável:
– os atos praticados, no curso da convivência de homem e mulher, unidos ou não pelo vínculo do casamento, que extrapolam os limites do normal e aceitável e tragam prejuízos materiais e imateriais aos conviventes; – a aplicação da regra geral, presente no art do Código, no tratamento do casamento como negócio jurídico.