A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

RESPONSABILIDADE CIVIL 9 Sílvio de Salvo Venosa. 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV 2 2 9.1. Responsabilidade civil dos advogados: – o acordo.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "RESPONSABILIDADE CIVIL 9 Sílvio de Salvo Venosa. 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV 2 2 9.1. Responsabilidade civil dos advogados: – o acordo."— Transcrição da apresentação:

1 RESPONSABILIDADE CIVIL 9 Sílvio de Salvo Venosa

2 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV Responsabilidade civil dos advogados: – o acordo prévio entre o advogado e seu cliente e o contrato de mandato; – a relação advogado-cliente extranegocial ou estatutária, como o que ocorre com defensores oficiais e defensores nomeados pelo juiz;

3 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV 3 3 – as obrigações do advogado em defender a parte em juízo e dar-lhe conselhos profissionais consistindo numa obrigação de meio; – as áreas de atuação da advocacia que são caracterizadas como obrigações de resultado, característica de sua atuação extrajudicial; – o dever de informar do advogado realçado pelo Código de Defesa do Consumidor;

4 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV 4 4 – o art. 32 do Estatuto da Advocacia dispõe que o advogado é responsável por dolo ou culpa no exercício profissional; – a perda do prazo de contestar ou recorrer e a responsabilização pela perda da chance no exercício profissional do advogado; – fatores externos à conduta do advogado não podem ser levados em conta nessa matéria, como a morosidade do nosso sistema judiciário; – a imposição decorrente de lei do segredo profissional do advogado.

5 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV Responsabilidade civil dos bancos e demais instituições financeiras: – a responsabilidade civil dos bancos decorrente da prestação de serviços ao consumidor, por disposição expressa (art. 3 o, § 2 o );

6 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV 6 6 – a mitigação nessa responsabilidade, em caso de culpa concorrente do cliente, conforme entendimento da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal: O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista;

7 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV 7 7 – a responsabilidade objetiva dos bancos situada em sede de prestação de serviços ao consumidor, excluída, no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3 o ); – a responsabilidade do administrador do cartão, que pode se voltar regressivamente contra o vendedor que aceitou o cartão sem as devidas cautelas em verificar a justa posse e assinatura do portador;

8 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV 8 8 – responsabilidade objetiva dos bancos, oriunda de relação contratual, quanto ao roubo de bens depositados em seus cofres de aluguel; – as cláusulas limitativas e excludentes de responsabilidade nessas situações de relação contratual com instituição bancária.

9 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV Responsabilidade dos notários: – a responsabilidade dos notários insere-se no bojo da responsabilidade objetiva do Estado, com possibilidade de ação regressiva deste se houver culpa do servidor;

10 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV 10 – segundo o art. 236 da Constituição, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, relacionados à responsabilidade objetiva do Estado, disposta no art. 37, § 6 o, da Constituição; – a responsabilidade do notário emergirá quando este causar um dano a seus clientes, quando o fim colimado pelo serviço não for devidamente atingido ou quando houver vício na prestação oferecida.

11 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV Responsabilidade por furto de veículos em estabelecimentos comerciais e assemelhados: – o estacionamento do veículo faz parte inarredável do negócio do fornecedor e a responsabilidade por danos ou furto no veículo é objetiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;

12 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV 12 – oferecendo o estabelecimento apenas serviço de manobrista, o fornecedor de serviços assume a responsabilidade pelos riscos de perda ou deterioração da coisa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; – a responsabilidade do garagista é a de depositário, sem os rigores da prisão civil; a obrigação de resultado no contrato de garagem (art. 642);

13 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV 13 – a nulidade da cláusula de não indenizar nos estacionamentos por afrontar os princípios do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, I e II, do Código de Defesa do Consumidor) (RT 655/78), conforme sintetiza a Súmula n o 130 do STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

14 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV Responsabilidade de empreiteiros e construtores: – responsabilidade de empreiteiros e construtores que pode ser contratual e extracontratual; – a responsabilidade do construtor em relação ao dono da obra ou em relação a danos causados a terceiros;

15 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV 15 – as regras gerais de responsabilidade aplicada aos terceiros, e os dispositivos específicos relativos à ruína do edifício (art. 937) e a queda de objetos (art. 938); – a responsabilidade do construtor com relação ao dono da obra e os princípios do contrato de empreitada (art. 618 do Código Civil) que deve ser vista em consonância com a responsabilidade dos engenheiros e arquitetos;

16 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV 16 – prazo qüinqüenal decadencial no contrato de empreitada, segundo a jurisprudência e doutrina majoritárias, e a aplicação da teoria dos vícios redibitórios e do CDC; – o defeito da obra, manifestado dentro do prazo de garantia, inicia o prazo prescricional das ações pessoais, de dez no atual Código, para a propositura da ação.

17 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV Dano informático: – o Código de Defesa do Consumidor traça as diretrizes básicas, no direito pátrio, quanto ao comércio eletrônico; – no direito eletrônico, não se foge dos princípios tradicionais da responsabilidade: ato culposo, nexo causal e dano; – o Código de Defesa do Consumidor estabelece a culpa objetiva do fornecedor de produtos em largo espectro, com plena aplicação no comércio eletrônico.

18 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV Responsabilidade por demanda antecipada de dívida ou de dívida já paga: – a possibilidade de ser cobrada uma dívida antes do vencimento é exceção no ordenamento, como no caso de falência do devedor (art. 939 do Código); – o art. 940 dispõe a respeito de ajuizamento de demanda por dívida já paga;

19 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV 19 – a situação, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor traduzida em responsabilidade objetiva, tornando irrelevante o grau de culpa; – a Súmula 159 do STF aduz: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art do Código Civil; – o art. 941 do vigente Código deixa claro que as imposições presentes nos arts. 939 e 940 têm o caráter de pena e independem da prova de prejuízo.

20 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV Responsabilidade decorrente do rompimento do casamento e da união estável: – os atos praticados, no curso da convivência de homem e mulher, unidos ou não pelo vínculo do casamento, que extrapolam os limites do normal e aceitável e tragam prejuízos materiais e imateriais aos conviventes; – a aplicação da regra geral, presente no art. 186 do Código, no tratamento do casamento como negócio jurídico.


Carregar ppt "RESPONSABILIDADE CIVIL 9 Sílvio de Salvo Venosa. 9. OUTRAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE V. IV 2 2 9.1. Responsabilidade civil dos advogados: – o acordo."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google