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Portugal e o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) – Ponto de situação Ana Teresa Perez - Lisboa, 30 de Setembro 2011 Conferência Energia e o.

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1 Portugal e o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) – Ponto de situação Ana Teresa Perez - Lisboa, 30 de Setembro 2011 Conferência Energia e o impacto das Alterações Climáticas: o sector energético no próximo leilão de licenças de CO2, CATÓLICA GLOBAL SCHOOL OF LAW, Universidade Católica Portuguesa

2 30 de Setembro de 2011 Índice Génese e enquadramento legislativo Procedimentos e regras gerais Atribuição Monitorização Verificação e comunicação Devolução Balanço da aplicação do regime CELE no período Resultados 2008, 2009 e 2010 Novas regras CELE pós-2012 Principais alterações: leilão/atribuição gratuita (benchmark e fugas de carbono) Inclusão do sector da Aviação Preparação do período pós-2012: acções em curso Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)

3 30 de Setembro de 2011 Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) + Protocolo de Quioto (PQ) Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) Comércio de Licenças de Emissão Implementação Conjunta (IC) CER* ERU* AAU* 3 Génese * AAU: Alocated Amount Unit/Unidade de Quantidade Atribuída (UQA) ERU: Emission Reduction Unit/Unidade de Redução de Emissões (URE) CER: Certified Emission Reduction/Redução de Emissões Certificada (RCE) Comércio Europeu de Licenças de Emissão

4 30 de Setembro de 2011 Directiva CELE Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro Em Portugal é transposta pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, 14 de Dezembro (Diploma CELE) APA - autoridade competente Articulação do regime CELE com os mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto Directiva Linking Directiva 2004/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro Em Portugal o Diploma CELE é actualizado: Decreto-Lei n.º 72/2006, 24 de Março Enquadramento legislativo Comércio Europeu de Licenças de Emissão Última actualização do Diploma CELE: Decreto-Lei n.º 154/2009, de 6 de Julho 4

5 30 de Setembro de Comércio Europeu de Licenças de Emissão Promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes (Directiva 2003/87/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2003) Objectivo primeiro instrumento de mercado intracomunitário de regulação das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) teve início em 2005, tendo decorrido entre o primeiro período, assumido como experimental e essencialmente de aprendizagem para o período sequente, (1º ano de cumprimento do Protocolo de Quioto) prevê a preparação de um Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE), por cada período, para fixar a quantidade total de licenças de emissão a atribuir às instalações abrangidas. Características Preservando a integridade do mercado interno e evitar distorções de concorrência tendo em consideração o potencial de redução de emissões de actividades associadas a processos industriais promovendo a utilização de tecnologias com maior eficiência energética Atribuição de direitos de emissão, mas:

6 30 de Setembro de 2011 Actividades abrangidas Anexo I do Decreto-Lei n.º 233/2004, 14 de Dezembro (Diploma CELE) 6 Comércio Europeu de Licenças de Emissão N.º de instalações nacionais abrangidas, por sector Energia / Centrais Termoeléctricas23 Energia/ Inst. de Combustão39 Energia/ Cogeração38 Energia/ Refinação2 Metais Ferrosos2 Pasta e Papel28 Cimentos e Cal12 Cerâmica66 Vidro9 Total219

7 30 de Setembro de Comércio Europeu de Licenças de Emissão Procedimentos e regras gerais do CELE

8 30 de Setembro de Atribuição de licenças de emissão (LE) Monitorização de emissões Verificação e comunicação de emissões do ano n Devolução de licenças de emissão O esquema de funcionamento CELE assenta num conjunto de procedimentos e regras rigorosas de carácter cíclico anual: (até 28 Fevereiro do ano n) (até 31 de Dezembro do ano n) (até 31 de Março do ano n+1) (até 30 de Abril do ano n+1) Comércio Europeu de Licenças de Emissão Procedimentos e regras gerais Reserva novas instalações Penalizações emissões excedentárias

9 30 de Setembro de Operadores abrangidos recebem LE que lhes conferem o direito a um determinado nível de emissões de CO2/ano (1 licença de emissão = 1 tCO2 equiv) Operador deve ser detentor de conta no Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE) Direito do operador: receber gratuitamente um montante de Licenças de Emissão Comércio Europeu de Licenças de Emissão Procedimentos e regras gerais Atribuição de licenças de emissão (LE) Artº 14º do Diploma CELE Estabelece o método de atribuição de LE estipulando que nos períodos e são atribuídos gratuitamente pelo menos 90% e 95% das LE, respectivamente, e que o método de atribuição consta do PNALE

10 30 de Setembro de Comércio Europeu de Licenças de Emissão Procedimentos e regras gerais Atribuição de licenças de emissão (LE) Resolução de Conselho de Ministros 53/2005, 3 de Março – aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE I) Despacho Conjunto 686-E/2005, 13 de Setembro – publica lista de instalações que participam no 1º período e montantes atribuídos Período Resolução de Conselho de Ministros 1/2008, 3 de Março – aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE II) Despacho n.º 2836/2008, de 5 de Fevereiro – publica lista de instalações que participam no 2º período e montantes atribuídos Período

11 30 de Setembro de Atribuição de licenças de emissão (LE) Monitorização de emissões Verificação e comunicação de emissões do ano n Devolução de licenças de emissão O esquema de funcionamento CELE assenta num conjunto de procedimentos e regras rigorosas de carácter cíclico anual: (até 28 Fevereiro do ano n) (até 31 de Dezembro do ano n) (até 31 de Março do ano n+1) (até 30 de Abril do ano n+1) Comércio Europeu de Licenças de Emissão Procedimentos e regras gerais Reserva novas instalações Penalizações emissões excedentárias

12 30 de Setembro de Monitorização de emissões Operador abrangido submete à EC pedido de Título de Emissão de GEE (TEGEE), que inclui um plano de monitorização (PM), elaborado de acordo com os requisitos da Decisão da Comissão 2007/589/CE, de 18 de Julho de 2007; AC emite TEGEE que inclui o PM no qual consta a metodologia de monitorização a adoptar pelo operador para os diferentes fluxo-fontes. Obrigação do operador: Possuir TEGEE actualizado e monitorizar as emissões durante cada ano civil. Comércio Europeu de Licenças de Emissão Procedimentos e regras gerais TEGEE – permite a emissão de GEE a uma instalação mediante prova de que o operador é capaz de monitorizar e comunicar as informações relativas às suas emissões. É de posse obrigatória de cada operador CELE (paga emolumento) - ocorre no quadro do licenciamento da actividade Plano de Monitorização - anexo ao TEGEE, estabelece as condições de monitorização de GEE na instalação

13 30 de Setembro de Atribuição de licenças de emissão (LE) Monitorização de emissões Verificação e comunicação de emissões do ano n Devolução de licenças de emissão O esquema de funcionamento CELE assenta num conjunto de procedimentos e regras rigorosas de carácter cíclico anual: (até 28 Fevereiro do ano n) (até 31 de Dezembro do ano n) (até 31 de Março do ano n+1) (até 30 de Abril do ano n+1) Comércio Europeu de Licenças de Emissão Procedimentos e regras gerais Reserva novas instalações Penalizações emissões excedentárias

14 30 de Setembro de Comércio Europeu de Licenças de Emissão Procedimentos e regras gerais Operador prepara relatório de emissões de GEE (REGEE) relativo ao ano civil transacto O relatório é submetido a um processo de verificação por verificador independente, qualificado para o efeito; Operador submete REGEE à AC, até 31 de Março, onde comunica as suas emissões verificadas. Verificação e comunicação de emissões REGEE - Relatório anual de emissões de GEE - Demonstra o cumprimento das condições de monitorização impostas no TEGEE, declara emissões verificadas e é de entrega anual obrigatória - É obrigatoriamente acompanhado de um Relatório de Verificação e uma Declaração de Verificação emitidos por verificador independente.

15 30 de Setembro de Atribuição de licenças de emissão (LE) Monitorização de emissões Verificação e comunicação de emissões do ano n Devolução de licenças de emissão O esquema de funcionamento CELE assenta num conjunto de procedimentos e regras rigorosas de carácter cíclico anual: (até 28 Fevereiro do ano n) (até 31 de Dezembro do ano n) (até 31 de Março do ano n+1) (até 30 de Abril do ano n+1) Comércio Europeu de Licenças de Emissão Procedimentos e regras gerais Reserva novas instalações Penalizações emissões excedentárias

16 30 de Setembro de Operador procede anualmente, até 30 de Abril, à devolução de licenças de emissão em montante igual às emissões verificadas constantes do REGEE; Operador efectua devolução junto do Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE) Administrador do Registo (APA): bloqueamento de contas em caso de REGEE não entregue (coima) Obrigação do operador: ter conta-depósito no RPLE (estabelece Acordo com Administrador do Registo e paga valor pecuniário anual) e devolver montante de LE correcto Devolução de licenças de emissão Comércio Europeu de Licenças de Emissão Procedimentos e regras gerais Os 27 registos da UE estão ligados ao registo comunitário (CITL) e ao registo internacional (ITL)

17 30 de Setembro de Atribuição de licenças de emissão (LE) Monitorização de emissões Verificação e comunicação de emissões do ano n Devolução de licenças de emissão O esquema de funcionamento CELE assenta num conjunto de procedimentos e regras rigorosas de carácter cíclico anual: (até 28 Fevereiro do ano n) (até 31 de Dezembro do ano n) (até 31 de Março do ano n+1) (até 30 de Abril do ano n+1) Comércio Europeu de Licenças de Emissão Procedimentos e regras gerais Reserva novas instalações Penalizações emissões excedentárias

18 30 de Setembro de Comércio Europeu de Licenças de Emissão Procedimentos e regras gerais Reserva de LE para novas instalações montante de LE destinado exclusivamente para atribuição a novos operadores ou a operadores existentes que introduzam alterações nas suas instalações; operador submete pedido de acesso à reserva à AC, através de formulário preparado para o efeito, no âmbito de um pedido de licenciamento; regras definidas por Portaria, enquadrada pelo PNALE, com base no principio first come/first served – lista de precedência; LE não atribuídas revertem para a reserva;LE da reserva não utilizadas são canceladas no final do período de aplicação. Direito do operador: receber gratuitamente um montante de Licenças de Emissão se fizer alterações na sua instalação ou se a sua instalação é nova, enquanto a reserva não esgota.

19 30 de Setembro de Atribuição de licenças de emissão (LE) Monitorização de emissões Verificação e comunicação de emissões do ano n Devolução de licenças de emissão O esquema de funcionamento CELE assenta num conjunto de procedimentos e regras rigorosas de carácter cíclico anual: (até 28 Fevereiro do ano n) (até 31 de Dezembro do ano n) (até 31 de Março do ano n+1) (até 30 de Abril do ano n+1) Comércio Europeu de Licenças de Emissão Procedimentos e regras gerais Reserva novas instalações Penalizações emissões excedentárias

20 30 de Setembro de Avaliação de cumprimento Entrega do REGEE até 31 de Março contra-ordenação ambiental grave Devolução de LE no montante correspondente às suas emissões verificadas Anualmente é avaliado o cumprimento pelos operadores das suas obrigações no âmbito do regime CELE, nomeadamente no que respeita à: Comércio Europeu de Licenças de Emissão Procedimentos e regras gerais Penalização por emissões excedentárias Artigo 25º do Diploma CELE 1 - O operador que não devolva, até 30 de Abril de cada ano civil, licenças de emissão suficientes para cobrir as suas emissões no ano anterior fica sujeito ao pagamento pelas emissões excedentárias, de 100 /t de carbono(…)

21 30 de Setembro de Legislação Portaria 118/2005, 31 de Janeiro – emolumentos TEGEE Portaria n.º 698/2008, de 29 de Julho - modelo de pedido de TEGEE Portaria 74/2006, 18 de Janeiro – requisitos verificadores CELE: Agência Portuguesa do Ambiente organismo que qualifica verificadores Portaria n.º 437-A/2009, de 24 de Abril – regras de acesso à reserva novas instalações Decreto-Lei 233/2004, 14 de Dezembro, na sua actual redacção (DL nº154/2009, de 6 de Julho – 4ª alteração) – transpõe Directiva CELE Decisão da Comissão n.º 2007/589/CE – monitorização e verificação de emissões Regulamento CE n.º 2216/2004, Regulamento (CE) n.º 916/2007, Regulamento (CE) n.º 994/2008 e Regulamento (EU) n.º 920/2010 – regulamento do registo Comércio Europeu de Licenças de Emissão Procedimentos e regras gerais

22 30 de Setembro de Comércio Europeu de Licenças de Emissão Balanço da aplicação do regime CELE Resultados 2008, 2009 e 2010

23 30 de Setembro de 2011 Comércio Europeu de Licenças de Emissão ,5 MtCO2/ano destinadas a instalações existentes 4,3 MtCO2/ano constituem a reserva para novas instalações. PNALE II (Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão para o período ) - o volume anual de licenças a atribuir corresponde a 34,81 MtCO2/ano, do qual: Alteração à Portaria que define os modelos de pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa e o modelo de título propriamente dito, Portaria relativa às regras de atribuição de licenças de emissão por acesso à reserva para novas instalações Alteração ao Decreto – Lei CELE, tornando mais rigorosas e claras as regras para atribuição e concessão de licenças de emissão (LE) a instalações existentes Portaria que define as taxas por detenção e manutenção de conta no Registo português de Licenças de emissão Concretizadas diversas alterações legislativas para adequação do quadro legal nacional às regras do período , salientando:

24 30 de Setembro de 2011 Atribuições vs Emissões Verificadas em 2008, 2009 e 2010 Comércio Europeu de Licenças de Emissão Resultados – 2008/ 2009/2010 -> Assinala-se uma tendência desde 2009 para uma atribuição total anual superior ao previsto no PNALE II, devido ao acesso à reserva de LE para novas instalações; -> As emissões verificadas 2008 – 2010 foram sempre inferiores ao montante de atribuição total anual. 24

25 30 de Setembro de 2011 Comércio Europeu de Licenças de Emissão Resultados 2010 N.º instalações por sectorEmissões verificadas por sector 25

26 30 de Setembro de 2011 As emissões verificadas em 2010 são Mt CO2 (estimativa de emissões relativa a situações de incumprimento ainda não contabilizada) Verifica-se um decréscimo das emissões verificadas, relativamente a 2009, em cerca de 4 Mt, devido essencialmente a uma redução em cerca de 5 Mt no sector da produção de energia, que deriva na sua maior parte das Centrais a carvão (-4,5 Mt) Mas ligeiramente compensado por um aumento das emissões: das Centrais a gás (0,2Mt), sendo no entanto de ter em atenção a entrada em testes de uma nova central dos sectores dos cimentos e cal (0,3 Mt), da co-geração (0,35 Mt), instalações de combustão (0,2Mt) e refinação (0,2Mt), perfazendo no total aprox. 1 Mt Conclusões Comércio Europeu de Licenças de Emissão Resultados 2010

27 30 de Setembro de 2011 Desde 2009 que se tem verificado um aumento da atribuição total de licenças de emissão, apesar da diminuição da atribuição efectiva do PNALE II (a que acresce a atribuição de licenças de emissão da reserva). Assim, em 2008, 2009 e 2010, foram atribuídas no total, 30.4 Mt CO2, 30.7 t Mt, 32.3 Mt. Desde 2008 que se tem constatado uma redução das emissões verificadas de CO2 das instalações abrangidas pelo regime CELE. Assim, em 2008, 2009 e 2010, foram emitidas 29.9 Mt, 28.3 Mt e 24.2 Mt. Também, desde 2008, se tem constatado que o valor das emissões verificadas de CO2 é inferior ao montante das licenças de emissão previstas atribuir às instalações incluídas no PNALE II (30.5 Mt). Conclusões Comércio Europeu de Licenças de Emissão Síntese 2008, 2009 e 2010

28 30 de Setembro de 2011 Comércio Europeu de Licenças de Emissão Reserva para novas instalações Montante total da reserva para > 21,5 Mt 35 processos de acesso à reserva concluídos -> 6.9 Mt em : 11 projectos em curso com LE cativadas -> 3.6 Mt CO2 6 projectos em avaliação pela APA -> estimativa dos operadores 2,3Mt Montante ainda disponível na reserva -> 8,7 Mt Distribuição do montante de licenças de emissão da reserva (à data de 31 de Agosto 2011) 28

29 30 de Setembro de Novas regras CELE pós-2012 Comércio Europeu de Licenças de Emissão

30 30 de Setembro de Comércio Europeu de Licenças de Emissão Novas regras CELE pós % redução de emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) em relação compromisso assumido ou 30% redução de emissões de GEE em relação 1990 – no contexto de um acordo internacional Aumentar em 20% a eficiência energética 10% de biocombustíveis nos transportes produção sustentável biocombustíveis de 2ª geração disponíveis comercialmente 20% de renováveis no consumo final de energia, dos quais União Europeia - Objectivos acordados para 2020

31 30 de Setembro de Comércio Europeu de Licenças de Emissão Novas regras CELE pós-2012 Pacote Energia-Clima Pacote integrado de medidas no domínio da energia e das alterações climáticas, que permitirão atingir os objectivos acordados no Conselho da Primavera e que inclui a revisão da Directiva CELE Meta GEE UE – 27 para % relativamente a % relativamente a 2005 CELE -21% relativamente a 2005 Não-CELE -10% relativamente a 2005

32 30 de Setembro de 2011 Nova Directiva CELE Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril parcialmente transposta pelo DL 30/2010, de 8 de Abril nova proposta de transposição parcial aguarda publicação data limite transposição 31 de Dezembro de 2012 Enquadramento legislativo Comércio Europeu de Licenças de Emissão Novas regras CELE pós

33 30 de Setembro de estabelece as regras do regime CELE pós-2012 inclusão de novos sectores e GEE (N2O e PFC - perfluorocarbonetos) possibilidade de exclusão de pequenas instalações mediante aplicação de medidas equivalentes de redução de emissões e das instalações que queimam exclusivamente biomassa alterações do âmbito: cap único europeu em substituição dos 27 caps nacionais atribuição de licenças de emissão com recurso a leilão, mantendo-se marginalmente a atribuição gratuita Decisão da Comissão 2011/278/UE sobre Regras Harmonizadas para a Atribuição de Licenças de Emissão Gratuitas regras harmonizadas (benchmarks) a nível da UE para a atribuição gratuita reserva novas instalações constituida e gerida a nível europeu e Registo Único Europeu Nova Directiva CELE – principais alterações Comércio Europeu de Licenças de Emissão Novas regras CELE pós-2012

34 30 de Setembro de 2011 Valor médio de LE atribuídas Redução por um factor linear de 1,74% Quantidade máx. LE em 2013 Quantidade máxima de licenças de emissão (LE) Estabelecimento de um tecto de licenças de emissão a nível Europeu Em cada ano, a quantidade máxima de LE disponíveis para atribuição deverá diminuir 1,74% Redução das emissões em 2020, em 21% relativamente aos níveis comunicados de 2005 Comércio Europeu de Licenças de Emissão Novas regras CELE pós Publicada pela Decisão 210/634/UE LE

35 30 de Setembro de 2011 Princípios para a atribuição de licenças de emissão leilão atribuição gratuita 5% reserva Quantidade total de LE para a UE = Comércio Europeu de Licenças de Emissão Novas regras CELE pós

36 30 de Setembro de 2011 sector eléctrico - 100% leilão a partir de 2013 (excepção para o calor produzido em cogerações de alta eficiência) restantes sectores - atribuição gratuita decrescente ao longo do período , com 70% de leilão em Comércio Europeu de Licenças de Emissão Novas regras CELE pós-2012 Princípios para a atribuição de licenças de emissão

37 30 de Setembro de 2011 Aplica-se à generalidade das instalações industriais instalações existentes :quota parte das emissões médias verificadas instalações pós-2012: total das emissões verificadas em Quantidade máxima de LE a atribuir de forma gratuita, terá em conta: É atribuída apenas 80% da respectiva quota-parte nacional do cap europeu, reduzindo anualmente de forma linear, até 30% em Comércio Europeu de Licenças de Emissão Novas regras CELE pós-2012 Atribuição gratuita

38 30 de Setembro de 2011 desvantagem significativa induzida pela concorrência com países terceiros que não possuem constrangimentos às emissões de carbono, com possibilidade de deslocalização para regiões não sujeitas a objectivos de redução de emissão Sectores/subsectores expostos a um risco significativo de fuga de carbono (carbon leakage), recebem até 100% da quantidade gratuita, determinada com base nas regras harmonizadas a nível da UE 38 Comércio Europeu de Licenças de Emissão Novas regras CELE pós-2012 Atribuição gratuita vs Fugas de carbono Decisão da Comissão 2010/2/CE que estabelece a lista dos sectores/subsectores considerados expostos ao risco de fuga de carbono (revisão aguarda publicação)

39 30 de Setembro de 2011 Princípios da atribuição gratuita Aplicação de Benchmark Para cada sector/subsector deve ser determinado um parâmetro de referência em relação aos produtos (tCO 2 /t produto) Ponto de partida para a sua determinação é a média dos resultados de 10% das instalações mais eficientes no período Comércio Europeu de Licenças de Emissão Novas regras CELE pós-2012 Decisão da Comissão 2011/278/UE sobre Regras Harmonizadas para a Atribuição de Licenças de Emissão Gratuitas 39

40 30 de Setembro de % do cap de leilão, são distribuídos pelos EM de acordo com a quota-parte relativa às suas emissões verificadas em 2005 ou a média , consoante o valor mais elevado 10% do cap de leilão, são redistribuídos pelos EM que têm PIB per capita abaixo da média da UE (redistribuição é mais elevada para baixos níveis de rendimento per capita e perspectivas de crescimento elevado) 2% do cap de leilão, são redistribuídos pelos EM cujas emissões de GEE em 2005 tenham sido pelo menos 20% inferiores às suas emissões no ano base do PQ (aplicável aos UE-12) 50% das receitas da venda em leilão deverão ser utilizadas para redução das emissões de GEE e no combate às alterações climáticas 40 Comércio Europeu de Licenças de Emissão Novas regras CELE pós-2012 Leilão Regulamento da Comissão n.º 1031/2010 de 12 de Novembro Os EM procedem à venda em leilão de todas as licenças de emissão que não sejam atribuídas a titulo gratuito

41 30 de Setembro de 2011 Inclusão do sector Aviação 41 Comércio Europeu de Licenças de Emissão

42 30 de Setembro de 2011 Directiva Aviação Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva 2003/87/CE Transposta pelo DL nº 93/2010 de 27 de Julho Enquadramento legislativo Comércio Europeu de Licenças de Emissão Inclusão do sector Aviação 42

43 30 de Setembro de 2011 Pela 1ª vez é abrangido um sector de actividade dos transportes Aplica-se a operadores aéreos de países terceiros (fora da UE) Sector não é abrangido pelo PQ => as LE da aviação não podem ser utilizadas pelos operadores de instalação para devolução; O primeiro ano de aplicação é 2012 (período experimental), mas o 1º ano de monitorização é 2010 => os operadores já têm planos de monitorização aprovados e já submeteram os seus dados Regras = pós-2012 : cap único europeu e atribuição de LE com recurso a benchmark (tKm) e leilão Portugal administra um total de 193 operadores de aviação 43 Comércio Europeu de Licenças de Emissão Inclusão do sector Aviação Aspectos específicos

44 30 de Setembro de Comércio Europeu de Licenças de Emissão Inclusão do sector Aviação

45 30 de Setembro de Comércio Europeu de Licenças de Emissão Inclusão do sector Aviação Regras de abrangência Operadores da UE: O EM da UE que concedeu a licença de exploração a esse operador de aeronave Demais operadores: EM da UE com a "maior estimativa das emissões" de voos efectuados por esse operador. Decisão da Comissão n.º 2011/638/EU, de 26 de Setembro (estipula o valor de Benchmark): Em 2012 um OA receberá 0, licenças de emissão por tonelada-quilómetro; De 2013 a 2020 um OA receberá 0, licenças de emissão por tonelada-quilómetro

46 30 de Setembro de 2011 Preparação do período pós-2012: acções em curso 46 Comércio Europeu de Licenças de Emissão

47 30 de Setembro de 2011 Principais acções em curso Comércio Europeu de Licenças de Emissão Preparação do período pós-2012 Envio pelos operadores à AC dos dados necessários ao cálculo da atribuição gratuita de LE até 15 de Julho, com aplicação da metodologia definida na Decisão sobre Benchmark (Decisão 2011/278/UE) Está a decorrer o processo de análise pela AC dos relatórios recebidos National Implementation Measures (NIMs): Preparação da lista de instalações abrangidas e respectivo montante preliminar de LE gratuitas para submissão à Comissão Europeia

48 30 de Setembro de 2011 Principais acções em curso Processo interactivo com a COM para aprovação das NIMs Actualização de todos os TEGEE e respectivos planos de monitorização Transposição da Directiva CELE e implementação de novos procedimentos a nível nacional Aviação: calculo e publicação das quantidades totais e anuais de LE a atribuir a cada Operador de Aviação com base no BM recentemente publicado e abertura das respectivas contas no Registo Até 31 Dezembro de 2012 Comércio Europeu de Licenças de Emissão Preparação do período pós-2012

49 30 de Setembro de 2011 Principais acções em curso Comércio Europeu de Licenças de Emissão Preparação do período pós-2012 Testes dos vários registos dos EM com o registo consolidado Migração dos registos de cada EM para o registo consolidado da UE 1 de Janeiro: Go-live do registo consolidado incluindo especificações necessárias para os leilões e a aviação Registo Único Comunitário Decorre processo de preparação para realização de leilões já em 2012… Leilões

50 30 de Setembro de 2011 Comércio europeu de licenças de emissão constitui um instrumento de carácter extremamente inovador e de grande potencial no que respeita à procura da eficiência energética e à redução de emissões de GEE A aplicação baseada no learning-by-doing tem levado a um processo continuo de aprendizagem em que de um período de aplicação para o outro as alterações são significativas e permitem colmatar as falhas encontradas Necessidade de regras comuns e critérios equitativos na aplicação do CELE pela UE, no sentido de evitar situações de desequilíbrio e de distorção de regras de concorrência e de mercado, conduziram aos mais recentes desenvolvimentos com uma gestão muito centralizada na Comissão Europeia e um regime com regras cada vez mais exigentes Resultados até agora conseguidos estão aquém do pretendido, fruto de factores diversos como seja, a sobre-alocação e, neste momento, a situação da economia A escassez de LE será fundamental para que o mercado efectivamente funcione: leilão Aplicação em PT: na sua grande maioria os operadores nacionais ainda não sentiram a necessidade de interiorizar as questões do carbono na sua gestão e na sua estratégia empresarial: há ainda um caminho a percorrer e uma grande potencial a explorar Comércio Europeu de Licenças de Emissão Considerações finais

51 30 de Setembro de 2011 Comércio Europeu de Licenças de Emissão Obrigada


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