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Câmara dos Deputados Audiência Pública O Plano de Ação para a Prevenção e o Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm Ministério do Meio Ambiente.

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1 Câmara dos Deputados Audiência Pública O Plano de Ação para a Prevenção e o Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm Ministério do Meio Ambiente 24,mar 2009

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12 PRODES/INPE Taxas anuais de desmatamento, km 2 /ano

13 Lançado em jun/2004, reúne 13 Ministérios e Casa Civil Segue as diretrizes estratégicas do PAS É visto como a principal política pública voltada para o controle do desmatamento Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia – PPCDAm eixos temáticos: 1. Ordenamento Territorial e Fundiário 2. Monitoramento e Controle Ambiental 3. Fomento a Atividades Produtivas Sustentáveis

14 2º Semestre de Mudanças recentes na dinâmica do desmatamento: Dados do Deter indicavam tendência de aumento: Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia – PPCDAm

15 Análise DETER – Previsão no Final de 2007 Os meses de outubro, novembro e dezembro de 2007 indicaram um aumento do desmatamento. 4º trimestre 2004 = km2 (vale para o período 2004/2005, com taxa acima de km 2 ) 4º trimestre 2005 = 237 km2 4º trimestre 2006 = 103 km2 4º trimestre 2007 = km2

16 Dec. nº 6.321/2007 Base normativa associada Portaria MMA nº 28/08 (lista os 36 municípios que mais desmataram – 50% de todo o desmatamento = 5% dos municípios da região); Portaria MMA 96/08 (Municípios do Bioma Amazônico para fins da resolução BACEN 3545) IN INCRA nº 44/08 (recadastramento dos imóveis acima de 4 módulos fiscais); IN MMA nº 01/08 ( procedimento para embargo de área ilegalmente desmatada) Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia – PPCDAm

17 CRÉDITO AGRÍCOLA E DESMATAMENTO Resolução CMN/BACEN nº 3545/08: o crédito agrícola a partir de 1º de julho passa a exigir regularidade ambiental e fundiária para os novos financiamentos (safra 2008/2009) Resolução CMN/BACEN nº 3599/08: ajustes na Res.3545/08 simplificando rol de documentos por agricultores familiares, indígenas, quilombolas etc. Resolução CMN/BACEN nº 3618/2008 desobrigação para habitantes de várzea simplifica ainda mais para agricultores familiares (DAP em vez de CCIR)

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19 PRODES/INPE Taxas anuais de desmatamento, km 2 /ano

20 Taxas por Estado (km 2 ) As taxas para 2008 são estimativas Estados\Ano Acre Amapá Amazonas Maranhão Mato Grosso Pará Rondônia Roraima Tocantins Amazônia Legal PRODES/INPE Taxas anuais de desmatamento, km 2 /ano

21 Nova Fase do Plano Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia – PPCDAm

22 Problema central: desmatamento ilegal na Amazônia Legal - Acordo sobre as causas críticas do desmatamento - Práticas de grilagem de terras públicas - Impunidade dos ilícitos ambientais - Fragilidades dos órgãos do Sisnama - Terras públicas não-destinadas - Fragilidade nos processos de averiguação da legitimidade de títulos - Expansão da pecuária extensiva pela implantação de pastagens por grandes e médios pecuaristas - Atividades econômicas sustentáveis incipientes Nova Fase do PPCDAM

23 Revisão do Plano - dar mais foco às atividades, orientados pelos nós críticos - Já sabemos o que dá certo ou não - Investir em comunicação - Enfrentar a nova dinâmica do Desmatamento - investir no fomento a atividades produtivas sustentáveis - Consolidar as ações de monitoramento e controle - Elaborar Planos Estaduais - - Orientar a aplicação dos recursos do Fundo Amazônia - Orientar-se pelo Plano de Mudanças Climáticas Nova Fase do PPCDAM

24 Ações âncoras: - Fiscalização inteligente e operações integradas - Regulização fundiária - criação e implementação de novas UCs - Operação Arco Verde - Acordos Setoriais - Responsabilização Ambiental -Controle e integração da gestão florestal pelos Estados -Cadastramento ambiental rural e atuação nos municípios prioritários Nova Fase do PPCDAM

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26 Obrigado! Dpto. de Políticas de Combate ao Desmatamento/SECEX/MMA


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