A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Parâmetros e critérios para transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Parâmetros e critérios para transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas."— Transcrição da apresentação:

1 Parâmetros e critérios para transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do SUAS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Proposta de Resolução

2

3

4 Gestão de abrigos emergenciais: Trabalho Social com Famílias

5

6

7 Foto: Flávio Neves/DC

8

9

10 Pela LOAS, a responsabilidade de enfrentamento de situações de emergência é compartilhada entre os entes da federaçãoUniãoEstados Distrito Federal Municípios Atender, conjuntamente, às ações assistenciais de caráter de emergência

11 São objetivos do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências: I - assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança, observando as especificidades dos grupos etários, ciclos de vida, deficiências, dentre outras situações específicas; II - manter alojamentos provisórios, quando necessário; III - identificar perdas e danos ocorridos e cadastrar a população atingida; IV – articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as necessidades identificadas; e V – promover a inserção na rede socioassistencial e o acesso, quando for o caso, a benefícios eventuais. Ambiente Físico Recursos materiais Recursos Humanos Trabalho social PROVISÕES DO SERVIÇO

12 Lei nº de 10 de abril de 2012: Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nº de 1º de dezembro de 2010, , de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, de 20 de dezembro de 1996

13 I – os agentes políticos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela direção superior dos órgãos do SINPDEC II – os agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de órgãos ou entidades públicas prestadores dos serviços de proteção e defesa civil III – os agentes públicos detentores de cargos, empregos ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil; e IV – os agentes voluntários, vinculados a entidades privadas ou prestadores de serviços voluntários que exercem, em caráter suplementar, serviços relacionados à proteção e defesa civil Conforme art. 18 da Lei , o MDS caracteriza-se como um agente de proteção e defesa civil, compondo o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.

14 1. Enchentes em Santa Catarina AbrangênciaValorCritériosAvaliação 14 municípios, repassados aos municípios R$ 1 milhão (parcela única) da ação 2B31 – Estruturação da Rede de Serviços da PSE Cálculo estabelecido a partir do número de pessoas desalojadas em relação ao percentual da população O valor per capta variou de R$ 4,17 a R$ 257,74 /ANO => alta discrepância nos valores recebidos.

15 2. Enchentes em Alagoas e Pernambuco AbrangênciaValorCritériosAvaliação 58 municípios em 2 Estados (municípios e Estados foram financiados) R$ 9,8 milhões (parcela única) da Ação 20EL - Atendimento Emergencial em Assistência Social e Segurança Alimentar e Nutricional. Recursos extras para reconstrução. Cálculo estabelecido a partir do número de famílias desalojadas e percentual de desalojados em relação ao total. Considerando o total de famílias, resultou-se em um per família de R$ 400 /ANO.

16 Proposta de regulação do Serviço 1.Estabelecer parâmetros para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 2.Dar visibilidade às atribuições dos entes, destacando as funções da União, dos Estados, dos Municípios e DF nas provisões do serviço e ações complementares de integração entre serviços, benefícios, programas de transferências de renda, dentre outras. 3.Regular o cofinanciamento para a oferta do Serviço

17 1. Parâmetros para a oferta do Serviço Ações de prevenção e preparação que preveem planejamento, articulação de rede, capacitação, regulamentação de benefícios eventuais Provisões do Serviço, prevendo ações de atendimento a famílias e indivíduos desabrigados e/ou desalojados, e apoio na gradativa desmobilização de ações emergenciais com o restabelecimento de serviços socioassistenciais

18 2. Atribuições dos Entes / União I – atender, mediante ações socioassistenciais, às situações de calamidades públicas e de emergências, em conjunto com Estados, Distrito Federal e Municípios; II - apoiar técnica e financeiramente os Estados, Distrito Federal e Municípios na oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergências; III - disponibilizar instruções operacionais e orientações técnicas para a adequada oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; IV - realizar capacitações específicas sobre o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; V - orientar e monitorar a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergências pelos Municípios; VI – orientar, acompanhar e monitorar a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergências pelos Estados e Distrito Federal. - Além dessas atribuições relativas ao serviço, cabe a antecipação de BPC e PBF, nos termos dos Decretos específicos sobre o assunto. - Conforme a necessidade, serão acionados as ações de segurança alimentar e nutricional e os órgãos de abastecimento e distribuição de alimentos, com vistas ao atendimento da população atingida.

19 2. Atribuições dos Entes / Estados I – atender, mediante ações socioassistenciais, às situações de calamidades públicas e de emergência, em conjunto com os Municípios; II- apoiar técnica e financeiramente os Municípios na oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergências; III – elaborar Plano de Ação Estadual de ações socioassistenciais para situações de calamidades públicas e de emergências, prevendo estratégias de preparação, acompanhamento e/ou oferta do Serviço, gradativa desmobilização das ações executadas durante o período de emergência ou calamidade pública e restabelecimento de serviços socioassistenciais, em articulação com as instâncias de defesa e proteção civil; IV - realizar capacitações específicas sobre o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. V - apoiar os municípios nas ações de preparação e oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos e vulnerabilidades sociais, das provisões de ambiente físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social essencial ao Serviço; VI - apoiar os municípios na gradativa desmobilização das ações executadas durante o período de emergência ou calamidade pública e no restabelecimento de serviços socioassistenciais;

20 2. Atribuições dos Entes / Estados VII - prestar as informações necessárias à União referentes ao acompanhamento e ao monitoramento do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; VIII - viabilizar estratégias e mecanismos para a realização de articulações e ações conjuntas, de caráter intersetorial, que garantam a minimização dos danos ocasionados e os provimentos das necessidades identificadas; e IX - zelar pela boa e regular execução dos recursos recebidos da União, direta ou indiretamente executados por este, inclusive no que tange a prestação de contas. - Nos casos em que a situação de emergência ou o estado de calamidade pública forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município, o Estado poderá ofertar diretamente o serviço, acumulando as atribuições dos municípios, no que couber. - Os Estados destinarão recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da LOAS, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos estaduais de assistência social. - Conforme a necessidade, serão acionados as ações de segurança alimentar e nutricional e os órgãos de abastecimento e distribuição de alimentos, com vistas ao atendimento da população atingida.

21 2. Atribuições dos Entes / Municípios e DF I – atender, mediante ações socioassistenciais, às situações de calamidades públicas e de emergência; II – elaborar Plano de Ação Municipal ou do Distrito Federal contendo ações socioassistenciais para situações de calamidades públicas e de emergências, prevendo estratégias de preparação, implementação e oferta do Serviço, gradativa desmobilização das ações executadas durante o período de emergência ou calamidade pública e para o restabelecimento de serviços socioassistenciais, em articulação com órgãos de defesa e proteção civil, com os Conselhos Municipais de Defesa Civil – COMDEC, com os Núcleos de Defesa Civil Comunitários – NUDECs, onde houver; III – prestar, organizar e coordenar o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; IV – realizar ações de preparação e execução da oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos e vulnerabilidades sociais, das provisões de ambiente físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social essencial ao Serviço; V - realizar capacitações específicas sobre o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; VI - realizar a gradativa desmobilização das ações executadas durante o período de emergência ou calamidade pública e restabelecer os serviços socioassistenciais;

22 2. Atribuições dos Entes / Municípios e DF VII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento e monitoramento estadual e federal da oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; VIII - viabilizar estratégias e mecanismos para a realização de articulações e ações conjuntas, de caráter intersetorial, que garantam a minimização dos danos ocasionados e os provimentos das necessidades identificadas; e IX - zelar pela boa e regular execução dos recursos recebidos da União e/ou dos Estados, direta ou indiretamente executados, inclusive no que tange a prestação de contas. - Regulamentação dos benefícios eventuais previstos no art. 22 da LOAS, com vistas a efetuar as provisões suplementares e provisórias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública; - Destinação de recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o inciso I, mediante critérios estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. - Conforme a necessidade, serão acionados as ações de segurança alimentar e nutricional e os órgãos de abastecimento e distribuição de alimentos, com vistas ao atendimento da população atingida.

23 3. Critérios para o cofinanciamento do Serviço O cofinanciamento federal do Serviço observará, simultaneamente, as seguintes condições: reconhecimento I – reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública por parte do Ministério da Integração Nacional requerimento II – encaminhamento formal de requerimento, por intermédio das respectivas Secretarias de Assistência Social, à Secretaria Nacional de Assistência Social, contendo a exposição de motivos que justifiquem a solicitação de apoio pela União Plano de Ação III – Plano de Ação contendo: número de famílias e de pessoas desalojadas e/ou desabrigadas que necessitam das provisões do serviço; percentual em relação ao total da população local; a equipe técnica necessária ao trabalho social; a metodologia de atendimento; o período estimado de permanência da situação; e, quando houver, a comprovação de regulamentação de benefícios eventuais devidamente normatizados.

24 3. Critérios para o cofinanciamento Definição de um Valor de Referência pelo MDS, considerando, ainda: I – a intensidade da emergência ou calamidade pública; II – o nível de vulnerabilidade da população atingida; III – a regulamentação dos benefícios eventuais, com vistas a efetuar as provisões suplementares e provisórias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública; e IV – a disponibilidade orçamentária e financeira. -Atualização das referências de acordo com os dados do Ministério da Integração; -Possibilidade de repasse por período adicional de até 12 meses para superação da situação de desabrigo.

25 3. Critérios para o cofinanciamento Exemplo A: -Número de desalojados: 753 -Percentual em relação à população: 12% -Grupo de alta vulnerabilidade superior a 50%? Sim. -Regulação de Benefício Eventual? Não. -R$ ,00 / mês Exemplo B: -Número de desalojados: Percentual em relação à população: 4% -Grupo de alta vulnerabilidade superior a 50%? Não. -Regulação de Benefício Eventual? Não. -R$ ,00 / mês

26 Por esta lógica, a variação de valores será de: - No mínimo: R$ 20 mil/mês para a situação que envolver até 50 pessoas/famílias em SE ou ECP - No máximo: R$ ,00 / mês, no caso de maior gravidade, quando a SE ou ECP envolver pessoas e este número for superior a 10% da população (dos quais mais de 50% de alta vulnerabilidade) de município que tiver regulamentado benefício eventual. Regulamento do MDS disporá sobre o Valor de Referência, tipo de gasto com o recurso do cofinanciamento federal e prestação de contas.


Carregar ppt "Parâmetros e critérios para transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google