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MEDICINA LEGAL PERÍCIAS E PERITOS Professora: Lorena Braga Raposo.

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1 MEDICINA LEGAL PERÍCIAS E PERITOS Professora: Lorena Braga Raposo

2 PERITO Definição e Modalidades Todo técnico que designado pela justiça, recebe o encargo de mediante exames específicos, prestar esclarecimentos necessários e indispensáveis a solução de uma demanda processual. 1. OFICIAIS: (médico-legistas e peritos criminais) a) Formação Universitária b) Dentro das Normas do Concurso c) Conhecimento Especializado

3 2. LOUVADOS, NOMEADOS, DESIGNADOS, NÃO OFICIAIS, "AD HO. a) Formação Universitária b) Inscrição no Órgão de Classe c) Comprovação da Especialidade d) Indicação por Livre Escolha do Juiz 3. ASSISTENTES TÉCNICOS: Peritos indicados pelas partes nos juízos civil e trabalhista. Não participam no foro criminal.

4 Impedimentos Legais indignidade 1. Por indignidade: Art. 279, I, do CPP. : -Inidoneidade ou incompetência ou interdição temporária de direitos; -Interdição de direitos CP Art. 69, I e IV; -Opinado anteriormente sobre a matéria; -Analfabetos. incompatibilidade 2. Por incompatibilidade: Art. 279, II do CPP: Prestado depoimento, já tenha opinado ou incompetente em razão da matéria. incapacidade 3. Por incapacidade: Art. 279, III do CPP: Analfabetos e menores de 21 anos. suspeição 4. Por suspeição: Art. 280 c/c Art. 254 CPP

5 O médico clínico não pode ser perito em processo em que esteja envolvido seu paciente, devendo declarar-se suspeito ao juiz que o nomear perito do juízo.

6 INTERVENÇÃO __ Inquérito; __ Sumário; __ Julgamento; __ Após lavrado a sentença. HONORÁRIOS DOS PERITOS Peritos Oficiais 1. Peritos Oficiais: são pagos pelo Estado. Peritos Não Oficiais 2. Peritos Não Oficiais: são arbitrados pelo Juiz. Perícia Civil 3. Perícia Civil: -Podem ser reivindicados judicialmente. -Prescrevem em 01ano. O valor a ser cobrado pelo perito é baseado: 4. O valor a ser cobrado pelo perito é baseado: -No costume do lugar -Na reputação profissional do perito; -Nas possibilidades econômicas dos envolvidos -Tempo despendido; -Na importância e dificuldade médico-judicária da ação.

7 PERÍCIA Das Provas O que é PROVAS? É a soma dos fatos produtores da convicção dentro do processo.

8 Fatos que independem de prova a) fatos axiomáticos; b) fatos notórios; c) presunções legais. Provas inadmissíveis ilícitas a) ilícitas: contrariam as normas de Direito Material; ilegítimas b) ilegítimas: afrontam as normas de Direito Processual.

9 Sistemas de apreciação a)convicção íntima; b) verdade legal ou formal; c) livre convencimento. Princípios da prova a) audiência contraditória; b) aquisição ou comunhão; c) publicidade.

10 Espécies de Provas Material ou Pericial 1. Material ou Pericial; Interrogatório do acusado 2. Interrogatório do acusado; Confissão 3. Confissão; Testemunhal 4. Testemunhal: a) impedimentos (art. 206 CPP); b) proibição (art. 207 CPP); c) compromisso (art. 203 CPP); d) não compromissados (art. 207 CPP). Reconhecimento de pessoas e coisas 5. Reconhecimento de pessoas e coisas; Acareação 6. Acareação; Documentos 7.Documentos; Indícios 8. Indícios.

11 Perícia-Médica é todo procedimento médico, promovido por um profissional de medicina visando prestar esclarecimento à justiça.

12 Classificação 1. Quanto à natureza da matéria: trânsito, contábil, agrária, odontológica, médica, etc. 2. Quanto à capitulação em medicina legal: sexologia, tanatologia, traumatologia etc. 3. Quanto à relação entre o profissional e o exame: exame direto (relatório), exame indireto (pareceres, consultas) 4. Quanto ao foro que atende:

13 *Foro Penal: *Foro Penal: corpo de delito, insanidade mental, necropsia, etc. *Foro Civil: *Foro Civil: ações anulatórias de casamento, investigação da paternidade, capacidade civil, etc. Foro Trabalhista: *Foro Trabalhista: acidente do trabalho, doença profissional, condições de insalubridade e/ou periculosidade, etc. *Foro Administrativo: *Foro Administrativo: securitária, estatutária e previdenciária.

14 Objeto da Perícia Médico-Legal A)Sobre pessoas vivas (idade, diagnóstico, verificação); B) Sobre pessoas mortas (cadáveres, esqueletos); C) Sobre semoventes (domésticos, pegadas, unhadas); D) Sobre objetos ou instrumentos (balística, dactiloscópico, manchas)

15 Espécies. Percipiendi (Direta) art. 158 CPP 1. Percipiendi (Direta) art. 158 CPP: retratação técnica da impressão pessoal colhida pelo perito. Deduciendi (Indireta) art. 158 e 172 CPP 2. Deduciendi (Indireta) art. 158 e 172 CPP: interpretação científica de documentos e outras perícias. Complementares: art. 168 § 1ºe 2ºdo CPP 3. Complementares: art. 168 § 1ºe 2ºdo CPP: subsequentes a primeira. Contraditória: art.180, 182 CPP/ 436,437 CC 4. Contraditória: art.180, 182 CPP/ 436,437 CC : conclusões divergentes. Prospectivas: art. 775 II CC 5. Prospectivas: art. 775 II CC: cessação de periculosidade. Retrospectivas: 6. Retrospectivas: fatos pretéritos. Ex.: perfil psiquiátrico.

16 Credibilidade da Perícia "O Juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo no todo ou em parte". (art.182 CPP e art. 258 CPC).

17 Divergências e Laudos Incompletos Art. 180, CPP Art. 180, CPP - Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos. Art. 181, CPP Art. 181, CPP - No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo.

18 Falsa Perícia Art. 147 CPC Art. 147 CPC O perito que por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 02 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer. Art. 342 CP Art. 342 CP Fazer afirmação falsa ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo ou em juízo arbitral".

19 Aceitação da Perícia obrigatória É obrigatória no foro criminal (art. 277 CPP). optativa É optativa no foro civil (art. 146 CPC).


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