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A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional 1.

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Apresentação em tema: "A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional 1."— Transcrição da apresentação:

1 A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional 1

2 2 Um diagnóstico da educação pública no Brasil

3 1.Ampliação da oferta de vagas. 2.Criação de um sistema de financiamento. 3.Criação de sistemas de avaliação. 4.Melhoramento dos indicadores quantitativos. 3 Um diagnóstico da educação pública no Brasil 1995199619971998199920012002200320042005200720082011 Porcentagem de crianças e jovens entre 4 e 17 anos que frequentam a escola 77,979,281,383,284,686,587,387,988,588,990,591,592,0 Porcentagem de crianças entre 7 e 14 anos que frequentam a escola 85,987,189,091,593,093,994,594,794,895,497,697,998,5 Anos médios de estudo de pessoas com 25 anos ou mais 5,25,45,55,65,76,06,16,36,46,66,97,07,3 Fonte: Pnad; Movimento Todos Pela Educação. Avanços inquestionáveis:

4 4 Um diagnóstico da educação pública no Brasil Melhoramento dos indicadores quantitativos Redução da defasagem idade-série Fonte: Inaf Brasil 2001 a 2011. Brasil – Inaf: evolução do indicador de alfabetismo (população de 15 a 64 anos)

5 Um diagnóstico da educação pública no Brasil E a qualidade? Percentual de alunos com aprendizado adequado - 1997-2011 5º Ano (4ª Série) do Ensino Fundamental 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Fonte: Todos Pela Educação e Saeb e Prova Brasil 2011 97 9901 03 05 07 09 11 36 25 24 26 27 28 34 40 97 9901 03 05 07 09 11 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% LÍNGUA PORTUGUESA (% acima de 200 pontos no Saeb) MATEMÁTICA (% acima de 225 pontos no Saeb) 21 14 15 19 24 33 36

6 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 97 9901 03 05 07 09 11 97 9901 03 05 07 09 11 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% LÍNGUA PORTUGUESA (% acima de 275 pontos no Saeb) MATEMÁTICA (% acima de 300 pontos no Saeb) Um diagnóstico da educação pública no Brasil E a qualidade? 70% 32 19 22 20 21 26 27 Percentual de alunos com aprendizado adequado - 1997-2011 9º Ano (8ª Série) do Ensino Fundamental Fonte: Todos Pela Educação e Saeb e Prova Brasil 2011 17 13 15 13 14 15 17

7 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 97 9901 03 05 07 09 11 97 9901 03 05 07 09 11 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Um diagnóstico da educação pública no Brasil E a qualidade? 40 28 26 27 23 25 29 18 12 13 11 10 11 10 LÍNGUA PORTUGUESA (% acima de 300 pontos no Saeb) MATEMÁTICA (% acima de 350 pontos no Saeb) Percentual de alunos com aprendizado adequado - 1997-2011 3º Ano do Ensino Médio Fonte: Todos Pela Educação

8 Um diagnóstico da educação pública no Brasil Percentual de alunos com conhecimento adequado Prova Brasil 2011 REDES PORTUGUÊSMATEMÁTICA 5º ano EF9º ano EF3º ano EM5º ano EF9º ano EF3º ano EM TOTAL42,6%28,5%29,8%38,7%18,0%10,6% PRIVADA69,2%60,2%67,0%64,9%51,2%42,6% PÚBLICA38,0%23,1%23,7%34,2%12,2%5,3% Fonte: Todos Pela Educação E a qualidade?

9 9 Um diagnóstico da educação pública no Brasil Pisa 2009 - Federais (528)Pisa 2009 – Privadas (502) Pisa 2009 - Públicas (387) Fonte: OCDE E a qualidade?

10 Um diagnóstico da educação pública no Brasil E a qualidade? Fonte: OCDE Pisa 2012 - Federais (493)Pisa 2012 – Privadas (471) Pisa 2012 - Públicas (386)

11 Quem vai garantir o direito de aprendizagem das nossas crianças e dos nossos jovens? Professor Chico Soares

12 12 A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional

13 13 A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional Maior desafio para uma LRE: definir conceito de qualidade. Processos? Insumos? Resultados? E o financiamento dos insumos? Como responsabilizar no regime de colaboração?

14 Esboço da proposta inicial : 1.Padrão mínimo de qualidade para todas as escolas do país; 2.Financiamento suplementar da União; 3.Responsabilização pelas metas do PNE; 4.Proibição do retrocesso social; 5.Ação Civil Pública de Responsabilidade Educacional. A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional

15 1. Definição do padrão mínimo para toda escola pública do país: a)Prevista na Constituição e na LDB. b)Debate sempre adiado no Brasil. c)Definição de 16 pontos para insumos e processos que todas as escolas devem ter após 5 anos da publicação da lei. 15 A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional

16 2. O financiamento suplementar da União: a)Constituição define função redistributiva e supletiva para a União. b)Estados e municípios poderão requerer financiamento suplementar através de instrumento administrativo após provarem insuficiência de receitas educacionais. c)Financiamento suplementar deverá ocorrer no ano seguinte à solicitação. 16 A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional

17 17 Como é feito o financiamento? CONCEITO CENTRALESTADUALLOCALTOTALCENTRALESTADUALLOCALTOTAL CARGA (% DO PIB)COMPOSIÇÃO (% DO TOTAL) ARRECADAÇÃO DIRETA 201023,849,162,1235,1267,926,16,0100,0 RECEITA DISPONÍVEL 201020,048,666,4235,1257,124,618,3100,0 Brasil – Evolução da Receita Tributária por nível de governo (2010) Brasil – Participação no financiamento da educação básica por nível de Governo (2011) Apesar de a União ter a maior parcela do bolo tributário, é quem menos participa do financiamento da educação básica Fonte: AFONSO, 2011, p. 23, elaboração própria, a partir de: STN, IBGE, Ministério da Previdência, CEF, Confaz e Balanços Municipais. Fonte: Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, 2013.

18 18 A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional 3. Responsabilização pelas metas do PNE. a)PNE não deve ser mera carta de intenções. b)Metas proporcionais aos períodos de mandatos.

19 19 A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional 4. Proibição do retrocesso social: a)Nenhum governante poderá ter, ao final de seu mandato, Ideb menor que o último de seu antecessor. b)Esse mecanismo será utilizado até que sejam atingidas as metas de qualidade do PNE (6; 5.5; 5.2). c)Excepcionalidades: Fato de força maior ou caso fortuito; Prioridade comprovada com garantia de todos os insumos e processos do padrão de qualidade.

20 5. Ação civil pública de responsabilidade educacional: a)Iniciativa do Poder Executivo para o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à educação pública. b)Será aplicada no caso do descumprimento dos artigos anteriores desta lei. c)O relator propõe também PL de Lei Complementar remetendo a proibição do retrocesso social para Lei das Inegibilidades. 20 A necessidade de uma Lei de Responsabilidade Educacional

21 FIM raulhenry.rh@gmail.com


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