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PODER CONSTITUINTE PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO PODER CONSTITUINTE DERIVADO FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DIREITOS.

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1 PODER CONSTITUINTE PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO PODER CONSTITUINTE DERIVADO FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

2 PODER CONSTITUINTE PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO – INICIAL – ILIMITADO – INCONDICIONADO PODER CONSTITUINTE DERIVADO – DERIVADO – LIMITADO – CONDICIONADO

3 FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

4 PODERES DO ESTADO. PREVISÃO LEGAL: ART. 2° DA C.R./88. ART. 2°. SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.

5 FUNÇÕES DO ESTADO FUNÇÃO EXECUTIVA FUNÇÃO LEGISLATIVA FUNÇÃO JUDICIÁRIA OBS. 1: INDIVISIBILIDADE DO PODER OBS.2 : PRINCÍPIO DE FREIOS E CONTRAPESOS.

6 DIREITOS E GARANTIAS DIREITOS - DECLARATÓRIA GARANTIAS - ASSECURATÓRIA

7 DIREITOS E GARANTIAS Ex.: Art. 5°, X, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

8 DIREITOS E GARANTAIS DIREITO: CLÁUSULA DECLARATÓRIA: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,... GARANTIA: CLÁUSULA ASSECURATÓRIA:... assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

9 CARACTERÍSTICAS OS DIREITOS E GARANTIAS TEM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: UNIVERSAL; LIMITADO; CONCORRENTE – EXERCÍCIO DE MAIS DE 01; IRRENUNCIÁVEL; INALIENÁVEL; IMPRESCRITÍVEL.

10 DIREITOS E GARANTIAS ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO: TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS SEGUINTES TERMOS:

11 DIREITOS VIDA; LIBERDADE/LOCOMOÇÃO; IGUALDADE; SEGURANÇA; PROPRIEDADE; LEGALIDADE; INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO;

12 DIREITOS INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO; DIREITO DE INFORMAÇÃO/CERTIDÃO; DEFESA DO CONSUMIDOR; PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; ANTERIORIDADE DA LEI PENAL – RETROATIVIDADE BENÉFICA; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.


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