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Conselho Municipal da Saúde Hospital do Idoso Zilda Arns outubro de 2010.

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Apresentação em tema: "Conselho Municipal da Saúde Hospital do Idoso Zilda Arns outubro de 2010."— Transcrição da apresentação:

1 Conselho Municipal da Saúde Hospital do Idoso Zilda Arns outubro de 2010

2 Hospital do Idoso Zilda Arns Proposta Instituir através de Lei Ordinária uma Fundação Estatal de Direito Privado Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba – FEAES - Curitiba

3 Hospital do Idoso Zilda Arns Proposta Estabelecer no Estatuto da Fundação que o monitoramento mensal será feito pela Comissão de Saúde do Idoso do Conselho Municipal O controle social será exercido como previsto na Lei que institui a Fundação pelo Conselho Municipal da Saúde uma vez que a abrangência do Hospital do Idoso Zilda Arns é municipal

4 Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba – FEAES Porque uma Fundação Estatal de Direito Privado? Porque a Fundação Estatal está dentro da administração pública – administração indireta, é 100% estatal Porque a Fundação Estatal, respeitando a legislação vigente (art. 119 da lei licitações deve editar regulamento próprio), possui maior flexibilidade para os processos de gestão: de recursos financeiros, de pessoas e de aquisições de insumos Porque a Fundação Estatal, além dos controles do TCE, MP, controle interno municipal, está vinculada ao Controle Social

5 Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba – FEAES Entrevista do Ministro da Saúde – Dr. José Gomes Temporão à Revista Isto É de 25/06/2010 Acredito que nosso atual modelo, baseado na administração direta, rígido, que pode funcionar muito bem para o nível central de uma ministério, para a Receita Federal, para a Polícia Federal, não funciona para prestar serviço de qualidade. Eu não posso demorar um ano e meio para contratar um neurocirurgião. O povo não pode esperar por atendimento. Por isso lancei a proposta das fundações públicas de direito privado.

6 Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba – FEAES A rigidez da administração direta e os tempos citados nesta entrevista são vivências do SUS Curitiba com as dificuldades que figuram como pauta permanente da Comissão de Acompanhamento dos Hospitais de Ensino e Comissão de Assistência enfrentadas para operar o Hospital de Clínicas da UFPR – único hospital federal do PR - que possui 600 leitos totais e que consegue manter ativos menos de 400 por dificuldades de contratação de pessoal e orçamento.

7 Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba – FEAES Porque inovar o modelo de gestão? Para buscar uma alternativa ágil, transparente, e participativa O próprio Governo Federal encaminhou um PL 92/07 em 13/07/2007 ao Congresso Nacional com objetivo de regulamentar o inciso XIX do artigo 37 da CF no que se refere às fundações instituídas pelo poder público. Este PL apenas autoriza a possibilidade de que seja instituída a fundação sem fins lucrativos, integrante da administração pública indireta,com personalidade jurídica de direito público ou privado, para exercer atividades que não exijam o uso de poder de polícia do poder público. Está previsto neste PL as áreas: da saúde, assistência social, cultura, desporto,ciência e tecnologia,meio ambiente, comunicação social e promoção do turismo nacional

8 Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba – FEAES A Fundação Estatal de Direito Privado é uma entidade do Estado. A proposta não é de privatização, pelo contrário, é trazer para dentro do administração pública inovações que o mundo inteiro está experimentando como contratos por desempenho, modelos eficientes de gestão, cobrança de resultados e remuneração por bom desempenho.

9 Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba – FEAES O que é uma Fundação Estatal? É uma categoria jurídica existente na administração pública desde 1967, definida pelo Decreto-Lei nº Artigo 5º IV – Fundação Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. ( incluído pela Lei de 1987)

10 Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba – FEAES Pontos fundamentais da Fundação Estatal: 1.Metas de desempenho vinculadas aos recursos que serão recebidos mediante contrato, diferente das entidades públicas que são integrantes do orçamento público 2.Comprometimento dos dirigentes com as metas contratadas e a vinculação da permanência na função ao êxito da gestão. 3.Sistema de governança profissional, democrático, com participação social e subordinado aos controles internos e externos da administração pública

11 Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba – FEAES Perguntas e respostas: 1.As fundações estatais serão afetadas pela liminar do STF que restabeleceu a obrigatoriedade do regime único na contratação de servidores? Carlos Ari Sundfeld – Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público Não, pois a fundação governamental de direto privado tem o mesmo regime das empresas estatais, cujos trabalhadores estão sob o regime da CLT. A decisão do STF atinge apenas os servidores da administração direta, das autarquias (Banco Central) e das fundações estatais de direito público (FUNAI)

12 Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba – FEAES Perguntas e respostas: 2. O que muda na assistência, na administração e nos recursos humanos? O projeto tem como propósito eficiência, a qualidade e o compromisso com a manutenção dos princípios do SUS. Melhores condições para que os objetivos do SUS sejam implementados com mais profissionalismo gerencial e sobretudo com instrumentos mais ágeis. A gestão apenas se desloca da administração direta, rígida, para a administração indireta. É regida pelo regime de direito privado, mas vinculada ao seu órgão instituidor ( SMS) e tutelada pelo contrato de gestão. Adota o previsto para licitações – regulamento próprio Possui autonomia orçamentária e financeira Controle externo pelo TCE, SMS, MP e Controle Social além do controle interno da Fundação e da PMC

13 Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba – FEAES Perguntas e respostas: 3. Como serão contratados os trabalhadores ? Admissão somente mediante processo seletivo público Demissão somente motivada, mediante processo administrativo para avaliar se há justa causa Regime CLT

14 Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba – FEAES Perguntas e respostas: 4. Os servidores estatutários que forem alocados para atuar na Fundação perderão seus direitos? Os servidores tem assegurados TODOS os seus direitos. Respeito à carreira Possibilidade de recebimento, durante a disponibilidade, de gratificações exclusivas da Fundação O tempo trabalhado na Fundação será contado para fins de aposentadoria

15 Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba – FEAES Perguntas e respostas: 5. O novo modelo substitui o plano de cargos já existente no serviço público? Não. A Fundação terá Plano de cargos e carreiras para os servidores que ingressarem na Fundação mas não substitui o plano dos servidores da SMS que poderão prestar serviço na Fundação. A Fundação aprovará através do Conselho Curador o Plano de Cargos e Carreiras.

16 Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba – FEAES Perguntas e respostas: 5. A Fundação poderá ser criada para administrar entidades ou órgãos públicos? Não. A Fundação somente poderá prestar serviços diretamente ao cidadão.

17 Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba – FEAES Fundações Estatais criadas para prestar serviços ao SUS: Fundação Estatal do ABC – SP: gestão hospitalar Fundação Estatal da Bahia: para atenção básica, envolve mais de 60 municípios para viabilizar o PSF Fundação Estatal de Sergipe: gestão hospitalar, gestão de hemobanco Fundação Estatal de Novo Hamburgo – RS : gestão de hospital municipal Fundação Estatal de Sumaré – SP: gestão de hospital regional de Sumaré Aprovado por unanimidade pelo Conselho Municipal da Campinas a criação da Fundação Estatal para gestão do Complexo Hospitalar Ouro

18 Fundação Estatal Conselho Nacional de Saúde Posição adotada frete ao envio pelo governo federal do PL sem discussão e aprovação do CNS Apresentou resultados do Seminário Nacional sobre modalidades de Gestão no SUS

19 Fundação Estatal Conselho Nacional de Saúde Apresentou 12 pontos Por um modelo de gestão dos serviços de saúde que: 1.Seja estatal e fortaleça o papel do Estado na prestação de serviços de saúde. 2.Seja 100% SUS com financiamento exclusivamente público e operando com uma única porta de entrada. 3.Assegure autonomia de gestão para a equipe dirigente dos serviços, acompanhada pela sua responsabilização pelo desempenho desses, com o aperfeiçoamento dos mecanismos de prestação de contas. 4.Assegure autonomia dos gestores do SUS de cada esfera de governo em relação a gestão plena dos respectiva fundos de saúde e das redes de serviços.

20 Fundação Estatal Conselho Nacional de Saúde Apresentou 12 pontos Por um modelo de gestão dos serviços de saúde que: 5.Na qual a ocupação dos cargos diretivos ocorra segundo critérios técnicos, mediante o estabelecimento de exigências para o exercício dessas funções 6.Envolva o estabelecimento de um termo de relação entre as instâncias gestoras do SUS e os serviços de saúde, no qual estejam fixados os compromissos e deveres entre essas partes, dando transparência sobre os valores financeiros transferidos e os objetivos e metas a serem alcançados, em termos da cobertura, da qualidade da atenção, da inovação organizacional e da integração com o SUS, em conformidade com as diretrizes do Pacto de Gestão. 7.Empregue um modelo de financiamento global, que supere as limitações e distorções do pagamento por procedimento. 8.Aprofunde o processo de controle social do SUS no âmbito da gestão dos serviços de saúde.

21 Fundação Estatal Conselho Nacional de Saúde Apresentou 12 pontos Por um modelo de gestão dos serviços de saúde que: 9.Institua processos de gestão participativa nas instituições e serviços públicos de saúde 10.Enfrente dilemas das relações público-privado que incidem no financiamento, nas relações de trabalho,na organização, na gestão e na prestação de serviços de saúde. 11.Garanta a valorização do trabalho em saúde por meio da democratização das relações de trabalho de acordo com as diretrizes da Mesa Nacional de Negociação do SUS. 12.Coadune-se com as demais políticas e iniciativas de fortalecimento do SUS.

22 Fundação Estatal Gilson Carvalho – sanitarista, médico pediatra e militante da saúde pública Avalia os 12 pontos apresentados pelo CNS e manifesta-se de que o proposto par as Fundações Estatais de Direito Privado atendem todos os pontos Aponta que a decisão de implantação de Fundação Estatal de Direito privado deve ser uma decisão que deve ser avaliada na realidade local

23 Fundação Estatal Neste sentido, os estudos da SMS e da PGM indicam que a Fundação Estatal de Direito Privado é a melhor alternativa para a modernização da gestão municipal da saúde na área especializada para implantação do Hospital do Idoso Zilda Arns pois os modelos hoje vivenciados estão em fase de esgotamento.

24 Fundação Estatal Proposta de Lei Ordinária Tramitação na Câmara de Vereadores : Aprovação pelo Conselho Municipal da Saúde Mensagem do executivo propondo a criação da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba Alteração da Lei Orgânica do município para incluir a Fundação Estatal de Direito Privado nas entidades previstas na administração indireta Tramitação pelas comissões da Câmara Votação em duas sessões, com intervalo de 15 dias

25 Fundação Estatal Minuta do Projeto de Lei


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