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MDA – INCRA - Diretoria de Gestão Administrativa – DA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE GT - PORTARIA/INCRA/P/N.º 173, de 30/7/2007.

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1 MDA – INCRA - Diretoria de Gestão Administrativa – DA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE GT - PORTARIA/INCRA/P/N.º 173, de 30/7/2007

2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei nº 8.112/90 Art A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº , de 2006)

3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Regulamentação Decreto n.º 4.978, de 3/2/2004: Art 1º - A Assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, de responsabilidade do Poder Executivo da União, de suas autarquias e fundações, será prestada mediante: I – convênios com entidades fechadas de autogestão, sem fins lucrativos, assegurando-se a gestão participativa; ou II – contratos, respeitado o disposto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de § 1º O custeio da assistência à saúde do servidor de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade da União, de suas autarquias e fundações e de seus servidores. § 2º O valor a ser despendido pelos órgãos e entidades da administração pública federal, suas autarquias e fundações, com assistência à saúde de seus servidores e dependentes, não poderá exceder à dotação específica consignada nos respectivos orçamentos. § 3º Em nenhuma hipótese poderá qualquer beneficiário usufruir mais de um plano de assistência à saúde custeado, mesmo que parcialmente, com recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. (Redação dada pelo Decreto n.º 5.010, de 9/3/2004)

4 FASSINCRA, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por escritura pública registrada em 14/4/1977, por iniciativa da Direção do INCRA e de seus servidores.

5 JUSTIFICATIVAS PARA REVISÃO: Encerramento em 31/12/07 do convênio celebrado em 01/06/05. Necessidade de adequação à Portaria MP/SRH/nº 1.983, de 05/12/06.

6 Alterações introduzidas pela Portaria MP/SRH/nº 1.983, de 05/12/06: Beneficiários: relação homoafetiva; menor sob guarda/tutela; e PENSIONISTAS).

7 GRUPO DE TRABALHO/2005 CO-PARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS CONTRIBUIÇÃO MENSAL

8 Receitas x Despesas: 2003 / 2006

9

10 Receitas x Despesas: Estimativa 2007

11 Receitas x Despesas: Previsão

12 CUSTEIO DO PLANO FASSINCRA-SAÚDE

13 BENEFICIÁRIOS

14

15

16 BENEFICIÁRIOS (Dependentes)

17 Solidariedade é:

18 OUTROS PLANOS

19

20 Comparativo com Mercado *NÃO INCLUI ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

21 GEAP

22 GEAP: Comparativos

23

24 ALTERNATIVAS PROPOSTAS

25

26

27

28

29

30 ALTERNATIVAS K

31 EVOLUÇÃO (RECEITA E DESPESA) 2007 – 2011

32 ALTERNATIVAS PROPOSTAS X CO-PARTICIPAÇÃO

33 PORTARIA NORMATIVA SRH/MP/nº 01/2007 DESTAQUES: EXAMES PERIÓDICOS; DISPONIBILIZAÇÃO DE COBERTURAS E REDES CREDENCIADAS DIFERENCIADAS; INCLUSÃO DE PAIS/MÃES INADIMPLÊNCIA/EXCLUSÃO PRAZO: 30 DE JUNHO/08


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