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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - Topos de morros ; - Encostas com inclinação de 45° ou mais; - Margens de qualquer recurso hídrico; (Arroios, lagos,

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2 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - Topos de morros ; - Encostas com inclinação de 45° ou mais; - Margens de qualquer recurso hídrico; (Arroios, lagos, lagoas, banhados, etc.)

3 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

4 TODA A VEGETAÇÃO DISPOSTA AO LONGO DE RECURSOS HIDRICOS. - Minimiza os efeitos da água corrente nas margens; - Colabora com a purificação dos mananciais; - Evita o assoreamento dos recursos hídricos; - Garante o equilíbrio dos ecossistemas;

5 INTERVENÇÕES EM APP

6 De acordo a Lei Federal de 1998, comete delito ambiental, quem de qualquer forma concorrer para a prática de crimes previsto na referida Lei, incide nas penas a estas cominadas, na medida da sua culpabilidade, seja pessoa Física ou Jurídica, responsável direto ou indireto pelo ato infracional, ou aquele que tendo conhecimento da conduta criminosa, quando podia evitá-la não o faz.

7 ART 38: Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utiliza-lás como infringência das normas de proteção; Pena – Detenção, de uma a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. ART 38: Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utiliza-lás como infringência das normas de proteção; Pena – Detenção, de uma a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

8 ART 48: impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. ART 48: impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

9 ART 60: Construir, reformar, ampliar5, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas cumulativamente.

10 ESFERA CÍVEL ESFERA ADMINISTRATIVA ESFERA PENAL

11 Grande parte das atividades que podem causar danos ao meio ambiente são licenciáveis, a execução fora das normas tipifica o crime ambiental;

12 É NOSSO DEVER GARANTIR A PRESERVAÇÃO DOS RECUROS NATURAIS, SOMENTE ASSIM TEREMOS O FUTURO GARANTIDO. ANATUREZA SEMPRE NOS DEVOLVERÁ O QUE LHE DERMOS.

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