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Www.prevecont.com.br (21) 2662-3766 | 9251-1547 "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." (João 14:6)

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1 (21) | "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." (João 14:6) Como Prevenir Multas Ambientais – Revisão 01 – Janeiro/ AAS Como Prevenir Multas Ambientais TRANSPORTE

2 (21) | "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." (João 14:6) Como Prevenir Multas Ambientais – Revisão 01 – Janeiro/ AAS Introdução Um dos entraves com o qual a atividade de Transporte se depara atualmente é o processo de Licenciamento Ambiental. Pois, se negligenciado, acarreta multas vultosas e o enquadramento/ figuração dos sócios da Transportadora numa ação criminal-ambiental.

3 (21) | "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." (João 14:6) Como Prevenir Multas Ambientais – Revisão 01 – Janeiro/ AAS Quando a Unidade Federativa não exige a licença ambiental, os Municípios, por força suplementar podem exigir a licença ambiental do Transportador. Exemplo: licença ambiental exigida pelo Município de São Paulo. Se todos os Municípios do Estado de São Paulo, bem como outros Municípios de Estados que não exigem a licença ambiental se estruturarem e exigirem a licença, teremos um caos ainda maior para as Empresas de Transportes de Produtos Perigosos. Não Exigem a Licença Ambiental Abrangência da Licença Ambiental/ Certificado Ibama

4 (21) | "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." (João 14:6) Como Prevenir Multas Ambientais – Revisão 01 – Janeiro/ AAS Visualização de uma Licença Ambiental Validade: 4 à 10 anos. Na prática 5 anos Processo: documental, presencial no RJ. Valor: TRPP no RJ depende da quantidade de cavalos mecânicos da Frota. TRC: sem necessidade

5 (21) | "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." (João 14:6) Como Prevenir Multas Ambientais – Revisão 01 – Janeiro/ AAS Visualização de um Certificado de Regularidade Técnica - Ibama Validade: 3 meses Processo: on line, via internet. Valor: TRPP Aprox. R$ 350,00 por trimestre; TRC: gratuito.

6 (21) | "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." (João 14:6) Como Prevenir Multas Ambientais – Revisão 01 – Janeiro/ AAS Motivos que ocasionam multas ambientais às Transportadoras ItemAplicaçãoBase Legal Status do Requisito Realizar Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos sem Licença Ambiental TRPP Lei 6938/81 | Resolução Conama 237/1997 | Lei 9605/1998 | Decreto 6514/2008. Legal Não ter a Licença Ambiental no veículo TRPP Não há previsão legal Arbitrário Não ter o certificado de Regularidade Técnica junto ao Ibama TRC TRPP Lei 6938/81 | IN 31/2009 Legal Não ter o certificado de Regularidade Técnica junto ao Ibama no veículo TRC TRPP Não há previsão legal Arbitrário Princípio da Legalidade Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal)lei

7 (21) | "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." (João 14:6) Como Prevenir Multas Ambientais – Revisão 01 – Janeiro/ AAS Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança. § 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço. Base Legal para multas ambientais Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

8 (21) | "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." (João 14:6) Como Prevenir Multas Ambientais – Revisão 01 – Janeiro/ AAS Valor da Multa Ambiental por falta de licença Decreto 6.514, de 22 de julho de Art. 64. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ ,00 (dois milhões de reais). § 1o Incorre nas mesmas penas quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, descarta de forma irregular ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança. § 2o Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa é aumentada ao quíntuplo. A Multa Ambiental por falta de licença varia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ ,00 (dois milhões de reais).

9 (21) | "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." (João 14:6) Como Prevenir Multas Ambientais – Revisão 01 – Janeiro/ AAS Multa Ambiental por falta de licença ambiental na prática

10 (21) | "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." (João 14:6) Como Prevenir Multas Ambientais – Revisão 01 – Janeiro/ AAS Lei Complementar N.º 140 de 08/12/11 A ABTLP realizou contato com o IBAMA e o órgão citou que está desenvolvendo estudos para implantar, o mais rápido possível, a LICENÇA AMBIENTAL NACIONAL que substituirá as atuais Licenças Estaduais. Licenciamento Ambiental Nacional

11 (21) | "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." (João 14:6) Como Prevenir Multas Ambientais – Revisão 01 – Janeiro/ AAS Como Prevenir multas ambientais – Na prática - Não transporte produtos perigosos sem ter licença ambiental!!! - Independentemente do tipo de transporte: carga em geral ou PP, tenha o CTF/ Certificado de Regularidade Técnica do Ibama atualizado e uma cópia no veículo. - No caso de transporte de produtos perigosos, lembre-se de deixar cópia da licença de cada UF pela qual o veículo transita, incluindo origem e destino. - Treine, oriente, apresente os documentos ambientais aos motoristas e alerte-os sobre a importância da apresentação no caso de uma blitz ambiental. - Se sua Transportadora não tem algum dos documentos citados e não sabe como resolver a questão, entre em contato com a Prevecont.

12 (21) | "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." (João 14:6) Como Prevenir Multas Ambientais – Revisão 01 – Janeiro/ AAS Como Prevenir Multas Ambientais


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