Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO

Apresentação em tema: "Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO"— Transcrição da apresentação:

1 Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO
10° ENFISA: Encontro de Fiscalização e Seminário Nacional sobre Agrotóxicos Etapa Nacional Curitiba, Junho de 2012

2 Monitoramento de Resíduos de Agrotóxicos em Feiras Orgânicas nos Municípios de Recife e Olinda

3 BASE LEGAL Lei 12.753 de 21 de janeiro de 2005 LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI N°7.802 DE 11 JULHO DE 1989 DECRETO N° DE 04 DE JANEIRO DE 2002 LEGISLAÇÃO ESTADUAL Lei de 21 de janeiro de 2005 DECRETO Nº , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

4 FISCALIZAÇÃO DAS FEIRAS ORGÂNICAS (DENÚNCIAS RECEBIDAS)
Dos próprios produtores e comerciantes de orgânicos Dos organizadores das feiras de orgânicos Disk Denúncia – ADAGRO No posto de monitoramento no CEASA/ Dr. Jorge Barbosa Dos consumidores de produtos orgânicos

5 DECRETO nº 31.246/07 Art. 47 - Das infrações
I – Produzir, manipular, manusear, preparar, usar, aplicar, acondicionar, transportar, armazenar, comercializar, importar, e exportar agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo com as disposições contidas na legislação pertinente, federal ou estadual, e atos normativos que as regulamentam. XV – Produzir, processar, embalar, armazenar e comercializar hortaliças, frutas, cereais, raízes e tubérculos contaminados com resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins.

6