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Armazenamento de Agrotóxicos Eng. Agr. Ralph Rabelo Andrade.

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Apresentação em tema: "Armazenamento de Agrotóxicos Eng. Agr. Ralph Rabelo Andrade."— Transcrição da apresentação:

1 Armazenamento de Agrotóxicos Eng. Agr. Ralph Rabelo Andrade

2 O Projeto de Armazenamento 1) Elaboração de check-list 51 itens

3 O Projeto de Armazenamento 2) Seleção da amostra EMPRESAS REGISTRADAS NO SIAGRO PRESTADORES DE SERVIÇOS COMERCIANTES DE AGROTOXICOS OUTRAS UFPARANÁ TAMANHO AMOSTRAL: 246 EMPRESAS

4 O Projeto de Armazenamento 2) Seleção da amostra AMOSTRAGEM ALEATÓRIA SIMPLES DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL NOS NÚCLEOS REGIONAIS

5 O Projeto de Armazenamento 3) Treinamentos dos Fiscais 7 TREINAMENTOS 43 FISCAIS 4) Aplicação dos check-lists 5) Compilação dos dados 8) Elaboração de Relatório 1 ANO 6) Coeficientes para os itens do check-list 7) Notas para as empresas

6 Base Legal Toda empresa que comercialize agrotóxicos deve promover seu REGISTRO no órgão estadual competente. a) Lei Fed /1989, art. 4° b) Dec. Fed /2002, art. 37

7 Base Legal O comerciante somente poderá funcionar sob a assistência e responsabilidade de TÉCNICO HABILITADO. a) Dec. Fed /2002, art. 37, § 2° PROBLEMA Quais atribuições legais desse técnico? Quem é considerado técnico habilitado? a) Lei Fed /1966, art. 2°, a; art. 6°, a; art. 7° b) Resolução CONFEA n° 1.010/2005

8 Base Legal Para obtenção de REGISTRO, o requerente deverá apresentar LICENÇA AMBIENTAL emitida pelo órgão estadual competente. a) Dec. Fed /2002, art. 37, Anexo V, item 9.1 A Licença Ambiental é necessária em função da exclusiva existência de ARMAZENAMENTO DE AGROTÓXICOS. a) Resolução CONAMA n° 237/1997, Anexo 1 (produto químico e perigoso)

9 Base Legal A CERTIDÃO da Prefeitura, declarando que o local e tipo de atividade está em conformidade com a legislação do uso e ocupação do solo, deverá constar do LICENCIAMENTO AMBIENTAL. a) Resolução CONAMA n° 237/1997. art; 10, § 1° b) Dec. Fed /2002, art. 63

10 Base Legal O armazenamento de agrotóxicos obedecerá às instruções fornecidas pelo fabricante. a) Dec. Fed /2002, art. 62 Em caso de armazéns, deverão ser seguidas as instruções constantes na NBR 9843 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. BULA

11 Base Legal Competência em LEGISLAR: a) Lei Fed /1989, art. 11 ARMAZENAMENTO DE AGROTÓXICOS 1) Dos Estados e DF 2) Dos Municípios, supletivamente a) Lei Fed /1989, art. 10 PROBLEMA A União não pode legislar sobre armazenamento de agrotóxicos?

12 Base Legal ARMAZENAMENTO DE AGROTÓXICOS PROBLEMA A União não pode legislar sobre armazenamento de agrotóxicos? TALVEZ Os comerciantes de agrotóxicos devem promover seus registros nos órgãos competentes do Estado, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura. a) Lei Fed /1989, art. 4°

13 Base Legal Competência em INSPECIONAR E FISCALIZAR : ARMAZENAMENTO DE AGROTÓXICOS 1) Dos Estados e DF a) Dec. Fed /2002, art. 70; art. 71, II, b Inspeção (definição): Acompanhamento, por técnicos especializados, das fases de armazenamento e comercialização. a) Dec. Fed /2002, art. 1°; XIX; art. 70; art. 75; art. 76 O FISCAL DEVE SER UM ESPECIALISTA


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