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GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO26/11/09 Sessão 5.

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1 GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO26/11/09 Sessão 5

2 CRIADO PELA LEI N º 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 E REGULAMENTADO EM 12 DE JANEIRO DE 2009 PELO DECRETO UNIFICA Ç ÃO DA FUNDA Ç ÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE (FEEMA), DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (SERLA) E DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). MISSÃO: PROTEGER, CONSERVAR E RECUPERAR O MEIO AMBIENTE PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENT Á VEL. INEA

3 GERADORES DE RESÍDUOS GERADORES DE RESÍDUOS RECEPTORES DE RESÍDUOS RECEPTORES DE RESÍDUOS TRANSPORTADORES (RESÍDUOS CLASSE I) TRANSPORTADORES (RESÍDUOS CLASSE I) OBRIGATORIEDADE DE LICENÇA AMBIENTAL

4 RESPONSABILIDADES, SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS

5 RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVA Sanções administrativas (no Estado do Rio de Janeiro Lei 3467) (no Estado do Rio de Janeiro Lei 3467/00) PENAL Sanções Penais Lei nº 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais CIVIL Obrigação de reparar os danos Lei 7347 / 85 (Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente)

6 RESPONSABILIDADES Artigo 225 da Constituição Federal § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

7 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA independe de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). OBJETIVA responderá pelo dano, mesmo que não seja o causador direto

8 RESPONSABILIDADE DO BERÇO AO TÚMULO (GERAÇÃO, TRASNPORTE E DESTINAÇÃO) A simples geração do resíduo e sua destinação inadequada (mesmo que por terceiros) é suficiente para gerar o dever de reparar o dano.

9 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Lei 3467 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Lei 3467/00) I – advertência; II – multa simples; III – multa diária;... I – advertência; II – multa simples; III – multa diária;... VIII – suspensão parcial ou total das atividades; IX – interdição do estabelecimento; X – restritiva de direitos (Cancelamento da Licença, proibição de contratar com a Administração Pública,...)

10 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Lei 3467 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Lei 3467/00) Art. 61 § 1º V : lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. Art. 61 § 1º V : lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ ,00 (cinqüenta milhões de reais), ou multa diária. Art Dispor, guardar ou ter em depósito, ou transportar resíduos sólidos em desconformidade com a regulamentação pertinente: Art Dispor, guardar ou ter em depósito, ou transportar resíduos sólidos em desconformidade com a regulamentação pertinente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a ,00 (duzentos mil reais).

11 SANÇÕES PENAIS (EXEMPLO) Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:... § 2º Se o crime:... Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:... § 2º Se o crime:... V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Pena - reclusão, de um a cinco anos.

12 Reciclagem Compostagem Incineração Blendagem Co-processamento Rerrefino Aterro Industrial - Classe I Aterro Industrial - Classe II Segregação e armazenamento temporário Tratamento de efluentes de terceiros Plasma Térmico DIVERSIDADE DOS SISTEMAS DE TRATAMENTO NO ESTADO DO RJ OU DISPOSIÇÃO NO ESTADO DO RJ

13 INSTRUMENTOS DE CONTROLE

14 INVENTÁRIO DE RESÍDUOS INVENTÁRIO DE RESÍDUOS MANIFESTO DE RESÍDUOS MANIFESTO DE RESÍDUOS AUTORIZAÇÕES AUTORIZAÇÕES

15 INVENTÁRIO DE RESÍDUOS Base Legal: RESOLUÇÃO CONAMA Nº 313, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002, que dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.

16 reutilização tratamento disposição final armazenamento geração características transporte recuperação reciclagem INVENTÁRIO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS

17 ABRANGÊNCIA DO INVENTÁRIO DE RESÍDUOS Refinarias, químicas, metalúrgicas e outras indústrias estabelecidas na Resolução CONAMA 313. Refinarias, químicas, metalúrgicas e outras indústrias estabelecidas na Resolução CONAMA 313. O Órgão Estadual de Meio Ambiente poderá incluir outras tipologias industriais e ainda priorizar os maiores geradores de resíduos. O Órgão Estadual de Meio Ambiente poderá incluir outras tipologias industriais e ainda priorizar os maiores geradores de resíduos.

18 MANIFESTO DE RESÍDUOS Base Legal: DZ-1310.R-7 - SISTEMA DE MANIFESTO DE RESÍDUOS

19 Objetivo: Controlar a movimentação dos resíduos gerados no Estado do Rio de Janeiro, desde sua origem até a destinação final. MANIFESTO DE RESÍDUOS

20 Estarão sujeitas à vinculação ao sistema, todas as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, geradoras, transportadoras e receptoras de resíduos. A prioridade da vinculação ao sistema será definida pelo INEA em função da periculosidade e da quantidade de resíduos gerados pela atividade. VINCULAÇÃO AO MANIFESTO DE RESÍDUOS

21 No caso de resíduos industriais o INEA vinculará, apenas, as atividades industriais geradoras dos resíduos. O sistema abrangerá todos os resíduos de qualquer gerador a ele vinculado, excetuando-se os resíduos domésticos. O INEA poderá especificar, para certos geradores, os resíduos que deverão ser incluídos no sistema. VINCULAÇÃO AO MANIFESTO DE RESÍDUOS

22 RESPONSABILIDADES DO GERADOR: 1 2 Verificar se o transportador e o receptor estão capacitados e licenciados para execução do serviço. Preencher, para cada resíduo gerado e para cada descarte, todos os campos excetuando os campos referentes a data e assinatura do transportador e receptor. MANIFESTO DE RESÍDUOS

23 RESPONSABILIDADES DO GERADOR: Arquivar a 1 a via, após assinatura do transportador. Entregar as demais vias ao transportador. Datar e assinar o campo 11 em todas as 4 vias. MANIFESTO DE RESÍDUOS

24 RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR: Arquivar a 2 a via, após assinatura do receptor. Entregar as demais vias ao receptor. Datar e assinar o campo 12 das 4 vias. MANIFESTO DE RESÍDUOS

25 RESPONSABILIDADE DO RECEPTOR: Arquivar a 3 a via. Enviar a 4ª via ao gerador nas 48 horas subseqüentes ao recebimento de cada resíduo. Datar e assinar o campo 13 das vias entregues pelo transportador. MANIFESTO DE RESÍDUOS

26 FORMULÁRIO DO MANIFESTO

27

28 MANIFESTO ON LINE INEA Banco de dados Integrado Possibilidade de acompanhamento diário dos manifestos GERADOR RECEPTOR TRANSPORTADOR

29 ACESSO AO SISTEMA DE MANIFESTO ON LINE Para ter acesso ao sistema de Manifesto de Resíduos, o interessado deverá entrar na seguinte página: Entrar com seu login e sua senha. O login é o CNPJ ou CPF, no caso de empresas representadas por pessoa física. A senha deve ser solicitada ao INEA.

30 AUTORIZAÇÕES Objetivo: Controlar a entrada de resíduos gerados fora do Estado do Rio de Janeiro, já que neste caso o Manifesto não se aplica. Regra: O recebimento de resíduos gerados fora do Estado no Estado do Rio de Janeiro está condicionado à anuência específica do INEA. Exportação e Importação de Resíduos

31 Obrigada a todos !

32 Erika Cantanhede Wuillaume Tel. (21)


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