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2009. DECRETO ESTADUAL nº 52.052, de 13 de agosto de 2007 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Habitação Programa Estadual de Regularização.

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1 2009

2 DECRETO ESTADUAL nº , de 13 de agosto de 2007 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Habitação Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais Cidade Legal Comitê de Regularização Convênio de Cooperação Técnica

3 Objetivos: Cidade Legal: Auxiliar os Municípios mediante a orientação e apoio técnicos nas ações de regularização de núcleos habitacionais, públicos ou privados; Comitê de Regularização: Coordenar e agilizar as análises e manifestações dos órgãos estaduais, bem como orientar os Municípios no desenvolvimento das atividades técnicas que viabilizem a regularização;

4 Município / Atribuições Criar instrumentos legais e regulamentares, que viabilizem as regularizações; Integrar as ações das Secretarias e Órgãos Municipais envolvidos; Elaborar estudos, projetos e expedir atos administrativos necessários, em especial aqueles que visem coibir novas invasões e irregularidades. OBS: Os Municípios que não desejarem o apoio do Governo do Estado, poderão desenvolver os trabalhos de regularização individualmente.

5 SECRETARIA DA HABITAÇÃO Equipe Técnica de apoio Administração PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO Secretaria Executiva Comitê de Regularização Secretaria da Habitação Secretaria do Meio Ambiente CETESB SABESP DAEE

6 REGULARIZAÇÃO Regularização Documental (dominial): registro do núcleo habitacional com abertura de matrículas individualizadas para áreas públicas e privadas; Regularização Urbanística: obras de infra-estrutura, saneamento e outras intervenções, que deverão ser licenciadas pelo Município e/ou Estado, quando for o caso.

7 ETAPAS DE REGULARIZAÇÃO Relatório Preliminar – legislação e estrutura técnica/administrativa do Município Busca Documental Análise e Diagnóstico Plano de Regularização Elaboração de Projetos, Estudos e Elementos Técnicos Regularização – Auto de Regularização Registro

8 A regularização fundiária de interesse social depende da análise e da aprovação do Município A aprovação municipal corresponde ao licenciamento ambiental e urbanístico, desde que o Município tenha conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado. O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada As glebas parceladas anteriormente a 19 de dezembro de 1979 que não possuírem registro poderão ter sua situação jurídica regularizada, com o registro do parcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade. Lei Federal nº /09 Regularização Fundiária de Interesse Social

9 Art. 56. O poder público poderá lavrar auto de Demarcação Urbanística Art. 58. A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o poder público deverá elaborar o Projeto de Regularização e submeter a registro § 1o Após o registro do parcelamento, o poder público concederá Título de Legitimação de Posse aos ocupantes cadastrados. Art. 60. O detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade. Lei Federal nº /09 Regularização Fundiária de Interesse Social

10 Ações: Secretaria da Habitação e Secretaria do Meio Ambiente Resolução SH/SMA nº 03, de 09 de janeiro de 2009 Institui a Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental, para os projetos de regularização de Municípios conveniados. Para as regularizações fora de áreas ambientalmente protegidas, torna-se dispensável a anuência ou manifestação do Órgão Estadual Ambiental, desde que os núcleos estejam incluídos no Programa Cidade Legal.

11 Ações: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Corregedoria Geral da Justiça Parecer Normativo nº 144/2008 – E, publicado em 23/junho/2008 Normas sobre registro imobiliário de regularização fundiária MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Centro de Apoio Operacional – Área de Habitação e Urbanismo Cartilha – Ações para Regularização de Imóveis no Estado de São Paulo

12 Lei Estadual nº – 22 de dezembro 2008 Dispõe sobre custas e emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Redução de até 90% Abrangência: - regularização fundiária - empreendimentos novos – setor público ou privado

13 Convênio de Cooperação Técnica Documentação: Ofício do Prefeito ao Sr. Secretário da Habitação, solicitando a inclusão do Município no Programa Cidade Legal, acompanhado dos documentos necessários à celebração do Convênio(vide Manual); Relação com priorização dos núcleos a regularizar. OBS: Os Municípios que não desejarem o apoio do Governo do Estado, poderão desenvolver os trabalhos de regularização individualmente.

14 RESULTADOS PRÁTICOS

15 311 Municípios já conveniados e outros 76 em fase de formalização, mais de 1.7 milhões de moradias em regularização e mais de 8.7 milhões de pessoas beneficiadas encontram-se em regularização mais de núcleos habitacionais, cerca de famílias serão beneficiadas mais de mil imóveis, incluindo os da CDHU, já foram regularizados.

16 Manual de Orientação – Cidade Legal Cartilha – Orientação para Prefeituras

17 Governador do Estado de São Paulo JOSÉ SERRA Secretário de Estado da Habitação LAIR ALBERTO SOARES KRÄHENBÜHL Secretário Executivo SÍLVIO FIGUEIREDO http ://www.habitacao.sp.gov.br 2009


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