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Ministério das Cidades REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS Ana Paula Bruno – Gerente de Regularização Fundiária Urbana/ Secretaria Nacional.

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1 Ministério das Cidades REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS Ana Paula Bruno – Gerente de Regularização Fundiária Urbana/ Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas Brasília, 29 de janeiro de 2013

2 Ministério das Cidades ASSENTAMENTOS URBANOS IRREGULARES Implantados em desconformidade com a legislação (ambiental, urbanística, civil, registral) Os moradores não possuem o reconhecimento formal de sua posse (títulos de posse e propriedade registrados no cartório de registro de imóveis) Impactos no desenvolvimento econômico e social e na gestão da cidade

3 Ministério das Cidades ASSENTAMENTOS URBANOS IRREGULARES favelas vilas loteamentos irregulares/ clandestinos conjuntos habitacionais palafitas ocupações áreas públicas (municipais, estaduais, federais) áreas privadas áreas de propriedade desconhecida bairros

4 Ministério das Cidades

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6 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MEDIDAS JURÍDICAS: regularização da base imobiliária; registro do parcelamento MEDIDAS URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS: projeto de regularização fundiária MEDIDAS SOCIAIS: participação comunitária; cadastramento físico e social dos moradores TITULAÇÃO DOS MORADORES DIREITO SOCIAL À MORADIA

7 Ministério das Cidades APROVAÇÃO de novos parcelamentos:APROVAÇÃO de novos parcelamentos: [Lei 6.766] Projeto de parcelamento do solo urbano (abstrato) -> Implantação do assentamento (concreto) REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de assentamentos informais:REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de assentamentos informais: Implantação do assentamento (concreto) -> Projeto de regularização fundiária (abstrato) [Lei 1.977/2009]

8 Ministério das Cidades BASE LEGAL Constituição Federal: Função social da propriedade (art. 5º, XXIII); desapropriação (art. 5º, XXIV); direito à moradia (art. 6º), usucapião especial de imóvel urbano e concessão de uso (art. 183) Estatuto da Cidade (Lei 10.527/2001): Instrumentos jurídicos (art. 4º, V); usucapião especial de imóvel urbano (arts. 9º a 14)

9 Ministério das Cidades Lei 11.977/2009: Cap. III – Normas Gerais para a Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos Lei 12.424/2011: entre outras, altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para dispor sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal, admite a regularização fundiária em Áreas de Preservação Permanente, compatibilizando a legislação ambiental com a lei nacional de regularização fundiária

10 Ministério das Cidades LEI 11.977/2009 – CAPÍTULO III Define a regularização fundiária e suas modalidades de interesse social e interesse específico; Explicita a competência municipal para a regularização fundiária; Define o projeto de regularização fundiária como elemento que articula as dimensões social, urbanística, ambiental e jurídica, tornando-o obrigatório nos processos de regularização;

11 Ministério das Cidades Simplifica o procedimento de registro de parcelamentos anteriores à Lei nº. 6.766; Possibilita a regularização fundiária de interesse social em APPs para assentamentos inseridos em áreas urbanas consolidadas e ocupadas anteriormente a 31 de dezembro de 2007, estabelecendo a competência municipal para o licenciamento urbanístico e ambiental integrado.

12 Ministério das Cidades POLÍTICA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Papel do Governo Federal: construir condições para a implementação da regularização fundiária urbana no nível local [LEGISLAÇÃO FEDERAL, APOIO TÉCNICO, RECURSOS FINANCEIROS] Papel dos municípios: regulamentar a regularização fundiária e regularizar as ocupações irregulares no seu território (política municipal) [LEI MUNICIPAL, PROGRAMA MUNICIPAL]

13 Ministério das Cidades PROGRAMA PAPEL PASSADO Apoio técnico aos estados e municípios para estruturação de políticas e programas de regularização fundiária urbana Atividades de capacitação técnica (cursos, oficinas, seminários, material de apoio) Transferência de recursos para implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos, com vistas à titulação dos moradores [Programa 2054 – Planejamento Urbano; Ação 8866 – Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas]

14 Ministério das Cidades TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS Destinada a estados, municípios, o Distrito Federal, entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas da União, Estados, Distrito Federal e Territórios Seleção pública de propostas Operada por Convênios Remunera estudos, projetos, cartografia, trabalho social, atos de registro que não sejam gratuitos por lei, cadastros físico e socioeconômico, serviços técnicos especializados, consultorias etc. [não remunera obras e bens].

15 Ministério das Cidades DESAFIOS PARA OS MUNICÍPIOS Estruturar a política municipal, em termos legais e institucionais; Remover obstáculos ou preencher omissões legais e normativas [licenciamento urbanístico e ambiental, tributação (ITBI) e (IPTU)]; Conhecer melhor a dimensão jurídica da irregularidade fundiária urbana, em termos qualitativos e quantitativos; Capacitação: formar profissionais e estruturar equipes para trabalhar no campo multidisciplinar da regularização fundiária.

16 Ministério das Cidades Ministro das Cidades Aguinaldo Ribeiro Chefe de GabineteJoaquim Cruz Secretário ExecutivoAlexandre Cordeiro Secretário Nacional de Acessibilidade e Programas UrbanosLeodegar Tiscoski Chefe de GabineteViviana Simon Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de RiscosCelso Santos Carvalho Gerente de Regularização Fundiária UrbanaAna Paula Bruno Equipe de Regularização Fundiária UrbanaAntonio Menezes Junior Caio Fabiano José Cristiano Nova Cruz Paulo Ávila regularizacao@cidades.gov.br Tel. 2108-1650


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