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Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS.

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Apresentação em tema: "Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS."— Transcrição da apresentação:

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2 Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS

3 Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS Rogério Emílio de Andrade Procurador-Regional da União da 3ª Região – SP/MS

4 Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS Articulação Jurídica da Política Nacional de Inovação Tecnológica. Lei Complementar nº. 73/93 Art. 4º, Inciso X

5 Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS CHAVES INTERPRETATIVAS 1. As taxas de acumulação do Capitalismo moderno encontra-se baseada na capacidade de inovação tecnológica 2. O Estado moderno como eliminador de incertezas e garantidor de bens e direitos sociais

6 Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS DESTRUIÇÃO CRIADORA EMPRESÁRIO INOVAÇÃO (Lucro de Monopólio) DIFUSÃO DA INOVAÇÃO (Destruição do Antigo) EXAUSTÃO E CRISE REINÍCIO DO PROCESSO

7 Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS I PARTE: Interpretação Constitucional das Políticas Públicas 1 – INSTRUMENTAÇÃO JURÍDICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS 2 – INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO 3 – PONDERAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS POLÍTICO-ECONÔMICA DAS DECISÕES JURÍDICAS

8 Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS O processo de inovação tem sua sustentação baseada em torno de três eixos: a)A constituição de ambiente a parcerias estratégicas entre as Universidades, Institutos Tecnológicos e Empresas; bi) Estímulo à participação de Instituições de Ciência e Tecnologia no Processo de Inovação; c) Incentivo à inovação da empresa.

9 Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS Interpretação conforme a Constituição: Significa dizer que, perante o preceito normativo capaz de comportar vários sentidos, há que se escolher o que mais se aproxime dos valores constitucionais, isto é, deve-se optar por sentido que se harmonize com o todo constitucional (ADPF 45 MC/DF Relator Ministro Celso Mello).

10 Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS A interpretação conforme à Constituição trata-se de um quid que se deixa apreender mais da vivência constitucional do que de exposições meramente conceituais. Nesse sentido, recomenda-se a leitura do voto do Ministro-Relator Gilmar Mendes em sede Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade , em que se pode encontrar a utilização explícita do recurso da interpretação conforme à Constituição

11 Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS PONDERAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS POLÍTICO-ECONÔMICA AS DECISÕES JURÍDICAS A interpretação/aplicação do direito, quando envolve matéria juseconômica, deve, necessariamente, promover a integração dos fatores jurídicos com as noções e conceitos oriundos da ciência econômica. Dito de outra forma, quando normas jurídicas prossigam objetivos econômicos, suas interpretações devem ser exploradas e aprofundadas com todos os elementos que possam enriquecer essa interdisciplinaridade, particularmente as noções oriundas da ciência econômica e a ponderação das conseqüências econômicas das decisões jurídicas.

12 Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS II PARTE: A atuação do Estado Moderno na redução das incertezas e articulação social 1 - ESTADO MODERNO: REDUTOR DE INCERTEZAS 2 – A INEFICIÊNCIA E MOROSIDADE PROVOCADA PELA CONFLITUOSIDADE ADMINISTRATIVA 3 – O PAPEL QUE PODERÁ SER DESEMPENHADO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA ARTICULAÇÃO JURÍDICA DA POLÍTICA NACIONA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

13 Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS Estado Inovador Mudança Institucional Desenvolvimento Econômico Ampliação dos Mercados Criação dos Novos Mercados Inovação a)Produção b)Estrutura c)Produto d)Relação entre Agentes Zawislak, 1955, pág. 27

14 Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS A INEFICIÊNCIA E MOROSIDADE PROVOCADA PELA CONFLITUOSIDADE ADMINISTRATIVA O desafio do desenvolvimento requer, portanto, uma nova arquitetura do Estado brasileiro, em que o tempo das decisões político- administrativas se aproxime o mais perto possível do tempo vivido pelos agentes econômicos e onde a paralisia decisória provocada pela falta de integração gerencial e conflituosidade administrativa seja dirimida por mecanismos de solução de controvérsia.

15 Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS O PAPEL QUE PODERÁ SER DESEMPENHADO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA ARTICULAÇÃO JURÍDICA DA POLÍTICA NACIONA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Remoção de dificuldades; Remoção de diferenças; Eliminação da paralisia e impasse administrativos; Coordenação de atividades administrativas; Coordenação de políticas públicas.

16 Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: (...) X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal; XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal; XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais; (...)

17 Presidência da República Advocacia-Geral da União Procuradoria-Regional da União da 3ª Região – SP/MS Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. § 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.


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