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TÍTULOS DE CRÉDITO Eduardo Agustinho. TÍTULOS DE CRÉDITO Regime Jurídico Dec. 57.663/66 - Nota Promissória/Letra de Câmbio Código Civil (887-926) – Títulos.

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1 TÍTULOS DE CRÉDITO Eduardo Agustinho

2 TÍTULOS DE CRÉDITO Regime Jurídico Dec /66 - Nota Promissória/Letra de Câmbio Código Civil ( ) – Títulos Atípicos ou Inominados Lei 5.474/68 – Duplicatas Lei 7.357/85 – Cheques Lei /04 – Cédulas de Crédito Bancário

3 TÍTULOS DE CRÉDITO Princípios Literalidade Cartularidade Autonomia Abstração Inoponibilidade das exceções pessoais relativas ao negócio jurídico fundamental DEFESAS DO DEVEDOR 7º, 17 LUG/915,CC Vício de Forma Exceções Pessoais ao Portador

4 TÍTULOS DE CRÉDITO EmissãoTransferênciaResponsabilidade Ao Portador ( ,CC) * Lei 8.021/90 Tradição (904,CC) Bem Móvel (83,CC) Sem responsabilidade solidária Nominativo à ordem ( ,CC ) Endosso (910,CC) Endossos Impróprios (917,918,CC) Com responsabilidade solidária * 15, LUG x 914,CC Nominativo não à ordem (11,LUG) Cessão de Crédito (294,296,CC) Sem responsabilidade solidária e sem autonomia

5 TÍTULOS DE CRÉDITO Aval (30, LUG / , CC) Garantia Cambiária Autonomia Substancial Equiparação Formal Aval Parcial Anuência do Cônjuge (1.647,III, CC) Relativização da Autonomia nos títulos fundados em contratos adesivos (Súm. 26, 27 e 258, STJ) Relativização da Autonomia nos títulos fundados em obrigações contraídas no Direito Civil - MP /2001 – inversão do ônus da prova (usura)

6 TÍTULOS DE CRÉDITO Protesto (Lei 9.492/97) Ato formal e solene pelo qual se faz prova da apresentação e da inadimplência de obrigação constante do título de crédito. Obrigação originada em títulos ou outros documentos de dívida Necessário (dentro prazo legal) Vinculação dos coobrigados (53,LUG) Facultativo (a qualquer tempo) Coerção indireta ao pagamento Pedido de Falência (94, I, Lei /05)

7 CHEQUE – Lei 7.357/85 Título Impróprio – ordem de pagamento à vista Emissão – ao portador – nominativo acima de R$ 100,00 (Art. 69, Lei 9.69/95) Endosso Inexiste o Endosso Penhor Vedado mais de um endosso (Lei 9.311/96) Devolução (alínea 36, Res /89-BACEN) Oposição ou Sustação (36) Razão relevante de direito furto, roubo ou extravio desacordo comercial

8 CHEQUE – Lei 7.357/85 Exigibilidade P. A.Seis MesesDois Anos - Locupletamento P. A. – Prazo de Apresentação – vinculação dos coobrigados (47,II) P.A. + Seis Meses – Prazo de Execução (59) Dois Anos – Ação Monitória (Locupletamento) (61, Súm. 299,STJ) Após os dois anos – Ação Monitória (Causal) (62, Súm. 299,STJ) Após os Dois Anos – Causal (205, 206, CC)

9 CHEQUE – Lei 7.357/85 Cheque Pós Datado (32) Ampliação do prazo de apresentação Responsabilidade contratual do beneficiário que desrespeitou a data convencionada (RESP SP)

10 DUPLICATA – Lei 5.474/68 Ordem de Pagamento Título Causal Compra e Venda Mercantil Prestação de Serviços Nota Fiscal/Fatura Livro Registro de Duplicatas (19) Recusa do Aceite da Duplicata (10 dias) Vício Avaria Divergência

11 DUPLICATA – Lei 5.474/68 Aceite Ordinário – Devolução assinada em 10 dias Por Comunicação – retenção da duplicata Por Presunção – ausência da recusa formal (comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço) Protesto Necessário Vinculação dos Coobrigados – 30 dias Aceite por Presunção (Art. 8º, p. único, Lei 9.492/97)

12 CÉDULA DE CRÉDITO Lei /2004

13 Sistema de Incidência de Juros no Brasil Juros Moratórios (Art. 406,CC) Limite Legal - CTN, Art. 161, § 1º - 1% a.m. Limite Convencional - Lei da Usura (D.L /33), Art. 1º - 2% a.m. Juros Remuneratórios (Art. 591,CC) Relações de Direito Privado – CC Relações de Direito Bancário – Liberdade de Fixação – Lei 4.595/64, art. 4º, IX (Sistema Financeiro Nacional) Súm. 596-STF / Súm 283-STJ Conselho Monetário Nacional – Resolução 1.064/85

14 Forma de Capitalização dos Juros no Brasil Relações de Direito Privado Capitalização não inferior à anual Vedação ao Anatocismo (591,CC) Lei da Usura (D.L /33), Art. 4º Relações Bancárias Vedação ao Anatocismo, salvo previsão legal Súm. 121 – STJ

15 Forma de Capitalização dos Juros no Brasil MP /2001(MP 1.782/98) Art. 5º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Cédulas de Crédito Súm a legislação sobre cedulas de credito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Súm o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. MP 1.925/1999 – Cédula de Crédito Bancário

16 Cédulas de Crédito Instrumentos de Financiamento de alcance limitado e determinado com a finalidade de fomento a atividades específicas Título de Crédito Causal com características de contrato adesivo Promessa de Pagamento em Favor de Instituição Financeira ou Equiparada (Art. 17, Lei 4.595/64

17 Cédulas de Crédito CC Rural – Dec. Lei 167/67 CC Industrial – Dec. Lei 413/69 CC à Exportação – Lei 6.313/75 CC Comercial – Lei 6.480/80 CC de Produto Rural – Lei 8.929/94 CC Bancário – Lei /04 – destinada à operações de crédito de qualquer modalidade CC Imobiliário– Lei /04 – destinada à operações de crédito imobiliário

18 Características da Cédula de Crédito Bancário (28) Promessa de Pagamento em favor de Instituição Financeira ou Equiparada Título de Crédito Representativo de Dívida (Sob o regime jurídico cambial, 44) pela a) Soma indicada ou b) pelo saldo devedor apurado por planilha de cálculo ou extrato de conta- corrente Possibilidade de vinculação de garantia real ou fidejussória (Registro, 42) Certificado de CCB – escriturais (43, § 3º)

19 Convenções dentro da CCB Periodicidade de Capitalização dos juros Forma de atualização monetária Mora e penalidades contratuais Cláusula Resolutiva Honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais (10%) Abertura de crédito em conta-corrente – valor total do crédito à disposição.

20 Requisitos da CCB Denominação Cédula de Crédito Bancário Promessa de Pagamento (29,II/40) Data e lugar do pagamento Credor IF, podendo conter cláusula à ordem (Endosso – 29, § 1º) Data e lugar de emissão Assinatura do emitente e garantidor

21 O Crédito Imobiliário no Brasil

22 SFH (Sistema Financeiro da Habitação) PoupançaBanco Crédito Imobiliário Depósito de Poupança Financiamento Imobiliário Rendimento Prestações

23 Inadimplência no Mercado Imobiliário Fonte: BACEN Contratos em Execução: Projeção com base nas informações do Itaú Contratos com 4 ou + prestações em atraso Tempo de duração na execução: Cerca de 07 anos Contratos em execução Contratos com 4 ou + prestações em atraso Contratos em execução

24 (*) Após 7 anos de execução (*) Amostra aleatória real 351 mil 133 mil 105 mil63 mil 6 mil 22 mil 3 mil 10 mil Valor da Dívida Valor do imóvel Valor de venda Custas de Execução ITBI Condomínio Atrasado IPTU Atrasado Valor recuperado 18% 30% 38% 12% Desestímulo ao mercado de crédito imobiliário Política de crédito restritiva Valor de entrada elevado (reduz quantidade de financiamentos) 332 mil Dívida c/ decisão judicial Processo de retomada do imóvel 95% Aplicado variação da categoria profissional nas prestações limitada a variação do IPC Prejuízo na Retomada do Imóvel 100% Contratos assinados até 1998

25 Mutuário – Resultado das Ações Contra Encerradas – Maio / 2006 Decisão não altera o crédito 5,8 % (Ex.: Exclusão de órgãos de proteção ao crédito, cancelamento da execução extrajudicial, alteração de Cia. Seguradora) Decisão altera o crédito 2,0 % Capitalização de juros na Tabela Price 1,0 % Inversão da forma de amortização 0,2 % Alteração do índice da correção do saldo devedor 0,4 % Redução da taxa de juros 0,4 % Amostragem: Estima-se em 132 mil ações contra no mercado

26 custo de recuperação do crédito Relação Créd Imob / PIB perde 4,75% 52% INGLATERRA ITÁLIA perde 18 a 20%5,5% tempo de recuperação do crédito BRASIL perde 82%2% 1 ano 3 anos 7 anos Fonte: Inglaterra/ Itália – Livro: Salvando o Capitalismo dos Capitalistas Brasil - Bacen O que acontece em países desenvolvidos

27 Quebra de contrato Não há investimento Desemprego Inadimplência Aumenta o risco A adimplência permite o retorno do Capital ao mercado, gera emprego e possibilita financiar moradia. O banco perde $ Aumenta a exigência p/ novos empréstimos Execução Ações contra Cria instabilidade social Retomada do imóvel Problemas decorrentes da inadimplência

28 Alienação Fiduciária: O imóvel fica na propriedade indireta do credor; Dificulta o contrato de gaveta; Adimplência nos financiamento contribui para a Justiça Social; Responsabilidade do devedor para pagar impostos e taxas; DESCRIÇÃO

29 Tempo Execução - 7 anos Tempo Execução – 6 meses Retorno do capital ao mercado Dívida BrutaValor Recuperado Dívida BrutaValor Recuperado ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (em R$ mil)EXECUÇÃO JUDICIAL (em R$ mil) Prejuízo do Banco Valor a ser devolvido ao cliente (*) Valor médio da carteira em execução no Itaú Alienação Fiduciária A hipoteca tem trânsito judicial em processo de longo prazo, causando consideráveis prejuízos ao agente financeiro e aos próprios mutuários Implantou-se a alienação fiduciária e está em desenvolvimento um grande programa nacional de conscientização para protegê-la de vícios que levaram a descrença na hipoteca. Problema: Solução: Lei nº 9.514/97

30 Com ou sem garantia real Maior liquidez através da redução da burocracia Economia com registro de imóveis nas transferências dos créditos Maior Liquidez no mercado de Crédito Imobiliário Cédula de Crédito Imobiliário Lei nº /04

31 SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário PoupançaBanco Crédito Imobiliário Depósito de Poupança Financiamento Imobiliário Rendimento Prestações Investidores Capital para Novos Financiamentos CCI

32 Cédula de Crédito Imobiliário Finalidade – permitir a captação de recursos para o financiamento da construção civil pela negociação no mercado secundário Emissão pela totalidade ou apenas uma parte de um contrato de financiamento imobiliário (1) Ônus da Espera (2) Bônus dos juros e acessórios

33 Características da Cédula de Crédito Imobiliário Título de Crédito Impróprio Permite a emissão escritural Resgate da Dívida se prova por qualquer meio admitido em direito Cessão do Crédito – Efeitos Jurídicos – Ausência da Autonomia e da Solidariedade Emissão independe de autorização do devedor

34 Requisitos Denominação Cédula de Crédito Imobiliário Qualificação do Credor e Devedor Indicação do Imóvel objeto do Crédito Cláusula à ordem, se endossável? Possível constituição de Garantia Real ou Fidejussória Emissão Escritural – custódia em Instituição Financeira


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