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Educação Fiscal Como destinar parte do imposto de renda para os fundos de amparo à criança e ao adolescente ? Quem, quando, quanto, como fazer??

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Apresentação em tema: "Educação Fiscal Como destinar parte do imposto de renda para os fundos de amparo à criança e ao adolescente ? Quem, quando, quanto, como fazer??"— Transcrição da apresentação:

1 Educação Fiscal Como destinar parte do imposto de renda para os fundos de amparo à criança e ao adolescente ? Quem, quando, quanto, como fazer??

2 Base Legal – Pessoa Física Art Do imposto apurado na forma do art. 86 poderão ser deduzidas as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso I).Art Do imposto apurado na forma do art. 86 poderão ser deduzidas as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso I). § 2º Os pagamentos deverão ser comprovados através de recibo emitido pela instituição beneficiada, do qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções específicas, o nome e CPF do doador, a data e o valor doado, sem prejuízo das investigações que a autoridade tributária determinar para a verificação do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto às instituições beneficiadas.§ 2º Os pagamentos deverão ser comprovados através de recibo emitido pela instituição beneficiada, do qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções específicas, o nome e CPF do doador, a data e o valor doado, sem prejuízo das investigações que a autoridade tributária determinar para a verificação do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto às instituições beneficiadas. Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto 3.000/99) Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto 3.000/99)

3 TRIBUTO À CIDADANIA Depósito bancário até 30/12 do ano calendário, Obter recibo emitido pelo Conselho, Deduzir a Destinação * na Declaração de Rendimentos. * Limites da Destinação Incentivada Procedimentos para a destinação

4 Educação Fiscal *Limites da destinação incentivada PESSOA FÍSICA ATENÇÃO - NÃO É PERMITIDA A DESTINAÇÃO DE PESSOA FÍSICA QUE APRESENTA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA IN 716/07 –art. 2º, § 1º 6% do total do Imposto Devido, apurado na Declaração de ajuste anual, entregue pelo modelo completo.

5 Obrigações CDCA - Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador, que especifique o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro.- Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador, que especifique o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro. - Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão informar à Secretaria da Receita Federal (SRF), até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente ao do ano- calendário, o valor das doações recebidas.(DBF)- Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão informar à Secretaria da Receita Federal (SRF), até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente ao do ano- calendário, o valor das doações recebidas.(DBF) Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002, arts. 3º e 5º

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7 TRIBUTO À CIDADANIA

8 Educação Fiscal Imposto de Renda Devido= R$ 7.200,00 I Renda já pago no ano RETIDO NA FONTE = R$ 8.200,00 Direito à Restituição= R$ 1.000,00 Se fizer Destinação ao CMDCA Limite para Doação (6% IRD)= R$ 432,00 Doação feita no ano= R$ 400,00 RESTITUIÇÃO= R$ 1.400,00 Exemplo Pessoa Física

9 TRIBUTO À CIDADANIA Imposto de Renda Devido= R$ 7.200,00 I Renda pago no ano RETIDO NA FONTE = R$ 6.200,00 Imposto a pagar (até 6 cotas)= R$ 1.000,00 Se fizer Destinação ao CMDCA Destinação feita no ano = R$ 400,00 I Renda a ser Pago (em até 6 cotas) = R$ 600,00 Exemplo Pessoa Física

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12 Base Legal – Pessoa Jurídica Art A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total das doações efetuadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos pelo Poder Executivo, vedada a dedução como despesa operacional.Art A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total das doações efetuadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos pelo Poder Executivo, vedada a dedução como despesa operacional. (Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto 3.000/99) (Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto 3.000/99) Comentário : O Decreto nº 794/93 fixou em 1% o limite máximo para dedução do Imposto de Renda devido pelas PJ em cada período de apuração.

13 Educação Fiscal 1% do imposto apurado Limites da destinação incentivada Pessoa Jurídica ATENÇÃO - somente é permitida a destinação de pessoa jurídica que apura lucro real

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15 Educação Fiscal TRIBUTO À CIDADANIA No sítios: Nos Conselhos dos Direitos da CRIANÇA e do ADOLESCENTE. do Plantão Fiscal da DRF/Campo Grande: Como obter mais informações Como obter mais informações

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17 MUITO OBRIGADO Antonio Cesar de Campos


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