Quem, quando, quanto, como fazer??

Apresentação em tema: "Quem, quando, quanto, como fazer??"— Transcrição da apresentação:

1 Quem, quando, quanto, como fazer??
Educação Fiscal Como destinar parte do imposto de renda para os fundos de amparo à criança e ao adolescente ? Quem, quando, quanto, como fazer??

2 Base Legal – Pessoa Física
Art. 102.  Do imposto apurado na forma do art. 86 poderão ser deduzidas as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº , de 1995, art. 12, inciso I). § 2º  Os pagamentos deverão ser comprovados através de recibo emitido pela instituição beneficiada, do qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções específicas, o nome e CPF do doador, a data e o valor doado, sem prejuízo das investigações que a autoridade tributária determinar para a verificação do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto às instituições beneficiadas. Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto 3.000/99)

3 Depósito bancário até 30/12 do ano calendário,
TRIBUTO À CIDADANIA Procedimentos para a destinação Depósito bancário até 30/12 do ano calendário, Obter recibo emitido pelo Conselho, Deduzir a Destinação * na Declaração de Rendimentos. * Limites da Destinação Incentivada

4 6% do total do Imposto Devido, apurado
Educação Fiscal *Limites da destinação incentivada PESSOA FÍSICA 6% do total do Imposto Devido, apurado na Declaração de ajuste anual, entregue pelo modelo completo. ATENÇÃO - NÃO É PERMITIDA A DESTINAÇÃO DE PESSOA FÍSICA QUE APRESENTA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA IN 716/07 –art. 2º, § 1º

5 Obrigações CDCA - Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador, que especifique o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro. - Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão informar à Secretaria da Receita Federal (SRF), até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente ao do ano- calendário, o valor das doações recebidas.(DBF) Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002, arts. 3º e 5º

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7 TRIBUTO À CIDADANIA

8 Exemplo Pessoa Física Educação Fiscal
Imposto de Renda Devido = R$ 7.200,00 I Renda já pago no ano RETIDO NA FONTE = R$ 8.200,00 Direito à Restituição = R$ 1.000,00 Se fizer Destinação ao CMDCA Limite para Doação (6% IRD) = R$ ,00 Doação feita no ano = R$ ,00 RESTITUIÇÃO = R$ 1.400,00

9 Exemplo Pessoa Física TRIBUTO À CIDADANIA
Imposto de Renda Devido = R$ 7.200,00 I Renda pago no ano RETIDO NA FONTE = R$ 6.200,00 Imposto a pagar (até 6 cotas) = R$ 1.000,00 Se fizer Destinação ao CMDCA Destinação feita no ano = R$ ,00 I Renda a ser Pago (em até 6 cotas) = R$ ,00

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12 Base Legal – Pessoa Jurídica
Art. 591.  A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total das doações efetuadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos pelo Poder Executivo, vedada a dedução como despesa operacional. (Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto 3.000/99) Comentário : O Decreto nº 794/93 fixou em 1% o limite máximo para dedução do Imposto de Renda devido pelas PJ em cada período de apuração.

13 Limites da destinação incentivada
Educação Fiscal Limites da destinação incentivada Pessoa Jurídica 1% do imposto apurado ATENÇÃO - somente é permitida a destinação de pessoa jurídica que apura lucro real

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15 Educação Fiscal TRIBUTO À CIDADANIA
Como obter mais informações No sítios: Nos Conselhos dos Direitos da CRIANÇA e do ADOLESCENTE. do Plantão Fiscal da DRF/Campo Grande:

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17 Antonio Cesar de Campos
MUITO OBRIGADO Antonio Cesar de Campos