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Princípios de direito administrativo e deveres dos agentes públicos Thiago Marrara Professor de Direito Administrativo – FDRP (USP) Doutor pela Universidade.

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1 Princípios de direito administrativo e deveres dos agentes públicos Thiago Marrara Professor de Direito Administrativo – FDRP (USP) Doutor pela Universidade de Munique (LMU) Thiago Marrara

2 Parte I: PRINCÍPIOS: NOÇÕES GERAIS

3 Visão tradicional: Normas jurídicas E princípios I.e. : princípios são não normas Visão atual: Normas: regras ou princípios Visão funcional da distinção Thiago Marrara Novas visões

4 Por que princípios são tão relevantes? -Função diretiva -Função interpretativa -Função Integrativa -Função de controle Thiago Marrara Utilidade prática

5 Ação estatal não aleatória / finalística Respeito às regras não basta: Mera atuação de acordo com regras não confere necessária legitimação estatal Respeito cego às regras pode contrariar princípios Coerência principiológica é mais relevante! Função diretiva

6 Direito é imperfeito, sobretudo o administrativo! Não codificado Lacunoso e incompleto Vago e impreciso Função instrumental: princípios dão ao intérprete as indicações para manejar e agrupar, de modo coerente, os pedaços ou peças normativas Função interpretativa

7 Integração é tarefa de superação de lacunas Faz por uso de princípios gerais do direito Faz-se por analogia (estende a vontade do Legislador) Faz-se por interpretação extensiva (estende a vontade da norma) Nessa tarefa, princípios... Podem resolver diretamente a lacuna Indicam também se a analogia é adequada Função integrativa

8 Fundamento de controle: Princípios fundamentam as atividades de controle Princípios dão causa diretamente a sanções Ato de improbidade: L8429/1992: Art. 11: violação de princípios Ação popular Por violação à moralidade administrativa Função de controle

9 P rincípios são fonte de direito! Geram direitos, deveres e obrigações Guiam atos administrativos e atos normativos Onde se encontram? Os gerais estão no art. 37 da CF Também em leis específicas (ex. LPA) Uns não são escritos. Princípios vinculam?

10 Método: Verificação de aplicabilidade: 1) passo: analisar função exercida e setor de atividade 2) passo: definir o bloco de legalidade que rege a conduta 3) passo: buscar leis setoriais Casos dos princípios gerais! São aplicáveis a todas as atividades No entanto, podem ser ponderados Thiago Marrara Como selecionar o princípio?

11 1) conflitos entre duas ou mais regras Norma especial derroga geral Norma posterior derroga a anterior Norma superior derroga a inferior 2) Conflitos entre regras e princípios? Verificar se regra se apoia em algum princípio 3) Conflitos entre princípios? Tentativa de conciliação ou ponderação Thiago Marrara Conflitos entre normas. O que fazer?

12 Parte II: PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

13 Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência (Supremacia do interesse público) Princípios constitucionais

14 Agir legalmente é respeitar a vontade do povo! Legalidade garante mínimo de legitimidade Supremacia da lei nada contra a lei! Reserva da lei nada sem lei Legalidade

15 Observar legislação e princípios IMPORTANTE: não se restringir a normativas! Não criar normativas contrárias ao direito superior Respeitar competências Respeitar finalidades da USP / atribuições do órgão Delegação / avocação são possíveis (ver LPA) Anular atos ilegais quando necessário Ou corrigir vício quando possível Tentar harmonizar interesses privados e públicos Legalidade e deveres

16 1) Faceta: administrado Administração Atribuição é do órgão, não da autoridade pessoalmente Não interessa a pessoa da autoridade Cidadão se dirige ao Estado 2) Faceta: Administração administrado A pessoa do cidadão não interessa Administração age em favor de todos Impessoalidade

17 1) Objetividade: Não agir de modo arbitrário, com base em humores ou preferências pessoais IMPORTANTE: regras de impedimento / suspeição 2) Neutralidade: Não permitir contaminação por interesses partidários, religiosos ou preferências ideológicas 3) Imparcialidade/igualdade: Não discriminar indevidamente Impessoalidade e deveres

18 Administração também age eticamente Moralidade é aberta e variável Códigos de Ética apresentam diretrizes Ver Código de Ética da USP! Vários sentidos: Em direção ao cidadão Nas relações entre entidades Nas relações internas da entidade Moralidade

19 1) Probidade ou honestidade Violação constitui ato de improbidade Punições gravíssimas (Lei 8.429/1992) 2) Cooperação Auxiliar particular a exercer direito e cumprir dever Auxiliar agentes públicos nas suas funções 3) Razoabilidade Agir de modo necessário, adequado e proporcional Moralidade e deveres

20 Estado é republicano e democrático: Nesse contexto, publicidade é instrumental: De divulgação das políticas estatais De controle do Estado De participação para democratização De participação para a eficiência De conscientização Publicidade

21 Motivação Sobretudo atos restritivos (ver LPA) Razões de fato e de direito Participação nos processos decisórios Por exemplo, por audiência, consulta etc. Importante para transparência e eficiência Garantia de acesso a informações Salvo intimidade, vida privada, segurança estatal Ver Lei de Acesso à Informação (lei ) Publicidade e deveres

22 Inserida na CF em sentidos básicos: Eficiência ou racionalidade procedimental Eficácia ou efetividade Economicidade Eficiência e deveres

23 Para certas atividades administrativas Processo administrativo Licitações e contratos Serviços públicos Poder de polícia Princípios setoriais

24 Oficialidade Formalismo mitigado Objetividade Gratuidade Pluralidade de instâncias Democratização, publicidade e motivação Princípios processuais

25 Adequação do serviço Modicidade das tarifas Continuidade dos serviços públicos Igualdade Universalidade Princípios do serviço público

26 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, MARRARA, Thiago (org.). Princípios de direito administrativo. São Paulo: Atlas, MARRARA, Thiago / NOHARA, Irene Patrícia. Processo administrativo. Lei n /99 comentada. São Paulo: Atlas, Referências bibliográficas


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