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Processo Administrativo Fundamentos e Princípios.

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Apresentação em tema: "Processo Administrativo Fundamentos e Princípios."— Transcrição da apresentação:

1 Processo Administrativo Fundamentos e Princípios

2 Processo Administrativo  Histórico  O “actum principis não vincula o próprio príncipe  Estado de Direito  Estado Democrático de Direito  Democracia Participativa: controle social da administração pública

3 Processo Administrativo: fundamentos constitucionais  Garantias individuais e fundamentais.  Direito de petição e representação (Art. 5º XXXIV da CF/88)  Direito de informação (Art. 5, XXXIII da CF/88)  Participação (art. 1º, II da CF/88)  Contraditório e ampla defesa.

4 Processo Administrativo Finalidade SEGURANÇA DO ADMINISTRADO EFICIÊNCIA Art. 1º da Lei 9.784/99

5 Princípios do Processo Administrativo, art. 2º da Lei nº 9.784/99  Finalidade  Legalidade  Razoabilidade  Proporcionalidade  Moralidade  Ampla defesa  Contraditório  Segurança jurídica  Interesse público  Motivação

6 Princípios do Processo Administrativo na Lei nº de 29/01/1999  Principio da motivação (art. 2º, parágrafo único, VII e 50)  Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;  Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;  Decidam recurso administrativo;  Decorram de reexame de oficio  Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;  Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

7 Princípios do Processo Administrativo  Lealdade e boa-fé (Art. 2º, IV)  Oficialidade (art. 2º, XII)  Gratuidade (art. 2º, XI)  Formalismo moderado (art. 2º, IX, VIII)

8 Princípios do processo administrativo  Processo:é uma série de atos, lógica e juridicamente concatenados, dispostos com o propósito de ensejar a manifestação de vontade da administração (Dallari).  Procedimento: modus operandi. É o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos, equivale ao rito, a forma de proceder. (Di Pietro).

9 Lei Federal n /99  Âmbito de aplicação: processos no âmbito da Administração Federal direta e indireta.  Aplicação subsidiária (Art. 69 da Lei 9.784/99).  Modalidades de processo administrativo  Fases

10 Limites ao principio da autotutela: prazo  Súmula 473 do STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial  Art. 54 da Lei “decai em cinco anos o direito da Administração de anular ato do qual decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foi praticado, salvo comprovada a ma-fé”  Revisão do ato administrativo e necessidade de contraditório. (DALLARI)

11 Limites ao principio da autotutela Contraditório  Ato administrativo – repercussões – presunção de legitimidade – Situação constituída – Interesses contrapostos – Anulação – Contraditório – Tratando-se de anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada – Presunção de legitimidade do ato administrativo que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à administração e ao particular (rel. Min. Marco Aurélio, DJU ).


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