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Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA F - São causas extintivas do crédito tributário. F - A decadência.

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1 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA F - São causas extintivas do crédito tributário. F - A decadência refere-se ao prazo de cinco anos para a Fazenda efetuar o ato jurídico administrativo de lançamento. Não o praticando neste período, decai o direito de celebrá-lo. F A Prescrição dá-se quando o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução).

2 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 2 - No art. 173 do CTN, estão consignados os prazos iniciais para a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue o lançamento do crédito tributário, que é de 5 anos contados: INCISO I - O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETIVADO; DECADÊNCIA

3 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 3 DECADÊNCIA n - 5 ANOS CONTADOS: - INCISO II - DA DATA EM QUE SE TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE HOUVER ANULADO, POR VÍCIO FORMAL, O LANÇAMENTO ANTERIORMENTE EFETUADO; n - É UMA FORMA DE INTERUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL

4 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 4 DECADÊNCIA u - 5 ANOS CONTADOS: INCISO III - D A DATA EM QUE TENHA SIDO INICIADA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA NOTIFICAÇÃO, AO SUJEITO PASSIVO, DE QUALQUER MEDIDA PREPARATÓRIA INDISPENSÁVEL AO LANÇAMENTO. PARA O PAULO DE BARROS, PRAZO DECADENCIAL NÃO INTERROMPE, EXCETUADO O CASO DO ART. 173,II., DO CTN

5 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 5 PRESCRIÇÃO n - Este prazo inicia-se com o lançamento eficaz, ou seja, adequadamente notificado ao sujeito passivo. n - A prescrição se interrompe, isto é, o intervalo de tempo que, associado à inércia do titular da ação, determina o surgimento do fato prescricional se interrompe.

6 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 6 PRESCRIÇÃO n - Toda vez que o período é interrompido, despreza-se a parcela de tempo que já foi vencida, retornando-se ao marco inicial. n - O prazo prescricional também pode ser suspendido, dessa forma recomeça-se a contagem do prazo a considerando-se a parcela de tempo já vencida.

7 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 7 PRESCRIÇÃO n - Art CTN - A AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA: n - Par. Único - A prescrição se interrompe: n I - pela citação feita ao devedor: n II - pelo protesto judicial; n III - por qualquer ato judicial que constitua em mora do devedor n IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor

8 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 8 RESTITUIÇÃO - CONTRIBUINTE n - Artigo 168 do CTN n - O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO EXTINGUE-SE COM O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS: n I - NAS HIPÓTESES DOS INCS. I E II DO ART. 165, DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

9 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 9 RESTITUIÇÃO - CONTRIBUINTE n II - NA HIPÓTESE DO INCIDO III DO ARTIGO 165, DA DATA EM QUE SE TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO ADMINISTRATIVA OU PASSAR EM JULGADO A DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA REFORMADO, ANULADO, REVOGADO OU RESCINDIDO A DECISÃO CONDENATÓRIA.

10 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 10 ARTIGO 165 DO CTN n - O SUJEITO PASSIVO TEM DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PROTESTO, À RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO TRIBUTO, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DO SEU PAGAMENTO, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4 DO ART. 162, NOS SEGUINTES CASOS: n I - COBRANÇA OU PAGTO ESPONTÂNEO DE TRIBUTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO EM FACE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL OU DA NATUREZA OU CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO GERADOR EFETIVAMENTE OCORRIDO.

11 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 11 ARTIGO 165 DO CTN n - II - ERRO NA EDIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL, NO CÁLCULO DO MONTANTE DO DÉBITO OU NA ELABORAÇÃO OU CONFERÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO RELATIVO AO PAGAMENTO; n - REFORMA, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO OU RESCISÃODE DECISÃO CONDENATÓRIA.

12 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 12 EXEMPLOS PRÁTICOS n - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO n - TRIBUTO NÃO LANÇADO E NÃO PAGO; n - TRIBUTO LANÇADO E PAGAMENTO FEITO POR VALOR INFERIOR AO LANÇAMENTO n - TRIBUTO LANÇADO E PAGO DEVIDAMENTE; n - TRIBUTO PAGO E NÃO LANÇADO;

13 Jump to first page 23/10/2002 Regra-matriz de incidência tributária 13 EXEMPLOS PRÁTICOS - PARCELAMENTO NÃO PAGO; n - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO; n - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPEDE O LANÇAMENTO DO VALOR DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA; n TRIBUTO PAGO INDEVIDADENTE: u - COMPENSAÇÃO u - RESTITUIÇÃO

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