© 2013 Primado do Direito e Julgamento Justo e Segurança Humana Primado do Direito e Julgamento Justo Federal Ministry for Foreign Affairs of Austria Centro.

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1 © 2013 Primado do Direito e Julgamento Justo e Segurança Humana Primado do Direito e Julgamento Justo Federal Ministry for Foreign Affairs of Austria Centro de Direitos Humanos Faculdade de Direito Universidade de Coimbra

2 © 2013. Primado do Direito e Julgamento Justo Leah Levin, ilustrado por Plantu. 1996. Human Rights. Questions and Answers. 3 rd ed., Unesco Publishing. O objectivo desta audiência é condená-lo à morte por um julgamento justo! Centro de Direitos Humanos Faculdade de Direito Universidade de Coimbra

3 © 2013 Os princípios do primado do Direito e do julgamento justo: Contribuem para a segurança da pessoa. Garantem que ninguém seja processado e preso de forma arbitrária. Garantem a todos um direito a uma audiência equitativa e pública. Garantem que todos possam ser ouvidos em tribunal perante um juiz independente e imparcial. A equidade nos tribunais é uma componente da justiça e assegura a confiança numa jurisdição. Primado do Direito e Julgamento Justo Centro de Direitos Humanos Faculdade de Direito Universidade de Coimbra

4 © 2013 Vantagens de um sistema judicial forte e imparcial Ajuda a reduzir as taxas de criminalidade e a corrupção. Contribui para o direito de viver sem medo. Promove o crescimento económico e o bem-estar social. Acentua a segurança humana através da certeza jurídica, da administração imparcial da justiça e da boa governação (especialmente em situações pós- conflito). Primado do Direito e Julgamento Justo Centro de Direitos Humanos Faculdade de Direito Universidade de Coimbra