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ACONTRIBUIÇÃO PENAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Prof. Dr. Vladimir Passos de Freitas Prof. Dr. Vladimir Passos de Freitas.

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1 ACONTRIBUIÇÃO PENAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Prof. Dr. Vladimir Passos de Freitas Prof. Dr. Vladimir Passos de Freitas

2 DIREITO PENAL ULTIMA RATIO WINFRIED HASSEMER: DIREITO PENAL DE NADA SERVE PORQUE HÁ DEFICIT NA EXECUÇÃO VALE PARA O BRASIL? SANÇÃO CIVIL – LEI 6938/81 E 7347/85 IMPORTANTE, MAS: A) NEM SEMPRE CHEGA AO FIM (PERÍCIA) B) CONDENAÇÃO: FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS RESULTADOS? VIDE DIR.AMBIENTAL EM EVOLUÇÃO N. 4, JURUÁ ED.

3 ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA: A)ÓRGÃOS AMBIENTAIS COM POUCOS FUNCIONÁRIOS. EX. IAP NO PARANÁ; B)SEM ESTRUTURA TÉCNICA; C)FUNCIONÁRIOS SUJEITOS A CORRUPÇÃO E AMEAÇAS; D)INTERFERÊNCIA POLÍTICA; E)MUNICÍPIOS: DESCONHECIMENTO, FALTA DE LEGISLAÇÃO

4 PORTANTO: 1)REALIDADE NA ALEMANHA É DIFERENTE 2)NO BRASIL É ESSENCIAL A AÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO MP E JUDICIÁRIO= GARANTIAS 3) A PROTEÇÃO PENAL É UM RECURSO ESSENCIAL

5 LEI 9.605/98 & EFETIVIDADE BENEFÍCIOS DA LEI: 1)CONSCIENTIZAÇÃO, UMA SÓ LEI (POLÍCIA, JUDICIÁRIO, EMPRESARIADO, ETC. 2)CRIMINALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA; 3)PENAS = OBJETIVO DE RESTAURAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEFEITOS: 1)FALTA DE RITO PROCESSUAL PARA PJ 2)DEFEITOS: EX. DANO CULPOSO 3)PENA BAIXA: EX. TRÁFICO DE ESPÉCIMES DA FAUNA

6 CRIME AMBIENTAL PARA HASSEMER: DIREITO DE INTERVENÇÃO, ENTRE O PENAL E O ADMINISTRATIVO ENGANO: PENAS PEQUENAS E DOSADAS NO MÍNIMO MAIORIA DOS CRIMES ADMITE: A) TRANSAÇÃO (PENA ATÉ 2 ANOS) CONDIÇÃO: PRÉVIA REPARAÇÃO (ART. 27) B) SUSPENSÃO DO PROCESSO (PENA MÍNIMA DE 1 ANO – MÁXIMA 3 ANOS) CONDIÇÃO: LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO (ART. 28) ESTATÍSTICAS: DESCONHECIDAS

7 UM EXEMPLO: COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL, PR

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10 JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESCASSA EM RAZÃO DOS ACORDOS TRIBUNAIS FEDERAIS: TRF DA 4A. REGIÃO: MAIOR NÚMERO DE JULGADOS TJ/RS: 4A. CÂMARA CRIMINAL RAZÃO? A) ESPECIALIZAÇÃO B) TRADIÇÃO

11 PRECEDENTES PREPONDERAM CONDENAÇÕES FORA DA LEI 9605/98: TRANSPORTE DE PEÇAS DE ARTE TRF 4A. REGIÃO, HC 2006.04.004416-9/RS, 7A. TURMA, REL. SALISE SANCHOTENE, J. 11.04.2006 CASOS DE PRISÃO: PROC. 2005.70.12.000381-8, JUSTI,CA FEDERAL DE PATO BRANCO, PR TRF 4A. R., 8A. TURMA, HC 2005.04.01.046463-1/RS, REL. PINHEIRO DE CASTRO, J. 18.1.2006

12 O JUIZ E OS JULGAMENTOS PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O INDIVIDUAL IMPARCIALIDADE (TRF 4ª. R., HC 2001.04.01.064342- 8/RS, 7ª. T., REL. VLADIMIR FREITAS, J. 02.10.01). FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA LIVRAR O RÉU DA PERDA DO BARCO DE PESCA COMO CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. VIDE ARTIGO CÂNDIDO DINAMARCO, RT 631/28, VERA LÚCIA JUCOVSKY, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 20 ANOS DEPOIS, ETC.)

13 BUSCA DE EFETIVIDADE DIREITO AMBIENTAL NOS CONCURSOS: EX. DE RONDÔNIA, TRF 1 E 4 (INCLUSIVE SERVIDORES) ESPECIALIZAÇÃO DE CÂMARAS (TURMAS) OU VARAS: EX. DE MANAUS E TRF 4A REGIÃO CAPACITAÇÃO DOS JUÍZES: EX. DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

14 EM CONCLUSÃO... Foi uma alegria estar com vocês aqui em Porto Velho. Muito obrigado pelo convite e pela atenção. Vladimir Passos de Freitas E-mail: vladimir.freitas@terra.com.br


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