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Você sabia que por desconhecimento, todos os anos, milhões de reais do Imposto de Renda pago pelas empresas deixam de ser legalmente repassados para o.

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2 Você sabia que por desconhecimento, todos os anos, milhões de reais do Imposto de Renda pago pelas empresas deixam de ser legalmente repassados para o atendimento de crianças e adolescentes do nosso País, e vão para os cofres do governo, mesmo que ele autorize a sua doação?

3 O Governo Federal, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, permite as empresas tributadas pelo lucro real deduzir até 1% (mês/ trimestre ou ano) para doações efetuadas a projetos sociais, através dos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e o Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. E sua utilização não traz ônus a quem contribui, pelo contrário é um ato de responsabilidade social.

4 Lei n.º 8.069, de 13/07/90 artigo Cria Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA; Lei nº 8.242, de 12/10/91 Instrução Normativa/SRF nº 86 de 26/10/94. Decreto Nº 794 de 05/04/93 Decreto nº 3.000, de 26/03/99 e Regulamentos do Imposto de Renda - RIR/99).

5 A dedução de 1% deve ser calculada sobre o Imposto de Renda Devido, diminuído do adicional, apurado no mês, trimestre ou ano da doação. Veja o exemplo a seguir:

6 Valor Doação ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente (FMDCA) 120,00 Imposto apurado no mês/trimestre/ano da doação9.000,00 Dedução do Imposto no trimestre (*)90,00 Excesso a ser compensado nos meses/trimestres seguintes(**) 30,00 (*) limite da dedução = R$ 90,00 (1 % de 9.000,00) (**) somente dentro do próprio ano calendário da doação

7 Os valores não são deduzidos como despesas operacionais. Eles serão registrados no ativo circulante para posterior transferência à conta de provisão para o IR, observando-se o limite de 1% do imposto devido.

8 Em Florianópolis as doações só podem ser direcionadas a projetos que tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA – e possuam Certificado de Captação de recursos do FIA- Fundo da Infância e da Adolescência – (Resolução 175/2009 do CMDCA).

9 Através do site do CEAFIS no campo Click e Doe 1. Preencha o Formulário de Doação; 2. Clique em Gerar Guia e preencha-a; 3. Efetue o pagamento; 4. Faça o lançamento na Declaração de Imposto de Renda.

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