A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

14h - Debates relativos à estrutura e organização das ouvidorias. Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck Ouvidora.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "14h - Debates relativos à estrutura e organização das ouvidorias. Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck Ouvidora."— Transcrição da apresentação:

1

2 14h - Debates relativos à estrutura e organização das ouvidorias. Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck Ouvidora do TRT da 4ª Região (RS)

3 Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck, Ouvidora do TRT-4ª Região (RS) Surgimento das ouvidorias no Poder Judiciário Emenda Constitucional nº 45 (CF, art. 103-B, § 7º) Resolução CNJ nº 103/2010 Ouvidorias judiciárias pré-existentes gênese lastreada em princípios Princípios jurídicos

4 José Felipe Ledur: o exame do que sejam princípios jurídicos tem como pressuposto a certeza de que o Direito não se esgota em bem formuladas regras jurídicas Klaus F. Röhl: por detrás e entre as regras jurídicas situam-se bases ou fundamentos jurídicos que são designados princípios jurídicos Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck, Ouvidora do TRT-4ª Região (RS)

5 Cidadania Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) II - a cidadania; Participação nos destinos do Estado: – exercício do poder político por representantes direto – participação do usuário na administração pública Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck, Ouvidora do TRT-4ª Região (RS)

6 Participação do usuário na administração pública Art. 37 (…) § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral (…); II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações (...); III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo (...) Redação dada pela E.C. Nº 19/1998. E.C. nº 45/2004: instituição de ouvidorias no âmbito do Judiciário Federal (art. 103-B, § 7º) e do Ministério Público (Art. 130-A, § 5º). Ouvidorias públicas: espaços democráticos para manifestação do pensamento. Ouvidor: independência para representar o cidadão. Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck, Ouvidora do TRT-4ª Região (RS)

7 Livre manifestação do pensamento Art. 5º (…) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Liberdade de expressão Limites: outras garantias tuteladas pela Constituição. Art. 5º (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck, Ouvidora do TRT-4ª Região (RS)

8 Manifestação do pensamento Carga de subjetivismo Ouvidor - representante do cidadão perante à Administração: esclarecimentos ao cidadão acerca dos limites interpretar a manifestação extração de elementos objetivos informações prestadas pelas unidades: filtro idêntico ao aplicado à manifestação do cidadão. Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck, Ouvidora do TRT-4ª Região (RS)

9 Manifestação do pensamento Honra e imagem: reputação ou bom nome; Privacidade: fora do alcance de terceiros fatos relativos a própria pessoa; Vida privada: todos os relacionamentos da pessoa, inclusive os objetos, tais como as relações comerciais, de trabalho, de estudo, financeiras, etc.; Intimidade: círculo mais restrito da vida privada. Inviolabilidade a ser assegurada pelo ouvidor: – Caso 1 - solicitação feita por comissão do Poder Legislativo – Caso 2 - solicitação formulada por servidor denunciado Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck, Ouvidora do TRT-4ª Região (RS)

10 Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) Ingo Wolgang Sarlet – referencial adotado pelos doutrinadores – o pensamento de Immanuel Kant: racionalidade autonomia da vontade do indivíduo o ser humano é um fim em si mesmo Impossibilidade de coisificação e instrumentalização da pessoa humana. Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck, Ouvidora do TRT-4ª Região (RS)

11 Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) Ouvidoria: – Diversificação dos canais de acesso – Levar em conta o cidadão excluído digitalmente - telefones "0800", atendimento presencial – Atendimento presencial (considerações gerais) – Acessibilidade e receptividade (em qualquer canal) Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck, Ouvidora do TRT-4ª Região (RS)

12 Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) Receptividade e respeito – De fato, em razão de fatores alheios à minha vontade, não foi possível publicar a sentença de seu processo na data prevista. No entanto, não tenha dúvida de que a demora na prolação de sentenças é motivo de frustração, também, a nós, magistrados. Contudo, o número crescente de demandas na Justiça do Trabalho e, também, a complexidade dessas novas demandas vêm, sim, comprometendo o bom andamento dos trabalhos. Ciente disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região não está inerte, e vem adotando medidas com vistas a reduzir o resíduo de sentenças pendentes que aguardam prolação. Portanto, asseguro que nos próximos dias a decisão de seu processo estará disponível no site do TRT. Espero ter prestado a informação solicitada e, em caso de dúvida, terei o maior prazer de recebê-lo na (...) Vara do Trabalho de Porto Alegre. Desse modo, respeitando sua inconformidade, peço que mantenha sua crença na Justiça* (*) Fonte: informações prestadas por magistrado do trabalho em reclamação enviada à Ouvidoria. Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck, Ouvidora do TRT-4ª Região (RS)

13 Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) Ambiente reservado para atendimento Qualificação do pessoal da triagem Integridade das pessoas envolvidas Valorização da manifestação e humanização da relação com o Poder Público Evitar respostas automáticas ou prontas (modelos) Priorização dos assuntos urgentes Orientar o cidadão acerca do órgão competente Manifestação: uso apenas para a consecução do propósito do manifestante. Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck, Ouvidora do TRT-4ª Região (RS)

14 Inviolabilidade das comunicações pessoais Art. 5º (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Tecnologia da informação: aprimoramento das comunicações x vulnerabilidade da intimidade. (correio eletrônico) corporativo Endereço físico para resposta Caso: resposta enviada por intermédio dos Correios ("ECT"). Resposta direta pela unidade judiciária/administrativa demandada Gravação das comunicações telefônicas Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck, Ouvidora do TRT-4ª Região (RS)

15 Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Impessoalidade – Vedação: interesses próprios ou de terceiros. – Expressão do princípio da igualdade – Ouvidor: vedação a adoção como carreira. Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck, Ouvidora do TRT-4ª Região (RS)

16 Moralidade Conteúdo normativo: carga de imprecisão e subjetivismo. Cerne: vedação ao desvio de poder. – ex.: ato administrativo formalmente legal motivado pelo desejo de favorecimentos ou discriminações. Ouvidor: não deve competir com a Administração; deve oferecer subsídios que possam auxiliá-la. Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck, Ouvidora do TRT-4ª Região (RS)

17 Publicidade Transparência Característica do Estado Democrático de Direito É regra na Administração Pública. Previsão na CF: Direito de petição (art. 5º, XXXIV); Habeas-data (art. 5º, LXXII); Acesso à informação (art. 5º, XIV e XXXIII, art. 37, § 3º, e art. 216) - Lei nº /2011. Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck, Ouvidora do TRT-4ª Região (RS)

18 Publicidade Transparência - Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Resolução nº 107/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - SIC no âmbito da Justiça do Trabalho: – apreciação do pedido pelo gestor da unidade detentora da informação; – procedimento idêntico ao do SIC do TST (Ato 329, de ); – ouvidoria do TST x ouvidorias regionais: estrutura e funcionamento diferentes; Ouvidoria do TRT/RS: – apreciação do pedido: ouvidor; – cumprimento do acesso: gestor da unidade; – maior segurança e transparência. Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck, Ouvidora do TRT-4ª Região (RS)

19 Eficiência Melhor realização da gestão com menor custo para a sociedade. – Limites: instrumentalização com os demais princípios. Emenda Constitucional nº 19/98 – marco: transferência do modelo burocrático do serviço público para o gerencial. Considerações finais Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck, Ouvidora do TRT-4ª Região (RS)


Carregar ppt "14h - Debates relativos à estrutura e organização das ouvidorias. Princípios Constitucionais Aplicáveis à Ouvidoria Desembargadora Beatriz Renck Ouvidora."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google