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AULA 3 DIREITO CONSTITUCIONAL: Administração Direta e Indireta CF. Direitos e Garantias Fundamentais Profa. Daniela Emmerich Profa.Patrícia Gorisch.

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2 AULA 3 DIREITO CONSTITUCIONAL: Administração Direta e Indireta CF. Direitos e Garantias Fundamentais Profa. Daniela Emmerich Profa.Patrícia Gorisch

3 Administração Direta Constitui-se os serviços realizados diretamente pela estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios. 2

4 Administração Indireta 3 DESCENTRALIZAÇÃO DO PODER Prestam um serviço público ou um serviço de interesse público Autarquias Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista Fundações Públicas

5 Características da Administração Indireta Personalidade Jurídica Patrimônio Próprio Vinculação 4

6 Autarquia 5 É uma entidade autônoma, com relativa independência, criada por lei específica, com fiscalização de ente público, para realização de atividade tipicamente pública e atividade específica. INSS, IBAMA.

7 Empresas Públicas 6 A exploração da atividade econômica deve ser realizada, de uma forma geral, pelo setor privado, mas excepcionalmente tal atividade pode ser realizada pelo setor público. Obrigações tributárias e trabalhistas de direito privado Capital exclusivamente público e atividade econômica e criada por lei específica CEF, Correios

8 Sociedades de Economia Mista 7 São pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital criadas para realização de atividade econômica de interesse coletivo, podendo exercer serviços públicos. Qual a diferença das Empresas Públicas – capital misto Petrobrás, Banco do Brasil e CODESP

9 Fundações Públicas 8 Personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, fim específico de interesse público. As fundações públicas possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado, principalmente, por recursos do poder público, ainda que sob a forma de prestação de serviços. FUNASA (Fundação Nacional da Saúde), CNPQ (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico)

10 Constituição Federal – Princípios e Direitos 9 Supremacia do texto constitucional Supremacia do interesse público ao privado Legalidade – ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei Publicidade - ninguém pode alegar o desconhecimento da lei Dignidade da Pessoa Impessoalidade Moralidade Isonomia e Igualdade Irretroatividade da lei

11 Constituição Federal: Princípios Fundamentais Art. 1., CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito Forma republicana de governo – o chefe da nação é eleito pelo povo, diretamente. O Brasil é republicano desde Federalismo – autonomia dos estados-membros 10

12 Regime Representativo Democracia – o poder é exercido pelo povo e para o povo, através de seus representantes. Art.1., § único: todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição 11

13 Direitos e Garantias Fundamentais 12 ISONOMIALEGALIDADE DIREITO À VIDAPR\OIBIÇÃO DE TORTURA DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃODIREITO DE INFORMAÇÃO DIREITO DE INTIMIDADE E PRIVACIDADEDIREITO À HONRA DIREITO À IMAGEMINVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIALIBERDADE DE PROFISSÃO DIREITO DE LOCOMOÇÃODIREITO DE REUNIÃO DIREITO DE ASSOCIAÇÃODIREITO DE PROPRIEDADE PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGALPRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DIREITO À LIBERDADEPROIBIÇÃO DE PRISÃO CIVIL DIREITO À IGUALDADEJUIZ NATURAL PRESSUPOSTOS PARA A PRIVAÇÃO DA LIBERDADEDIREITO DE RESPOSTA PROIBIÇÃO À PENA DE MORTE (EXCETO GUERRA)PROIBIÇÃO A TRABALHOS FORÇADOS, PRISÃO PERPÉTUA, TORTURA E TRATAMENTO DESUMANO

14 Cláusula Pétrea Art.60, § 4º., CF: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir...IV – os direitos e garantias individuais Art.5º., CF – são 73 direitos e garantias fundamentais 13

15 O Poder Judiciário -Organização STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça Tribunais Regionais Federais e juízes federais Tribunais e juízes do trabalho Tribunais e juízes eleitorais Tribunais e juízes militares Tribunais e juízes dos estados e DF 14

16 STF A mais alta Corte de Justiça do Brasil Brasília – jurisdição em todo o território nacional 11 ministros Missão de guardar a CF 15

17 STJ 33 ministros, indicados pelo Presidente Julga decisões que contrariem tratado ou lei federal Brasília 16

18 Tribunais Regionais Federais 7 juízes A capital de cada estado e o DF serão a sede de cada tribunal 1ª. Instância – juízes federais Tribunais regionais – instância superior com o fim de rever as decisões 17

19 Tribunais do Trabalho TST – Tribunal Superior do Trabalho – 17 ministros TRT – Tribunal Regional do Trabalho – cada estado e DF terá um – instância superior das varas do trabalho Varas do Trabalho – em comarcas 18

20 Tribunais Eleitorais TSE – Tribunal Superior Eleitoral – 7 membros TRE – Tribunais Regionais Eleitorais – cada estado e DF Juízes Eleitorais – juiz de cada zona eleitoral 19

21 Tribunais Militares STM – Superior Tribunal Militar – 15 ministros Tribunais e juízes militares Processa e julga crimes militares 20

22 Tribunais Estaduais TJ – Tribunal de Justiça – em cada estado e DF; desembargadores Juízes estaduais Juizados Especiais – Cíveis e Criminais 21

23 Ministério Público MP: é independente no exercício de suas funções, não ficando sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo prestar contas de seus atos à CF, às leis e à consciência MPU – Ministério Público da União MPE – Ministério Público do Estado 22

24 Advocacia Geral da União Representa a União judicial e extrajudicialmente. Cada estado terá o seu representante - Procurador 23

25 Defensoria Pública Tem função de orientar e defender as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos – é dever do estado prover a assistência judiciária aos necessitados. Realizado através de Defensores Públicos 24

26 25 EXERCÍCIOS


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