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LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Princípios tributários e Imunidade.

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1 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Princípios tributários e Imunidade

2 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Princípios tributários Legalidade, anterioridade, isonomia, irretroatividade, não-confisco. Imunidades Obs. Isenção. Alíquota zero. Não incidência

3 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Princípio da Legalidade Espécies tributárias: todas Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estado, ao Municípios e ao Distrito Federal. I – exigir ou aumentar TRIBUTO sem lei que o estabeleça Regra geral: lei ordinária Exceção: Lei complementar: IGF, EC, Ires, CSPRes. Legalidade estrita (art. 97 CTN): alíquota, base de cálculo, sujeito passível, multa, fato gerador

4 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Prazo de recolhimento dos tributos RE AgR/SC - SANTA CATARINA - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. EROS GRAU- EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEITO DA SEGURIDADE SOCIAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REDUÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a alteração do prazo para recolhimento das contribuições sociais, por não gerar criação ou majoração de tributo, não ofende o Princípio da Anterioridade Tributária [artigo 195, § 6º, CB/88]. Agravo regimental a que se nega provimento. Obrigações acessórias RMS /MT. A portaria estadual não está criando ou majorando a alíquota do ICMS, mas está instituindo obrigação acessória a este tributo: o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

5 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Atualização monetária (art. 97, §§ 1° e 2° CTN) CESPE-UnB Determinado Município brasileiro estabeleceu, por portaria expedida pela sercretaria municipal da fazenda, que a atualização monetária do IPTU seria feita com base no índice oficial de correção, acrescido de 0,5% ao mês. Nessa situação, é lícita a alteração feita por portaria, tendo em vista que não se trata de majoração de tributo. FCC – Um prefeito Municipal, através de Decreto, corrige a base de cálculo do IPTU em 45%, em 31 de dezembro de 2007, para que seja aplicada a nova base de cálculo a partir de 1 de janeiro de Esta medida é inconstitucional, porque a correção monetária depnde da indicação de índice de correção monetária, enquanto no fato apresentado houve verdadeira majoração da base de cálculo, violando, portanto, o princípio da legalidade. Exceções ou Mitigações: II, IE, IPI, IOF EC 33 de 2001: CIDE combustível (art. 177, §4°) ICMS combustível (art. 155, §4°)

6 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Medida provisória Exceção em Lei complementar Art. 62, §1°, III CF: IGF, EC, Ires e CSPres. EC 32/2001. Art. 62, § 2° : Impostos e II, IE, IPI, IOF e IEG

7 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Quadro Exceção LegalidadeLei ComplementarImpossibilidade por MP Imposto de ImportaçãoImposto grandes fortunas Imposto de ExportaçãoEmpréstimo Compulsório IOFImpostos Residuais IPICont. Social Prev. Residual CIDE combustível ICMS combustível

8 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Princípio da Anterioridade Anterioridade anual e anterioridade nonagesimal CESPE – UnB A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional Espécies tributárias: todas Prazo de recolhimento dos tributos Súmula 669: norma legal que altera prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

9 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Anterioridade anual (art. 150, III, b) Anterioridade anual x anualidade CF/46 Art (...) §34. (...) nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária. Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III – cobrar tributos (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

10 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Anterioridade nonagesimal: EC 42 de 2003 Art (...) III – (...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. Entre a anterioridade anual e nonagesimal, aplica-se aquela que prevê o maior tempo de distância com relação à data da publicação de tal lei. Exceções a anterioridade anual: II, IE, IPI, IOF, IEG, EC calamidade e guerra, CIDE e ICMS combustível Exceções a anterioridade nonagesimal: II, IE, IR, IOF, IEG, EC e alterações na base de cálculo do IPTU e IPVA.

11 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Exceções à Anterioridade Anual IIIEECIOFIEGIPICIDEICM S xxx Exceções a Anterioridade nonagesimal IIIEECIOFIEGIPICIDExxxIPTUIPVAIR Quando deve ser pago Na hora 90 dias apó s 1 de janeir o

12 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade São exigidos imediatamente: II, IE, IOF EC e IEG IPI, CIDE e ICMS combustível devem ser exigidos 90 dias após. IR, base de cálculo do IPTU e IPVA devem ser exigidos somente no 1 dias do exercício financeiro seguinte a lei que aumentou ou instituiu o tributo. Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Art. 62, §2˚: Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

13 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Exceções a medida provisória: II, IE, IOF, IPI, IEG, além de IGF, EC, Ires e CSPres. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E MEDIDA PROVISÓRIA (Período entre 2000 e 2009) PeríodoCondição 2000 e 2001Mera publicação da MP até o último dia do ano de edição da MP EC n. 32/ e 2003Conversão da MP em lei até o último dia do ano de edição da MP EC n. 42/ Conversão da MP em lei até o último dia do ano de edição da MP + observância da noventena

14 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Problema 01. ITR aumentado por medida provisória, publicada em setembro de 2002 e convertida El lei em dezembro de ExigênciaEfeitos Conclusão 1ªAnterioridade anual 2ªAnterioridade nonagesimal 3ªIncidência no dia 1 de jan posterior ao ano de conversão da MP

15 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Problema 01. ITR aumentado por medida provisória, publicada em setembro de 2002 e convertida El lei em dezembro de ExigênciaEfeitos Conclusão 1ªAnterioridade anual ªAnterioridade nonagesimal Antes da EC ªIncidência no dia 1 de jan posterior ao ano de conversão da MP

16 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Problema 02. ITR aumentado por medida provisória, publicada em setembro de 2002 e convertida em lei em janeiro de ExigênciaEfeitos Conclusão 1ªAnterioridade anual 2ªAnterioridade nonagesimal 3ªIncidência no dia 1 de jan posterior ao ano de conversão da MP

17 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Problema 02. ITR aumentado por medida provisória, publicada em setembro de 2002 e convertida em lei em janeiro de ExigênciaEfeitos Conclusão 1ªAnterioridade anual ªAnterioridade nonagesimal Antes da EC ªIncidência no dia 1 de jan posterior ao ano de conversão da MP

18 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Problema 03. ITR aumentado por medida provisória, publicada em setembro de 2006 e convertida em lei em janeiro de 2007, em razão da prorrogação da medida provisória. ExigênciaEfeitos Conclusão 1ªAnterioridade anual 2ªAnterioridade nonagesimal 3ªIncidência no dia 1 de jan posterior ao ano de conversão da MP

19 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Problema 03. ITR aumentado por medida provisória, publicada em setembro de 2006 e convertida em lei em janeiro de 2007, em razão da prorrogação da medida provisória. ExigênciaEfeitos Conclusão 1ªAnterioridade anual ªAnterioridade nonagesimal Dez ªIncidência no dia 1 de jan posterior ao ano de conversão da MP

20 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Problema 04. ITR aumentado por medida provisória, publicada em dezembro de 2007 e convertida em lei em 20 de dezembro de 2007 ExigênciaEfeitos Conclusão 1ªAnterioridade anual 2ªAnterioridade nonagesimal 3ªIncidência no dia 1 de jan posterior ao ano de conversão da MP

21 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Problema 04. ITR aumentado por medida provisória, publicada em dezembro de 2007 e convertida em lei em 20 de dezembro de 2007 ExigênciaEfeitos Conclusão 1ªAnterioridade anual ªAnterioridade nonagesimal Março ªIncidência no dia 1 de jan posterior ao ano de conversão da MP

22 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Problema 05. Imposto Extraordinário de Guerra, instituído por medida provisória, publicada em setembro de ExigênciaEfeitos Conclusão 1ªAnterioridade anual 2ªAnterioridade nonagesimal 3ªIncidência no dia 1 de jan posterior ao ano de conversão da MP

23 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Problema 05. Imposto Extraordinário de Guerra, instituído por medida provisória, publicada em setembro de ExigênciaEfeitos Conclusão 1ªAnterioridade anualExceçãoAplicação 2ªAnterioridade nonagesimal ExceçãoImediata 3ªIncidência no dia 1 de jan posterior ao ano de conversão da MP ExceçãoII, IE, IOF

24 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Problema 06. Taxa instituída por MP, publicada em setembro de 2007 e convertida em lei em dezembro de 2007,em razão da prorrogação da medida provisória ExigênciaEfeitos Conclusão 1ªAnterioridade anual 2ªAnterioridade nonagesimal 3ªIncidência no dia 1 de jan posterior ao ano de conversão da MP

25 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Problema 06. Taxa instituída por MP, publicada em setembro de 2007 e convertida em lei em dezembro de 2007,em razão da prorrogação da medida provisória ExigênciaEfeitos Conclusão 1ªAnterioridade anual ªAnterioridade nonagesimal Dez ªIncidência no dia 1 de jan posterior ao ano de conversão da MP Exceção: só impostos

26 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Princípio da Isonomia Pecúnia non olet Art A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seis efeitos; II – dos efeitos dos fatos ocorridos Atos ilícitos Atos realizados por incapaz Art A capacidade tributária passiva independe: I – da capacidade civil das pessoas naturais II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica profissional.

27 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Princípio da Capacidade Contributiva Equidade horizontal e vertical Capacidade contributiva e o mínimo existencial Capacidade contributiva sempre que possível Art §1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos (...) Capacidade contributiva, proporcionalidade e progressividade Capacidade contributiva e seletividade

28 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Princípio da Irretroatividade Irretroatividade máxima, média e mínima. Leading case - ADIN n. 493 EMENTA: - Agravo regimental. - As normas constitucionais federais é que, por terem aplicação imediata, alcançam os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), e se expressamente o declararem podem alcançar até fatos consumados no passado (retroatividades média e máxima). Não assim, porém, as normas constitucionais estaduais que estão sujeitas à vedação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna Federal, inclusive a concernente à retroatividade mínima que ocorre com a aplicação imediata delas. Agravo a que se nega provimento. (AI AgR, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 06/06/2000, DJ PP EMENT VOL PP-02766) Lei meramente interpretativa Art A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados ;

29 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Lei benigna Art A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:quando deixe de defini-lo como infração;quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ano: 2002Ano: 2003Ano: 2004Ano: 2005 Lei AFato GeradorLei BAuto de Infração Multa 40% Multa 10%Multa ? ? ?

30 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Ano: 2002Ano: 2003Ano: 2004Ano: 2005 Lei AFato GeradorLei BAuto de Infração Multa 40% Multa 10% Ano: 2002Ano: 2003Ano: 2004Ano: 2005 Lei AFato GeradorLei BAuto de Infração Multa 40% Alíquota 10% Multa 40% Alíquota 10% Multa 10% Alíquota 12% Multa 10% Alíquota 10%

31 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Lei Complementar n. 118/2005. Art. 3°. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n , de 25 de outubro de 1966, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 da referida lei.

32 IMPOSTO Djavan IPVA, IPTU CPMF forever É tanto imposto Que eu já nem sei!... ISS, ICMS PIS e COFINS, pra nada... Integração Social, aonde? Só se for no carnaval Eles nem tchum Mas tu paga tudo São eles os senhores da vez Tu é comum, eles têm fundo Pra acumular, com o respaldo da lei Essa gente não quer nada É praga sem precedente Gente que só sabe fazer Por si, por si Tudo até parece claro À luz do dia

33 Mas claro que é escuso Não pense que é só isso Ainda tem a farra do I.R. Dinheiro demais! Imposto a mais, desvio a mais E o benefício é um horror Estradas, hospitais, escolas Tsunami a céu aberto, Não está certo. Pra quem vai tanto dinheiro? Vai pro homem que recolhe O imposto Pois o homem que recolhe O imposto É o impostor

34 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Imunidades Tributárias Delimitação negativa da competência de tributar. A competência tributária é a aptidão, in abstracto, de criar ou majorar tributos. Incompetência tributária. São cláusulas pétrea A imunidade tributária atinge a obrigação tributária principal, afeta ao dever patrimonial de pagamento do tributo, não tendo o condão de atingir as chamadas obrigações tributárias acessórias, ou seja, os deveres instrumentais do contribuinte. Imunidade tem sede constitucional, já a isenção é mera dispensa legal. A imunidade está no plano da definição da competência tributária, já a isenção opera no plano do exercício da competência. A isenção deve ser interpretada de forma restritiva e literal enquanto que a imunidade deve ser interpretada de forma integral.

35 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Art. 195, §7°, e art. 184, §5° dispõem acerca de isenções quando trata-se, na verdade, de imunidades. Art A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: §7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Art Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Imunidades são previstas para impostos, taxas e contribuições. Inexiste imunidade prevista para as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios.

36 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir IMPOSTO sobre: a)patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros; b)b) templos de qualquer culto; c)c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d)d) livros, jornais, periódicos e o papel destinada à sua impressão. Estes casos de imunidade somente se aplicam aos IMPOSTOS e não as demais espécies tributárias. Assim, a imunidade recíproca dos entes federados não abrange as taxas. Não incide o IPTU nas propriedades dos templos de qualquer culto, mas pode ser cobrado taxa de coleta individual de lixo.

37 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Imunidade das entidades políticas ou imunidade recíproca (art. 150, VI, a Entendimento do STF. EMENTA: A proibição constante do art. 150, VI, a, da CF de 88 impede a a cobrança do IOF nas operações financeiras realizadas pelos Municípios. Re EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CF. art. 150, VI, c, I - Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir ente bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade. (RE )

38 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Entidades autárquicas e fundacionais § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Exclusão das empresas públicas e das sociedades de economia mista. FCC O município de Portos está cobrando a taxa de licença para localização e funcionamento de agência da Caixa Econômica Federal, porque esta como qualquer outro tipo de estabelecimento, não pode vir a instalar-se em zona vedada pela Lei de Zoneamento local, devendo o referido Município adotar as medidas exigidas pelas posturas municipais. Nesse caso, a cobrança dessa taxa é legítima, porque a Caixa Econômica Federal também está sujeita ao poder de polícia administrativa do Município. As empresas públicas devem recolher impostos, ressalvado o caso de desempenharem atividades na função exclusiva de Estado, o que lhes assegura os efeitos protetores da imunidade recíproca. Exemplo Correios e Infraero.

39 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Imunidade recíproca e os impostos indiretos Contribuinte de direito VS. Contribuinte de fato. EMENTA: IMPOSTO DE CONSUMO, ATUALMENTE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE RECÍPROCA DAS ENTIDADES PÚBLICAS. I - Tal imunidade não afasta a incidência desse imposto na aquisição de mercadorias por aquelas entidades, porque, no caso, a relação jurídico tributária é estranha à entidade pública, visto que a relação é formada pelo Fisco e responsável legal pelo imposto ou vendedor da mercadoria. (RE )

40 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Empresas concessionárias Cartórios e tabelionatos ADIn n STF. EMENTA: AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116 DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE SERVIÕS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Ação Direita de Inconstitucionalidade ajuizada conta os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116 de 2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartórios e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN. Alegada violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, da Constituição, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão somente sobre a prestação de serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a e $$ 2 e 3 da Constituição, na medida em que tais serviços públicos são imunes à tributação recíproca pelos entes federados. As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não tributação das atividades delegadas. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.

41 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Imunidades dos Templos Religiosos Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)VI – instituir IMPOSTO sobre: b) templos de qualquer culto; Definição de culto: é a manifestação religiosa cuja liturgia adstringe-se a valores consonantes com o arcabouço valorativo que se estipula, programática e teleologicamente, no texto constitucional. Definição de templo: Teoria Clássico-restritiva: templo como local destinado a celebração do culto. Somente o imóvel de culto. Teoria Clássico liberal: templo como atividade. Conceitua o templo como tudo aquilo que, direta ou indiretamente, viabiliza o culto. Nessa medida, desoneram-se de impostos o local destinado ao culto e os anexos deste. Residência do religioso, salão paroquial, centro social, local de aprendizado da liturgia, veículo para realização do trabalho eclesiástico. Teoria Moderna. Templo entidade. O templo é uma entidade, na acepção de instituição, organização ou associação, mantenedoras do templo religioso, encaradas independentemente das coisas e pessoas objetivamente consideradas.

42 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Art § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Imunidade religiosa e os tributos indiretos. Contribuinte de fato e contribuinte de direito A imunidade religiosa e os cemitérios Particular Religioso PEC n. 176 A de 1993.

43 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: Princípios tributários e Imunidade Partidos Políticos, sindicatos, instituição educacional e entidade de assistência social. Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)VI – instituir IMPOSTO sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Teoria ampliativa Quanto ao objeto. Imóvel pertencente a sindicato de trabalhadores dedicado ao recreio dos funcionários IPTU sobre imóvel de partido político dedicado à finalidade partidária correlata. Imunidade de IPTU sobre o imóvel pertencente à instituição de assistência social, sendo utilizado para estacionamento de veículos. Imunidade de IR sobre a renda da locação de área interna pertencente à instituição de assistência social, destinada a veículos. Imunidade de IPTU sobre o imóvel de assistência social locado para particular. Imunidade de ICMS sobre venda de mercadorias realizada Poe entidade beneficente de assistência social.

44 Requisitos: prova de inserção do montante pecuniário, arrecadável da atividade correlata, nos objetivos institucionais da entidade a prova da inocorrência de prejuízo a livre concorrência.

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