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FMU Direito Constitucional Professora Amanda Almozara Advogada Pós-graduada e Mestra pela PUC-SPwww.professoraamanda.com.br.

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1 FMU Direito Constitucional Professora Amanda Almozara Advogada Pós-graduada e Mestra pela PUC-SPwww.professoraamanda.com.br

2 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 2 BIBLIOGRAFIA Branco, Paulo Gustavo Gonet; Mendes, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional. Saraiva Alexandrino, Marcelo; Paulo, Vicente, Resumo de Direito Constitucional Descomplicado. Método Bulos, Uadi Lammêgo, Curso de Direito Constitucional ou Direito Constitucional ao Alcance de Todos. Saraiva José Afonso da Silva – Curso de Direito Constitucional Positivo MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Atlas, 2012 DAVID ARAUJO, Luiz Alberto e SERRANO NUNES JÚNIOR, Vidal. Curso de Direito Constitucional. Saraiva, 2012 Paulo Bonavides – Curso de Direito Constitucional, pode ser usado como complementação

3 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 3 CONTEÚDO – AULA 1 1. Origem da ideia de constituição; difusão da constituição;

4 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 4 CONSTITUIÇÃO "CONSTITUIÇÃO s.f. (Do lat. constitutio.) 1. Ação de formar um conjunto. 2. Resultado desta ação; composição. 3.Colocação, estabelecimento. 4. Designação. 5. Conjunto de regras e leis fundamentais, estabelecidas por um país para servir de base à sua organização política e firmar os direitos e deveres de cada um dos seus cidadãos. 6.Conjunto de características morfológicas, fisiológicas e psicológicas de um indivíduo, que permite determinar a que tipo ele pertence".

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6 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 6 A IDEIA DE CONSTITUIÇÃO Data da Antiguidade: entre as leis, algumas há que organizam o próprio poder. São leis que fixam os seus órgãos, estabelecem as suas atribuições, numa palavra, definem a sua Constituição. Na célebre obra de Aristóteles, A política, está clara essa distinção entre leis constitucionais e leis outras, comuns ou ordinárias. Tal distinção, porém, somente veio a ser valorizada no século XVIII, na Europa ocidental.

7 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 7 Século XVIII: propósito de limitar o poder, afirmando a existência de leis que seriam anteriores e superiores ao poder. Termo Constituição: passou a ser empregado para designar o corpo de regras que definem a organização fundamental do Estado. RECONHECIMENTO: o homem pode alterar a organização política que os eventos históricos deram a um determinado Estado. Ou seja, o homem pode modelar o Estado segundo princípios racionais, estabelecendo para este uma(nova) Constituição.

8 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 8 Nova Constituição forçosamente consagrada num documento escrito. A Constituição escrita: dar ao Estado uma estrutura racional inspirada num sistema preconcebido. Triunfou com a Revolução de QUANDO SURGE A CONSTITUIÇÃO ESCRITA? É uma criação coletiva apoiada em precedentes históricos e doutrinários. Elementos que se vão combinar na ideia de Constituição escrita podem ser identificados, de um lado, nos pactos e nos forais ou cartas de franquia e nos contratos de colonização; também doutrinas contratualistas medievais e na das leis fundamentais do Reino, formulada pelos legistas. Combinação esta realizada sob os auspícios da filosofia iluminista.

9 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 9 A DIFUSÃO DA CONSTITUIÇÃO A sociedade, como qualquer ser, tem uma constituição, ou seja, uma composição ou organização. Como dizia ARISTÓTELES, ubi societas, ibi jus, ou seja, onde houver sociedade, haverá normas de conduta (direito). Vale dizer, haverá uma constituição que determinará o regramento básico e fundamental de convivência das pessoas que compõem esta sociedade. No campo jurídico, o termo "constituição" vem do Direito Romano.

10 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 10 Segundo consta, o vocábulo constitutio veio a ser empregado durante o Império Romano para designar as manifestações de vontade normativa de grau mais elevado emanadas diretamente da autoridade do Imperador. A primeira vez que este termo parece haver sido empregado num dos sentidos modernos, ou seja, como estatuto ou limitação do poder, o foi por Bracton, no século XIII, referindo-se à Carta Magna inglesa de 1215 do Rei João Sem-Terra, como constitutio libertatis. O termo "constituição" ganhou o seu sentido moderno no século XVIII, porém, ainda visto sob um enfoque político (regendo o Poder), inspirado em Montesquieu (em sua famosa obra "De l''''esprit des lois").

11 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 11 Já segundo a concepção liberal de constituição, esta é a parte essencial de uma determinada organização estatal, que visa garantir a liberdade, por meio de um estatuto do Poder (por meio de organização jurídica que não só estruture, mas também limite o Poder no Estado). E, por ser um plano racional que contraria a organização costumeira, a constituição liberal tem de tomar forma escrita. Contém-se num documento escrito, enunciado solenemente, ou seja, a Constituição. De acordo com MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, através da concepção liberal, a única "constituição" que mereceria tal designação seria aquela escrita, solene e liberal.

12 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 12 É certo, ainda, que uma Constituição, de acordo com a lição de OSWALDO LUIZ PALU, tem vários significados: a) tem um valor simbólico (é um símbolo antes de ser uma lei); b) tem um valor filosófico (posto que a Constituição impõe a ideia de que o poder dos governantes não é ilimitado); e, c) tem um valor jurídico (em razão de criar um sistema de normas jurídicas que regulam o Poder, que impõe procedimentos, estabelece garantias ao cidadão e limites àquele, prevendo de alguma forma, direta ou indiretamente, a participação dos cidadãos nas decisões da coletividade).

13 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 13 As normas constitucionais não são produtoras de direito, mas o próprio direito objetivo que exsurge de circunstâncias políticas, históricas, geográficas, econômicas e axiológicas, é que se completam com o ato volitivo do constituinte (órgão elaborador da Constituição). A ideia de que todo Estado deve ter uma Constituição escrita e formal, difundiu-se pelo mundo afora, a partir do início do século XIX. Em nossos dias, está profundamente ancorada no pensamento político, a concepção de que todo e qualquer Estado deve ter sua organização fundamental definida num documento escrito, ou seja, numa Constituição.

14 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 14 A famosa e sempre citada exceção ainda continua a ser a Grã-Bretanha (onde o direito costumeiro - ou consuetudinário - ainda permanece intacto). A difusão das Constituições se acompanha, desde o final da Primeira Guerra Mundial, de uma ampliação do campo que se propõem a reger. Assim, as Constituições "modernas" apresentam-se como constituições políticas, econômicas e sociais (o modelo típico de constituição política, econômica e social foi a Constituição alemã de 1919 [Constituição de Weimar]).

15 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 15 De se observar que a introdução de regras de cunho econômico e social no corpo da Constituição importa na adjunção de regras programáticas às regras de organização e limitação do poder. Confira-se a lição de KONRAD HESSE: "A Constituição não configura, portanto, apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que o simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Graças à pretensão de eficácia, a Constituição procura imprimir ordem e conformação à realidade política e social. (...) A força condicionante da realidade e a normatividade da Constituição podem ser diferençadas; elas não podem, todavia, ser definitivamente separadas ou confundidas".

16 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 16 NOÇÃO POLÊMICA DE CONSTITUIÇÃO Era uma arma ideológica contra o absolutismo, contra a confusão entre o Monarca e o Estado, contra uma organização acusada de ser irracional. Propunha substituir tudo isso por um governo moderado, incapaz de abusos, zeloso defensor das liberdades individuais. Este conceito polêmico é que exprime, numa fórmula célebre, a Declaração de 1789: Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem Constituição (art. 16).

17 Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 17 A Constituição é um documento escrito e solene que organiza o Estado, adotando necessariamente a separação dos poderes e visando a garantir os direitos do homem.

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