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TÍTULOS DE CRÉDITO DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO REQUISITOS  A emissão de um título de crédito / ato jurídico unilateral requer a observância.

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1 TÍTULOS DE CRÉDITO DIREITO CAMBIÁRIO

2 TÍTULOS DE CRÉDITO REQUISITOS  A emissão de um título de crédito / ato jurídico unilateral requer a observância ao regime dos atos e negócios jurídicos – art. 104, CC.  Art. 888, CC – omissão de qualquer requisito legal que tire a validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.  Agente capaz – a incapacidade do beneficiário não vicia o ato.  É possível a emissão de cártula por representante, seja poderes conferidos por lei ou pelo interessado (art. 115, CC)  Deve estar expresso na no documento quem é o emissor e quando a emissão decorrer de poderes outorgados por procuração.

3 TÍTULOS DE CRÉDITO  Art. 892, CC – Mandatário ou Representante  O mandatário deve estar munido de mandato especial, com poderes específicos, caso contrário será responsabilizado pessoalmente.  Pelo excesso de mandato responderá o mandatário.  Pagando o título subrogar-se-á em todos os direitos do credor. Objeto lícito, Possível e Determinável  A cártula deve conter obrigação que seja conforme à previsão legal, sob pena de não ter validade como título de crédito.

4 TÍTULOS DE CRÉDITO Objeto possível – fisicamente impossível/ crédito em moeda extinta; indicação de pessoa ilusória para a figura do sacado etc. Objeto determinado ou determinável – no âmbito dos títulos de crédito exige-se a certeza e liquidez da obrigação.  Valor certo – cheque.  Valor determinável – chega-se ao quantum preciso no momento do vencimento da dívida / cédula de crédito, o valor final advém de uma combinação de fatores (juros e correção monetária).

5 TÍTULOS DE CRÉDITO Emissão Lícita  Negócios jurídicos anuláveis arts. 138 e ss do CC – erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.  Ex. não é exigível a cártula emitida para representar dívidas de jogo ou de aposta (art. 814, CC)  Em função do princípio da autonomia o defeito não poderá ser oposto ao terceiro de boa fé.  Tais defeitos podem ser objeto de contestação entre emitente e beneficiário.  Podem ser opostos os defeitos que estejam presentes entre os requisitos mínimos do título/ ex. assinatura falsa.  Nas cártulas que se vinculam expressamente a contratos – rompe o princípio da independência das obrigações.

6 TÍTULOS DE CRÉDITO Forma Prescrita em Lei  A forma é para os títulos de crédito um elemento fundamental.  É necessário uma definição de elementos mínimos indispensáveis.  Art. 889, CC – exigência irrestrita de requisitos mínimos.  A ausência dos requisitos mínimos que cada título de crédito exige implica a desnaturação do título de crédito/ sai do regime cambiário para reger-se pelo regime ordinário das obrigações civis.  Data e emissão – requisito essencial a sua validade como título executivo.  Essa informação deve ser preenchida pelo portador se quiser executar.

7 TÍTULOS DE CRÉDITO  Data do vencimento do título – não é um requisito imprescindível para a validade da cártula.  Até o vencimento o direito ao crédito fica suspenso. É possível a prática de atos destinados a sua conservação (arts. 130 e 135, CC) Precisão dos direitos conferidos  É indispensável para a validade do títulos de crédito a definição precisa dos direitos conferidos pela cártula.  Regra advém do princípio da literalidade.  O poder de definição e precisão dos direitos, no espaço físico do documento não é ilimitado.

8 TÍTULOS DE CRÉDITO  Art. 890, CC – cláusulas não escritas (ílicitas).  Ex. previsão de exclusão de responsabilidade pelo pagamento.  A disposição do referido artigo é regra geral e comporta as exceções legalmente previstas para cada tipo de cártula. Assinatura  Requisito essencial por ser prova necessária e única de que a declaração unilateral de direito corresponde efetivamente ao emitente.  Se o analfabeto quiser emitir um título deverá recorrer a procurador constituído por instrumento público.  Assinatura falsa – exceção de natureza formal.

9 TÍTULOS DE CRÉDITO Local  Regra geral - o local de emissão e de pagamento são informações facultativas na cártula (art. 889, CC).  Ver arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra.  Local definido – competência para o exame das pendências relativas a obrigação. Partes em Branco  Art. 891, CC – é possível a emissão de cártula que contenha partes em branco. Pode ser completada pelo credor de boa fé antes da cobrança ou do protesto.  O preenchimento não pode ser contrário ao ajuste. É como se fosse um mandato, confere poderes para preencher depois.

10 TÍTULOS DE CRÉDITO Erros e Rasuras  Os erros desde que não causem dúvida sobre o conteúdo da ordem e sobre o atendimento aos requisitos legais, não tem o condão de invalidar o título.  (erros de grafia em nada interferem se não trouxer dúvidas sobre o quantum)  As rasuras invalidam o título de crédito quando lançada em elemento essencial, trazendo a possibilidade de efetiva adulteração da declaração feita.

11 TÍTULOS DE CRÉDITO  No Código Civil de 2002 foi inserida uma teoria geral dos títulos de créditos que estabelece princípios comuns a serem aplicados aos títulos atípicos, ou seja, aqueles criados na prática, sem lei especial.  Títulos atípicos ou inanimados – criação por causa dos avanços tecnológicos e evolução das atividades empresariais. Criados pela prática sem lei especial.  É suporte a atividade empresarial/ propiciando circulação de riqueza com garantia e transferência – características dos títulos típicos.

12 TÍTULOS DE CRÉDITO  Títulos criados por meio eletrônico (§ 3º do art. 889,CC), desde que observados os requisitos mínimos exigíveis.  O CC não dispões sobre Chancela mecânica e a assinatura digital.  Assinatura digital - Usa-se a criptografia no documento. É um tema novo.  O legislador não trata sobre essa tecnologia. Necessita regulamentação.  A lei de cheque dispõe permitindo o uso da chancela mecânica.  Em caso de inadimplemento para exigir o cumprimento da obrigação e necessário a materialização do título, de acordo com a lei processual.

13 TÍTULOS DE CRÉDITO  As Cambias são só dois tipos: a Letra de Cambio e a Nota Promissória.  A lei Uniforme de Genebra – Tratado Internacional (Anexo do Decreto lei sobre dispõe sobre a Letra de Cambio e a Nota Promissória).  Os demais títulos típicos são cambiariformes/ extraem sua forma de uma cambial.  A fonte subsidiária para as cambiariformes será a lei das cambiais.  As normas do Código Civil serão aplicadas supletivamente aos títulos de créditos típicos sempre que a lei especial for omissa e não haja contradição com seus princípios.


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