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Administração Tributária
Cleandro Flores De Gasperi
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Orçamento Público Composto por:
Receita: é todo o dinheiro que entra para os cofres públicos. Despesa: são os gastos gerais e os pagamentos das dívidas. Investimentos: o dinheiro que não é utilizado para manutenção da máquina pública, nem para pagamento de dívidas, vai para obras e serviços que visam a melhoria ou ampliação dos já existentes.
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Administração Tributária
Dois tipos de receita: Receita Própria Transferências ou repasses
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Administração Tributária
Tributos municipais: IPTU ISSQN ITBI Taxas Limpeza Urbana Prevenção e Combate a Sinistros Serviços diversos Contribuição de Melhorias
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Administração Tributária
Todo tributo deve ter lei que permita o seu estabelecimento e descreva a forma de lançamento.
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IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano Considera:
Tamanho do terreno Tamanho do Imóvel Qualidade do acabamento Localização
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ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Autônomos
Empresas prestadoras de serviço
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ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos
Compra e Venda de Imóveis
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Sobre serviços prestados pela prefeitura
Taxas Sobre serviços prestados pela prefeitura
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Contribuição de Melhorias
Participação do contribuinte para pagamento de uma obra que o beneficiará diretamente. Ex.: Pavimentação
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Dívida Ativa Conforme o Código Tributário Nacional, tem-se:
Art Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
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Execução Fiscal Última instância de cobrança do crédito tributário
Cobrança Judicial Pode ter penhora dos bens
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Fiscalização Combater a sonegação
Verificar o cumprimento do que dispõe a lei Aplica penalidades (multa)
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