• Nos crimes contra os costumes

Apresentação em tema: "• Nos crimes contra os costumes"— Transcrição da apresentação:

1 • Nos crimes contra os costumes
•      Ação Penal •      Nos crimes contra os costumes •      Nos crimes contra a honra de FP no exercício de suas funções Nos crimes contra a ordem tributária – condição objetiva de punibilidade NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

2 Prisão Diretriz constitucional Art. 5o. LXI E Cotejo com o art. 5o. XI
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3 Flagrante Modalidades: Próprio Impróprio Ficto – presumido
Diferido - retardado Preparado – Sum. 145 Apresentação espontânea (317   NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

4 Afastamento do flagrante
Art. 317.  A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. 69 § U da Lei 9099/95 28 e 48 da Lei 11343/6 NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

5 Prisão Temporária - Lei 7960/89 - Requisitos
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes... NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

6 Quem requer? Quem decreta? Pode de ofício? Prazo e prorrogação
Momento processual Quem requer? Quem decreta? Pode de ofício? Prazo e prorrogação NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

7 Quem decreta? Pode de ofício?
Preventiva Art. 311 do CPP e segts. Quem decreta? Pode de ofício? NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

8 Momento Processual - Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal
Quem requer: a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

9 prova da existência do crime doloso e indício suficiente de autoria
Requisitos garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal prova da existência do crime doloso e indício suficiente de autoria NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

10 - punidos com reclusão ou Detenção + vadio ou
não fornecer ou não indicar elementos para esclarecer identidade ou condenado por outro crime doloso, com TJ violência doméstica: garantir as medidas NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

11 Prisão por força de sentença Antigos 594 do CPP 408 § 2o. do CPP
Presunção de inocência e custódia para recorrer Súmula 347 do STJ NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

12 Art. 319. A prisão administrativa terá cabimento:
        I - contra remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam;         II - contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;         III - nos demais casos previstos em lei. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

13 Constituição - inafiançáveis 5o. XLII – racismo
5. XLIII – hediondos e assemelhados 5o. XLIV – ação de grupo armado Contra a ordem democrática/ED NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

14 Assentou-se que, independentemente da presença de fundamentação cautelar adequada na decisão que indeferira o pedido de liberdade provisória aos pacientes, não se poderia falar em ilegalidade na manutenção da prisão, a qual se ampararia na inafiançabilidade imposta pela própria Constituição (HC-97883 NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

15 (ADI) 3112 procedência  10826/03 – previa hipóteses de inafiançabilidade e de proibição de Liberdade provisória NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

16 Limitações à fiança – CPP
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples Não se concede: nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

17 contravenções arts. 59 e 60 da LCP -L11983/09;
crimes dolosos punidos com ppl, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença TJ prova de ser o réu vadio nos crimes punidos com reclusão, com clamor público ou com violência contra a pessoa ou grave ameaça NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

18 Presentes motivos da preventiva
tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido obrigações do art. 350 mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar sursis ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção Presentes motivos da preventiva NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

19 Incidente de falsidade
Art. 145.  Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação, parte contrária, prazo de 48 horas, para resposta; prazo de três dias, sucessivamente, para prova; poderá ordenar as diligências reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remete, com os autos do processo incidente, ao MP NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

20 Art. 146.  A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.
  Art. 147.  O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade. Art. 148.  Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

21 Prova no processo penal
Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

22         Art. 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:        
  I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;          II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

23 Provas nominadas – expressamente previstas E
provas inominadas - atípicas NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

24 Perícias em geral 158 – 167 –exame de corpo de delito 159
Possibilidade de assistentes técnicos § 3o  Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.         § 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

25 Art. 174.  No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte(...) IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. (...) NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

26 e inovações da 11900/09 - videoconferência
Interrogatório Inovações da 10792/3 e inovações da 11900/09 - videoconferência NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

27 185 § 1o  O interrogatório do réu preso será  realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

28 prevenir risco à segurança pública (OC e fuga)
Hipóteses de VC prevenir risco à segurança pública (OC e fuga) dificuldade para comparecimento impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima (desde que não possa na forma do 217) responder à gravíssima questão de ordem pública NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

29 as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência.
Antes do interrogatório o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema a realização de todos os atos da audiência única acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

30 § 7o  Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

31 Advogados de corréus tem o direito de participar do interrogatório de outros réus (STF)
HC MC/CE* NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

32 Divisível e retratável
Confissão Divisível e retratável Art. 198.  O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

33 Perguntas ao ofendido (201) Não é testemunha/ não presta compromisso
Pode ser conduzido § 2o  O ofendido será comunicado dos atos processuais         § 3o  admite-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico pode decretar segredo de justiça para evitar exposição aos meios de comunicação NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

34 208 – não prestam compromisso
Testemunhas 202 – quem pode ser 206 – quem pode se recusar 207 – proibido 208 – não prestam compromisso 222 – dinâmica da precatória a partir da reforma 273 do STJ NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

35 Art. 222-A.  As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

36 Art. 217. a presença do réu causar humilhação, temor, ou
sério constrangimento Que prejudique a verdade do depoimento - inquirição por videoconferência e, na impossibilidade: retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

37 Reconhecimento – dinâmica do 226
(...) 226 III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; Parágrafo único.  O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

38 229 e 230 – quem pode ser passível Qual o momento processual
Acareação 229 e 230 – quem pode ser passível Qual o momento processual Por precatória? NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

39 quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
Documentos – 232 quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.  As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

40 DOS INDÍCIOS 239 - Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

41 Prova ilícita 5º. LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

42 Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

43 § 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

44 § 2o  Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. ( NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

45 § 3o  Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

46 A Turma manteve decisão do STJ que, em habeas corpus lá impetrado, admitira a utilização de prova emprestada em processo penal, desde que sobre ela ambas as partes fossem cientificadas, a fim de que pudessem exercer o contraditório. HC 95186/SP NÃO ESCREVER NESTA ÁREA

47 É lícita a gravação ambiental de diálogo realizada por um de seus interlocutores. Esse foi o entendimento firmado pela maioria do Plenário AP 447/RS NÃO ESCREVER NESTA ÁREA