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DIREITO PROCESSUAL PENAL I TEMA 04 PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS E MEDIDA DE SEGURANÇA DATA: 09.11.06 PROFESSORA:

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2 DIREITO PROCESSUAL PENAL I TEMA 04 PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS E MEDIDA DE SEGURANÇA DATA: PROFESSORA: MARIA DO CARMO CÓTA AULA- 16

3 CONTINUAR OS ESTUDOS DAS PRISÕES PENAIS, SEUS PRESSUPOSTOS, MODALIDADES, E PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS ETC. OBJETIVOS:

4 PRISÃO PENAL; PRISÃO ADMINISTRATIVA; PRISÃO CIVIL; PRISÃO DISCIPLINAR; PRISÃO DE NATUREZA PROCESSUAL; PRISÃO ESPECIAL; PRISÃO EM FLAGRANTE; PRISÃO TEMPORÁRIA PRISÃO PREVENTIVA; PRISÃO RESULTANTE DE PRONUNCIA; PRISÃO RESULTANTE DE SENTANÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM TRANSITO EM JULGADO; ESPÉCIES DE PRISÃO

5 A PRISÃO PREVENTIVA É PRISÃO CAUTELAR QUE TEM COMO PRERROGATIVA GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO E FUTURO PROVIMENTO DA JURISDIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA

6 COMO GOSTARIA DE VOLTAR ATRÁS E FAZER COM QUE TODA A HUMANIDADE COMPREENDESSE ISTO...

7 AGORA, NOSSOS FILHOS PAGAM UM ALTO PREÇO

8 EM QUALQUER FASE DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CABERÁ A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU DO QUERELANTE, OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. PROCEDIMENTO PARA DECRETAÇÃ0 DA PRISÃO PREVENTIVA

9 PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: ART. 312 A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA: I. COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; II.DA ORDEM ECONÔMICA; III.POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; IV.OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL; QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA.

10 –NOS PROCESSOS DE CONTRAVENÇÕES: APLICAÇÃO RESTRITA DA PALAVRA CRIME; –NOS PROCESSOS EM QUE O RÉU SE LIVRA SOLTO, INDEPENDENTE DE FIANÇA; –NOS PROCESSOS POR CRIMES CULPOSOS (A CONTRARIO SENSU DO ART. 313, CAPUT); –NOS PROCESSOS EM QUE O JUIZ VERIFICA, PELAS PROVAS DOS AUTOS, QUE O ACUSADO AGIU ACOBERTADO POR UMA CAUSA EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE (ART. 314). PROIBIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

11 NAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS EM LEI, SERÁ CABÍVEL A PREVENTIVA NOS CRIMES DOLOSOS: –PUNIDOS COM RECLUSÃO; –PUNIDOS COM DETENÇÃO, QUANDO SE APURAR QUE O ACUSADO É VADIO, OU, HAVENDO DÚVIDAS SOBRE SUA IDENTIDADE, NÃO FORNECER OU NÃO INDICAR ELEMENTOS PARA ESCLARECÊ-LA (RÉU INIDENTIFICADO); –RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA

12 REVOGAÇÃO: ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, OU SEJA, QUANDO VERIFICAR QUE NÃO MAIS SUBSISTEM AS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM A SUA DECRETAÇÃO; CASSAÇÃO: PELO TRIBUNAL, ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS, QUANDO O JUIZ A HOUVER DECRETADO SEM QUE OCORRAM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPOSIÇÃO; QANDO NÃO MAIS SUBSISTIREM OS REFERIDOS REQUISITOS; ---QUANDO, APÓS A DECRETAÇÃO, SE TORNAR EVIDENTE QUE O FATO DÓI PRATICADO EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES DO ART. 23, DO CP. CESSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

13 REDECRETAÇÃO O JUIZ PODERÁ REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SE, NO CORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA, BEM COMO DE NOVO DECRETÁ-LA, SE SOBREVIEREM RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM.

14 DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO À AUTORIDADE NÃO IMPEDIRÁ A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS CASOS EM QUE A LEI A AUTORIZA.

15 RECURSOS DA DECRETAÇÃO: IRRECORRÍVEL; CABE O HABEAS CORPUS; DA REVOGAÇÃO E DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, CPP).

16 LIBERDADE PROVISÓRIA É UM INSTITUTO PROCESSUAL QUE GARANTE AO ACUSADO O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRANSCORRER DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, VINCULADO OU NÃO A CERTAS OBRIGAÇÕES, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.

17 LIBERDADE PROVISÓRIA TEM A DENOMINAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PORQUE: A)PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO; B)VIGORA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

18 A LIBERDADE PROVISÓRIA PODE SER: - OBRIGATÓRIA; -PERMITIDA; -VEDADA

19 A LIBERDADE PROVISÓRIA PODERÁ SER: LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA; LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA OU SEM FIANÇA.

20 LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA CONCEITO DE FIANÇA: É UM DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO, QUE LHE PERMITE MEDIANTE CAUÇÃO E GARANTIR O CUMPRIMENTO DE CERTAS OBRIGAÇÕES, CONSERVAR SUA LIBERDADE ATÉ A SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL.

21 NÃO ADMITEM FIANÇA: 1)CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR SUPERIOR A 2 ANOS; 2) NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS; 3) QUANDO PRATICADO CRIME DOLOSO E O RÉU JÁ TIVER SOFRIDO CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR OUTRO CRIME DOLOSO; 4) EM QUALQUER CASO, QUANDO SE PROVA QUE O RÉU É VADIO E NÃO TEM MEIOS PARA PROVER SEU SUSTENTO.

22 Art Não será concedida fiança: I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos; II - nas contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais; III - nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; IV - em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio; V - nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça.

23 TAMBÉM NÃO ADMITEM FIANÇA: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350; II - em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar; III - ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança; IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).

24 LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA; QUANDO NÃO HÁ A NECESSIDADE DE O AGENTE PRESTAR FIANÇA PARA OBTER O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

25 LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO: A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E COM OBRIGAÇÕES AO ACUSADO OCORRE NOS CASOS EM QUE: 1) O AGENTE PRATICOU O ATO NAS CONDIÇÕES DAS CAUSAS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE; 2) QUANDO O RÉU, POR SER POBRE, NÃO PUDER PAGAR A FIANÇA; 3)QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS QUE ENSEJAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

26 PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA: A LIBERDAADE PROVISÓRIA COM FIANÇA SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDA POR JUIZ COMPETENTE APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

27 MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA A FIANÇA, QUE SERÁ SEMPRE DEFINITIVA, CONSISTIRÁ EM: DEPÓSITO DE DINHEIRO, PEDRAS, OBJETOS OU METAIS PRECIOSOS, TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, OU EM HIPOTECA INSCRITA EM PRIMEIRO LUGAR.

28 DO ARBITRAMENTO PARA DETERMINAR O VALOR DA FIANÇA, A AUTORIDADDE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO: 1)A NATUREZA DA INFRAÇÃO; 2) AS CONDIÇÕES PESSOAIS DE FORTUNA E DA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO; 3) AS CIRCUNSTANCIAS INDICATIVAS DA SUA PERICULOSIDADE; 4) A IMPORTÂNCIA PROVÁVEL DAS CUSTAS DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO.

29 Art O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos; b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro) anos; c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos.

30 Art Será exigido o reforço da fiança: I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente; II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; III - quando for inovada a classificação do delito. REFORÇO DE PAGAMENTO DE FIANÇA

31 DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA NOS CASOS EM QUE COUBER FIANÇA E O JUIZ VERIFICANDO SER IMPOSSÍVEL AO RÉU PRESTÁ-LA, POR MOTIVO DE POBREZA, PODERÁ CONCEDER-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA SUJEITANDO-O A DETERMINADAS OBRIGAÇÕES, COMO O COMPARECIMENTO A AUTORIDADE E COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA.

32 ART NOS CASOS EM QUE COUBER FIANÇA, O JUIZ, VERIFICANDO SER IMPOSSÍVEL AO RÉU PRESTÁ-LA, POR MOTIVO DE POBREZA, PODERÁ CONCEDER-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA, SUJEITANDO-O ÀS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DOS ARTS. 327 E 328. SE O RÉU INFRINGIR, SEM MOTIVO JUSTO, QUALQUER DESSAS OBRIGAÇÕES OU PRATICAR OUTRA INFRAÇÃO PENAL, SERÁ REVOGADO O BENEFÍCIO.

33 OBRIGAÇÕES DO ACUSADO -O RÉU AFIANÇADO NÃO PODERÁ, SOB PENA DE QUEBRAMENTO DA FIANÇA: MUDAR DE RESIDÊNCIA, SEM PRÉVIA PERMISSÃO DA AUTORIDADE PROCESSANTE, OU AUSENTAR-SE POR MAIS DE 8 (OITO) DIAS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM COMUNICAR ÀQUELA AUTORIDADE O LUGAR ONDE SERÁ ENCONTRADO.

34 OBRIGAÇÕES DO ACUSADO A FIANÇA TOMADA POR TERMO OBRIGARÁ O AFIANÇADO A COMPARECER PERANTE A AUTORIDADE, TODAS AS VEZES QUE FOR INTIMADO PARA ATOS DO INQUÉRITO E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA O JULGAMENTO. QUANDO O RÉU NÃO COMPARECER, A FIANÇA SERÁ HAVIDA COMO QUEBRADA.

35 MOMENTO PARA CONCESSÃO DA FIANÇA- ART A FIANÇA PODERÁ SER PRESTADA EM QUALQUER TERMO DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

36 PODERÁ CONCEDER FIANÇA - EM CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SERÁ COMPETENTE PARA CONCEDER A FIANÇA A AUTORIDADE QUE PRESIDIR AO RESPECTIVO AUTO; - EM CASO DE PRISÃO POR MANDADO, O JUIZ QUE O HOUVER EXPEDIDO, -A AUTORIDADE JUDICIÁRIA; -AUTORIDADE POLICIAL A QUEM TIVER SIDO REQUISITADA A PRISÃO; OBS: A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples

37 CASSAÇÃO DA FIANÇA A FIANÇA QUE SE RECONHEÇA NÃO SER CABÍVEL NA ESPÉCIE SERÁ CASSADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO; SERÁ TAMBÉM CASSADA A FIANÇA QUANDO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DELITO INAFIANÇÁVEL, NO CASO DE INOVAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO.

38 QUEBRA DA FIANÇA JULGAR-SE-Á QUEBRADA A FIANÇA QUANDO: O RÉU, LEGALMENTE INTIMADO PARA ATO DO PROCESSO, DEIXAR DE COMPARECER, SEM PROVAR, INCONTINENTI, MOTIVO JUSTO; OU QUANDO, NA VIGÊNCIA DA FIANÇA, PRATICAR OUTRA INFRAÇÃO PENAL.

39 PERDA DA FIANÇA ENTENDER-SE-Á PERDIDO, NA TOTALIDADE, O VALOR DA FIANÇA, SE, CONDENADO, O RÉU NÃO SE APRESENTAR À PRISÃO.


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