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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Título IV Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres Art. 116. São deveres do servidor:

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Apresentação em tema: "Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Título IV Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres Art. 116. São deveres do servidor:"— Transcrição da apresentação:

1 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Título IV Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres Art São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; - desde que tenha relação com o cargo, sob pena de caracterizar desvio de função II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; - decorrência do princípio da legalidade

2 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. - publicidade: artigo 37, §1º

3 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

4 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Capítulo II Das Proibições Art Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº , de )(Vide Medida Provisória nº , de ) I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

5 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

6 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº , de 2008(Redação dada pela Lei nº , de 2008 XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

7 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

8 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de )(Incluído pela Lei nº 9.527, de )

9 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 não se aplica Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº , de 2008 (participação em sociedade)(Incluído pela Lei nº , de 2008 I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº , de 2008(Incluído pela Lei nº , de 2008 II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº , de 2008)(Incluído pela Lei nº , de 2008)

10 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Capítulo III Da Acumulação Art Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1 o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) § 2 o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

11 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 § 3 o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.(Incluído pela Lei nº 9.527, de )(Incluído pela Lei nº 9.527, de ) NÃO PODE ACUMULAR PROVENTOS+VENCIMENTOSSALVO ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE

12 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Art O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9 o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de ) (Redação dada pela Lei nº 9.527, de ) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Redação dada pela Medida Provisória nº , de )(Redação dada pela Medida Provisória nº , de )

13 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 STF E A CONSTITUCIONALIDADE EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 2º e 5º, da Lei nº 9.292, de O primeiro introduz parágrafo único no art. 119 da Lei nº 8.112/1990 e o segundo revoga a Lei nº 7.733, de , e demais dispositivos em contrário. Exclui do disposto no art. 119 da Lei n 8.112/1990 a remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e contratadas, bem como quaisquer atividades sob controle direto ou indireto da União. 3. Alega-se vulneração ao art. 37, XVI e XVII, da Constituição, quanto à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. 4. Não se cuida do exercício de cargos em comissão ou de funções gratificadas, stricto sensu, especialmente porque se cogita, aí, de pessoas jurídicas de direito privado. 5. Não se configura, no caso, acumulação de cargos vedada pelo art. 37, XVI, da Lei Maior. 6. Não caracterização do pressuposto da relevância jurídica do pedido. 7. Medida cautelar indeferida. Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: ADI-MC - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Processo: 1485 UF: DF - DISTRITO FEDERAL

14 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Art O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de )(Redação dada pela Lei nº 9.527, de ) - É possível acumular dois cargos de confiança (art. 9º), desde que se opte pela remuneração.

15 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Capítulo IV Das Responsabilidades Art O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1 o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. ato omissivo ou comissivo doloso ou culposo resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

16 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº , de )(Redação dada pela Medida Provisória nº , de ) § 1 o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº , de )(Redação dada pela Medida Provisória nº , de )

17 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 § 2 o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.(Redação dada pela Medida Provisória nº , de )(Redação dada pela Medida Provisória nº , de ) § 3 o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº , de )(Redação dada pela Medida Provisória nº , de ) § 2 o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3 o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

18 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Art A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Súmula 18 do STF: Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

19 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Capítulo V Das Penalidades Art São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.

20 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 I - advertência: é um aviso ao empregado para que ele tome conhecimento do seu comportamento ilícito e das implicações que podem advir em caso de reincidência. II - suspensão: priva temporariamente de suas atividades, funções ou cargo, com perda ou não de salários e/ou outros direitos. III - demissão: dispensa dos serviço no quadro de funcionários. • demissão de cargo efetivo • cassação de aposentadoria; • destituição de cargo em comissão ou função comissionada.

21 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Art Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de )(Incluído pela Lei nº 9.527, de )

22 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Art A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de )(Redação dada pela Lei nº 9.527, de )  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;  retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;  recusar fé a documentos públicos;  opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

23 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90  cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;  coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil   recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Art A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

24 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90  cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;  exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; recusar-se a ser submetido a inspeção médica § 1 o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

25 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 multa § 2 o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. recusar-se a ser submetido a inspeção médica  suspensão de até 15 (quinze) dias injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica  convertida em multa - 50% do salário/dia

26 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Art As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. CANCELAMENTO • 3 anos: advertência • 5 anos: suspensão

27 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Art A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

28 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Art A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; - Artigos 312 a 326 do Código Penal II - abandono de cargo; - Mais de 30 faltas consecutivas – art. 138 III - inassiduidade habitual; - Mais de 60 faltas intercaladas – art. 139 e 140 IV - improbidade administrativa; -Lei 8429/92 -V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

29 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

30 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Art X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº , de 2008(Redação dada pela Lei nº , de 2008 XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

31 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 acumulação ilegal Art Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de )(Redação dada pela Lei nº 9.527, de )

32 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Acumulação ilegal Abandono de cargo Inassiduidade habitual DEMISSÃO (PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO)

33 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 dois servidores estáveis I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de )(Incluído pela Lei nº 9.527, de ) II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de )(Incluído pela Lei nº 9.527, de ) III - julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de )(Incluído pela Lei nº 9.527, de )

34 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 § 1 o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de )(Redação dada pela Lei nº 9.527, de )

35 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 § 2 o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de ) (Redação dada pela Lei nº 9.527, de )

36 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 § 3 o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de )(Incluído pela Lei nº 9.527, de )

37 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 § 4 o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3 o do art (Incluído pela Lei nº 9.527, de )(Incluído pela Lei nº 9.527, de ) § 5 o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de ) (Incluído pela Lei nº 9.527, de )

38 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 § 6 o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de )(Incluído pela Lei nº 9.527, de ) § 7 o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de )(Incluído pela Lei nº 9.527, de )

39 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 § 8 o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.527, de )(Incluído pela Lei nº 9.527, de ) Art Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

40 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Art A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão. Art A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

41 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 indisponibilidade dos bens + ressarcimento ao erário IV - improbidade administrativa; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção;

42 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

43 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. Art A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; IV - improbidade administrativa; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção.

44 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Art Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. ABANDONO: 30 DIAS CONSECUTIVOS Art Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. INASSIDUIDADE HABITUAL: 60 DIAS/12 MESES

45 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Art Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de )(Redação dada pela Lei nº 9.527, de ) I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 9.527, de )(Incluído pela Lei nº 9.527, de ) a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; (Incluído pela Lei nº 9.527, de )(Incluído pela Lei nº 9.527, de ) b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; (Incluído pela Lei nº 9.527, de )(Incluído pela Lei nº 9.527, de )

46 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de )(Incluído pela Lei nº 9.527, de )

47 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Art As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

48 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

49 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 Art A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido § 1 o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

50 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais – LEI 8112/90 § 2 o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. interrompe a prescrição § 3 o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4 o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.


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