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CAIXA ESCOLAR Decreto nº 45.085/2009 e Resoluções nº 2.245/2012 / 2.299/2013 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.

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1 CAIXA ESCOLAR Decreto nº /2009 e Resoluções nº 2.245/2012 / 2.299/2013 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

2 Licitação (convite, tomada de preço); Dispensa de licitação. Observância dos prazos; Atendimento de diligências. Termo de Compromisso; Plano de Trabalho. Documentos Fiscais; Alterações Contratuais. HABILITAÇÃO REPASSE DE RECURSOS UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PRESTAÇÃO DE CONTAS SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

3 Art. 44 A Caixa Escolar que utilizar os recursos repassados pelos entes federados em desacordo com os objetivos pactuados e normas contidas nesta Resolução terá suas despesas impugnadas, sendo passíveis tais recursos de devolução ao erário, devendo ser feita a apuração de responsabilidades. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

4 Art São penas disciplinares: I - Repreensão; II - Multa; III - Suspensão; IV - Destituição de função; V - Demissão; VI - Demissão a bem do serviço público. PENALIDADES – Lei nº 869/1952

5 PENALIDADES – Lei Orgânica TCMG Art. 83. O Tribunal, ao constatar irregularidade ou descumprimento de obrigação por ele determinada em processo de sua competência, poderá, observado o devido processo legal, aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: I - multa; II - inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público.

6 Art. 84. A multa será aplicada, de forma individual, a cada agente que tiver concorrido para o fato, sendo o pagamento da multa de responsabilidade pessoal dos infratores. Parágrafo único. A decisão que determinar a aplicação de multa definirá as responsabilidades individuais. PENALIDADES – Lei Orgânica TCMG

7 Art. 84. A multa será aplicada, de forma individual, a cada agente que tiver concorrido para o fato, sendo o pagamento da multa de responsabilidade pessoal dos infratores. Parágrafo único. A decisão que determinar a aplicação de multa definirá as responsabilidades individuais. PENALIDADES – Lei Orgânica TCMG

8 Art. 85. O Tribunal poderá aplicar multa de até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) aos responsáveis pelas contas e pelos atos indicados a seguir, observados os seguintes percentuais desse montante: I - até 100% (cem por cento), por contas julgadas irregulares; II - até 100% (cem por cento), por ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; IV - até 70% (setenta por cento), por obstrução ao livre exercício de fiscalização do Tribunal; PENALIDADES – Lei Orgânica TCMG

9 V - até 50% (cinqüenta por cento), por sonegação de processo, documento ou informação necessários ao exercício do controle externo; X - até 30% (trinta por cento), pela retenção de quantia a ser recolhida aos cofres públicos, por tempo superior ao previsto em lei; XI - até 10% (dez por cento), pela interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios. PENALIDADES – Lei Orgânica TCMG

10 Parágrafo único. O valor máximo da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado, periodicamente, mediante ato normativo próprio do Tribunal, com base na variação acumulada no período por índice oficial. Art. 86. Apurada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, poderá o Tribunal aplicar ao responsável multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano. PENALIDADES – Lei Orgânica TCMG


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