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ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS LEI FEDERAL 11 274/06: DURAÇÃO DE 9 ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL COM MATRÍCULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS 6 ANOS (consolida.

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1 ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS LEI FEDERAL 11 274/06: DURAÇÃO DE 9 ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL COM MATRÍCULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS 6 ANOS (consolida a expansão da escolarização nos termos da LDBEN e no PNE) Os estabelecimentos de ensino terão até 2010 para se adaptar. SIGNIFICADO: as crianças devem estar no centro do projeto pedagógico CONCRETIZAÇÃO:conscientização, comprometimento e envolvimento dos educadores

2 LEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005 Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: "Art. 6o. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental." (NR)Art. 6o "Art. 30.................................................................................................................................................................. II – (VETADO)"(VETADO) "Art. 32o. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública a partir dos seis anos, terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante:Art. 32o................................................................................" (NR) "Art. 87...................................................................................................................................................................... § 3o.................................................................................. I –I – matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, atendidas as seguintes condições no âmbito de cada sistema de ensino: a) plena observância das condições de oferta fixadas por esta Lei, no caso de todas as redes escolares; b) atingimento de taxa líquida de escolarização de pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da faixa etária de sete a catorze anos, no caso das redes escolares públicas; e c) não redução média de recursos por aluno do ensino fundamental na respectiva rede pública, resultante da incorporação dos alunos de seis anos de idade;.................................................................................." (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir do início do ano letivo subseqüente. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005. Mensagem de vetoMensagem de veto Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Os arts. 6 o, 30, 32 e 87 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6 o. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental." (NR)Art. 6 o "Art. 30.................................................................................................................................................................. II – (VETADO)"(VETADO) "Art. 32 o. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública a partir dos seis anos, terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante:Art. 32 o................................................................................" (NR) "Art. 87...................................................................................................................................................................... § 3 o.................................................................................. I –I – matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, atendidas as seguintes condições no âmbito de cada sistema de ensino: a) plena observância das condições de oferta fixadas por esta Lei, no caso de todas as redes escolares; b) atingimento de taxa líquida de escolarização de pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da faixa etária de sete a catorze anos, no caso das redes escolares públicas; e c) não redução média de recursos por aluno do ensino fundamental na respectiva rede pública, resultante da incorporação dos alunos de seis anos de idade;.................................................................................." (NR) Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir do início do ano letivo subseqüente. Brasília, 16 de maio de 2005; 184 o da Independência e 117 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Álvaro Augusto Ribeiro Costa Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.5.2005. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005. Mensagem de vetoMensagem de veto Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Os arts. 6 o, 30, 32 e 87 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6 o. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental." (NR)Art. 6 o "Art. 30.................................................................................................................................................................. II – (VETADO)"(VETADO) "Art. 32 o. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública a partir dos seis anos, terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante:Art. 32 o................................................................................" (NR) "Art. 87...................................................................................................................................................................... § 3 o.................................................................................. I –I – matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, atendidas as seguintes condições no âmbito de cada sistema de ensino: a) plena observância das condições de oferta fixadas por esta Lei, no caso de todas as redes escolares; b) atingimento de taxa líquida de escolarização de pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da faixa etária de sete a catorze anos, no caso das redes escolares públicas; e c) não redução média de recursos por aluno do ensino fundamental na respectiva rede pública, resultante da incorporação dos alunos de seis anos de idade;.................................................................................." (NR) Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir do início do ano letivo subseqüente. Brasília, 16 de maio de 2005; 184 o da Independência e 117 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Álvaro Augusto Ribeiro Costa Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.5.2005.

3 LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o (VETADO) Art. 2o (VETADO) Art. 3o O art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 "Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:..................................................................................." (NR) Art. 4o O § 2o e o inciso I do § 3o do art. 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:§ 2oinciso I do § 3o do art. 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 "Art. 87...................................................................................................................................................................... § 2o O poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade. § 3o................................................................................... I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; a) (Revogado) b) (Revogado) c) (Revogado)..................................................................................." (NR) Art. 5o Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para implementar a obrigatoriedade para o ensino fundamental disposto no art. 3o desta Lei e a abrangência da pré- escola de que trata o art. 2o desta Lei. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

4 A CRIANÇA DE 6 ANOS Momento de desenvolvimento e amadurecimento ideal para absorver novos conhecimentos de uma forma lúdica. Não se deve acelerar o que não deve ser acelerado. Aumentar o tempo de alfabetização, dando à criança mais tempo e respeitando o seu desenvolvimento. Dar ao ensino uma visão interdisciplinar. Romper com a prática tradicional de avaliação por notas ou conceitos.

5 O direito de aprender Segundo o Censo Escolar de 2006, as redes de 15 estados, do Distrito Federal e de mais de 2 mil municípios já ofereciam a matrícula obrigatória a todas as crianças com 6 anos. Nas regiões mais carentes, colocar as crianças de 6 anos na sala de aula representa também um ganho de qualidade no que diz respeito à alimentação diária. Com raríssimas exceções, os filhos da classe média e alta se alfabetizam aos 6 anos (e ninguém acha que eles deixam de ser crianças por isso). Por que, então, privar os da escola pública desse direito? Pesquisas apontam que cada ano a mais de escolaridade pode representar até 15% a mais de salário na vida adulta.

6 INTERROGAÇÕES QUE SE PÕEM As crianças estão preparadas para iniciar a vida escolar um ano mais cedo? Elas têm maturidade suficiente? Como será a avaliação? Ensino fundamental de nove anos visa à inclusão? A medida vai beneficiar realmente os estudantes de baixa renda? Visa aprimoramento do processo em desenvolvimento? É ação pontual de cunho político? O Brasil avança no sentido de oferecer um futuro melhor para as novas gerações? É uma tendência internacional ? Professores precisam de atualização?

7 BIBLIOGRAFIA GORAI, D.A.P. Ensino fundamental de 9 anos: estamos preparados para implantá-lo? Ensaio, no. 54, 2007, p.67-80. MARANGON, C. O direito de aprender. Nova Escola on line, edição 208, dezembro de 2007. OSÓRIO, M.C. Currículo e avaliação devem respeitar o aluno. Terra – Educação, 19 de novembro de 2006 _______ Ensino fundamental de 9 anos visa à inclusão. Terra – Educação, 19 de dezembro de 2006 _______ Ensino fundamental: veja o que muda na prática. Terra – Educação, 19 de dezembro de 2006


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