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IMPOSTO DE RENDA Características Declaração do IR.

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Apresentação em tema: "IMPOSTO DE RENDA Características Declaração do IR."— Transcrição da apresentação:

1 IMPOSTO DE RENDA Características Declaração do IR

2 1 Introdução  Previsão: 153, III, CF + art. 43 e ss., CTN Art Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza;  Nomen juris: Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.  Competência: União.

3 2 Sujeito passivo: contribuinte Art. 45, CTN. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  PF ou PJ titular de renda ou provento de qualquer natureza no Brasil.

4 2 Sujeito passivo  Residente fora do Brasil: é necessário declarar a saída definitiva do país (ficar fora por mais de 12 meses) em dois momentos:  Enviar a “comunicação de saída definitiva do país” assim que a decisão de retirar-se para sempre é tomada ou quando se completam doze meses da viagem (pela internet e com recibo de protocolo).  Preencher o formulário de declaração comum normalmente, marcando a opção “declaração de saída definitiva do país”.  A fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do IR. O empregado é contribuinte e o empregador é responsável.

5 3 Fato gerador Art. 43, CTN. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de )(Incluído pela Lcp nº 104, de ) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de ) (Incluído pela Lcp nº 104, de )

6  Fato gerador: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda decorrente do capital ou do trabalho e de proventos de qualquer natureza (aquilo que não constituir renda).  RENDA: pode ser decorrente de capital (aplicações financeiras, lucros), de trabalho ou dos proventos de qualquer natureza (aposentadoria, loteria, doações).  PATRIMÔNIO: conjunto de direitos reais e pessoais e de obrigações de uma pessoa. 3.1 Fato gerador: definição de renda

7 4 Hipóteses de incidência Renda - Rendimentos tributáveis superiores a R$ ,32; - Rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ ,00. Ganho de capital e operações em bolsa de valores - Ganho de capital: lucro obtido na alienação de bens ou direitos; - Operação em bolsas de valores; - Isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei /05. Atividade rural - Receita bruta anual em valor superior a R$ ,25; - Compensação, no ano-calendário de 2010 ou posteriores, dos prejuízos de anos-calendário anteriores ou do ano-calendário de Bens e direitos - Posse ou a propriedade, em , de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ ,00. Residente no Brasil - Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês (184 dias consecutivos ou não ou 12 meses ou visto permanente ou de trabalho) e nessa condição se encontrava em

8 5 Isentos  Rendimentos inferiores aos valores previstos;  Declarados como dependentes de outras pessoas:  Cônjuge ou companheiro (filho ou convivência superior a 5 anos);  Filho ou enteado  Até 21 anos  Até 24 anos, se estiver cursando ensino superior  Qualquer idade, se for incapacitado para o trabalho  Irmãos, netos e bisnetos (desde que detenha a guarda)  Pais, avós e bisavós, que tenham recebido até R$ ,80 em 2010  Menor pobre (desde que detenha a guarda)  Tutelados e curatelados

9 Art. 153, CF. § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Critérios de generalidade, universalidade e progressividade:  Generalidade: incide sobre todos os que aufiram renda;  Universalidade: deve abranger quaisquer rendas ou proventos, independentemente da denominação;  Progressividade: variação da alíquota conforme o aumento da base de cálculo. 6 Alíquotas

10 6.1 Alíquotas  Alemanha: 3 alíquotas entre 22,9% e 53%.  França: 12 alíquotas entre 5% e 57%. BRASIL – Alíquotas IRPF (Exercício 2014) RendimentoAlíquotaParcela a deduzir Até ,36- De ,37 até ,927,5%R$1.539,70 De ,93 até ,0815%R$3.847,22 De ,09 até ,0822,5% R$6.923,95 Acima de ,0827,5%R$9.486,91

11 Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física para o exercício de 2014, ano- calendário de 2013 Base de cálculo mensalAlíquota Parcela a deduzir do imposto Até R$1.710,78-- De R$1.710,79 até 2.563,917,5%R$128,31 De R$2.563,92 até 3.418,5915,0%R$320,60 De R$3.418,60 até 4.271,5922,5%R$577,00 Acima de R$4.271,5927,5%R$790,58

12 Alíquotas de outros países PaísAlíquota máxima do IR Carga tributária total (em % do PIB) Suécia58,2%53,2% Alemanha51,2%36,4% Espanha48%35,2% EUA46,1%29,6% Japão45,5%27,1% Chile45%17,3% Canadá43,2%35,2% Coreia do Sul41,8%26,1% México40%18,3% Argentina35%17,4% Brasil27,5%36,4% Fontes: Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); Secretaria da Receita Federal; Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT)

13 Carga tributária no Brasil País % da carga tributária em relação ao PIB 1Dinamarca48,2 2Suécia46,4 3Itália43,5 4Bélgica43,2 5Finlândia43,1 6Áustria42,8 7França41,9 País % da carga tributária em relação ao PIB 8Noruega41 9Hungria39,1 10Eslovênia37,9 11Luxemburgo37,5 12Alemanha37 13Rep. Tcheca34,8 14Brasil34,5 Fonte: OCDE,

14 Evolução da carga tributária no Brasil

15 7 Base de cálculo Art. 44, CTN. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  PF: rendimentos líquidos  PJ: lucro, conforme apuração  real  presumida  arbitrada.

16 7.1 Apuração dos lucros  LUCRO REAL: diferença real entre receita bruta e despesas operacionais. A empresa pode optar por pagamento mensal POR ESTIMATIVA e o ajuste será feito ao final do ano. É obrigatório para as empresas indicada na lei /98.  LUCRO PRESUMIDO: presunção de que o lucro da empresa é uma porcentagem sobre a receita bruta. Ex.: 32% para prestação de serviços gerais.  LUCRO ARBITRADO: sobre o empresário irregular, em razão da inexistência de livros (obrigações acessórias do empresário)

17  Local da tributação: país de residência do contribuinte.  É exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.  Incide o princípio da irretroatividade, entretanto, considera-se que o IR tem FATO GERADOR COMPLEXIVO.  É tributo apurável por auto-lançamento: o contribuinte tem a obrigação acessória de enviar a declaração até o dia 30 de abril do ano seguinte ao ano-base. 8 Questões gerais

18 8.1 Isenção no ganho de capital  Art. 22, lei 9.250/95. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:  I – R$ ,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;  II – R$ ,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.

19 Lei /05 Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. § 1 o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1 a operação. § 2 o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3 o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4 o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do 2 o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2 o (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo. § 5 o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

20 8.2 Veículo furtado ou perda total  Na ficha Declaração de Bens e Direitos:  Sobre o carro anterior:  Na coluna “discriminação”: descrever o fato;  Na coluna “valor”: anotar o valor recebido da seguradora.  Sobre o novo carro:  Na coluna “discriminação”: informar o valor recebido da seguradora;  Na coluna “valor”: anotar o valor de aquisição.

21 8.3 Financiamentos (carros, imóveis)  Na ficha Declaração de Bens e Direitos, discriminar o bem e informar apenas o valor que foi pago durante o ano.  Na ficha Dívidas, não declarar qualquer valor.  Quando o bem for quitado, anotar o valor de comercialização do bem.


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