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O SUAS e a rede socioassistencial privada. Dados Gerais Censo SUAS Rede Privada 2011: aproximadamente 17.300 entidades solicitaram senha. Destas, 13.400.

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1 O SUAS e a rede socioassistencial privada

2 Dados Gerais Censo SUAS Rede Privada 2011: aproximadamente entidades solicitaram senha. Destas, tiveram a solicitação de senha aprovada pelos conselhos municipais. Concentração na Região Sudeste (SP e MG), seguida das regiões Sul (PR e RS), Nordeste, Centro Oeste e Norte, e em aproximadamente municípios de todo o país (Censo 2011); Atuação, em sua grande maioria, na esfera municipal, o que reafirma a dimensão do território como componente estruturante da rede socioassistencial;

3 Dados Gerais – Censo SUAS 2011 Das entidades que responderam o questionário, afirmaram atuar exclusivamente na área de assistência social (23%); afirmaram atuar na área de assistência social e em outra área, sendo que delas (75%) afirmaram atuar preponderantemente na área de assistência social; Desse modo, foram identificadas entidades que atuam exclusivamente ou preponderantemente na área da assistência social.

4 Dados Gerais - Censo SUAS 2011 O número de trabalhadores contratados informado pelas entidades é pequeno. 20% das entidades informou não ter nenhum trabalhador contratado, mas 25% delas informaram não possuir voluntários em suas equipes As principais fontes de financiamento das entidades são recursos de subvenções, convênios e parcerias com órgãos ou entidades públicas (51% das entidades) e recursos decorrentes de mensalidades/doações dos membros ou associados, recursos de doações eventuais (22% das entidades) 75% das entidades usufruem de algum tipo de isenção ou imunidade. A receita bruta total de 2010 informada pelas entidades demonstra que a maioria delas se mantém em funcionamento com um volume reduzido de recursos. 86% delas afirmam ter receita inferior a R$ ,00.

5 Dados Gerais - Censo SUAS 2011 As entidades declaram ofertar 7,7 milhões de vagas, sendo mais de 2 milhões para PSB (26%), aproximadamente 1, 4 milhões para PSE de média complexidade (18,5%), 216 mil para PSE de alta complexidade (2,8%) e 4 milhões em outros serviços/programas/projetos Grande número de respostas afirmativas à questão sobre “outros serviços/programa/projetos” (74%), o que revela a existência de ações que não encontram especificação nos normativos vigentes sobre os serviços socioassistenciais. mais de 7 mil entidades declaram ser ao mesmo tempo de atendimento e assessoramento ou defesa e garantia de direitos.

6 PRESSUPOSTOS DO MODELO REGULATÓRIO DO SUAS Concepção de Estado social em contraposição ao Estado mínimo. Diretriz de descentralização político-administrativa que reconfigura as relações entre os entes federados, cabendo à esfera nacional a coordenação e as normas gerais, e às esferas estaduais e municipais a coordenação em seu âmbito e a execução de serviços. Diretriz de participação que reafirma e fortalece as instâncias de deliberação da política.

7 PRESSUPOSTOS DO MODELO REGULATÓRIO DO SUAS REDE SOCIOASSISTENCIAL - deve integrar e articular os SERVIÇOS estatais e aqueles prestados pelas entidades. Neste contexto, as entidades prestadoras de assistência social são vistas como parceiras estratégicas e co-responsáveis na luta pela garantia de direitos sociais (PNAS, 2004) A formação da rede socioassistencial não é um dado, depende da ação do governo local, do diagnóstico e do planejamento do território, do conhecimento da oferta e da demanda de serviços para a efetiva articulação em rede.

8 QUEM SÃO AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL? Artigo 3º, Lei nº 8.742/1993 – LOAS Art. 3 o Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

9 QUEM SÃO AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL? As entidades de assistência social devem: E xecutar ações de caráter continuado, permanente e planejado; A ssegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; G arantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais – inexistência de cobrança pelos serviços; G arantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização.

10 NÍVEIS DE RECONHECIMENTO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SUAS De acordo com a legislação federal em vigor, pode-se afirmar que as entidades de assistência social podem ser: 1. Inscritas nos CMAS ou CAS/DF; 2. Cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social; 3. Certificadas como entidade beneficente; 4. Vinculadas ao SUAS, quando integrarem a rede socioassistencial

11 INSCRIÇÃO Artigo 9º, Lei nº 8.742/1993 – LOAS Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

12 INSCRIÇÃO Nível inicial de reconhecimento ao SUAS Competência dos CMAS/CAS-DF com base nos parâmetros nacionais e normatizações das ações de assistência social (tipificação, assessoramento e defesa, habilitação e reabilitação, promoção da integração ao mercado de trabalho) do CNAS Autorização para a entidade que planeja atuar no campo da política de assistência social ou reconhecimento de que a entidade já atua nesta área

13 INSCRIÇÃO Possui a natureza de formalização da atuação entidade no campo da política de assistência social e sua constituição como: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos que presta serviços de assistência social para os usuários e a quem deles necessitar, bem como assessoramento e garantia de seus direitos as ofertas sejam integralmente gratuitas aos usuários (salvo excepcionalidade do Art. 35 do Estatuto do Idoso)

14 CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Artigo 19, Lei nº 8.742/1993 – LOAS Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social: (...) XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal

15 CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nível de reconhecimento em que a entidade estabelece relação com o órgão gestor da assistência social responsável pelo território em que ela atua (municipal ou estadual) Banco de dados nacional que será alimentado pelo gestor local e validado pelo MDS como instrumento de gestão Possibilita conhecer a cobertura e os tipos dos serviços ofertados pelas entidades em regular funcionamento no Brasil, sendo base para a certificação e o vínculo SUAS Instrumento de gestão das ofertas das entidades privada ao SUAS, sob a responsabilidade dos gestores em sua função de realizar o monitoramento e avaliação da política nos termos da Loas, a partir de informações, tais como:

16 Identificação de cada serviço e programa, projeto ou benefício socioassistencial com informações relativas a: Continuidade, regularidade, planejamento e permanência na prestação dos serviços; Especificação das populações às quais se dirigem os serviços, benefícios, programas e projetos; Capacidade de atendimento mensal definida anualmente em plano de trabalho; Número de pessoas atendidas e de atendimentos / mês em cada serviço; Recursos Humanos, por formação e regime de contratação, alocados nos serviços; Verificação/atestado quanto a gratuidade Usuários; Forma de participação dos usuários e/ou estratégias a serem utilizadas, desde a elaboração do planejamento, até a execução dos serviços, sua avaliação e monitoramento;

17 Compatibilidade dos serviços à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normatizações do SUAS; Provisões e atividades compatíveis com a especificidade de cada serviço; Formas de acesso dos usuários: seleção; depende de vaga; fixação prévia do número; Infra-estrutura disponível para os serviços: Compatibilização de instalações consoante normas de segurança e acessibilidade; Serviços em desconformidade com os parâmetros vigentes e que necessitam de plano de adequação/providencias Relação da entidade com o território (pertencimento a rede): articulação/fluxo de referencia e contra referencia entre serviços, existencia de convenios ou outra forma de ajuste/parceria articulação/participação em associações, fóruns de assistência social, conselhos de direitos e de políticas públicas, redes e movimentos sociais

18 CERTIFICAÇÃO Artigo 195, Constituição Federal de 1988 Art A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Artigo regulamentado pela Lei nº /2009, Decreto nº 7.237/2010 e Portaria MDS nº353/2011 que dispõem sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social

19 CERTIFICAÇÃO Nível de reconhecimento que possibilita o acesso à isenção das contribuições à Seguridade Social prevista no art. 195 da CF/98 (financiamento indireto), entre outros Competência do MDS, respaldada na decisão de inscrição dos CMAS e nas informações constantes do Cadastro Nacional de Entidades prestadas pelo gestor local Vínculo SUAS é condição suficiente para sua concessão

20 CERTIFICAÇÃO Gratuidade não é mais um percentual, mas uma declaração do órgão gestor de que a entidade não cobra nada de seus usuários. Será feita no próprio Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS Cancelamento da certificação, no caso de irregularidade, pode ser requerida por todos os conselhos e órgãos gestores da assistência social, além da Receita Federal e do TCU

21 VÍNCULO SUAS Artigo 6º B, Lei nº 8.742/1993 – LOAS Art. 6 o -B. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação. (Incluído pela Lei nº , de 2011) § 1 o A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

22 VÍNCULO SUAS É o maior grau de reconhecimento das entidades ao SUAS e pode ser compreendido como um estágio desenvolvido mais qualificado de pertencimento ao sistema Significa o reconhecimento do caráter público dos serviços e de sua integração em rede, a rede socioassistencial É de competência do MDS, mas pressupõe a existência de uma relação pactuada entre o gestor local e a entidade, que será informada por meio do Cadastro Nacional de Entidades

23 CONCLUSÕES A existência de um marco regulatório aplicável às entidades traduz a primazia do Estado - responsabilidade de coordenar a política de assistência social, dispor sobre normas gerais e organizar a oferta - e reconhece a necessidade e a importância da participação das entidades no SUAS. Nessa direção, é necessário induzir o reordenamento dos serviços ofertados pelas entidades na lógica do modelo regulatório do SUAS. Vamos passar, necessariamente, por um processo de transição.

24 Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome


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