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CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014.

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1 CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

2 22:39 Lei nº 110/2009 de 16 de Setembro Aprovou o Código Contributivo  Alterado pelas Lei nº 119/2009, de 30 de Dezembro Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro Lei nº 20/2012, de 14 de Maio Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

3 22:39 Diplomas Regulamentares Dec.-Lei nº 1-A/2011, de 03 de Janeiro Regula a integração dos bancários na SS Dec. Regulamentar nº 1-A/2011, 3 Janº Regulamenta o Código  Alterado pelo Dec. Regulamentar nº 50/2012, de 25/9 Portaria nº 66/2011, de 4 de Fevereiro Define os procedimentos e os elementos de prova Despacho nº 2-I/SESS/2011, 16 Fevº Aprovou a tabela dos códigos de remuneração Despacho n.º 5130/SESS/2011, 24/03 Aprova modelos de suporte de informação – formulários Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

4 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º) Prestações pecuniárias ou em espécie Devidas Devidas como contrapartida do trabalho prestado Resultantes  Do contrato  Das normas que o regem (lei, IRCT)  Ou dos usos Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

5 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º) Remuneração base, em dinheiro ou em espécie Diuturnidades e prémios antiguidade Comissões, bónus e outras prestações análogas Remuneração do período de férias Retribuições correspondentes a sanção disciplinar de suspensão Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

6 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º) carácter de regularidade Prémios de rendimento, produtividade, assiduidade, cobrança, condução, economia e outros análogos, que tenham carácter de regularidade Remuneração do trabalho suplementar Remuneração por trabalho nocturno Subºs Natal, férias, Páscoa e análogos Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

7 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º) Subºs penosidade, perigo ou outras condições especiais de trabalho Compensação por isenção de horário de trabalho ou situações equiparadas Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

8 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º) Subsídio de refeição Subsídio de refeição Nos mesmos termos do CIRS (Artº 2º, nº 3, al. b), na redacção do Artº Nos mesmos termos do CIRS (Artº 2º, nº 3, al. b), na redacção do Artº 186º da Lei nº 66-B/2012  Em dinheiro Limite legal (4,27 €)  Fixado pela Portaria nº 1553-D/2008, de 31/12  Em vales de refeição Limite legal (4,27 €) + 60% (2,56 €) = 6,83 € Limite legal (4,27 €) + 60% (2,56 €) = 6,83 € Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

9 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º) Gratificações devidas pelo contrato ou pelas normas que o regem  Ainda que condicionadas aos bons serviços prestados pelo seu valor carácter regular e permanente Gratificações que, pelo seu valor e carácter regular e permanente, devam, segundo os usos, considerar-se como integrantes da retribuição Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

10 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º) com carácter de regularidade Subºs residência, renda de casa e análogos, com carácter de regularidade Despesas de representação Despesas de representação, desde que predeterminadas  Se encontrem predeterminadas e  Não sejam prestadas contas  Não sejam prestadas contas até final do exercício Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

11 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º) Ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e análogas Ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e análogas  Nos termos previstos no CIRS acrescido até 50%  O limite previsto no CIRS pode ser acrescido até 50%, desde que o acréscimo resulte de aplicação geral de IRCT Artº 32º do Dec.-Regulamentar nº 1-A/2011 Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

12 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º) Participação nos lucros da empresa Participação nos lucros da empresa  Se não houver remuneração certa, variável ou mista, adequada ao trabalho prestado 2014 Entra em vigor apenas a partir de 2014 Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

13 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º-A) Despesas c/ uso pessoal de automóvel, que gere encargos para o empregador Despesas c/ uso pessoal de automóvel, que gere encargos para o empregador Considera-se que a viatura é de uso pessoal Considera-se que a viatura é de uso pessoal acordo escrito  Quando tal se encontre previsto em acordo escrito, do qual conste …/ …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

14 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º-A)  Afectação, em permanência, ao trabalhador, de uma viatura concreta  Que os encargos com a viatura e com a sua utilização sejam integralmente suportados pelo empregador não esteja isento de horário  Menção expressa da utilização para fins pessoais ou durante 24 horas/dia e o trabalhador não esteja isento de horário …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

15 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º-A) A viatura é ainda de uso pessoal  Se, no acordo escrito, for afecta ao trabalhador, em permanência, uma viatura automóvel concreta, com expressa possibilidade de utilização nos dias de descanso semanal Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

16 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º-A) No caso de possibilidade de utilização nos dias de descanso semanal Não entram na base de incidência ou  Os meses em que o trabalhador preste trabalho suplementar em, pelo menos, dois dos dias de descanso semanal obrigatório ou em quatro dias de descanso semanal obrigatório ou complementar Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

17 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º-A) Viatura de uso pessoal Valor sujeito a incidência contributiva  0,75% do custo de aquisição  0,75% do custo de aquisição da viatura Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

18 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º) Despesas de transporte, pecuniárias ou não, suportadas pelo empregador, para custear as deslocações em benefício dos trabalhadores  Na medida em que não se traduzam na utilização de meio de transporte disponibilizado pelo empregador …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

19 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º)  Ou em que excedam o valor do passe social ou, na inexistência deste,  O que resultaria da utilização de transportes colectivos  Desde que a disponibilização do passe e dos transportes colectivos tenha carácter geral  Artº 32º Dec. Regulamentar nº 1-A/2011 Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

20 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º) Abono para falhas Abono para falhas Nos termos previstos no CIRS  5% sobre a remuneração fixa mensal acrescido até 50% O limite previsto no CIRS pode ser acrescido até 50%, desde que o acréscimo resulte de aplicação de IRCT Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

21 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º) por acordo Compensação por cessação do contrato de trabalho por acordo  Apenascom direito a prestações de desemprego  Apenas nos casos com direito a prestações de desemprego Nos termos do CIRS (Artº 2º, nº 4) Média da remuneração dos últimos 12 meses Média da remuneração dos últimos 12 meses acrescido até 50%  O limite previsto no CIRS pode ser acrescido até 50%, desde que o acréscimo resulte de aplicação de IRCT, de modo geral (Artº 32º Dec. Regulamentar nº 1-A/2011) Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

22 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º) Quantias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço do empregador Nos termos do CIRS Nos termos do CIRS acrescido até 50% de forma geral O limite previsto no CIRS pode ser acrescido até 50%, desde que o acréscimo resulte de aplicação de IRCT, de forma geral Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

23 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º) Valores gastos pelo empregador em aplicações financeiras, a favor de trabalhador, v.g. seguros de vida, fundos de pensões, PPR, regimes complementares de seg. social  Quando resgatados/remidos/antecipados antes da passagem à reforma 2014 Entra em vigor a partir de 2014 Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

24 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º) desempenho obtido pela empresa Prestações relacionadas com o desempenho obtido pela empresa  Quando, quer no título atributivo, quer pela sua regularidade e permanência  Revistam carácter estável  Independentemente da variabilidade do seu montante 2014 Entra em vigor a partir de 2014 Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

25 22:39 Delimitação da base de incidência Delimitação da base de incidência (Artº 46º) Constituem ainda base de incidência  Todas as prestações atribuídas ao trabalhador  Com carácter de regularidade  Em dinheiro ou em espécie  Directa ou indirectamente contrapartida da prestação laboral  Como contrapartida da prestação laboral Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

26 22:39 Conceito de regularidade (Artº 47º) direito do trabalhador Quando a prestação constitui direito do trabalhador  Por se encontrar pré-estabelecida  Segundo critérios objectivos e gerais Ainda que condicionais  De modo que o trabalhador conte com ela como contrapartida do trabalho prestado Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

27 22:39 Valores excluídos (Artº 48º) Valores compensatórios pela não concessão de férias ou dias de folga Complemento de prestações de regime geral de segurança social eventuais Subsídios eventuais para assistência médica ou medicamentosa do trabalhador e seus familiares …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

28 22:39 Valores excluídos (Artº 48º) Subsídios para compensação de encargos familiares  Frequência de creches, jardins de infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

29 22:39 Valores excluídos (Artº 48º) Subºs férias, Natal e análogos, relativos a bases de incidência convencionais Valores das refeições tomadas em refeitórios do empregador declaração judicial Indemnização por força da declaração judicial de ilicitude de despedimento …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

30 22:39 Valores excluídos (Artº 48º) Compensação por cessação do contrato de trabalho, nos casos de  Despedimento colectivo  Extinção do posto de trabalho  Inadaptação superveniente  Não concessão de aviso prévio …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

31 22:39 Valores excluídos (Artº 48º)  Caducidade do contrato de trabalho  Resolução do contrato pelo trabalhador, com justa causa  Indemnização pela cessação antecipada do contrato a termo  Desconto na aquisição de acções Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

32 22:39 Âmbito de protecção reduzida REGIME DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS DAS PESOAS COLECTIVAS Artºs 61º a 70º Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

33 22:39 Âmbito de aplicação Administradores, directores e gerentes das sociedades e cooperativas Membros dos órgãos internos de fiscalização das pessoas colectivas Qualquer que seja o fim prosseguido Que não estejam abrangidos pelo regime convergente da função pública e Que não tenham optado por diferente regime de protecção social obrigatório Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

34 22:39 Âmbito de aplicação Membros dos demais órgãos estatutários das pessoas colectivas  Membros dos conselhos gerais  Membros das comissões de remunerações Qualquer que seja o fim prosseguido Que não estejam abrangidos pelo regime convergente da função pública e Que não tenham optado por diferente regime de protecção social obrigatório Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

35 22:39 Pessoas singulares excluídas sem fim lucrativonão recebam qualquer tipo de remuneração Membros dos órgãos das pessoas colectivas sem fim lucrativo que não recebam qualquer tipo de remuneração Sócios Sócios que tenham sido nomeados no pacto social como gerentes não exerçam, de facto  Que não exerçam, de facto, a gerência não sejam por ela remunerados  Que não sejam por ela remunerados Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

36 22:39 Pessoas singulares excluídas Trabalhadores por conta de outrem  Eleitos/nomeados p/ cargos de gestão  Nas entidades a cujo quadro pertencem Cujo contrato tenha sido celebrado há pelo menos um ano Cujo contrato tenha sido celebrado há pelo menos um ano  E tenha implicado inscrição obrigatória na segurança social Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

37 22:39 Pessoas singulares excluídas Sócios gerentes exercício dessa profissão Sócios gerentes das soc. profissionais da mesma rubrica lista anexa ao CIRS, cujo fim seja exercício dessa profissão Membros dos órgãos estatutários das sociedades de agricultura de grupo Liquidatários judiciais Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

38 22:39 Pessoas singulares excluídas com fins lucrativosnão remunerados Membros dos órgãos das pessoas colectivas com fins lucrativos, não remunerados  Abrangidos por regime obrigatório de protecção social  Pelo exercício de outra actividade Com rendimento mensal > 1 IAS Com rendimento mensal > 1 IAS (419,22 €) Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

39 22:39 Pessoas singulares excluídas Pensionistas Pensionistas velhice/invalidez de regimes obrigatórios, nacionais ou estrangeiros Regime geral, ainda que reduzido Regime dos independentes Regime convergente da função pública Regime dos advogados/solicitadores (CPAS) Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

40 22:39 Âmbito material Doença Parentalidade Doenças profissionais Invalidez e velhice Morte  Desemprego Gerentes e administradores (SIM) – DL 12/2013 Gerentes e administradores (SIM) – DL 12/2013 Outros MOE (NÃO) Outros MOE (NÃO) Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

41 22:39 Base de incidência Remuneração efectivamente recebida Remuneração efectivamente recebida  Limite mínimo =1 IAS  Limite mínimo = 1 IAS (419,22 €) Não se aplica aos casos de acumulação com outra actividade remunerada que implique inscrição obrigatória na Seg. Social  Limite máximo =12 IAS  Limite máximo = 12 IAS Aferido em função de cada remuneração auferida em cada uma das pessoas colectivas Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

42 22:39 Incidência facultativa Opção Opção pela remuneração real Mesmo que > 12 IAS  Idade inferior à do mapa anexo ao Código  Capaz do exercício da actividade Capacidade atestada pelo médico assistente aprovada pelo órgão de nomeação Opção aprovada pelo órgão de nomeação Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

43 22:39 Remunerações abrangidas Gratificações atribuídas pelo exercício da gerência Gratificações atribuídas pelo exercício da gerência  Sem ligação à qualidade de sócio  Não imputáveis aos lucros Senhas de presença Senhas de presença Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

44 22:39 Cessação de actividade Destituição Renúncia Encerramento da liquidação Encerramento da liquidação empresa Excepcionalmente Excepcionalmente, pode ser requerida a cessação da relação contributiva por  Cessação da actividade em IVA  Cessação da actividade em IVA, desde que  Não tenha trabalhadores ao serviço  Requerimento através do Mod. RV 1011/ DGSS Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

45 22:39 Trabalhadores da função pública São abrangidos pelo regime geral, com especificidades  Funcionários com vínculo à função pública desde 01 de Janeiro de 2006  Outros funcionários públicos anteriores a 31/12/2005 que, à data, já estavam abrangidos pelo regime geral da segurança social Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

46 22:39 Trabalhadores da função pública Trabalhadores da função pública Âmbito material Eventualidades do regime geral Doença, doença profissional, parentalidade, desemprego, invalidez, velhice e morte A protecção no desemprego fica a cargo das entidades empregadoras Em relação a trabalhadores nomeados para o exercício de determinadas actividades Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

47 22:39 Trabalhadores da função pública Trabalhadores da função pública Taxas contributivas 34,75% 34,75% (23, ) 29,6% 29,6% (18,6 + 11)  Quando a protecção no desemprego é da responsabilidade do empregador Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

48 22:39 Categoria ou situações específicas TRABALHADORES DE ACTIVIDADES ECONOMICAMENTE DÉBEIS ECONOMICAMENTE DÉBEIS actividades agrícolas  Trabalhadores das actividades agrícolas Artºs 95º e 96º pesca local e costeira  Trabalhadores da pesca local e costeira Artºs 97º a 99º Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

49 22:39 Trabalhadores de actividades agrícolas Actividades destinadas à produção  Mediante contrato de trabalho Explorações silvicultura, pecuária, hortofrutificultura, floricultura, avicultura e apicultura  Não se consideram as explorações cujo fim principal seja a produção de matérias primas para indústrias transformadoras Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

50 22:39 Taxa contributiva 33,3 33,3% = (22,3% + 11%) Taxas anteriores  32,50% (23 + 9,5) para os trab. diferenciados  29,00% (21 + 8) para os trab. Indiferenciados Mantêm-se como grupo fechado Mantêm-se como grupo fechado  Artº 273º, nº 2 Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

51 22:39 Pesca local e costeira Pesca local e costeira Regime geral Trabalhadores que exercem actividade profissional na pesca local e costeira  Sob autoridade de um armador de pesca Proprietários de embarcações de pesca local e costeira  Que integrem o rol da tripulação  Que exerçam efectiva actividade profissional na embarcação Apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados  Alteração produz efeitos a partir de 01/01/ de Novembro de 2014

52 22:39 Incidência contributiva (Artº 98º) Trabalhadores da pesca local Trabalhadores da pesca local e Proprietários de embarcações Proprietários de embarcações  Que integrem o rol da tripulação e exerçam actividade na embarcação  10% do valor bruto do pescado vendido em lota respectivas partes A repartir de acordo com as respectivas partes …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

53 22:39 Incidência contributiva (Artº 98º) Apanhadores de espécies marinhas Apanhadores de espécies marinhas Pescadores apeados Pescadores apeados e Outros sujeitos passivos autorizados à 1ª venda de pescado fresco, fora das lotas respectivas notas de venda  10% do produto bruto do pescado vendido, de acordo com as respectivas notas de venda Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

54 22:39 Incidência contributiva (Artº 98º) Trabalhadores da pesca costeira Trabalhadores da pesca costeira  Base de incidência nos termos dos Artºs 44º e seguintes Contribuição a pagar Contribuição a pagar  Resulta da aplicação da taxa contributiva à base de incidência referida  E determina a respectiva remuneração a registar para efeitos de carreira contributiva Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

55 22:39 Incidência contributiva (Artº 98º) opção irrevogável Por opção irrevogável da entidade contribuinte  A base de incidência pode ser fixada nos termos dos Artºs 44º e segs. (regime geral) cobrança A cobrança é feita pela entidade que explora a lota  No acto da venda do pescado em lota ou  No acto da entrega da nota de venda Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

56 22:39 Taxa contributiva 29% 29% = (21% + 8%)  = taxa anterior ao Código  Taxa do Código = 33,3% = (22,3% + 11%) Proprietários de embarcações que integrem o rol da tripulação Proprietários de embarcações que integrem o rol da tripulação Taxa de 29% Taxa de 29%  Apenas se os seus rendimentos forem exclusivos da actividade da pesca local e costeira Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

57 22:39 Dispensa contributiva Dispensa contributiva Cessação do contrato A cessação do contrato de trabalho por Despedimento sem justa causa Despedimento colectivo Extinção do posto de trabalho Inadaptação superveniente Durante o período da dispensa e nos 24 meses seguintes Implica pagamento das contribuições Relativas ao período de dispensa Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

58 22:39 Regime de acumulação regime de acumulação Trabalhadores em regime de acumulação Trabalho dependente e independente (Artºs 129º a 131º) Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

59 22:39 Trabalhadores em regime de acumulação São abrangidos pelo regime geral São abrangidos pelo regime geral  Os trabalhadores que acumularem trabalho dependente e independente mesma empresa  Para a mesma empresa ou agrupamento empresarial Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

60 22:39 Agrupamento empresarial Sociedades em relação de  Domínio – Artº 486º  Domínio total inicial – Artº 488º CSC  Domínio total superveniente – Artº 489º  Grupo paritário – Artº 492º CSC  Grupo de subordinação – Artº 493º CSC Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

61 22:39 Trabalhadores em regime de acumulação Actividade dependente e independente Para a mesma empresa ou grupo Base de incidência contributiva relativa à actividade independente  Montante ilíquido dos honorários Taxa Taxa contributiva trabalho dependente  A que for aplicável ao trabalho dependente Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

62 22:39 Regime de acumulação Regime de acumulação Declaração de remunerações mesma empresa Acumulação na mesma empresa  Uma só declaração P H  Uma só declaração com a remuneração (P) e os honorários (H) empresas diferentes Acumulação em empresas diferentes do mesmo grupo empresarial  Declaração autónoma  Declaração autónoma, relativa aos honorários, pela empresa beneficiária Com a taxa do regime geral Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

63 22:39 CÓDIGO CONTRIBUTIVO REGIME DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES Artºs 132º a 168º Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

64 22:39 Âmbito pessoal Pessoas singulares que exerçam uma actividade profissional Sem sujeição a contrato de trabalho ou contrato equiparado Ou que se obriguem a prestar a outrem o resultado da sua actividade  Não abrangidas pelo regime geral pelo exercício dessa actividade Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

65 22:39 Categorias de trabalhadores abrangidos actividade por conta própria Pessoas que exerçam actividade por conta própria geradora de rendimentos previstos nos Artºs 3º e 4º do CIRS Sócios das sociedades de profissionais Sócios das sociedades de profissionais Artº 6º, nº 1, al. a), CIRS – Transparência fiscal Cônjuges Cônjuges dos trab. independentes colaborem de modo efectivo, regular e permanente  Que com eles colaborem de modo efectivo, regular e permanente …/ …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

66 22:39 Categorias de trabalhadores abrangidos Sócios das soc. agricultura de grupo  Ainda que integrem os seus órgãos Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas  Ainda que a actividade se traduza em actos de gestão, desde que exercidos de forma directa, reiterada e permanente, ainda que não a tempo completo …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

67 22:39 Trabalhadores especialmente abrangidos Produtores agrícolas ou equiparados  Explorações de silvicultura, pecuária, hortofloricultura, avicultura, apicultura, Respectivos cônjuges  C/ exercício efectivo da actividade …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

68 22:39 Trabalhadores especialmente abrangidos ENI  Artº 3º, nº 1, al. a), do CIRS Titulares de um EIRL Respectivos cônjuges  Que com eles exerçam actividade efectiva e regular Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

69 22:39 Trabalhadores abrangidos por diferentes regimes O exercício cumulativo de actividade independente com outra actividade enquadramento obrigatório Não afasta enquadramento obrigatório no regime dos independentes  Sem prejuízo do direito de isenção da obrigação contributiva Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

70 22:39 Trabalhadores a exercer actividade no estrangeiro Podem manter o enquadramento no regime dos independentes  Pelo período limite de um ano  Pode ser prorrogado por mais um ano Tratando-se de trabalhadores independente cujos conhecimentos técnicos o justifiquem, a autorização pode ser por período superior Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

71 22:39 Situações excluídas Advogados e solicitadores (CPAS) Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas  Desde que os produtos se destinem ao consumo dos seus titulares e agregado familiar …/ …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

72 22:39 Situações excluídas Trabalhadores estrangeiros com carácter temporário Trabalhadores estrangeiros, que exerçam, em Portugal, actividade por conta própria, com carácter temporário  Que estejam abrangidos por regime de protecção social estrangeiro  Que cubra as eventualidades invalidez, velhice e morte …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

73 22:39 Situações excluídas Proprietários de embarcações de pesca local e costeira Que integrem o rol da tripulação e Exerçam efectiva actividade profissional nas embarcações Pescadores de espécies marinhas e pescadores apeados  Tendo em conta a especificidade do apuramento da base de incidência contributiva Albano Santos a dvogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

74 22:39 Entidades contratantes Entidades contratantes (Artº 140º) Pessoas colectivas com actividade empresarial Pessoas singulares, com actividade empresarial  Independentemente da sua natureza jurídica e dos fins prosseguidos no mesmo ano civil pelo menos, 80% Que, no mesmo ano civil, beneficiem de, pelo menos, 80% do valor total da actividade de trabalhador independente …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

75 22:39 Entidades contratantes Entidades contratantes (Artº 140º) empresas do mesmo grupo empresarial Consideram-se como prestados à mesma entidade contratante os serviços efectuados a empresas do mesmo grupo empresarial  Em relação de domínio total, inicial ou superveniente  Em relação de grupo paritário ou de subordinação  Em relação de domínio Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

76 22:39 Trabalhadores independentes Âmbito material aplicação geral Doença – aplicação geral Parentalidade Doenças profissionais Invalidez/velhice Morte …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

77 22:39 Trabalhadores independentes Âmbito material Desemprego - NÃO Excepções Excepções  TI em situação de dependência económica Dec.-Lei nº 65/2012, de 15 / Março  ENI  Titulares de EIRL  Respectivos cônjuges Dec.-Lei nº 12/2013, de 25 de Janeiro Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

78 22:39 Produção de efeitos Início de actividade Primeiro enquadramento Primeiro enquadramento  Rendimento relevante anual > 6 IAS  Rendimento relevante anual > 6 IAS e  Após, pelo menos, 12 meses s/ início act  Após, pelo menos, 12 meses s/ início act. Se posterior a Setembro Se posterior a Setembro  1º dia do 12º mês após início de actividade Outros casos Outros casos  1º dia do mês de Novembro ano seguinte Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

79 22:39 Exemplos Início de actividade – 01/12/2012  Produção de efeitos – 01/12/2013 – 12 M Início de actividade – 10/03/2012  Produção de efeitos – 01/11/2013 – 19 M Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

80 22:39 Cessação da actividade Primeiro enquadramento No decurso dos primeiros doze meses  Contagem do prazo de 12 meses é supensa  Continuando a partir do 1º dia do reinício Se este ocorrer nos 12 meses seguintes à cessação …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

81 22:39 Produção de efeitos Reinício de actividade Produção de efeitos  1º dia do mês do reinício Requerimento dos cônjuges deferimento  1º dia do mês seguinte ao deferimento Cônjuge só pode ser enquadrado após enquadramento do trabalhador independente Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

82 22:39 Obrigação contributiva Entidade contratante Segurança social apura oficiosamente o valor dos serviços prestados São notificados os serviços da ACT ou de fiscalização do ISS  Para averiguação da legalidade da situação Pagamento da contribuições Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

83 22:39 Declaração do valor da actividade Trabalhadores independentes declaram À AT, em anexo à Declaração Modelo 3 (Mod. RC 3048-DGSS - Anexo SS)  AT remete o anexo para a Seg. Social Por referência ao ano civil anterior vendas  Valor total das vendas realizadas  Valor total da prestação de serviços  Valor total da prestação de serviços a pessoas singulares sem actividade empresarial …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho

84 22:39 Declaração do valor da actividade TI em situação de dependência económica Tratando-se TI em situação de dependência económica  Em caso de cessação do contrato de prestação de serviços, antes do prazo da Mod. 3 Se requerer protecção no desemprego Declara o valor da actividade com o requerimento do subsídio  Para efeitos de emissão do respectivo documento de cobrança Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

85 22:39 Pagamento de contribuições Trabalhadores independentes Trabalhadores independentes  Mensal  Até ao dia 20 do mês seguinte  Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitar Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

86 22:39 Pagamento de contribuições Entidades contratantes Entidades contratantes  Contribuições reportam-se ao ano civil anterior – pagamento anual até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão do documento de cobrança  Prazo de pagamento até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão do documento de cobrança Contribuições destinam-se a financiar a protecção no desemprego dos TI em situação de dependência económica Contribuições destinam-se a financiar a protecção no desemprego dos TI em situação de dependência económica Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

87 22:39 Isenção da obrigação contributiva Acumulação actividade independente com trabalho dependente Acumulação actividade independente com trabalho dependente entidades distintas e s/ relação de grupo ou domínio  Actividades prestadas a entidades distintas e s/ relação de grupo ou domínio  Enquadramento obrigatório noutro regime que cubra as eventualidades do regime dos independentes  Rem. anual para o outro regime ≥ 12 IAS Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

88 22:39 Isenção da obrigação de contribuir Pensionistas de invalidez ou velhice Pensionistas de invalidez ou velhice  De regimes nacionais ou estrangeiros  Actividade legalmente cumulável com a pensão Pensionista por incapacidade de risco profissional ≥ 70% …/ Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

89 22:39 Isenção da obrigação de contribuir oficioso Reconhecimento da isenção é oficioso  Se as condições da isenção forem conhecidas da Segurança Social Outros casos requerimento  Mediante requerimento do interessado  Mod. RC 3001/2011-DGSS. Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

90 22:39 Inexistência da obrigação de contribuir Reconhecimento do dtº à isenção Suspensão do exercício da actividade Períodos de comprovada incapacidade ou indisponibidade para o trabalho por parentalidade, mesmo s/ dtº subsídio /… Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

91 22:39 Inexistência da obrigação de contribuir Incapacidade temporária para o trabalho, mesmo s/ dtº subsídio doença  A partir do início da incapacidade Se houver dtº a subsídio de doença sem período de espera  No 31º dia posterior Nos restantes casos Cessação da actividade  1º dia do mês seguinte Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

92 22:39 Rendimento relevante Rendimento relevante (Artº 162º) prestação de serviços 70% do valor total da prestação de serviços produção e venda de bens 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens  No ano civil imediatamente anterior Hotelaria, restauração e bebidas (20%) Hotelaria, restauração e bebidas (20%) Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

93 22:39 Rendimento relevante (Artº 162º) contabilidade organizada Trabalhador independente com contabilidade organizada  Valor do lucro tributável Se inferior a 70% ou 20% Se inferior a 70% ou 20% Neste caso é integrado no 2º escalão Neste caso é integrado no 2º escalão Rendimentos apurados pela SS, com base nos valores fiscais sujeitos a tributação na categoria B do CIRS Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

94 22:39 Base de incidência contributiva 1/12 do rendimento relevante Escalão referido a 1/12 do rendimento relevante Convertido em percentagem do IAS Convertido em percentagem do IAS Cujo valor seja imediatamente inferior Cujo valor seja imediatamente inferior  Fixado anualmente, em Outubro  Produz efeitos nos 12 meses seguintes  Actualização do valor do IAS  Produz efeitos no mês seguinte à publicação Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

95 22:39 Alteração significativa do rendimento Se, durante os 12 meses de eficácia do escalão contributivo  Ocorrerem alterações significativas no rendimento do TI  Em períodos mínimos de três meses consecutivos TI pode requerer reavaliação da base de incidência  Requerimento com comprovativo actualizado, certificado pela AT Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

96 22:39 Alteração significativa do rendimento Para efeitos da reavaliação da base de incidência são contabilizados os recebimentos por conta e os adiantamentos Só releva a redução de rendimentos que implique mais de um escalão Artºs 62º-A e 62-B do Dec. Regulamentar nº 1- A/2011, aditados pelo Dec. Reg. Nº 50/2012 Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

97 22:39 Escalões contributivos Escalões 1º 2º 3º 4º 5º 6º % do valor do IAS /… Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

98 22:39 Escalões contributivos Escalões 7º 8º 9º 10º 11º % do valor do IAS Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

99 22:39 Base de incidência facultativa Opção pelo escalão imediatamente inferior oficiosamente  Direito exercido oficiosamente pela Segurança Social  Trabalhador pode renunciar à opção Através de requerimento Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

100 22:39 Exemplo Valor total dos serviços = €  Rendimento relevante (70%) = €  1/12 = 1.324,16 €  1.324,16 : 419,22 (IAS) = 3,15 (315%) escalão 5  315% – escalão 5 (300%)  Opção oficiosa escalão 4 Escalão imediatamente anterior – escalão 4 Possibilidade de renúncia Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

101 22:39 Ajustamento progressivo (Artº 279º) 2011 escalão superior ao vigente 2011 – Se rendimento relevante implicar escalão superior ao vigente escalão imediatamente a seguir  Apenas pode ser ajustado para o escalão imediatamente a seguir Anos seguintes Anos seguintes – Se rend. relevante implicar, pelo menos, 2 escalões acima escalão imediatamente a seguir  Apenas pode ser ajustado para o escalão imediatamente a seguir Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

102 22:39 Ajustamento progressivo (Artº 279º) regras de transição cessam As regras de transição cessam A partir do ano em que o rendimento relevante implique escalão igual ao que o trabalhador esteve a contribuir no ano anterior Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

103 22:39 Situações especiais (Artº 165º) Reinício de actividade Reinício de actividade  Escalão obtido em Novembro último Se a cessação ocorrer nos 12 meses seguintes  1º escalão Se não tiver havido exercício de actividade nos 12 meses anteriores Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

104 22:39 Cônjuges Base de incidência entre o 1º escalão e o do trabalhador independente Pode ser escolhido entre o 1º escalão e o do trabalhador independente Se ocorrer redução do escalão do trabalhador independente  Seg. Social procede à correcção oficiosa do escalão do cônjuge Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

105 22:39 Entidades contratantes Base de incidênci a Valor total dos serviços Valor total dos serviços Prestados por cada trabalhador independente Prestados por cada trabalhador independente No ano civil a que respeitam No ano civil a que respeitam 5% Taxa = 5%  Financia desemprego dos TI economicamente dependentes Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

106 22:39 Taxas contributivas (Artº 168º) 29,6% Taxa geral – 29,6% 28,3% Taxa reduzida – 28,3% Produtores agrícolas e cônjuges  Que vivam apenas da actividade agrícola 34,75% Taxa agravada – 34,75% ENI e cônjuges ENI e cônjuges  Exercem actividade da al. a), do nº 1, do Artº 3º CIRS Titulares de EIRL e cônjuges Titulares de EIRL e cônjuges  Beneficiam de protecção no desemprego Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

107 22:39 Obrigação contributiva INCUMPRIMENTO Artºs 185º a 220 Artºs 185º a 220º Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

108 22:39 Prescrição 5 anos a contar da data em que a obrigação devia ter sido cumprida 5 anos a contar da data em que a obrigação devia ter sido cumprida Interrupção da prescrição  Diligência administrativa Levada ao conhecimento do responsável Levada ao conhecimento do responsável Conducente à liquidação ou cobrança Conducente à liquidação ou cobrança  Requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

109 22:39 Causas de extinção da divida Pagamento (em prestações) Pagamento (em prestações) Dação em pagamento Compensação de créditos Retenção de valores Conversão em participações sociais Alienação de créditos Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

110 22:39 Pagamento em prestações Requerimento do devedor Autorização da Segurança Social Limite máximo das prestações = 150  De acordo com várias condicionantes Período do pagamento prestacional suspende o prazo de prescrição Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

111 22:39 Pagamento prestacional Pagamento prestacional Requisitos Requerimento do contribuinte Indispensável para a sua viabilidade económica Contribuinte esteja em  Processo de insolvência, recuperação ou revitalização (PER)  SIREVE /… Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

112 22:39 Pagamento prestacional Requisitos  Contratos de consolidação financeira e/ou de reestruturação empresarial  Contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos ou por trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização ou modernização Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

113 22:39 Pagamento prestacional a partir do requerimento Falta de pagamento das contribuições mensais, a partir do requerimento  Indício de inviabilidade económica Pessoas singulares Pessoas singulares  Pode ser autorizado o pagamento prestacional  Se a sua situação económica não permitir o pagamento de uma só vez Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

114 22:39 Pagamento prestacional Condições da vigência do acordo Condições da vigência do acordo  Cumprimento tempestivo Das prestações autorizadas Das contribuições mensais vincendas Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

115 22:39 Incumprimento do acordo prestacional Resolução do acordo pela Seg. Social Com efeitos retroactivos  Valor das prestações pagas imputado à divida mais antiga de capital e juros Perda do direito de todos os benefícios concedidos  v.g. redução ou perdão de juros Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

116 22:39 Efeitos do incumprimento O não pagamento de contribuições e cotizações implica Pagamento de juros de mora por cada mês ou fracção,112% À taxa de 6,112% Aviso nº 17289/2012, publicado no DR, IIª Série, n.º 251, de 28 de Dezembro. Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

117 22:39 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artºs 273º a 281º Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

118 22:39 Situações especiais (Artº 273º) Grupos fechados regulados em legislação especial Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

119 22:39 Ajustamento progressivo das taxas (Artº 281º) Praticantes desportivos prof. (Artº 79º) Trabalhadores das IPSS (Artº 112º) Trabalhadores das demais entidades sem fim lucrativo (Artº 127º) Membros das igrejas e confissões religiosas (Artº 168º, nº 4) Beneficiários seguro social voluntário (Artº 184º) Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

120 22:39 Caixa postal electrónica Executados Executados por dívidas à Seg. Social  Entidades empregadoras  Trabalhadores independentes Obrigados a possuir caixa postal electrónica Executados com processos em curso  Até 30 de Junho/2012  Passando as comunicações a ser efectuadas por essa via Regulamentação por diploma a publicar Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014

121 CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS Albano Santos Advogado Especialista em Direito do Trabalho 24 de Novembro de 2014


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