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CASO MÁFIA DOS FISCAIS DO ISS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Roberto Victor Anelli Bodini Roberto Victor Anelli Bodini Promotor de Justiça – GEDEC/MPSP.

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1 CASO MÁFIA DOS FISCAIS DO ISS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Roberto Victor Anelli Bodini Roberto Victor Anelli Bodini Promotor de Justiça – GEDEC/MPSP

2 COBRANÇA DE PROPINA PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ISS – FINAL DE OBRA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

3 AMBIENTE PROPÍCIO PARA A CORRUPÇÃO : FATORES FACILITADORES: - Inexistência de documentação na Secretaria de Finanças após a análise pelos auditores fiscais - Alto grau de subjetividade na análise de documentação por parte dos auditores fiscais (aceitação ou glosa das NFs) - Necessidade da empresa na obtenção da certidão de quitação – requisito para obtenção do “habite-se” - Ausência de mecanismo de controle da evolução patrimonial dos servidores (formal e material)

4 MECANISMO DE ANÁLISE DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL

5 UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS NA OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS ALP Administração de Bens Ltda. - CNPJ / Quadro societário: Luis Alexandre Cardoso de Magalhaes Ana Luzia dos Passos Rosa de Magalhães Imóveis Doc./fls.Data aquisiçãoEndereçoValor DeclaradoValor de Mercado 174AP21/03/2012R. José dos Reis, Vila Prudente R$ ,00 R$ ,00 162Ap28/10/2011Rua josé dos Reis, 693 – Parque Vila Prudente R$ ,00 N/I 179Ap20/09/20112 Casas, R. Engenheiro Saturnino de Brito, Belenzinho R$ ,00 R$ ,00 148Ap04/01/2011Ed. Visconde de Abaeté, Al. dos Arapurus, 746, Apto 23 – Indianópolis. R$ ,00 R$ ,00 155Ap15/12/2010 Ed. Contemporâneo Home & Service, R. Braz Cardoso, 654, Apto 1114 – Jardim Paulista R$ ,00 R$ ,00 168Ap26/11/2007Rua José dos Reis, 1011, e Lote 16, Quadra 28 - Vila Prudente R$ ,00 R$ ,00 Empreendimento Pirata’s Mall, - Praia do Jardim s/n, Apto Angra dos Reis/RJ; R$ ,00 R$ , /11/2010Al. Dos Anapurus, 746, Apto 23 - Indianópolis/SP R$ ,00 R$ ,00 Empreendimento Pirata’s Mall, - Praia do Jardim s/n, Apto Angra dos Reis/RJ; R$ ,00 R$ , /08/2011Rua Toledo Barbosa, Belenzinho/SP R$ ,00 R$ ,00 Empreendimento Pirata’s Mall, - Praia do Jardim s/n, Apto Angra dos Reis/RJ; R$ ,00 Empreendimento Pirata’s Mall, - Praia do Jardim s/n, Apto Angra dos Reis/RJ; R$ ,00 Total R$ ,00 Empresas Doc./fls.sócio desdeEndereçoCapital Social 20230/05/2011FINTIB Loterias Ltda.-ME ( / ) R$ , /04/2011Sorte-Shop Loterias Ltda.-ME ( / ) R$ , /12/2009CCBV Administração de Bens Próprios Ltda ( / ) R$ , /07/2012CCBV Hotelaria Ltda.-ME ( / ) R$ ,00

6 ATORES PRINCIPAIS POSIÇÃO DENTRO DA PMSP

7 INVESTIGAÇÃO Parceria MP/CGPMSP Mecanismo de controle e evolução patrimonial Identificação denúncias e convencimento de testemunhas/vítimas Quebras de sigilos fiscal/bancário/telefônico Interceptação ambiental MP/CGPMSP Ações coordenadas MP/CGPMSP Operação NECATOR – busca e apreensão, sequestro de bens, prisão Delação premiada

8 PROVAS Quebra de sigilo bancário ALP Vanessa Alcântara Busca e apreensão (controle de traumas veículos dinheiro barcos etc) Lavagem de dinheiro Posição empresas

9 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EMPRESAS ALP e C&Almeida Empreendiment o Data Pagto Propina Valor do pagto Destinatário Emissão do Certificado Acqualife30/11/ ,47ALP30/11/2009 Infinite30/11/ ,71ALP31/11/2009 Acquare15/01/ ,94ALP15/01/2010 Mooca Cond. Club 02/03/ ,90ALP04/03/2010 Attualitá R Baguassú 11/03/ ,41ALP11/05/2010 Worstation15/03/ ,35ALP12/03/2010 The Triumph22/03/ ,67ALP22/05/2010 Espeço & Vida Pacaembu 06/04/ ,85ALP06/04/2010 Brooklin Park10/06/ ,12ALP11/06/2010 Brooklin Park10/06/ ,72ALP11/06/2010 Uniqueness23/07/ ,11ALP23/07/2010 Ideale Mooca18/08/ ,00ALP19/08/2010 Vila Amalfi15/09/ ,40ALP14/10/2010 Fascination10/11/ ,26ALP03/12/2010 Living Club Chácara Flora 23/12/ ,83ALP28/12/2010 Tendence05/01/ ,40ALP05/01/2011 Tatuapé Cond. Club 06/04/ ,67ALP01/04/2011 Life Inn 231/05/ ,00 Cardoso & Almeida 01/06/2011 Grand Boulevard Pq da Mooca 21/07/ ,56 Cardoso & Almeida 21/07/2011 Eleve Vila Romana 27/09/ ,75ALP28/09/2011 Vila Amalfi28/09/ ,70ALP22/10/2011 Vila Amalfi29/09/ ,97ALP27/210/2011 Patio Brookfield Faria Lima 22/03/ ,07ALP23/03/2012 Upper Living e Office 03/10/ ,68ALP04/10/2012 Torre IV05/10/ ,68ALP23/10/2012

10 Planilha apreendida “controle de traumas”

11 Vanessa Alcântara

12 INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL “NINHO”

13 BENS

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15

16 F I M Roberto Bodini Roberto Bodini Promotor de Justiça do GEDEC/MPSP Promotor de Justiça do GEDEC/MPSP


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