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1 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert

2 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO TEMA REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

3 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL Art. 7º AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES PROFIS- SIONAIS DO ENGENHEIRO, DO ARQUITETO E DO ENGENHEIRO-AGRÔNOMO CONSISTEM EM: Lei 5.194/66 a)DESEMPENHO DE CARGOS, FUNÇÕES E COMISSÕES EM ENTIDADES ESTATAIS, PARAESTATAIS, AUTÁRQUICAS, DE ECONOMIA MISTA E PRIVADA; Art. 8º - AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES 'a' DO Art.7º SÃO DA COMPETÊNCIA DE PESSOAS FÍSICAS, PARA TANTO LEGALMENTE HABILITADAS.

4 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert b)PLANEJAMENTO OU PROJETO, EM GERAL, DE REGIÕES ZONAS, CIDADES, OBRAS, ESTRUTURAS, TRANSPORTES, EXPLORAÇÕES DE RECURSOS NATURAIS E DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA; c)ESTUDOS, PROJETOS, ANÁLISES, AVALIAÇÕES, VISTORIAS, PERÍCIAS, PARECERES E DIVULGAÇÃO TÉCNICA; Art. 8º - AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES 'b‘ E 'c' DO Art.7º SÃO DA COMPETÊNCIA DE PESSOAS FÍSICAS, PARA TANTO LEGALMENTE HABILITADAS. Lei 5.194/66 LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

5 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert d)ENSINO, PESQUISAS, EXPERIMENTAÇÃO E EN- SAIOS; e)FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS; f)DIREÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS; Lei 5.194/66 LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL Art. 8º - AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES ‘d',‘e',‘f' DO Art.7º SÃO DA COMPETÊNCIA DE PESSOAS FÍSICAS, PARA TANTO LEGALMENTE HABILITADAS.

6 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert g)EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS; h)PRODUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA, INDUS- TRIAL OU AGROPECUÁRIA. Art. 9º - AS ATIVIDADES ENUNCIADAS NAS ALÍNEAS 'g', 'h' DO Art. 7º OBSERVADOS OS PRECEITOS DESTA LEI, PODERÃO SER EXERCÍDAS, INDISTINTAMENTE POR PROFISSIONAIS OU POR PESSOAS JURÍDICAS. Lei 5.194/66 LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

7 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert b) PLANEJAMENTO OU PROJETO, EM GERAL, DE REGIÕES ZONAS, CIDADES, OBRAS, ESTRUTURAS, TRANSPORTES, EXPLORAÇÕES DE RECURSOS NATURAIS E DESEN- VOLVIMENTO DA PRODUÇÃO IN- DUSTRIAL E AGROPECUÁRIA; c) ESTUDOS, PROJETOS, ANÁLI- SES, AVALIAÇÕES, VISTORIAS, PERÍCIAS, PARECERES E DIVUL- GAÇÃO TÉCNICA; COM PARTICIPAÇÃO EFETIVA E AUTORIA DECLARADA DE PRO- FISSIONAL HABILI- TADO E REGISTRADO PELO CREA a)DESEMPENHO DE CARGOS, FUN- ÇÕES E COMISSÕES EM ENTI- DADES ESTATAIS, PARAESTATAIS, AUTÁRQUICAS, DE ECONOMIA MISTA E PRIVADA; PESSOAS JURÍDICAS Lei 5.194/66 – Art. 8º, Parágrafo único LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

8 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert ART. 1º - PARA EFEITO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL CORRESPONDENTE ÀS DIFERENTES MODALIDADES DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EM NÍVEL SUPERIOR E EM NÍVEL MÉDIO, FICAM DESIGNADAS AS SEGUINTES ATIVIDADES: RESOLUÇÃO 218/73 - CONFEA LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

9 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert 01SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA; 02ESTUDO, PLANEJAMENTO, PROJETO E ESPECIFICAÇÃO; 03ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA-ECONÔMICA; 04ASSISTÊNCIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA; 05DIREÇÃO DE OBRA E SERVIÇO TÉCNICO; 06VISTORIA, PERÍCIA, AVALIAÇÃO, ARBITRAMENTO, LAUDO, PARECER TÉCNICO; 07DESEMPENHO DE CARGO E FUNÇÃO TÉCNICA; 08ENSINO, PESQUISA, ANÁLISE, EXPERIMENTAÇÃO, ENSAIO E DIVULGA- ÇÃO TÉCNICA, EXTENSÃO; 09ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO; 10PADRONIZAÇÃO, MENSURAÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE; 11EXECUÇÃO DE OBRA E SERVIÇO TÉCNICO; 12FISCALIZAÇÃO DE OBRA E SERVIÇO TÉCNICO; 13PRODUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA; 14CONDUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO; 15CONDUÇÃO DE EQUIPE DE INSTALAÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO, REPARO OU MANUTENÇÃO; 16EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO, MONTAGEM E REPARO; 17OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO E INSTALAÇÃO; 18EXECUÇÃO DE DESENHO TÉCNICO. LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

10 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert 01SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA; 02ESTUDO, PLANEJAMENTO, PROJETO E ESPECIFICAÇÃO; 03ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA-ECONÔMICA; 04ASSISTÊNCIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA; 05DIREÇÃO DE OBRA E SERVIÇO TÉCNICO; 06VISTORIA, PERÍCIA, AVALIAÇÃO, ARBITRAMENTO, LAUDO, PARECER TÉCNICO; 07DESEMPENHO DE CARGO E FUNÇÃO TÉCNICA; 08ENSINO, PESQUISA, ANÁLISE, EXPERIMENTAÇÃO, ENSAIO E DIVULGAÇÃO TÉCNICA, EXTENSÃO; 09ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO; 10PADRONIZAÇÃO, MENSURAÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE; 11EXECUÇÃO DE OBRA E SERVIÇO TÉCNICO; 12FISCALIZAÇÃO DE OBRA E SERVIÇO TÉCNICO; 13PRODUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA; 14CONDUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO; 15CONDUÇÃO DE EQUIPE DE INSTALAÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO, REPARO OU MANUTENÇÃO; 16EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO, MONTAGEM E REPARO; 17OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO E INSTALAÇÃO; 18EXECUÇÃO DE DESENHO TÉCNICO. (Art. 1º Res CONFEA) EXEMPLO- 1 ART. 2 - COMPETE AO ARQUITETO OU ENGENHEIRO ARQUITETO: DESEMPENHO DAS ATIVIDADES “ 1 ” A “ 18 “, REFERENTE A EDIFICAÇÕES, CONJUNTOS ARQUITETÔNICOS E MONUMENTOS, ARQUITETURA PAISAGÍSTICA E DE INTERIORES, PLANEJAMENTO FÍSICO, LOCAL, URBANO E REGIONAL; SEUS SERVIÇOS AFINS E CORRELATOS. LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

11 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert 01SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA; 02ESTUDO, PLANEJAMENTO, PROJETO E ESPECIFICAÇÃO; 03ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA-ECONÔMICA; 04ASSISTÊNCIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA; 05DIREÇÃO DE OBRA E SERVIÇO TÉCNICO; 06VISTORIA, PERÍCIA, AVALIAÇÃO, ARBITRAMENTO, LAUDO, PARECER TÉCNICO; 07DESEMPENHO DE CARGO E FUNÇÃO TÉCNICA; 08ENSINO, PESQUISA, ANÁLISE, EXPERIMENTAÇÃO, ENSAIO E DIVULGAÇÃO TÉCNICA, EXTENSÃO; 09ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO; 10PADRONIZAÇÃO, MENSURAÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE; 11EXECUÇÃO DE OBRA E SERVIÇO TÉCNICO; 12FISCALIZAÇÃO DE OBRA E SERVIÇO TÉCNICO; 13PRODUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA; 14CONDUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO; 15CONDUÇÃO DE EQUIPE DE INSTALAÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO, REPARO OU MANUTENÇÃO; 16EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO, MONTAGEM E REPARO; 17OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO E INSTALAÇÃO; 18EXECUÇÃO DE DESENHO TÉCNICO. (Art. 1º Res CONFEA) EXEMPLO - 2 ART. 7 - COMPETE AO ENGENHEIRO CIVIL OU AO ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO: DESEMPENHO DAS ATIVIDADES “ 01 À 18 ” REFERENTE A EDIFICAÇÕES, ESTRADAS, PISTAS DE ROLAMENTO E AEROPORTOS; SISTEMAS DE TRANSPORTES, DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO; PORTOS, RIOS, CANAIS, BARRAGENS E DIQUES; DRENAGEM E IRRIGAÇÃO; PONTES E GRANDES ESTRUTURAS; SEUS SERVIÇOS AFINS E CORRELATOS. LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

12 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZAR ATOS OU PRESTAR SERVIÇOS, PÚBLICO OU PRIVADO, RESERVADOS AOS PROFISSIONAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 5.194/66 PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE NÃO POSSUAM REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS; PROFISSIONAL QUE SE INCUBIR DE ATIVIDADES ESTRANHAS ÀS ATRIBUIÇÕES DISCRIMINADAS EM SEU REGISTRO; SITUAÇÕES (Art.6°, Lei 5.194) LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

13 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert PROFISSIONAL QUE EMPRESTAR SEU NOME A PESSOAS, FIRMAS, ORGANIZAÇÕES OU EMPRESAS EXECUTORAS DE OBRAS E SERVIÇOS SEM SUA REAL PARTICIPAÇÃO NOS TRABALHOS DELAS; PROFISSIONAL QUE, SUSPENSO DE SEU EXERCÍCIO, CONTINUE EM ATIVIDADE; FIRMA, ORGANIZAÇÃO OU SOCIEDADE QUE, NA QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA, EXERCER ATRIBUIÇÕES RESERVADAS AOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIA, COM INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI 5.194/66 SITUAÇÕES (Art.6°, Lei 5.194) LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

14 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert UM PROFISSIONAL PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO POR UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA, ALÉM DA SUA FIRMA INDIVIDUAL, QUANDO ESTAS FOREM ENQUADRADAS POR SEU OBJETIVO SOCIAL NO ARTIGO 59 DA LEI N° 5.194/66 E CARACTERIZADAS NAS CLASSES A, B E C DO ARTIGO 1° DESTA RESOLUÇÃO. EM CASOS EXCEPCIONAIS E COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL, O PROFISSIONAL PODERÁ, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIZAÇÃO DE TEMPO E ÁREA DE ATUAÇÃO, SER RESPONSÁVEL TÉCNICO POR ATÉ 03 (TRÊS) PESSOAS JURÍDICAS, ALÉM DA SUA FIRMA INDIVIDUAL. (Art. 18º Res CONFEA) RESPONSÁVEL TÉCNICO LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

15 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert É PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR DO PROJETO OU DA EMPRESA A QUE SE REFERE O INCISO II DESTE ARTIGO, NA LICITAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO, OU NA EXECUÇÃO, COMO CONSULTOR OU TÉCNICO, NAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO OU GERENCIAMENTO, EXCLUSIVAMENTE A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO INTERESSADA. (Art.9º,§ 1º,Lei 8.666/93) AO AUTOR, AUTORES OU CO-AUTORES DO PROJETO É ASSEGURADO O DIREITO DE ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DA OBRA RESPECTIVA DE ENGENHARIA, ARQUITETURA OU AGRONOMIA, DE MODO QUE, A SEU TÉRMINO, POSSAM SER EMITIDAS DECLARAÇÕES DE QUE A MESMA FOI REALIZADA DE ACORDO COM O PROJETO OU COM AS ALTERAÇÕES APROVADAS PELAS PARTES INTERESSADAS. (Art. 1º, Res. nº 221 – CONFEA) CONSULTOR OU TÉCNICO LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

16 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert ESTUDOS, PLANTAS, PROJETOS, LAUDOS E QUALQUER OUTRO TRABALHO DE ENGENHARIA, DE ARQUITETURA E DE AGRONOMIA, QUER PÚBLICO, QUER PARTICULAR, SÓ TERÃO VALOR JURÍDICO QUANDO SEUS AUTORES FOREM PROFISSIONAIS HABILITADOS DE ACORDO COM A LEI. (Art. 13, Lei nº 5.194/66) LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL VALIDADE JURÍDICA

17 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert TRABALHOS GRÁFICOS, ESPECIFICAÇÕES, ORÇAMENTOS, PARECERES, LAUDOS E ATOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS, É OBRIGATÓRIA, ALÉM DA ASSINATURA, PRECEDIDA O NOME DA EMPRESA, SOCIEDADE, INSTITUIÇÃO OU FIRMA A QUE INTERESSEM, A MENÇÃO EXPLÍCITA DO TÍTULO DO PROFISSIONAL QUE OS SUBSCREVE E DO NÚMERO DA CARTEIRA REFERIDA NO ART. 56 (Art. 14, Lei nº 5.194/66) LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL VALIDADE JURÍDICA

18 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert ACÓRDÃO Nº 2.606/2007-TCU-2ª CÂMARA O TCU DETERMINOU AO BANCO DO BRASIL S/A QUE OBSERVASSE, NAS LICITAÇÕES QUE ENVOLVESSEM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, AS DETERMINAÇÕES DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI Nº 5.194/1966, BEM COMO DO ART. 1º, INC. IV, DA RESOLUÇÃO/CONFEA N° 282, DE , EXPLICITANDO-AS NO CORPO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (ITEM 6.1.2,TC /2007-1). DOU DE , S. 1, P. 94. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

19 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert TODO CONTRATO, ESCRITO OU VERBAL, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS PROFISSIONAIS REFERENTES À ENGENHARIA, À ARQUITETURA E À AGRONOMIA FICA SUJEITO À "ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA" (ART). (Art. 1º, Lei 6.497/77, art. 3º Res nº 1.025/09 - CONFEA) O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO TAMBÉM SE APLICA AO VÍNCULO DE PROFISSIONAL, TANTO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUANTO DE DIREITO PRIVADO, PARA O DESEMPENHO DE CARGO OU FUNÇÃO TÉCNICA QUE ENVOLVA ATIVIDADES PARA AS QUAIS SEJAM NECESSÁRIOS HABILITAÇÃO LEGAL E CONHECIMENTOS TÉCNICOS NAS ÁREAS ABRANGIDAS PELO SISTEMA CONFEA/CREA (Parágrafo Único, art. 3º Res nº 1.025/09 - CONFEA) ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

20 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert A ART RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVE SER REGISTRADA ANTES DO INÍCIO DA RESPECTIVA ATIVIDADE TÉCNICA, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. (Art. 28 Res nº 1.025/09 - CONFEA) ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART A ART É O INSTRUMENTO QUE DEFINE, PARA OS EFEITOS LEGAIS, OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS ÀS PROFISSÕES ABRANGIDAS PELO SISTEMA CONFEA/CREA. (Art.2º Res nº 1.025/09 - CONFEA) LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

21 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert NO CASO DE OBRAS PÚBLICAS, A ART PODE SER REGISTRADA EM ATÉ DEZ DIAS APÓS A LIBERAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO OU APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO OU DE DOCUMENTO EQUIVALENTE, DESDE QUE NÃO ESTEJA CARACTERIZADO O INÍCIO DA ATIVIDADE (Art. 28, § 1º, Res nº 1.025/09 - CONFEA) ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

22 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert TEMA RESPONSABILIDADE NA ENGENHARIA LEGAL

23 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert RESPONSABILIDADE TÉCNICA: PUNIÇÃO A NÍVEL PROFISSIONAL PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E/OU CÓDIGO DE ÉTICA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA: INDENIZAÇÃO AOS OPERÁRIOS ACIDENTADOS RESPONSABILIDADE CIVIL: REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO A OUTREM EM DECORRÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA OU POR INOBSERVÂNCIA DE NORMA JURÍDICA RESPONSABILIDADE PENAL: PUNIÇÃO CRIMINAL PELA COMPROVAÇÃO DA CULPA RESPONSABILIDADE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO LEGISLAÇÃO

24 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert RESPONSABILIDADE LEGAL TODA AQUELA QUE A LEI IMPÕE PARA DETERMINADA CONDUTA, DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO SE PODE RENUNCIAR E NEM TRANSACIONAR ENTRE AS PARTES. FONTES DE RESPONSABILIDADE ORIUNDAS DA ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL LEGISLAÇÃO

25 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert RESPONSABILIDADE CONTRATUAL: AQUELA QUE SURGE DO AJUSTE ENTRE AS PARTES, NOS LIMITES EM QUE FOR CONVENCIONADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CADA CONTRATANTE, PODENDO SER RENUNCIADA E TRANSACIONADA PELOS CONTRATANTES A QUALQUER TEMPO E EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS. FONTES DE RESPONSABILIDADE ORIUNDAS DA ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL LEGISLAÇÃO

26 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL: AQUELA QUE SURGE DO ATO ILÍCITO, ISTO É, CONTRÁRIO OU FORA DO CONTRATO OU SEM OBEDECER A FORMA OU NORMA DE CONTRATO. FONTES DE RESPONSABILIDADE ORIUNDAS DA ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL LEGISLAÇÃO

27 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert RESPONSABILIDADE OBJETIVA: INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, BASTANDO PROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O DANO PARA QUE SURJA O DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER OU NÃO CULPA DO CAUSADOR. O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE DE RISCO CRIA, PARA O AGENTE CAUSADOR, UMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, BASTANDO PROVAR A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O COMPORTAMENTO DO AGENTE E O DANO CAUSADO À VITIMA, PARA QUE ESTA POSSA EXERCER O DIREITO DE SER INDENIZADA. (Código de Defesa do Consumidor – 11/09/91 – TEORIA DO RISCO) RESPONSABILIDADE INDEPENDENTE DE CULPA LEGISLAÇÃO

28 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: É INDISPENSAVÉL PROVAR ANTECIPADAMENTE A CULPA, PARA QUE DAÍ SE MANIFESTE O DIREITO DE INDENIZAR, E O CAUSADOR RESPONDA PELAS PERDAS E DANOS. A RESPONSABILIDADE DEPENDE DO COMPORTAMENTO DO SUJEITO, E SÓ SE MATERIALIZA SE O CAUSADOR AGIU DE FORMA CULPOSA OU DOLOSA. DEVE SER PROVADO ATRAVÉS DE PARECER TÉCNICO FUNDAMENTADO (Código Civil – TEORIA DA CULPA) RESPONSABILIDADE INDEPENDENTE DE CULPA LEGISLAÇÃO

29 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert A LEI DECLARA QUE NÃO CONSTITUEM ATOS ILÍCITOS E NÃO GERAM RESPONSABILIDADE ALGUMA, LIBERANDO O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, OS PRATICADOS: EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO PRÁTICA NORMAL DE FACULDADE OU ATIVIDADE CONCEDIDA POR LEI, AINDA QUE CAUSE DANO A TERCEIROS, SALVO NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO LEGISLAÇÃO

30 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO EM FATO DA NATUREZA AINDA QUE CAUSE DANOS A TERCEIROS, POR IMPREVISIBILI- DADE E INEVITABILIDADE. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR EM ATO HUMANO E FATO NECESSÁRIO QUE, POR SUA IMPREVISIBILIDADE E INEVITABI- LIDADE CRIEM POSSIBILIDADES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO LEGISLAÇÃO

31 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert TEMA ORÇAMENTO

32 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert CUSTO É A AVALIAÇÃO EM UNIDADES DE DINHEIRO COM TODOS OS INSUMOS E SERVIÇOS CONSUMIDOS PELA EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE UMA OBRA. EXEMPLOS: MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, SALÁRIOS DOS OPERÁRIOS E RESPECTIVOS ENCARGOS, ETC. CUSTO = CUSTO DIRETO + CUSTO INDIRETO ORÇAMENTO

33 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert CUSTO DIRETO É O CUSTO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇO, QUE COMPÕEM UMA OBRA OU UM SERVIÇO DE ENGENHARIA, ACRESCIDO DAS LEIS SOCIAIS QUE INCIDEM SOBRE A MÃO-DE-OBRA. EXEMPLO: CUSTO DIRETO DO SERVIÇO: CONCRETO OBS.: “ L.S. = LEIS SOCIAIS” CUSTO DOS INSUMOS ENCARREGADO DE CONCRETO + L.S. SERVENTE + L.S. CIMENTO AREIA BRITA BETONEIRA 320 L VIBRADOR DE IMERSÃO TORRE COM GUINCHO FERRAMENTAS MANUAIS ORÇAMENTO

34 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert CUSTO INDIRETO SÃO OS CUSTOS DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS, NO CANTEIRO DE OBRAS, PARA A EXECUÇÃO DA OBRA, MAS QUE NÃO INTEGRAM A MESMA. SÃO NECESSÁRIOS SOMENTE DURANTE A SUA EXECUÇÃO. QUANDO DA CONCLUSÃO DO OBJETO ELES SERÃO RETIRADOS. ORÇAMENTO

35 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert ESCRITÓRIO, DEPÓSITOS, DORMITÓRIOS, OFICINAS, RESTAURANTES; INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS DE ÁGUA E LUZ; MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. É A QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS x CUSTO DO RESPECTIVO TRANSPORTE; MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE PESSOAL. É A QUANTIDADE DE PESSOAS x CUSTO DO DESLOCAMENTO; TAPUMES E CERCAS; PLACAS; E OUTROS. CUSTOS INDIRETOS - CANTEIRO DE OBRAS - CI DEVEM SER INSERIDOS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO

36 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert DESPESAS INDIRETAS É O GASTO OPERACIONAL DE UMA EMPRESA, DECORRENTE DE SUA ESTRUTURA E DAS OBRAS E/OU DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM EXECUÇÃO. AS DESPESAS INDIRETAS SÃO DIVIDIDAS EM DOIS TIPOS: DA SEDE E FILIAIS (SEDE) DO CANTEIRO DE OBRA (LOCAL) ORÇAMENTO

37 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert DESPESAS INDIRETAS – DA SEDE - DIS DEVEM SER INCLUÍDAS NO BDI SÃO OS DISPENDIOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS PARA ADMINISTRAR A EXECUÇÃO DE CADA OBRA PELA SEDE, OS GASTOS PROVENIENTES DAS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA SEDE, AS DESPESAS FINANCEIRAS E OS RISCOS E EVENTUAIS. ORÇAMENTO

38 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert PESSOAL CUSTO DAS EQUIPES DO ESCRITÓRIO SEDE E FILIAIS (SÓCIOS, DIRETORES, GERENTES, TÉCNICOS, SECRETÁRIAS, SERVENTES, VIGILANTES, ETC). INSTALAÇÕES FÍSICAS MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS (ESCRITÓRIOS, TERRENOS, DEPÓSITOS DE MATERIAIS, PÁTIO DE EQUIPAMENTOS E OFICINAS), IMPOSTOS (IPTU), CUSTO DE LOCAÇÕES, ETC. VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO (FOTOCOPIADORAS, COMPUTADORES, FAX, ETC). DESPESAS INDIRETAS – DA SEDE - DIS DEVEM SER INCLUÍDAS NO BDI ORÇAMENTO

39 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert DESPESAS CORRENTES ÁGUA, LUZ, TELEFONE, INTERNET, CELULARES, JORNAIS, ASSINATURAS DE REVISTAS, MATERIAL DE ESCRITÓRIO E DE LIMPEZA, ETC. SERVIÇOS E CONSULTORIAS CONSULTORIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, ASSESSORIAS CONTÁBEIS, PUBLICIDADE, TREINAMENTO, ETC. OUTRAS DESPESAS AQUISIÇÃO DE EDITAIS, DESPESAS COM LICITAÇÕES, SEGUROS, VIAGENS, ANUIDADES, ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS, ETC. DESPESAS INDIRETAS – DA SEDE - DIS DEVEM SER INCLUÍDAS NO BDI ORÇAMENTO

40 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert DESPESAS FINANCEIRAS DEVE SER CONSIDERADO O VOLUME DE RECURSOS QUE A EMPRESA DISPÕE RISCO OU EVENTUAIS DE FORÇA MAIOR DE PREVISIBILIDADE RELATIVA COMO: - NATURAIS (CHEIAS, ETC.), - ECONÔMICOS (ATRASO NO PAGAMENTO, ATRASOS DE TERCEIROS, ETC.) - HUMANOS (GREVES, ACORDOS JUDICIAIS, ETC.) DESPESAS INDIRETAS – DA SEDE - DIS DEVEM SER INCLUÍDAS NO BDI ORÇAMENTO

41 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert DESPESAS INDIRETAS – CANTEIRO DE OBRAS - DIC DEVEM SER INSERIDAS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA SÃO OS DISPÊNDIOS NECESSÁRIOS PARA GERENCIAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE APOIO, DO CANTEIRO DE OBRA, QUER DO PONTO DE VISTA SALARIAL, TÉCNICO- OPERACIONAL, ALIMENTAR, DE SAÚDE E OUTROS, CONSIDERANDO-SE O VULTO DA OBRA, A FIM DE DIMENSIONAR CORRETAMENTE A ESTRUTURA NECESSÁRIA. ORÇAMENTO

42 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert PESSOAL CUSTO DA EQUIPE TÉCNICA (ARQUITETO, ENGENHEIRO, MESTRE, TÉCNICO EM NEDIFICAÇÕES), APONTADOR, ALMOXARIFE, LABORATORISTA, VIGIA, MECÂNICO, TOPÓGRAFO, ENFERMEIRO, COZINHEIRO, SECRETÁRIA, SERVENTE, TELEFONISTA, CONTÍNUO, ETC. VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PICAPE, AUTOMÓVEL, BOMBAS DE RECALQUE, MOTOR, SERRAS CIRCULARES, FAX, TELEFONE, CELULAR, REFRIGERADOR, RELÓGIO PONTO, TELEVISÃO, CALCU- LADORA, VENTILADOR, COMPUTADOR, IMPRESSORA, ETC. DESPESAS INDIRETAS – CANTEIRO DE OBRAS - DIC DEVEM SER INSERIDAS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO

43 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert DESPESAS CORRENTES ÁGUA, LUZ, TELEFONE, INTERNET, CELULARES, MATERIAL DE ESCRITÓRIO, MATERIAL DE ESCRITÓRIO, DE COPA E DE LIMPEZA, OUTROS. OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL ALUGUEL DE CASA, APARTAMENTO PARA ALOJAMENTO, TRANSPORTE (ALUGUEL DE VEÍCULOS, VALE- TRANSPORTE, ETC.), ALIMENTAÇÃO, MUDANÇA DE PESSOAL, CURSOS E TREINAMENTO, VIAGENS, LAZER (CHURASCO, CINEMA, ETC.), OUTROS. DESPESAS INDIRETAS – CANTEIRO DE OBRAS - DIC DEVEM SER INSERIDAS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO

44 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert SERVIÇOS E CONSULTORIAS CONTROLE TECNOLÓGICO, CONSULTORIA TÉCNICA, LAUDOS, PERÍCIAS, ETC. OUTRAS DESPESAS SEGUROS EM GERAL (ACIDENTE COLETIVO, INCÊNDIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RISCOS DE ENGENHARIA, DE VIDA, ROUBO, ETC), OUTROS. DESPESAS INDIRETAS – CANTEIRO DE OBRAS - DIC DEVEM SER INSERIDAS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO

45 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert BDI OU “BENEFÍCIO E DESPESAS INDIRETAS” É O PERCENTUAL RELATIVO À SOMA DAS DESPESAS INDIRETAS (SEDE E FILIAIS), DO LUCRO OPERACIONAL E DOS TRIBUTOS PERMITIDOS, QUE INCIDIRÁ SOBRE OS CUSTOS DIRETOS, INDIRETOS E DESPESAS INDIRETAS DO CANTEIRO DE OBRAS UMA VEZ QUE, É EXIGIDO QUE ESTES INCORPOREM TODOS OS ENCARGOS QUE ONERAM OS MESMOS. BDI = DESPESAS INDIRETAS + LUCRO OPERACIONAL + TRIBUTOS NÃO É UM VALOR FIXO BDI ORÇAMENTO

46 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert BDI = (1 + dis) x (1 + df ) x (1 + r ) x (1 + l) 1 - t - 1 X 100 dis – TAXA DE DESPESAS INDIRETAS DA SEDE E FILIAIS, EM NUMERAL df – TAXA DE DESPESAS FINANCEIRAS, EM NUMERAL r – TAXA DE RISCO DO EMPREENDIMENTO, EM NUMERAL l – TAXA DE LUCRO OPERACIONAL, EM NUMERAL t – TAXA CORRESPONDENTE A SOMA DOS TRIBUTOS, EM NUMERAL II. CÁLCULO DO BDI A PARTIR DE ÍNDICES PERCENTUAIS BDI ORÇAMENTO

47 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert FAIXA REFERENCIAL DE VALORES PARA A COMPOSIÇÃO DO BDI COM BASE NO ACÓRDÃO Nº 325/07 DO TCU BDI ORÇAMENTO

48 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert BDI = (1 + dis) x (1 + df ) x (1 + r ) x (1 + l) 1 - t - 1 x 100 BDI = _________ % ORÇAMENTO

49 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert PREÇO UNITÁRIO É O MONTANTE DETERMINADO PELO CONTRATADO, COMPOSTO PELO CUSTO DO SERVIÇO ACRESCIDO DO BDI, EXPRESSO EM MOEDA CORRENTE, A SER PAGO PELO CONTRATANTE. PREÇO (SERVIÇO) = CUSTO (SERVIÇO) + BDI É O MONTANTE PELO QUAL A OBRA PODE SER COMERCIALIZADA – DEPENDE DAS CIRCUNSTÂN- CIAS DO MERCADO. VALOR ORÇAMENTO

50 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert É A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DETERMINADA PELO CONTRATADO, EXPRESSA EM MOEDA OU VALOR FIDUCIÁRIO, A SER PAGA PELO CONTRATANTE, COMPOSTO PELOS CUSTOS E DESPESAS ACRESCIDO DOS TRIBUTOS E DE JUSTA MARGEM DE LUCRO. CUSTO DIRETO DA OBRA CUSTO INDIRETO DO CANTEIRO DESPESAS INDIRETA DO CANTEIRO DESPESAS INDIRETA DA SEDE LUCRO OPERACIONAL TRIBUTOS PREÇO GLOBAL PLANILHA BDI CUSTO PREÇO GLOBAL OU FINAL PREÇO GLOBAL = (CDO + CIC + DIC) x ( 1+ BDI/100) ORÇAMENTO

51 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert TEMA EXECUÇÃO E GERENCIAMENTO

52 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert A EXECUÇÃO DO CONTRATO DEVERÁ SER ACOMPANHADA E FISCALIZADA POR UM REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIALMENTE DESIGNADO, PERMITIDA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA ASSISTI-LO E SUBSIDIÁ-LO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES A ESSA ATRIBUIÇÃO. (Art. 67, Lei 8.666/93) DESIGNE SERVIDORES DISTINTOS PARA COMPOR COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PARA EFETUAR A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. (Acórdão nº 1.997/06 - TCU - 1ª Câmara (31/07/2006) EXECUÇÃO E GERENCIAMENTO CONTRATO ADMINISTRATIVO

53 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert ACÓRDÃO Nº 2.293/2007-TCU- PLENÁRIO O TCU DETERMINOU À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA QUE EXERCESSE ADEQUADAMENTE A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS QUE CELEBRASSE, CONFORME ART. 67 DA LEI Nº 8.666/1993, E DESIGNASSE FISCAIS COM COMPETÊNCIA TÉCNICA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CONTRATO (ITEM , TC /2007-6). DOU DE , S. 1, P. 88. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

54 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert O GESTOR DO CONTRATO, GERALMENTE, É UM FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DESIGNADO PELO ORDENADOR DE DESPESA OU POR QUEM ELE DESIGNAR, COM A ATRIBUIÇÃO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO, OU SEJA, ADMINISTRAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUA DESIGNAÇÃO DEVERÁ SER OFICIAL FORMALIZADA POR DOCUMENTO PRÓPRIO DEFININDO SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS. GESTOR DO CONTRATO EXECUÇÃO E GERENCIAMENTO GESTÃO

55 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert O FISCAL DA OBRA, GERALMENTE, É UM PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO LEGALMENTE HABILITADO (CREA) COM ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DESIGNADO PELO ORDENADOR DE DESPESA OU POR QUEM ELE DESIGNAR, COM A ATRIBUIÇÃO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA IN LOCO. SUA DESIGNAÇÃO, DO MESMO MODO, DEVERÁ SER OFICIAL, FORMALIZADA POR DOCUMENTO PRÓPRIO DEFININDO SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS. FISCAL EXECUÇÃO E GERENCIAMENTO GESTÃO

56 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert TEMA O CICLO PDCA

57 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert O CICLO PDCA FOI IDEALIZADO POR SHEWARD E APLICADO POR DEMING E É NADA MAIS QUE UM CICLO DE DESENVOLVIMENTO QUE TEM POR OBJETIVO A MELHORIA CONTÍNUA. O OBJETIVO DO CICLO PDCA É TORNAR MAIS CLAROS E ÁGEIS OS PROCESSOS ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO DA GESTÃO PODENDO SER UTILIZADO EM QUALQUER EMPRESA DE FORMA A GARANTIR O SUCESSO NOS NEGÓCIOS. INTRODUÇÃO GESTÃO

58 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert INTRODUÇÃO O CICLO PDCA COMPÕE O CONJUNTO DE AÇÕES EM SEQÜÊNCIA DADA PELA ORDEM ESTABELECIDAS PELAS LETRAS QUE COMPÕE A SIGLA PDCA. ct o heck lan P (plan: planejar) D (do: executar) A (act: ação)C (check: controlar) GESTÃO

59 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert PLANEJAR É: EXAMINAR, IDENTIFICAR E QUALIFICAR AS ATIVIDADES EXECUTIVA. QUANTIFICAR CADA ATIVIDADE, ESTABELECENDO O PRAZO DE EXECUÇÃO, ALÉM DOS SUPRIMENTOS DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS. DETERMINAR MECANISMOS DE CONTROLE E AVALIAÇÃO PREVENTIVOS E CORRETIVOS. P - PLANEJAMENTO GESTÃO

60 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert A CONSTRUÇÃO CIVIL DIFERE MUITO DA INDÚSTRIA TRADICIONAL A EXECUÇÃO DE UMA OBRA É FEITA SEGUNDO UM “SISTEMA DE PRODUÇÃO”, CLASSIFICADO COMO UMA “FÁBRICA MÓVEL”, NO SENTIDO DE QUE O PRODUTO RESULTANTE É ÚNICO E ESTACIONÁRIO, ENQUANTO OS INSUMOS É QUE SE DESLOCAM EM TORNO DO PRODUTO. HÁ ALTA ROTATIVIDADE DE MÃO-DE-OBRA O QUE DIFICULTA O TREINAMENTO. É UMA INDÚSTRIA NÔMADE SE INSTALANDO SEMPRE EM LOCAIS DIFERENTES. D - EXECUÇÃO GESTÃO

61 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert É UMA INDÚSTRIA ARTESANAL O QUE PROVOCA INÉRCIA NAS ALTERAÇÕES. APROXIMADAMENTE 60% DA EXECUÇÃO ESTÁ SUJEITA A INTERPÉRIES, O QUE DIFICULTA A PROGRAMAÇÃO DE RISCOS. AS RESPONSABILIDADES SÃO POUCO DEFINIDAS. EXISTE UMA CADEIA PRODUTIVA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COMPLEXA E HETEROGÊNEA. D - EXECUÇÃO DESTE MODO DEVE-SE ESTUDAR DETALHADAMENTE TODOS OS PASSOS A SEGUIR E ESCOLHER AS METODOLOGIAS CONSTRUTIVAS QUE MELHOR SE APLICAM A CADA SITUAÇÃO. GESTÃO

62 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert CONTROLAR É: MEDIR, QUEM NÃO MEDE NÃO GERENCIA. COLETAR DADOS E STABELECER UM FLUXO ÁGIL DE INFORMAÇÕES. OS MELHORES CONTROLES SÃO OS MAIS SIMPLES. MONITORAR, AVALIAR E PREVER A TENDÊNCIA DOS RESULTADO. COMPARAR O RESULTADO COM A META PREVISTA E IDENTIFICAR O QUE LEVOU AO DESVIO. ESTABELECER “FEEDBACK” DENTRO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO. C - CONTROLE GESTÃO

63 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert AGIR É: PREVER AÇÕES CORRETIVAS SE HOUVER FALHAS E AÇÕES DE MELHORIAS PARA APERFEIÇOAR A ROTINA PLANEJADA A - AÇÃO GESTÃO

64 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert ETAPAS DO CICLO PROCESSOS INICIAÇÃO DE PROCESSOS PLANEJAM. DE PROCESSOS EXECUÇÃO DE PROCESSOS CONTROLE DE PROCESSOS CONCLUSÃO DE GESTÃO

65 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert IDENTIFICAR O PROBLEMA (PLAN): COLETAR DADOS E DEFINIR PLANO DE AÇÃO. POR EM PRÁTICA O PLANO DE AÇÃO (DO): RESOLVER O PROBLEMA. VERIFICAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS (CHECK). REFLETIR SOBRE AS CAUSAS DOS DESVIOS E TOMAR AS CORRETIVAS NECESSÁRIAS (ACT). CONCLUSÕES AO ENFRENTAR DIFICULDADES NA EXECUÇÃO DE UMA ATIVIDADE DO PROJETO: GESTÃO

66 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert É UM MEIO, QUE POSSIBILITA LICITAR VÁRIOS OBJETOS, SEMELHANTES OU DISTINTOS, POR MEIO DE UM ÚNICO EDITAL DE LICITAÇÃO, SEM QUE O PROCESSAMENTO LICITATÓRIO DE UM OBJETO INTERFIRA NO OUTRO. LOTE N° 1 CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE LOTE N° 2 CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR LOTE N° 3 CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE EXEMPLO ADOÇÃO DE LOTES GESTÃO

67 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert A MODALIDADE LICITATÓRIA A SER ADOTADA DEVE CORRESPONDER A SOMA DOS VALORES DOS LOTE. O CUSTO PARA O INSTAURADOR DA LICITAÇÃO, BEM COMO O RESPECTIVO TRABALHO DE JULGAMENTO É MENOR. O CUSTO PARA OS PROPONENTES PREPARAREM A DOCUMENTAÇÃO DA FASE DE HABILITAÇÃO, REDUZ-SE SIGNIFICADAMENTE. CADA LOTE FUNCIONA COMO SE FOSSE UMA LICITAÇÃO ISOLADA, OU SEJA, UMA NÃO INTERFERE NA OUTRA. UM MESMO PROPONENTE PODE, SE SUA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA O PERMITIR, PARTICIPAR NOS LOTES DE SEU INTERESSE. DEVE-SE FORMALIZAR UM CONTRATO PARA CADA LOTE. ADOÇÃO DE LOTES GESTÃO

68 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONSTANTES DO EDITAL, DO CONVITE OU DE ATO NORMATIVO, OS ENSAIOS, TESTES E DEMAIS PROVAS EXIGIDOS POR NORMAS TÉCNICAS OFICIAIS PARA A BOA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO CORREM POR CONTA DO CONTRATADO. (Art. 75, Lei 8.666/93) TESTES GESTÃO

69 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert O CONTRATADO DEVERÁ MANTER PREPOSTO, ACEITO PELA ADMINISTRAÇÃO, NO LOCAL DA OBRA OU SERVIÇO, PARA REPRESENTÁ-LO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. (Art. 68, Lei 8.666/93) PREPOSTO GESTÃO

70 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert O REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO ANOTARÁ EM REGISTRO PRÓPRIO TODAS AS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO O QUE FOR NECESSÁRIO À REGULARIZAÇÃO DAS FALTAS OU DEFEITOS OBSERVADOS. (Art. 67, § 1º, Lei 8.666/93) AS DECISÕES E PROVIDÊNCIAS QUE ULTRAPAS- SAREM A COMPETÊNCIA DO REPRESENTANTE DEVERÃO SER SOLICITADAS A SEUS SUPERIORES EM TEMPO HÁBIL PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CONVENIENTES. (Art. 67, § 2º, Lei 8.666/93) LIVRO DE ORDEM GESTÃO

71 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert ACÓRDÃO N° 2.194/2005 – TCU – 1ª CÂMARA É OBRIGATÓRIO O DIÁRIO DE OBRA OU LIVRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIAS NO CANTEIRO DO OBJETO E SEU PREENCHIMENTO. ACÓRDÃO N° 262/2006 – TCU – 2ª CÂMARA OS ADMINISTRADORES DE CONTRATOS, NA OCASIÃO DE OCORRÊNCIAS QUE PUDESSEM ENSEJAR ATRASOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS E, CONSEQÜENTEMENTE, FUTUROS TERMOS ADITITVOS DE PRORROGAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS, PROMOVESSEM OS REGISTROS DESSES FATOS NO “DIÁRIO DE OBRA”, OBSERVANDO, ASSIM, OS DITAMES DO ART. 67, §1°, DA LEI Nº 8.666/93. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

72 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert O CONTRATADO É OBRIGADO A REPARAR, CORRIGIR, REMOVER, RECONSTRUIR OU SUBSTITUIR, ÀS SUAS EXPENSAS, NO TOTAL OU EM PARTE, O OBJETO DO CONTRATO EM QUE SE VERIFICAREM VÍCIOS, DEFEITOS OU INCORREÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO OU DE MATERIAIS EMPREGADOS. (Art. 69, Lei 8.666/93) O CONTRATADO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS DIRETAMENTE À ADMINISTRAÇÃO OU A TERCEIROS, DECORRENTES DE SUA CULPA OU DOLO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, NÃO EXCLUINDO OU REDUZINDO ESSA RESPONSABILIDADE A FISCALIZAÇÃO OU O ACOMPANHAMENTO PELO ÓRGÃO INTERESSADO. (Art. 70, Lei 8.666/93) VÍCIOS E DANOS GESTÃO

73 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert CORRESPONDE À TABELA OU GRÁFICO QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DE CUSTO DE CADA INSUMO E/OU SERVIÇO QUE INTEGRA O VALOR TOTAL DA OBRA CURVA ABC GESTÃO

74 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert CURVA ABC TIPOS DE CURVAS CURVA ABC DE INSUMOS (GERAL) –TODOS OS INSUMOS CURVA ABC DE MATERIAS DE MATERIAIS CURVA ABC DE MÃO-DE-OBRA DE MÃO-DE-OBRA CURVA ABC DE EMPREITADAS DE EMPREITADAS CURVA ABC DE EQUIPAMENTOS DE EQUIPAMENTOS GESTÃO

75 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert EXEMPLO 200M² DE PAREDE EM ALVENARIA FAIXA A – ENGLOBA OS INSUMOS QUE ESTÃO ACIMA DOS 50% ACUMULADO FAIXA B – ENGLOBA OS INSUMOS QUE ESTÃO ENTRE OS 50% E 80% FAIXA C – OS INSUMOS RESTANTES. REPRESENTAM 20% DO CUSTO TOTAL GESTÃO

76 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert CURVA ABC ANÁLISE E OBSERVAÇÕES 1–OBSERVAR QUE MUITOS INSUMOS APARECEM EM MAIS DE UMA COMPOSIÇÃO 2–AUXILIA NA IDENTIFICAÇÃO DOS PRINCIPAIS INSUMOS NECESSÁRIOS NA OBRA 3–DIVIDE A(S) CURVA(S) EM FAIXAS, OU SEJA: - FAIXA A – QUE PERFAZEM 50% DO CUSTO TOTAL - FAIXA B – QUE ESTÃO ENTRE OS PERCENTUAIS ACUMULADOS DE 50% E 80% - FAIXA C – QUE ESTÃO ACIMA DO PERCENTUAL ACUMULADO DE 80 % GESTÃO

77 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert CURVA ABC 4–DEVE-SE CONCENTRAR NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SITUADOS NO TOPO DA CURVA 5–PODE AVALIAR O IMPACTO QUE O AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DO PREÇO DO INSUMO TERÁ NO CUSTO DA OBRA EXEMPLO: É MAIS VANTAJOSO UM GANHO DE 10% NO TIJOLO DE 6 FUROS – 10% x R$ 2.528,12 = R$ 252,81 DO QUE UM GANHO DE 25% NO CAL – 25% x R$ 244,97 = R$ 61,24 ANÁLISE E OBSERVAÇÕES GESTÃO

78 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert CURVA ABC UTILIDADE DACURVA ABC  HIERARQUIA DOS INSUMOS  PRIORIZAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO  ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES  AVALIAÇÃO DE CUSTOS  REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO GESTÃO

79 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert MUNICÍPIO / LOCAL: ÁREA CONSTRUIDA: OBJETO : PRAZO DE EXECUÇÃO: INFRA ESTRUTURA ,00 95, ,00 12,00 VEDAÇÃO Alvenaria tijolos 6 furos e=14cm na argamassa mista Divisória granito 2cm 4 SERVIÇOS PRELIMINARES Limpeza do terreno Depósito e escritório Locação da obra Placa da obra Descrição dos serviços N (nome, número do CREA e assinatura do profissional responsável) (nome e assinatura do responsável legal) CRONOGRAMA FÍSICO EDITAL DE N° PROPONENTE: m2 ud m2 UdQUANT ,00 350,00 Prazo de Execução (dias) GESTÃO

80 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert

81 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Tábuas, pregos, tijolos, areia, cimento gb 2 Material elétrico e hidráulico gb 3 Trator, caminghão, betoneira gb 4 Retroescavadeira ud 5 Tijolos de 6 furos, areia, cal,cimento gb n Grama em leiva m 2 mês 2mês 3 N°DESCRIÇÃO DOS MATERIAISUD mês 1 SUPRIMENTO DE MATERIAS É A REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA ESTRATÉGIA A SER ADOTADA PARA A ENTREGA NO CANTEIRO DE OBRA DO MATERIAL NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO DA OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, DE FORMA QUE OS SERVIÇOS POSSAM SE DESENVOLVER CONFORME O PREVISTO NO CRONOGRAMA FÍSICO, EVITANDO ATRASOS DESNECESSÁRIOS. GESTÃO

82 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert O ADITAMENTO DEVE SER PUBLICADO, PARA QUE ADQUIRA EFICÁCIA. (Art.61, Parágrafo único, Lei 8.666/93) É A MUDANÇA DO CONTEÚDO DO CONTRATO, FEITA APÓS A ASSINATURA DO MESMO, EM FACE DE ACRÉSCIMOS, SUPRESSÕES OU SIMPLES MODIFICAÇÕES. O INSTRUMENTO QUE ALTERA AS CONDIÇÕES DO CONTRATO É DENOMINADO TERMO ADITIVO OU SIMPLESMENTE ADITIVO OU ADITAMENTO. ALTERAÇÃO GESTÃO

83 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert OS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI PODERÃO SER ALTERADOS, COM AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS, NOS SEGUINTES CASOS: (Art. 65, Lei nº 8.666/93) UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO CONSENSUAL - POR ACORDO DAS PARTES ALTERAÇÃO GESTÃO

84 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DECORRE APENAS DA VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO E É FORMALIZADA POR DECRETO, ORDEM DE SERVIÇO OU OUTRO INSTRUMENTO DE MESMA NATUREZA. ALTERAÇÃO UNILATERAL GESTÃO

85 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert -QUANDO HOUVER MODIFICAÇÃO DE PROJETO OU ESPECIFICAÇÕES, PARA MELHOR ADEQUAÇÃO TÉCNICA AOS SEUS OBJETIVOS (Art. 65, I, letra a, Lei 8.666/93) -QUANDO É NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO OU REDUÇÃO QUANTITATIVA DE SEU OBJETO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO (Art. 65, I, letra b, Lei 8.666/93) ALTERAÇÃO UNILATERAL GESTÃO

86 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert -O CONTRATADO FICA OBRIGADO A ACEITAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, OS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES QUE SE FIZEREM NAS OBRAS, SERVIÇOS OU COMPRAS, ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, E, NO CASO PARTICULAR DE REFORMA DE EDIFÍCIO OU DE EQUIPAMENTO, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PARA OS SEUS ACRÉSCIMOS. (Art.65, § 1º, Lei 8.666/93) ALTERAÇÃO UNILATERAL GESTÃO

87 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert HAVENDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE AUMENTE OS ENCARGOS DO CONTRATADO, A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ RESTABELECER, POR ADITAMENTO, O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO INI- CIAL. (Art. 65,§ 6°, Lei 8.666/93) ALTERAÇÃO UNILATERAL GESTÃO

88 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert A ALTERAÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO DECORRE DA VONTADE DE AMBAS DAS PARTES E É FORMALIZADA MEDIANTE O ADITAMENTO PROPRIAMENTE DITO. ALTERAÇÃO CONSENSUAL GESTÃO

89 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert -É NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO DA OBRA, SERVIÇO OU FORNECI- MENTO, EM FACE DE VERIFICAÇÃO TÉCNICA NA INAPLICABILIDADE DOS TERMOS CONTRA- TUAIS ORIGINAIS; (Art. 65,II, letra b, Lei 8.666/93) -FOR CONVENIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO; (Art.65, II, letra a, Lei 8.666/93) ALTERAÇÃO CONSENSUAL GESTÃO

90 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert -FOR NECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO, POR IMPOSIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES, MANTIDO O VALOR INICIAL E VEDADA A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO; (Art.65, II, letra c, Lei 8.666/93) ALTERAÇÃO CONSENSUAL GESTÃO

91 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert PARA RESTABELECER A RELAÇÃO QUE AS PARTES PACTUARAM INICIALMENTE (...), OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO INICIAL DO CONTRATO, NA HIPÓTESE DE SOBREVIREM FATOS IMPREVISÍVEIS, OU PREVISÍVEIS PORÉM DE CONSEQÜÊNCIAS INCALCULÁVEIS, RETARDADORES OU IMPEDITIVOS DA EXECUÇÃO DO AJUSTADO, OU AINDA, EM CASO DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU FATO DO PRÍNCIPE, CONFIGURANDO ÁLEA ECONÔMICA EXTRAORDINÁRIA E EXTRACONTRATUAL. (Art.65, II, letra d, Lei 8.666/93) ALTERAÇÃO CONSENSUAL GESTÃO

92 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert QUAISQUER TRIBUTOS OU ENCARGOS LEGAIS CRIADOS, ALTERADOS OU EXTINTOS, BEM COMO A SUPERVENIÊNCIA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS, QUANDO OCORRIDAS APÓS A DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, DE COMPROVADA REPERCUSSÃO NOS PREÇOS CONTRATADOS, IMPLICARÃO A REVISÃO DESTES PARA MAIS OU PARA MENOS, CONFORME O CASO. (Art.65, § 5º, Lei 8.666/93) ALTERAÇÃO CONSENSUAL GESTÃO

93 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert NENHUM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO PODERÁ EXCEDER OS LIMITES ESTABELECIDOS (25% E 50%) NO PARÁGRAFO ANTERIOR (Art.65, § 1º), SALVO: (Art.65, § 2º, Lei 8.666/93) (...) AS SUPRESSÕES RESULTANTES DE ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CONTRATANTES. (Art.65, § 2º, II, Lei 8.666/93) ALTERAÇÃO CONSENSUAL GESTÃO

94 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert SE NO CONTRATO NÃO HOUVEREM SIDO CONTEMPLADOS PREÇOS UNITÁRIOS PARA OBRAS OU SERVIÇOS, ESSES SERÃO FIXADOS MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES, RESPEITADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO § 1º DESTE ARTIGO. (Art.65, § 3º, Lei 8.666/93) ALTERAÇÃO CONSENSUAL GESTÃO

95 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert NO CASO DE SUPRESSÃO DE OBRAS, BENS OU SERVIÇOS, SE O CONTRATADO JÁ HOUVER ADQUIRIDO OS MATERIAIS E POSTO NO LOCAL DOS TRABALHOS, ESTES DEVERÃO SER PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PELOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO REGULARMENTE COMPROVADOS E MONETARIAMENTE CORRIGIDOS, PODENDO CABER INDENIZAÇÃO POR OUTROS DANOS EVENTUALMENTE DECORRENTES DA SUPRESSÃO, DESDE QUE REGULARMENTE COMPROVADOS. (Art.65, § 4º, Lei 8.666/93) ALTERAÇÃO CONSENSUAL GESTÃO

96 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert NO CASO ESPECÍFICO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS CONSENSUAIS, “QUALITATIVAS” E “EXCEPCIONALÍSSIMAS” DE CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA É POSSÍVEL ULTRAPASSAR OS LIMITES ESTATUÍDOS NO § 1º DO ART.65 DA LEI Nº 8.666/93 DESDE QUE, SATISFEITAS AS CONDIÇÕES CONTIDAS NA DECISÃO Nº 215/1999 DO TCU – PLENÁRIO ALTERAÇÃO CONSENSUAL GESTÃO

97 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert DECISÃO 215/1999 do TCU – Plenário “NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS CONSENSUAIS, QUALITATIVAS E EXCEPCIONA- LÍSSIMAS DE CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS, É FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO ULTRAPASSAR OS LIMITES ALUDIDOS NO ITEM ANTERIOR, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO CONTRATANTE PRIVADO, DESDE QUE SATISFEITOS CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

98 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert I -NÃO ACARRETAR PARA A ADMINISTRAÇÃO ENCARGOS CONTRATUAIS SUPERIORES AOS ORIUNDOS DE UMA EVENTUAL RESCISÃO CONTRATUAL POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, ACRESCIDOS AOS CUSTOS DA ELABORAÇÃO DE UM NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO; II-NÃO POSSIBILITAR A INEXECUÇÃO CONTRA- TUAL, À VISTA DO NÍVEL DE CAPACIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATADO; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

99 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert III -DECORRER DE FATOS SUPERVENIENTES QUE IMPLIQUEM EM DIFICULDADES NÃO PREVIS- TAS OU IMPREVISÍVEIS POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO INICIAL; IV -NÃO OCASIONAR A TRANSFIGURAÇÃO DO OBJETO ORIGINALMENTE CONTRATADO EM OUTRO DE NATUREZA E PROPÓSITO DIVERSOS; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

100 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert V -SER NECESSÁRIAS À COMPLETA EXECUÇÃO DO OBJETO ORIGINAL DO CONTRATO, À OTIMIZAÇÃO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E À ANTECIPAÇÃO DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DECORRENTES; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

101 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert VI -DEMONSTRAR-SE NA MOTIVAÇÃO DO ATO QUE AUTORIZAR O ADITAMENTO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLE OS LIMITES LEGAIS MENCIO- NADOS NA ALÍNEA ‘a’, SUPRA QUE AS CONSEQÜÊNCIAS DA OUTRA ALTERNATIVA (A RESCISÃO CONTRATUAL, SEGUIDA DE NOVA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO) IMPORTAM SACRIFÍCIO INSUPORTÁVEL AO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO (INTERESSE COLETIVO) A SER ATENDIDO PELA OBRA OU SERVIÇO, OU SEJA GRAVÍSSIMA A ESSE INTERESSE; INCLUSIVE QUANTO À SUA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.” TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

102 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert ACÓRDÃO Nº 1.014/2007-TCU-PLENÁRIO O TCU DETERMINOU À PETROBRAS QUE OBSER- VASSE, COMO REGRA, O LIMITE DE 25% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO PARA A ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DOS ITENS DAS PLANILHAS DE SERVIÇOS, ELABORANDO, NOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE SE FIZESSE NECESSÁRIO ULTRAPASSAR ESSE LIMITE, JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA PARA TAL EXTRAPOLAÇÃO, EM QUE FICASSE EVIDENCIADO, AINDA, QUE OS PREÇOS PRATICADOS PARA TAIS ITENS DA PLANILHA SE ENCONTRAM DENTRO DOS PREÇOS DE MERCADO, DE FORMA A GARANTIR QUE AS ALTERAÇÕES NÃO CONSTITUEM "JOGO DE PREÇOS" DOU de , s. 1, p. 79 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

103 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert A VARIAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL PARA FAZER FACE AO REAJUSTE DE PREÇOS PREVISTO NO PRÓPRIO CONTRATO, AS ATUALIZAÇÕES, COMPENSAÇÕES OU PENALIZAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO NELE PREVISTAS, BEM COMO O EMPENHO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DO SEU VALOR CORRIGIDO, NÃO CARACTERIZAM ALTERAÇÃO DO MESMO, PODENDO SER REGISTRADOS POR SIMPLES APOSTILA, DISPENSANDO A CELEBRAÇÃO DE ADITAMENTO. (Art 65, § 8º, Lei 8.666/93) APOSTILAMENTO GESTÃO

104 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert O CONTRATADO, NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS E LEGAIS, PODERÁ SUBCONTRATAR PARTES DA OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO, ATÉ O LIMITE ADMITIDO, EM CADA CASO, PELA ADMINISTRAÇÃO. (Art. 72, Lei 8.666/93) O CONTRATADO RESPONDE PERANTE À ADMINISTRAÇÃO PELA EXECUÇÃO DO OBJETO, VISTO QUE NÃO EXISTE NENHUMA RELAÇÃO ENTRE O SUBCONTRATADO E A ADMINISTRAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO GESTÃO

105 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO: (Art. 78, Lei 8.666/93) (...) A SUBCONTRATAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO SEU OBJETO, A ASSOCIAÇÃO DO CONTRATADO COM OUTREM, A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA, TOTAL OU PARCIAL, BEM COMO A FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO, NÃO ADMITIDAS NO EDITAL E NO CONTRATO; (Art. 78, VI, Lei 8.666/93 ) SUBCONTRATAÇÃO GESTÃO

106 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert É O ATO PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO APLICA PENALIDADES CONTRATUAIS, GARANTIDA A DEFESA PRÉVIA DO CONTRATADO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ELA É AUTOEXECUTÓRIA DE QUE SE VALE A ADMINISTRAÇÃO QUANDO VERIFICA A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO. AS PENALIDADES DEVEM ESTAR EXPRESSAS NO CONTRATO. SÃO QUATRO AS ESPÉCIES: ADVERTÊNCIA; MULTA; SUSPENSÃO TEMPORÁRIA; DECLARAÇÃO DE INIDOINIDADE. PENALIZAÇÃO GESTÃO

107 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert A ADVERTÊNCIA É A SIMPLES REPREENSÃO POR MEIO DE OFÍCIO ASSINADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR. A MULTA É UMA ESPÉCIE DE SANÇÃO QUE PARA SER COBRADA, DEVERÁ ESTAR PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E NO CONTRATO. A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA É UM ATO EM QUE O CONTRATADO FICA IMPEDIDO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E IMPEDIDO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS PENALIZAÇÃO GESTÃO

108 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É A PENALIDADE APLICÁVEL AOS CONTRATADOS INADIMPLENTES DE MÁ-FÉ, OU REINCIDENTES E ÀQUELES QUE DOLOSAMENTE E EM RAZÃO DO CONTRATO OU DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PRATICAREM ATOS ILÍCITOS, VISANDO COMETER FRAUDES. PENALIZAÇÃO GESTÃO

109 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert AS PENALIDADES DEVEM ESTAR EXPRESSAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E NO CONTRATO, E SE APLICAM GERALMENTE: NO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE EXECUÇÃO; NO DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO; NA INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; DO NÃO ATENDIMENTO POR PARTE DO CONTRA- TADO DE DETERMINAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO; OUTROS. PENALIZAÇÃO GESTÃO

110 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert EXTINÇÃO DO CONTRATO É A CESSAÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DE SUAS CLÁUSULAS OU PELO ROMPIMENTO, ATRAVÉS DE RESCISÃO OU DA ANULAÇÃO, CONFORME HELY LOPES MEIRELLES. A EXTINÇÃO DO CONTRATO PODE SE DAR MEDIANTE: a) CONCLUSÃO DO OBJETO; b) TÉRMINO DO PRAZO; c) RESCISÃO; e d) ANULAÇÃO. EXTINÇÃO GESTÃO

111 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert ENTENDE-SE POR PRAZO DE EXECUÇÃO O INTERVALO DE TEMPO NECESSÁRIO ENTRE O INÍCIO E CONCLUSÃO A OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA. NO CONTRATO DEVE ESTAR DEFINIDO AS REGRAS GERAIS ACERCA DOS PRAZOS DE INÍCIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO, DE ENTREGA, DE OBSERVAÇÃO E DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, CONFORME O CASO. (Art. 55, IV, Lei 8.666/93) PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO GESTÃO

112 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert OS PRAZOS DE INÍCIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO E DE ENTREGA ADMITEM PRORROGAÇÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO E ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DE SEU EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, DESDE QUE OCORRA ALGUM DOS SEGUINTES MOTIVOS, DEVIDAMENTE AUTUADOS EM PROCESSO: (Art. 57, § 1º, I a VI, Lei 8.666/93) I -ALTERAÇÃO DO PROJETO OU ESPECIFICAÇÕES, PELA ADMINISTRAÇÃO; II -SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL OU IMPREVISÍVEL, ESTRANHO À VONTADE DAS PARTES, QUE ALTERE FUNDAMENTALMENTE AS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO CONTRATO; PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO GESTÃO

113 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert III -INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO OU DIMINUIÇÃO DO RITMO DE TRABALHO, POR ORDEM E NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO; IV -AUMENTO DAS QUANTIDADES INICIALMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, NOS LIMITES PERMITIDOS POR ESTA LEI; V -IMPEDIMENTO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO POR FATO OU ATO DE TERCEIRO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO EM DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO À SUA OCORRÊNCIA; PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO GESTÃO

114 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert VI -OMISSÃO OU ATRASO DE PROVIDÊNCIAS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS PAGAMENTOS PREVISTOS DE QUE RESULTE, DIRETAMENTE, IMPEDIMENTO OU RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS. TODA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DEVERÁ SER JUSTIFICADA POR ESCRITO E PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA CELEBRAR O CONTRATO. (Art. 57, § 2º, Lei 8.666/93) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO GESTÃO

115 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert QUANDO O ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA É ORIUNDO DE CULPA DO CONTRATANTE, DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU OUTRO FATO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO QUANDO O PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA PODE SER PRORROGADO ? PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO GESTÃO

116 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert NOVO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA: 150 DIAS PRORROGAÇÃO DO PRAZO AUTORIZADO: ADITIVO: 30 DIAS PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA : CONTRATO: 120 DIAS PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO MANUTENÇÃO DE SEU EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOVO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 150 DIAS PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA CONCLUSÃO DA OBRA INÍCIO DA OBRA CONCLUSÃO DA OBRA PRORROGAÇÃO 120 DIAS30 DIAS GESTÃO

117 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert QUANDO O ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA É ORIUNDO DE CULPA DO CONTRATADO – APLICAR PENALIDADES QUANDO O PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA NÃO PODE SER PRORROGADO ? PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO GESTÃO

118 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert OBRA CONCLUIDA SOMENTE APÓS: 150 DIAS PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 120 DIAS PRORROGAÇÃO DO PRAZO NÃO AUTORIZADO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA : CONTRATO: 120 DIAS PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONCLUSÃO DA OBRA-CONTRATO INÍCIO DA OBRA CONCLUSÃO REAL DA OBRA APLICAÇÃO DE MULTA 30 DIAS NÃO TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO GESTÃO

119 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert PRAZO DE VIGÊNCIA EM DIREITO CIVIL, LAPSO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO INÍCIO E O TERMO FINAL DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA. É O TEMPO DURANTE O QUAL UMA LEI OU UM CONTRATO VIGORA. PRAZO DE VIGÊNCIA GESTÃO

120 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE VIGÊNCIA ENTENDE O PROF. LEON FREJDA SZKLAROWSKY QUE, TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS E PUBLICADO O EXTRATO OU SEU ADITAMENTO NO PRAZO LEGAL, "SEUS EFEITOS RETROAGEM À DATA DA SUA ASSINATURA, COMO COROLÁRIO DO PRAZO QUE A LEI CONCEDE AO ADMINISTRADOR PARA PROVIDENCIAR E PUBLICAR O DOCUMENTO" PRAZO DE VIGÊNCIA GESTÃO

121 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert A EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO TÉRMINO DE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA É A REGRA NOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO. DE MODO QUE, UMA VEZ EXPIRADO O TEMPO, EXTINGUE-SE O CONTRATO, QUALQUER QUE SEJA A FASE DE EXECUÇÃO DO OBJETO. O PRAZO MÁXIMO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DEVE FICAR ADSTRITO À VIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. (Art. 57, Lei 8.666/93) PRAZO DE VIGÊNCIA EXTINÇÃO DO CONTRATO GESTÃO

122 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO, CUJA PRORROGAÇÃO NÃO TENHA SIDO FORMALIZADA, MAS QUE CONTINUA SENDO EXECUTADO, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A APURAÇÃO DA RESPONSABI- LIDADE DO AGENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA ÀQUELA SITUAÇÃO, APLICANDO-LHE, MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, A SANÇÃO CABÍVEL. É VEDADO O CONTRATO COM PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO. (Art. 57, § 3º, Lei 8.666/93) VIGÊNCIA EXPIRADA VIGÊNCIA INDETERMINADA PRAZO DE VIGÊNCIA GESTÃO

123 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert ACÓRDÃO Nº 1.764/2007-TCU-PLENÁRIO O TCU DETERMINOU À ELETROSUL QUE NÃO FORMALIZASSE CONTRATOS COM PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 55, INC. IV, E 57, § 3º, DA LEI Nº 8.666/1993 (ITEM 9.4.1, TC /2006-0). DOU DE , S. 1, P. 112 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

124 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert DECISÃO 451/2000 PLENÁRIO – TCU “NÃO SE DEVE PRORROGAR CONTRATOS APÓS O ENCERRAMENTO DE SUA VIGÊNCIA UMA VEZ QUE TAL PROCEDIMENTO É ABSOLUTAMENTE NULO.” TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

125 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 120 DIAS PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 120 DIAS ASSINATURA CONTRATO ORDEM DE SERVIÇO RECEBIMENTO PROVISÓRIO RECEBIMENTO DEFINITIVO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA CONCLUSÃO DA OBRA INÍCIO DA OBRA 10 d 15 d 90 d 120 dias PRAZO DE VIGÊNCIA GESTÃO

126 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 120 DIAS PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 120 DIAS ASSINATURA CONTRATO ORDEM DE SERVIÇO RECEBIMENTO PROVISÓRIO RECEBIMENTO DEFINITIVO CONCLUSÃO DA OBRA INÍCIO DA OBRA 10 d 15 d 90 d 120 dias PRAZO DE VIGÊNCIA 120 dias PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATO SE EXTINGUE ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA GESTÃO

127 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 120 DIAS PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 140 DIAS ASSINATURA CONTRATO ORDEM DE SERVIÇO RECEBIMENTO PROVISÓRIO RECEBIMENTO DEFINITIVO CONCLUSÃO DA OBRA INÍCIO DA OBRA 10 d 15 d 90 d 120 dias PRAZO DE VIGÊNCIA 140 dias PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATO SE EXTINGUE ANTES DO RECEBIMENTO DA OBRA GESTÃO

128 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 120 DIAS PRAZO DE VIGÊNCIA ATADO NA CONCLUSÃO DA OBRA ASSINATURA CONTRATO ORDEM DE SERVIÇO RECEBIMENTO PROVISÓRIO RECEBIMENTO DEFINITIVO CONCLUSÃO DA OBRA INÍCIO DA OBRA 10 d 15 d 90 d 120 dias PRAZO DE VIGÊNCIA QUANDO DA CONCLUSÃO DA OBRA PRAZO DE VIGÊNCIA ILEGAL, Art. 57, § 3º, Lei 8.666/93 PRAZO INDETERMINADO GESTÃO

129 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 120 DIAS PRAZO DE VIGÊNCIA ATADO AO RECEB. PROVISÓRIO ASSINATURA CONTRATO ORDEM DE SERVIÇO RECEBIMENTO PROVISÓRIO RECEBIMENTO DEFINITIVO CONCLUSÃO DA OBRA INÍCIO DA OBRA 10 d 15 d 90 d 120 dias PRAZO DE VIGÊNCIA QUANDO DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO PRAZO DE VIGÊNCIA ILEGAL, Art. 57, § 3º, LGL, PRAZO INDE- TERMINADO GESTÃO

130 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 120 DIAS PRAZO DE VIGÊNCIA ATADO AO RECEB. DEFINITIVO ASSINATURA CONTRATO ORDEM DE SERVIÇO RECEBIMENTO PROVISÓRIO RECEBIMENTO DEFINITIVO CONCLUSÃO DA OBRA INÍCIO DA OBRA 10 d 15 d 90 d 120 dias PRAZO DE VIGÊNCIA QUANDO DO RECEBIMENTO DEFINITIVO PRAZO DE VIGÊNCIA ILEGAL, Art. 57, § 3º, Lei 8.666/93, PRAZO INDETERMINADO GESTÃO

131 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 120 DIAS ASSINATURA CONTRATO ORDEM DE SERVIÇO RECEBIMENTO PROVISÓRIO RECEBIMENTO DEFINITIVO CONCLUSÃO DA OBRA INÍCIO DA OBRA 10 d 15 d 90 d 120 dias “x" dias PRAZO DE VIGÊNCIA PRAZO IDEAL DE VIGÊNCIA "X" d EXTINÇÃO DO CONTRATO PRAZO DE VIGÊNCIA GESTÃO

132 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert MECANISMOS PARA O REESTABELECIMENTO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO HÁ NECESSIDADE OU OBRIGATORIEDADE LEGAL DE SE FORMALIZAR TERMO ADITIVO, BASTA, QUE AS VARIAÇÕES SEJAM REGISTRADAS POR SIMPLES APOSTILAMENTO. (Art 65, § 8º, Lei 8.666/93) REAJUSTE OU REAJUSTAMENTO DE PREÇOS REPACTUAÇÃO REVISÃO OU REALINHAMENTO OU RECOMPOSIÇÃO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO GESTÃO

133 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert CONCEITO É O MEIO DESTINADO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO NORMAL DA ECONOMIA (PROCESSO INFLACIONÁRIO), LEGISLAÇÃO OS CONTRATOS EM QUE SEJA PARTE ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SERÃO REAJUSTADOS OU CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, E, NO QUE COM ELA NÃO CONFLITAREM, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE (Art. 3º Lei, /01) REAJUSTAMENTO GESTÃO

134 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert CRITÉRIO DE REAJUSTE DEVERÁ RETRATAR A VARIAÇÃO EFETIVA DO CUSTO DE PRODUÇÃO, ADMITIDA A ADOÇÃO DE ÍNDICES ESPECÍFICOS OU SETORIAIS, DESDE A DATA PREVISTA PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, OU DO ORÇAMENTO A QUE ESSA PROPOSTA SE REFERIR, ATÉ A DATA DO ADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA (Art. 40, Inc. XI, Lei 8.666/93) INDICES (sugestão) ÍNDICE NACIONAL DE CUSTOS DA CONSTRUÇÃO – INCC REAJUSTAMENTO GESTÃO

135 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert A PERIODICIDADE ANUAL NOS CONTRATOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONTADA A PARTIR DA DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA OU DO ORÇAMENTO A QUE ESSA SE REFERIR. (Art.3°, § 1° Lei /01) É NULA DE PLENO DIREITO QUALQUER ESTIPULAÇÃO DE REAJUSTE OU CORREÇÃO MONETÁRIA DE PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. (Art. 2°, § 1°, Lei /01) PERIODICIDADE REAJUSTAMENTO GESTÃO

136 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert “A APLICAÇÃO DO REAJUSTE FAR-SE-Á A PARTIR DO 12º MÊS APÓS A DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS, SENDO QUE O SEU VALOR PERCENTUAL MANTER-SE-Á FIXO POR 12 MESES E ASSIM SUCESSIVAMENTE A CADA 12 MESES.” NOVEMBRO /2005 JANEIRO / 2007 JANEIRO / 2008 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 1º REAJUSTE 2º REAJUSTE JAN / 2006 CÁLCULO MÊS DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 12 MESES REAJUSTAMENTO GESTÃO

137 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert NOVEMBRO /2005 JANEIRO / 2007 JANEIRO / 2008 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 1º REAJUSTE 2º REAJUSTE JAN / 2006 MÊS DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 12 MESES É NECESSÁRIO PROCEDER À MEDIÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS NA DATA DE ANIVERSÁRIO DE MODO A SE IDENTIFICAR CLARAMENTE QUAIS OS SERVIÇOS QUE FORAM EXECUTADOS ANTES E DEPOIS DA REFERIDA DATA. REAJUSTAMENTO GESTÃO

138 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert CÁLCULO DO REAJUSTE – FÓRMULAS R i I - ÍNDICE DO MÊS E ANO DA PERIOCIDADE – 12 MESES - REAJUSTAMENTO DEVIDO I º - ÍNDICE DO MÊS E ANO DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA V - VALOR A SER REAJUSTADO R = x V I º i I - I º a) GERAL REAJUSTAMENTO GESTÃO

139 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert ACÓRDÃO Nº 2.324/2007-TCU- PLENÁRIO O TCU DETERMINOU AO DNIT QUE, SEMPRE QUE ADOTASSE (EM SEUS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS) COMO DATA-BASE PARA REAJUSTAMENTO DE PREÇOS O CRITÉRIO "DATA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS", REALIZASSE MEDIÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS, EXATAMENTE NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO CONTRATO, VISANDO IDENTIFICAR, DENTRO DO MÊS DE REFERÊNCIA DA MEDIÇÃO, OS SERVIÇOS QUE FORAM EXECUTADOS ANTES DO PRAZO DE REAJUSTAMENTO, DISTINGUINDO-OS DAQUELES QUE, SENDO REALIZADOS A PARTIR DESTA DATA, SOFRERIAM REAJUSTE DE PREÇOS (ITEM 8.2, TC /2007-7). DOU DE , S. 1, P. 65. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

140 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEGISLAÇÃO É APLICÁVEL EM SITUAÇÕES DE DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DECORRENTE DE FATOS IMPREVISÍVEIS, OU PREVISÍVEIS MAS DE CONSEQÜÊNCIAS INCALCULÁVEIS, RETARDADORES OU IMPEDITIVOS DA EXECUÇÃO DO AJUSTE, OU AINDA, EM CASO DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO OU FATO DO PRÍNCIPE. (Art. 65, II, “d”, Lei 8.666/93) CONCEITO A REVISÃO OU REALINHAMENTO OU RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS É O MEIO DESTINADO À ATUALIZAÇÃO PONTUAL DOS CUSTOS DOS INSUMOS QUE COMPÕE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS CONTIDOS NA PLANILHA DE PREÇOS OU PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, INTEGRANTE DO CONTRATO, PARA NEUTRALIZAR OS EFEITOS DE FATOS IMPREVISTOS, IMPREVISÍVEIS E SUPERVENIENTES. A REVISÃO É COMPLETAMENTE DESVINCULADA DA INFLAÇÃO. REVISÃO OU REALINHAMENTO DE PREÇOS GESTÃO

141 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert É A DISCRIMINAÇÃO E A QUANTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS PELO CONTRATADO E APROVADOS PELA FISCALIZAÇÃO, RESPEITADO RIGOROSAMENTE OS PROJETOS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS DOCUMENTOS, BEM COMO AS MODIFICAÇÕES PREVIAMENTE APROVADAS PELO CONTRATANTE. MEDIÇÃO GESTÃO

142 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert A DISCRIMINAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS CONSIDERADOS NA MEDIÇÃO DEVERÃO RESPEITAR RIGOROSAMENTE AS PLANILHAS DE ORÇAMENTO ANEXAS AO CONTRATO, INCLUSIVE CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO. AS MEDIÇÕES DEVEM SER SUBSCRITAS OBRIGATORIAMENTE POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO E COM ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA, PRECEDIDA PELO NOME DA EMPRESA, SOCIEDADE, INSTITUIÇÃO OU FIRMA A QUE INTERESSEM, MENCIONE EXPLICITAMENTE O SEU TÍTULO PROFISSIONAL E O NÚMERO DA CARTEIRA PROFISSIONAL, CONFORME ESTABELECE O ART. 14 DA LEI Nº 5.194/66 MEDIÇÃO GESTÃO

143 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert O CONTRATADO É RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. (Art. 71, Lei 8.666/93) A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO, COM REFERÊNCIA AOS ENCARGOS TRABALHISTAS, FISCAIS E COMERCIAIS NÃO TRANSFERE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESPONSABILIDADE POR SEU PAGAMENTO, NEM PODERÁ ONERAR O OBJETO DO CONTRATO OU RESTRINGIR A REGULARIZAÇÃO E O USO DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES, INCLUSIVE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS. (Art. 71, § 1º, Lei 8.666/93) ENCARGOS LEGAIS GESTÃO

144 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert SUBSIDIARIAMENTE A ADMINISTRAÇÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O CONTRATADO PELOS ENCARGOS PREVIDÊNCIÁRIOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE (Art. 71, § 2°, Lei 8.666/93) ENCARGOS LEGAIS GESTÃO

145 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert PROVISÓRIO DEFINITIVO RECEBIMENTO GESTÃO

146 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert PROVISORIAMENTE, PELO RESPONSÁVEL POR SEU ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO, ASSINADO PELAS PARTES EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS DA COMUNICAÇÃO ESCRITA DO CONTRATADO; (Art. 73, Inc. I; a, Lei 8.666/93) RECEBIMENTO PROVISÓRIO GESTÃO

147 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert O RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE UM MODO GERAL É EFETUADO PELO PRÓPRIO ENGENHEIRO FISCAL OU UMA COMISSÃO ESPECIALMENTE DESIGNADA. O RECEBIMENTO PROVISÓRIO DÁ-SE MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO EM ATÉ 15 DIAS DA COMUNICAÇÃO ESCRITA DO CONTRATADO DA CONCLUSÃO DA OBRA. É VERIFICADO SE O OBJETO APRESENTA AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E NO CONTRATO. RECEBIMENTO PROVISÓRIO GESTÃO

148 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert CONSTITUI UM EXAME PRÉVIO E SE O OBJETO ESTIVER EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES EXIGIDAS NO CONTRATO, PROJETOS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, ETC. O MESMO PODE SER IMEDIATAMENTE RECUSADO OU, SE A GRAVIDADE FOR SINGELA, PODE SER RECEBIDO PROVISORIAMENTE, DESDE QUE AS IRREGULARIDADES SEJAM ANOTADAS NO RESPECTIVO TERMO DE RECEBIMENTO, DEVENDO O CONTRATADO SANÁ-LAS NO PRAZO PRÉ-FIXADO, SOB PENA DO NÃO RECEBIMENTO DEFINITIVO E A IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS. A AUSÊNCIA DE DEFEITOS OU IRREGULARIDADES NÃO LIBERA O CONTRATADO, VISTO QUE EVENTUALMENTE PODEM SURGIR DEFEITOS OU IRREGULARIDADES APÓS O RECEBIMENTO PROVISÓRIO. RECEBIMENTO PROVISÓRIO GESTÃO

149 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert DEFINITIVAMENTE, POR SERVIDOR OU COMISSÃO DESIGNADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO, ASSINADO PELAS PARTES, APÓS O DECURSO DE PRAZO DE OBSERVAÇÃO, OU VISTORIA QUE COMPROVE A ADEQUAÇÃO DO OBJETO AOS TERMOS CONTRATUAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 69 DESTA LEI. (Art. 73, Inc. I; b, Lei 8.666/93) RECEBIMENTO DEFINITIVO GESTÃO

150 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert O RECEBIMENTO DEFINITIVO É EFETUADO POR UMA COMISSÃO ESPECIALMENTE DESIGNADA. O RECEBIMENTO DEFINITIVO DÁ-SE MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO E DEVE SER EFETUADO NO MÁXIMO 90 DIAS APÓS O RECEBIMENTO PROVISÓRIO. O RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO, MEDIANTE TERMO, ESTÁ CONDICIONADO À ELIMINAÇÃO DE TODOS OS VÍCIOS APONTADOS NO TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, DOS DEFEITOS SURGIDOS APÓS O RECEBIMENTO PROVISÓRIO E APÓS A REALIZAÇÃO DE TODOS OS TESTES E EXAMES NECESSÁRIOS AO COMPLETO CONTROLE DE QUALIDADE. RECEBIMENTO DEFINITIVO GESTÃO

151 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert O PRAZO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 90 DIAS, SALVO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS E DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS E PREVISTOS NO EDITAL. (Art. 73, § 3º, Lei 8.666/93) NA HIPÓTESE DE O TERMO CIRCUNSTANCIADO OU A VERIFICAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO NÃO SEREM, RESPECTIVAMENTE, LAVRADO OU PROCEDIDA DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS, REPUTAR-SE-ÃO COMO REALIZADOS, DESDE QUE COMUNICADOS À ADMINISTRAÇÃO NOS 15 DIAS ANTERIORES À EXAUSTÃO DOS MESMOS. (Art. 73, § 4º, Lei 8.666/93) RECEBIMENTO DEFINITIVO GESTÃO

152 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert JULGAMENTO – ARTS. 85 A 88 LEI Nº /07

153 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEI Nº /07 APRESENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS; e ENVELOPE Nº 2 – HABILITAÇÃO PRELIMINAR. O PROPONENTE DEVERÁ APRESENTAR À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DOIS ENVELOPES INDIVIDUALIZADOS A COMISSÃO DE LICITAÇÃO RECEBERÁ A PROPOSTA FORMADA PELOS ENVELOPES N° 1 E N° 2 FECHADOS E INVIOLADOS DE CADA PROPONENTE. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

154 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEI Nº /07 PODERÃO ESTAR PRESENTES ÀS SESSÕES DA LICITAÇÃO MAIS DE UM REPRESENTANTE DE CADA PROPONENTE. PORÉM UM ÚNICO PODERÁ PARTICIPAR ATIVAMENTE (COM PODERES LEGAIS PARA REPRESENTAR O PROPONENTE) DE CADA SESSÃO, DESDE QUE SEJA MEMBRO INTEGRANTE DA DIRETORIA OU APRESENTE À COMISSÃO DE LICITAÇÃO CREDENCIAL QUE LHE OUTORGA PODER LEGAL JUNTO À MESMA, COM FIRMA RECONHECIDA, OU ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO PASSADA EM CARTÓRIO. UMA MESMA PESSOA NÃO PODERÁ REPRESENTAR MAIS DE UM PROPONENTE SOB PENA DE INABILITAÇÃO DE TODOS OS PROPONENTES QUE O MESMO REPRESENTA.

155 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEI Nº /07 OS ENVELOPES Nº 1 E 2, SERÃO RUBRICADOS POR TODOS OS REPRESENTANTES LEGALMENTE CREDENCIADOS, QUE ASSIM O DESEJAREM, E PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PERMANECENDO INVIOLADOS, FECHADOS E MANTIDOS SOB GUARDA DESTA ÚLTIMA. (Art. 84, § 1º, Lei /07 - adaptado) INICIADA A SESSÃO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS, NÃO MAIS CABERÁ DESISTÊNCIA POR PARTE DO LICITANTE, SALVO POR MOTIVO JUSTO DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE E ACEITO PELA COMISSÃO. (Art. 85, § 4º, Lei /07)

156 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEI Nº /07 APÓS A RUBRICA DOS ENVELOPES Nº 1 E 2, QUE PERMANECERÃO FECHADOS SOB GUARDA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, A MESMA PROCEDERÁ À ABERTURA DOS ENVELOPES Nº1, QUE CONTÊM AS PROPOSTAS DE PREÇOS, LENDO EM VOZ ALTA O NOME DO PROPONENTE, O OBJETO, O PREÇO GLOBAL, O PRAZO DE EXECUÇÃO E O PRAZO DE VALIDADE DE CADA PROPOSTA, QUE PODERÃO SER ANALISADAS PELOS REPRESENTANTES LEGAIS PRESENTES NA SEÇÃO E QUE SERÃO RUBRICADAS PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PELOS REPRESENTANTES QUE ASSIM O DESEJAREM. (Art. 85, I, Lei /07 - adaptado)

157 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEI Nº /07 AS PROPOSTAS DE PREÇOS PODERÃO SER ANALISADAS PELOS PRESENTES NA SESSÃO, QUE PODERÃO APRESENTAR RECLAMAÇÕES, OBSERVAÇÕES OU IMPUGNAÇÃO POR ESCRITO A ALGUMA PROPOSTA EM DESACORDO COM O EDITAL. A SEGUIR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO VERIFICARÁ A CONFORMIDADE DE CADA PROPOSTA COM OS REQUISITOS DO EDITAL E PROMOVERÁ A DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DESCONFORMES OU INCOMPATÍVEIS. (Art. 85, II, Lei /07 - adaptado)

158 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEI Nº /07 A COMISSÃO DE LICITAÇÃO PROCEDERÁ AO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS RESTANTES, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PREVISTOS DO EDITAL; (Art. 85, III, Lei /07 - adaptado) NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO POR PARTE DOS PROPONENTES, A COMISSÃO DE LICITAÇÃO ENCERRARÁ A SESSÃO INFORMANDO QUE O RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E A DATA DA SESSÃO DE ABERTURA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SERÁ ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS ATRAVÉS DE FAC-SÍMILE OU E AINDA PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL.

159 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEI Nº /07 SERÁ LAVRADA ATA CIRCUNSTANCIADA DA SESSÃO, QUE REGISTRARÁ TODOS OS ATOS, RECLAMAÇÕES, OBSERVAÇÕES E DEMAIS OCORRÊNCIAS, E SERÃO ASSINADAS PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PELAS PROPONENTES PRESENTES, QUE ASSIM O DESEJAREM. ENCERRADA A FASE DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, SERÃO ABERTOS OS ENVELOPES COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DOS CONCORRENTES CLASSIFICADOS NOS TRÊS PRIMEIROS LUGARES; (Art. 85, IV, Lei /07)

160 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEI Nº /07 OS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇO DAS EMPRESAS DESCLASSIFICADAS SERÃO DEVOLVIDOS CONFORME O ESTABELECIDO NO EDITAL. VERIFICADO O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, O LICITANTE SERÁ DECLARADO VENCEDOR. (Art. 85, V, Lei /07) APÓS A ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, OS MESMOS SERÃO RUBRICADOS PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, JUNTAMENTE COM OS PROPONENTES PRESENTES QUE O DESEJAREM.

161 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEI Nº /07 INABILITADO O LICITANTE MELHOR CLASSIFICADO, SERÃO ANALISADOS OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE COM A PROPOSTA CLASSIFICADA EM 2º (SEGUNDO) LUGAR, E ASSIM, SUCESSIVAMENTE, ATÉ QUE UM LICITANTE CLASSIFICADO ATENDA ÀS CONDIÇÕES FIXADAS NO EDITAL; (Art. 85, V, Lei /07) NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO POR PARTE DOS PROPONENTES, A COMISSÃO DE LICITAÇÃO ENCERRARÁ A SESSÃO INFORMANDO QUE O RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO SERÁ ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS ATRAVÉS DE FAC-SÍMILE OU E AINDA PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL.

162 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEI Nº /07 SERÁ LAVRADA ATA CIRCUNSTANCIADA DA SESSÃO, QUE REGISTRARÁ TODOS OS ATOS, RECLAMAÇÕES, OBSERVAÇÕES E DEMAIS OCORRÊNCIAS, E SERÃO ASSINADAS PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PELAS PROPONENTES PRESENTES, QUE ASSIM O DESEJAREM. PODERÁ A COMISSÃO OPTAR PELA SUSPENSÃO DOS TRABALHOS PARA ANÁLISE MAIS ACURADA, SE ASSIM ENTENDER NECESSÁRIO. (Art. 85, VIII, Lei /07) PROCLAMADO O RESULTADO FINAL DO CERTAME, O OBJETO SERÁ ADJUDICADO AO VENCEDOR; (Art. 85, VII, Lei /07)

163 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEI Nº /07 HAVENDO SUSPENSÃO DOS TRABALHOS, O PRESIDENTE DA COMISSÃO INFORMARÁ O DIA, HORA E LOCAL EM QUE SERÃO REINICIADOS OS TRABALHOS, FICANDO CIENTES, DESDE LOGO, OS LICITANTES PRESENTES, E FARÁ A COMUNICAÇÃO DIRETA, POR MEIO ELETRÔNICO DE COMUNI- CAÇÃO À DISTÂNCIA OU CORRESPONDÊNCIA POSTAL AOS QUE INDICARAM REPRESENTANTES E AOS QUE SE AUSENTARAM APÓS ABERTURA DA SESSÃO. (Art. 85, VIII, § 1º, Lei /07)

164 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEI Nº /07 O EDITAL PODERÁ PREVER A POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DE FALHAS, DE COMPLEMENTAÇÃO DE INSUFICIÊNCIAS OU AINDA DE CORREÇÕES DE CARÁTER FORMAL NO CURSO DO PROCEDIMENTO, DESDE QUE O LICITANTE POSSA SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS DENTRO DO PRAZO FIXADO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. (Art. 85, VIII, § 2º, Lei /07) É FACULTADA À COMISSÃO OU À AUTORIDADE SUPERIOR A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA DESTINADA A ESCLARECER OU A COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, NÃO SENDO PERMITIDA, APÓS A ENTREGA DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS, A SUBSTITUIÇÃO OU APRESEN- TAÇÃO DE DOCUMENTOS, SALVO PARA, A CRITÉRIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO:

165 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEI Nº /07 NO CASO DE EMPATE ENTRE DUAS OU MAIS PROPOSTAS, A CLASSIFICAÇÃO SERÁ FEITA, POR SORTEIO, EM ATO PÚBLICO, A SER REALIZADO EM PRAZO NÃO INFERIOR A 5 (CINCO) DIAS E PARA O QUAL TODOS OS LICITANTES DAS PROPOSTAS EMPATADAS SERÃO CONVOCADOS. (Art. 86, Lei /07) I –ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS CUJA VALIDADE TENHA EXPIRADO APÓS A DATA DE RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS; II –ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS OU MANIFESTOS ERROS MATERIAIS. (Art. 85, VIII, § 3º, Lei /07)

166 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEI Nº /07 NAS LICITAÇÕES DO TIPO "MELHOR TÉCNICA" E "TÉCNICA E PREÇO", A ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS DEVEM ANTECEDER ÀS ANÁLISES E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS. (Art. 87, Lei /07) É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO, CRITÉRIO OU FATOR SIGILOSO, SECRETO, SUBJETIVO OU RESERVADO QUE POSSA, AINDA QUE INDIRETAMENTE, ELIDIR O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES. (Art. 88, Lei /07) CONSIDERAÇÕES GERAIS DE EDITAL

167 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEI Nº /07 NÃO SERÁ CONSIDERADA QUALQUER OFERTA DE VANTAGEM NÃO PREVISTA NO EDITAL OU NO CONVITE, INCLUSIVE FINANCIAMENTOS SUBSIDIADOS OU A FUNDO PERDIDO, NEM PREÇO OU VANTAGEM BASEADA NAS OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES. (Art. 88, § 1º, Lei /07)

168 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEI Nº /07 NÃO SERÁ ADMITIDA PROPOSTA QUE APRESENTE PREÇO GLOBAL OU UNITÁRIO SIMBÓLICOS, IRRISÓRIOS OU DE VALOR ZERO, INCOMPATÍVEIS COM OS PREÇOS DOS INSUMOS E SALÁRIOS DE MERCADO, ACRESCIDOS DOS RESPECTIVOS ENCARGOS, AINDA QUE O ATO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO NÃO TENHA ESTABELECIDO LIMITES MÍNIMOS, EXCETO QUANDO SE REFERIREM A MATERIAIS E INSTALAÇÕES DE PROPRIEDADE DO PRÓPRIO LICITANTE, PARA OS QUAIS ELE RENUNCIE À PARCELA OU À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. (Art. 88, § 2º, Lei /07) O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR APLICA- SE TAMBÉM ÀS PROPOSTAS QUE INCLUAM MÃO- DE-OBRA ESTRANGEIRA OU IMPORTAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA. (Art. 88, § 3º, Lei /07)

169 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert LEI Nº /07 NÃO SERÁ AINDA COMPUTADA COMO VALOR DA OBRA OU SERVIÇO, PARA FINS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, DESDE A DATA FINAL DE CADA PERÍODO DE AFERIÇÃO ATÉ A DO RESPECTIVO PAGAMENTO, QUE SERÁ CALCULADA PELOS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS OBRIGATORIAMENTE NO ATO CONVOCATÓRIO. (Art. 88, § 4º, Lei /07)

170 Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert Prof. Rolf Dieter O. F. Bräunert


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